Processo Nº 0009697-43.2015.403.6000

O processo possui 7 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Agencia Estadual de Gestao de Empreendimentos - Agesul, Instituto Bras do Meio AMB e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, SEM Procurador, Silvia Valeria Pinto Scapin.

Andamento processual

07/05/2019ano passado

Subsecretaria da 3ª Seção

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 62917/2019

00104 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009697-43.2015.4.03.6000/MS

2015.60.00.009697-2/MS


RELATOR 


Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO 

EMBARGANTE 


Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA 

PROCURADOR 


MS003100 ADRIANA MARIA DE CASTRO RODRIGUES 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO 


AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS DO MATO GROSSO DO SUL AGESUL 

PROCURADOR 


MS007069 SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN e outro(a) 

No. ORIG. 


00096974320154036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 2. Não se vislumbra a existência de omissão ou obscuridade no decisum, revelando, na realidade, mero inconformismo das embargantes coma solução adotada, o que, por certo e evidente, não é compatível coma via dos embargos de declaração.

3. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão.

4. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, emsede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

5. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 30 de abril de 2019.

ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO

Juíza Federal Convocada

23/01/2019ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Subsecretaria da 2ª Turma

Boletim de Acordão Nro 26703/2018

00199 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009697-43.2015.4.03.6000/MS

2015.60.00.009697-2/MS


RELATOR 


Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO 

APELANTE 


Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA 

PROCURADOR 


MS003100 ADRIANA MARIA DE CASTRO RODRIGUES 

APELADO(A) 


AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS DO MATO GROSSO DO
SUL AGESUL 

PROCURADOR 


MS007069 SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN e outro(a) 

No. ORIG. 


00096974320154036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. DECRETO FEDERAL N. 3179/99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL N. 6.514/08). APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. REDUÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I - De início, rejeito a preliminar arguida emcontrarrazões. A apelação está devidamente fundamentada e não há afronta ao princípio da dialeticidade. O recurso combate todos os tópicos do ato judicial repreendido, preenchendo os requisitos dispostos no Estatuto Processual Civil.

II - Percebe-se da leitura dos autos, que a penalidade aplicada por meio do auto de infração 112747-D, foi objeto de agravamento e teve o seu valor triplicado por ter, a parte Autora incorrido emreincidência, não contemplando os requisitos previstos no §2º do art. 11 do Decreto 6.514/2008 pois o julgamento da infração prevista no AI 032037-D ainda estava sub judice. Ademais, o MM. Juiz entendeu que emrelação ao agravamento devemser aplicados os termos do Decreto nº 3.179/99 que emseu artigo 10, determinava a reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos.

III - O agravamento inexiste já que o primeiro auto de infração lavrado emdesfavor da apelada é de 2002 (fl. 334), portanto, quando da lavratura do auto de infração discutida nestes autos, lavrado em2008 (fl. 247), transcorreram-se muito mais do que os 3 (três) anos previstos no citado decreto.

IV- Em04.04.2011, a apelada (Autora), por meio do OF 1.753/CAJ/GAB/SEOP/2011,apresentou ao IBAMA o relatório técnico e fotográfico comprovando que os serviços de recuperação foramexecutados satisfatoriamente e requerendo o cancelamento da referida infração. Após vistoria o IBAMA concluiu que a autuada adotou as medidas necessárias para fazer cessar a degradação ambiental. Desta forma, a parte Autora promoveua recuperação da área degradada conforme constamdos autos (fls. 290/326), devendo ser mantida a

douta sentença para que o valor da multa imposta, semagravamento seja ainda objeto de redução prevista no §3º do art. 60 do Decreto nº 3.179/99.

V - Preliminar arguida emcontrarrazões rejeitadas. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar arguida emcontrarrazões e, no mérito, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 18 de dezembro de 2018.

ANTONIO CEDENHO

Desembargador Federal

05/12/2017há 3 anos
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 91/2017 (1a. Vara)
29/11/2017há 3 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 201760000063424 Complemento Livre: CONTRARRAZÕES - AGESUL
28/11/2017há 3 anos
Protocolo de Petição N. 2017.60000063424-1
10/10/2017há 3 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5001187-38.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri

IMPETRANTE: WAL-MART BRASILLTDA.

Advogado do (a) IMPETRANTE: LIGIA REGINI DA SILVEIRA - SP174328

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASILEM BARUERI, UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O Vistos etc.;

Trata-se de Embargos de Declaração opostos emface da decisão proferida sob o ID. 2327902, que indeferiu o pedido de medida liminar veiculado nos autos.

Sustenta a embargante, emsíntese, que a referida decisão merece reparo, ao argumento de que os paradigmas utilizados para fundamenta-la não se relacionariamao objeto dos autos (ID. 2489480).

Analiso os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade dos embargos de declaração.

São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, pretende a parte embargante obter a reforma do conteúdo decisório através de via transversa, qual seja, o recurso de embargos de declaração.

Lembro, nesse sentido, que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade cominconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves).

Eventual pretensão de modificação da decisão, emface do entendimento do julgador, ou para fins de reapreciação da prova, deverá ser realizada pelas vias recursais cabíveis perante a instância competente.

Portanto, não se trata de hipótese de cabimento de embargos de declaração, pressuposto intrínseco para a admissibilidade de tal recurso.

Dispositivo. Pelo exposto, nego conhecimento aos embargos de declaração.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste em10 (dez) dias. Decorrido o prazo, comou semo parecer, tornemos autos conclusos.

Intimem-se.

BARUERI, 6 de outubro de 2017.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE

1a Vara de Campo Grande

Expediente Nº 3843

Procedimento Comum

0009697-43.2015.403.6000 - AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL (MS007069 - SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Considerando o recurso de apelação interposto pelo IBAMA (fls. 470-474), intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente contrarrazões recursaiSApós, encaminhem-se os autos ao E. TRF da 3ª Região.

06/10/2017há 3 anos
RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
04/10/2017há 3 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 201760000053460 Complemento Livre: RECURSO DE APELAÇÃO (IBAMA)
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
03/10/2017há 3 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
02/10/2017há 3 anos
Protocolo de Petição N. 2017.60000053460-1
29/09/2017há 3 anos
REMESSA EXTERNA PROCURADORIA FEDERAL MANIFESTACAO
25/08/2017há 3 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

Subseção Judiciária de Campo Grande

1a Vara de Campo Grande

Expediente Nº 3810

Procedimento Comum

0009697-43.2015.403.6000 - AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL (MS007069 - SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

SENTENÇASentença Tipo ATrata-se de ação, compedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a autora busca declaração de nulidade do auto de infração que lhe foi aplicado pelo réu, bemcomo da multa e do processo administrativo dele decorrentes. Alternativamente, pede a redução do valor da multa, excluindo-se o agravamento pela reincidência.Como causas de pedir, informa que foi autuada por causar degradação ambiental, provocando processo erosivo emárea de preservação permanente empropriedade particular localizada nas margens da MS380 - Rodovia Estadual, Km04, gerando voçoroca de 4,00 Hectares. Do ponto de vista fático, admite que a rodovia emquestão de fato gerou os problemas de erosão indicados no auto de infração, mas alega que agiu no exercício de suas funções e emrazão de estado de necessidade e de força maior consistente na ocorrência de chuvas emexcesso, o que consubstancia excludente de ilicitude. Alémdisso, como recuperou totalmente a área degradada, deve ser beneficiada por redução da multa em90% (noventa por cento). Do ponto de vista formal, alega que o IBAMA não possui competência para fiscalizar o desmatamento de vegetação natural, bemcomo o agente que lavrou o auto de infração. Ademais, o auto de infração é nulo, por não ter sido precedido de notificação. Alémdisso, a aplicação da multa está calcada emlegislação já revogada. Por fim, aduz que a multa não poderia ter sido majorada por alegada reincidência, pois a infração anterior estava sub judice.Juntou documentos de fls. 69/195.Emdecisão de fls. 198/199 foideferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela apenas para se suspender a exigibilidade do valor referente à multa aplicada, bem

como para excluir o nome do autor do CADIN, até o julgamento da ação.O réu apresentou contestação às fls.205/243, onde defende a legalidade do ato atacado. Juntou cópia do processo administrativo (fl. 246/450).Réplica às fls. 453/462, emque a autora informou não ter interesse emproduzir outras provas alémdaquelas já acostadas aos autos.Às fls. 462-v o réu disse não ter interesse na produção de provas.É o que se fazia necessário relatar. Fundamento e decido.Trato das questões preliminares:Incompetência do IBAMA para fiscalização ambiental:Emprimeiro lugar, cumpre asseverar que o exercício do Poder de Polícia incumbe a ente federado que temcompetência para legislar sobre a matéria, pelo que, no tema emexame, por se tratar de competência concorrente, a competência legislativa, a teor do art. 23, VII, da CR88, é comumda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Nesse sentido, o artigo 17º da Lei complementar nº 140/2011 estabelece:Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. 1o Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação o órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia. 2o Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis. 3o O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comumde fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais coma legislação ambiental emvigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.Como se depreende de interpretação sistemática dos dispositivos acima transcritos, emregra, o IBAMA deve atuar supletivamente. Porém, a despeito de a norma não ter delineado de forma exaustiva os critérios de sua atuação, e tendo emvista o princípio da prevenção - que norteia a atuação emse tratando de dano ambiental -, entende-se que referida Autarquia Federal temo dever-poder de atuar, emespecial, emduas hipóteses: quando o órgão ambiental estadual for inepto; ou se o referido órgão permanecer inerte.Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:Do mesmo modo, a Lei 7.735/89 (comas modificações promovidas pela Lei 11.516/2007), ao criar o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA -, nos termos do art. , IV, da Lei 6.938/81, coma redação dada pela Lei 8.028/90, incumbiu-o de: (I) exercer o poder de polícia ambiental; (II) executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; (c) executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade coma legislação ambiental vigente. 7. Esta Corte já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que o art. 23, inc. VI da Constituição da República fixa a competência comumpara a União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que se refere à proteção do meio ambiente e combate à poluição emqualquer de suas formas. No mesmo texto, o art. 225, caput, prevê o direito de todos a ummeio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (REsp 604.725/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 22.8.2005).De outro modo a prevenção de danos ao meio ambiente restaria frustrada, pois os entes comcompetência comumde fiscalização acabariamimpedidos ou inibidos de tomar as medidas cabíveis, mesmo tendo ciência da lesão o ambiente.Assim, tenho que o IBAMA é competente para a fiscalização e aplicação de multa nos casos de lesão ao meio ambiente.Questão preliminar rejeitada.Incompetência do agente que lavrou o Auto de Infração:Nota-se que umdos fundamentos do auto de infração é o artigo 70 da Lei nº 9.605/98, que, a respeito do assunto, prevê o seguinte:Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bemcomo os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia. 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade. 4º As infrações ambientais são apuradas emprocesso administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.A Lei nº 10.410/2002, que estabelece as atribuições do cargo de técnico ambiental, dispõe que:Art. 6o São atribuições dos titulares do cargo de Técnico Ambiental:I - prestação de suporte e apoio técnico especializado às atividades dos Gestores e Analistas Ambientais;II - execução de atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações especializadas voltadas para as atividades finalísticas; eIII - orientação e controle de processos voltados às áreas de conservação, pesquisa, proteção e defesa ambiental.Parágrafo único. O exercício das atividades de fiscalização pelos titulares dos cargos de Técnico Ambiental deverá ser precedido de ato de designação próprio da autoridade ambiental à qual estejamvinculados e dar-se-á na forma de norma a ser baixada pelo Ibama ou pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, conforme o Quadro de Pessoal a que pertencerem. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao analisar os textos legais acima transcritos, firmou o entendimento de que ao técnico ambiental basta a designação, fruto do poder discricionário da Administração, para que tenha competência fiscalizatória.ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. AUTUAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS TÉCNICOS DO IBAMA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PORTARIA IBAMA N. 1.273/98. EXERCÍCIO DE PODER DISCRICIONÁRIO. 1. A Lei n. 9.605/1998 confere a todos os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA o poder para lavrar autos de infração e para instaurar processos administrativos, desde que designados para as atividades de fiscalização, o que, para a hipótese, ocorreu coma Portaria n. 1.273/1998. (REsp 1.057.292/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em17.6.2008, DJe 18.8.2008). 2. Basta ao técnico ambiental do IBAMA a designação para a atividade de fiscalização, para que esteja regularmente investido do poder de polícia ambiental, nos termos da legislação referida. Caberia ao órgão ambiental (IBAMA), discricionariamente escolher os servidores que poderiamdesempenhar a atividade de fiscalização e designá-los então para essa função. Evidentemente que a tarefa de escolha dos servidores designados para o exercício da atividade de fiscalização diz respeito ao poder discricionário do órgão ambiental. …

03/08/2017há 3 anos
REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA
28/07/2017há 3 anos
SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: AGESUL Complemento Livre:
04/03/2016há 4 anos
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA
16/02/2016há 4 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3
Data de tramitação
27/08/2015 a 07/05/2019
Natureza
Embargos de Declaração em Apelação Cível
Assunto
REVOGACAO/ANULACAO DE MULTA AMBIENTAL - MEIO AMBIENTE - DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
Início do Processo
2015