Processo n. 1019510-17.2015.8.26.0564 do TJSP

O Processo Nº 1019510-17.2015.8.26.0564 possui 21 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Cristiane Guidorizzi Sanchez, Luana Eloá Martins Nobre, Lucia Campanha Domingues, Marco Antonio Bosculo Pacheco, Maria Eliza Avoletto da Silva, Regina Marques Mação.
23/02/2018ano passado
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São Bernardo do Campo

1ª Vara da Familia e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS HENRIQUE ANDRÉ LISBÔA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISLAINE ARBIA SIEBERT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0067/2018

Processo 1019510-17.2015.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Eliza Avoletto da Silva e outros -Regina Marques Mação e outros - Fls. 301. Defiro a expedição dos alvarás requeridos, para licenciamento do veículo integrante da partilha, bem como de autorização da inventariante a proceder a alienação. O pagamento da cota parte do valor da venda, cabível a cada herdeira em conformidade com a partilha já homologada, deverá ser feito diretamente às beneficiárias, eis que, com a prolação da sentença, resta exaurida a prestação jurisdicional, não se comportando qualquer outra discussão neste feito. Int. - ADV: CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), MARCO ANTONIO BOSCULO PACHECO (OAB 84681/SP), LUCIA CAMPANHA DOMINGUES (OAB 85039/SP), LUANA ELOA MARTINS (OAB 313552/SP)

28/11/2017ano passado
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São Bernardo do Campo

1ª Vara da Familia e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO PATRICIA SVARTMAN POYARES RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISLAINE ARBIA SIEBERT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0472/2017

Processo 1019510-17.2015.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Eliza Avoletto da Silva e outros -Regina Marques Mação e outros - Formal de partilha disponível para ser retirado - ADV: LUCIA CAMPANHA DOMINGUES (OAB 85039/SP), MARCO ANTONIO BOSCULO PACHECO (OAB 84681/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), LUANA ELOA MARTINS (OAB 313552/SP)

10/11/2017há 2 anos
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1ª Vara da Familia e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO PATRICIA SVARTMAN POYARES RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISLAINE ARBIA SIEBERT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0452/2017

Processo 1019510-17.2015.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Eliza Avoletto da Silva e outros - Regina Marques Mação e outros - Vistos.Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante das primeiras declarações de fls. 04/14, nestes autos de Arrolamento dos bens deixados por falecimento de Geovah Marques da Silva, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro, omissão, engano ou direitos de terceiros, em especial os da Fazenda Pública.Inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, uma vez intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado.Já estando nos autos o laudo do Fisco, concordando com o valor do imposto recolhido, mediante manifestação da Fazenda do Estado (fls. 283), defiro a expedição do formal de partilha, cabendo aos interessados, no prazo de 05 dias, indicar as peças necessárias a sua extração, bem como comprovar o pagamento da taxa correspondente à reprodução das referidas peças (R$0,55 por folha - Guia FEDT - Código 201-0), e da taxa de expedição

R$37,70 - Guia FEDT - Código 130-9).Oportunamente, arquivem-se os autos.Pri. - ADV: LUCIA CAMPANHA DOMINGUES (OAB 85039/SP), MARCO ANTONIO BOSCULO PACHECO (OAB 84681/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), LUANA ELOA MARTINS (OAB 313552/SP)

30/10/2017há 2 anos
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1ª Vara da Familia e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO PATRICIA SVARTMAN POYARES RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISLAINE ARBIA SIEBERT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0438/2017

Processo 1019510-17.2015.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Eliza Avoletto da Silva e outros - Regina Marques Mação e outros - Vistos.Fls. 275: providencie a inventariante a juntada aos autos da anuência da Fazenda Estadual, devendo diligenciar junto ao Posto Fiscal.Fls. 277/278: indefiro. A questão já foi decidida a fls. 198/202, a qual restou irrecorrida.Prazo: 30 dias, arquivando-se na inércia.Int. - ADV: MARCO ANTONIO BOSCULO PACHECO (OAB 84681/ SP), LUANA ELOA MARTINS (OAB 313552/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), LUCIA CAMPANHA DOMINGUES (OAB 85039/SP)

16/10/2017há 2 anos
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1ª Vara da Familia e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO PATRICIA SVARTMAN POYARES RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISLAINE ARBIA SIEBERT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0416/2017

Processo 1019510-17.2015.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Eliza Avoletto da Silva e outros -Regina Marques Mação e outros - Vistos.Fls. 272: diante do pedido de fls. 270, esclareça a pretensão, no prazo legal.Int. - ADV: LUCIA CAMPANHA DOMINGUES (OAB 85039/SP), LUANA ELOA MARTINS (OAB 313552/SP), MARCO ANTONIO BOSCULO PACHECO (OAB 84681/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP)

05/09/2017há 2 anos
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1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO PATRICIA SVARTMAN POYARES RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISLAINE ARBIA SIEBERT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0367/2017

Processo 1019510-17.2015.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Eliza Avoletto da Silva e outros - Regina Marques Mação e outros - Vistos.Ante a discordância das herdeiras (fls. 249/250), indefiro a venda do imóvel.Fls. 244/245: manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, após, venham imediatamente conclusos.Int. - ADV: CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), MARCO ANTONIO BOSCULO PACHECO (OAB 84681/SP), LUCIA CAMPANHA DOMINGUES (OAB 85039/SP), LUANA ELOA MARTINS (OAB 313552/SP)

17/08/2017há 2 anos
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1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO PATRICIA SVARTMAN POYARES RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISLAINE ARBIA SIEBERT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0340/2017

Processo 1019510-17.2015.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Eliza Avoletto da Silva e outros - Regina Marques Mação e outros - Alvará disponível para impressão. - ADV: CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), LUCIA CAMPANHA DOMINGUES (OAB 85039/SP), LUANA ELOA MARTINS (OAB 313552/SP), MARCO ANTONIO BOSCULO PACHECO (OAB 84681/SP)

14/07/2017há 2 anos
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1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISLAINE ARBIA SIEBERT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0282/2017

Processo 1019510-17.2015.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Eliza Avoletto da Silva e outros - Regina Marques Mação e outros - Vistos.Considerando a manifestação da Fazenda a fls. 244/245, diga a inventariante e os herdeiros Fabiana e Eliane se concordam com a venda do imóvel (fls. 217), no prazo de 10 (dez) dias.Int. - ADV: LUCIA CAMPANHA DOMINGUES (OAB 85039/SP), MARCO ANTONIO BOSCULO PACHECO (OAB 84681/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), LUANA ELOA MARTINS (OAB 313552/SP)

04/05/2017há 2 anos
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1ª Vara da Familia e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISLAINE ARBIA SIEBERT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0131/2017

Processo 1019510-17.2015.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Eliza Avoletto da Silva e outros - Regina Marques Mação e outros - Vistos.Fls. 217: sem a concordância da Fazenda com o recolhimento do imposto,

indefiro a venda do imóvel.Fls. 218: defiro a expedição de alvará apenas para licenciamento do veículo.No mais, aguarde-se a manifestação da Fazenda. Int. - ADV: LUANA ELOA MARTINS (OAB 313552/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), MARCO ANTONIO BOSCULO PACHECO (OAB 84681/SP), LUCIA CAMPANHA DOMINGUES (OAB 85039/SP)

07/03/2017há 2 anos
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1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISLAINE ARBIA SIEBERT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0047/2017

Processo 1019510-17.2015.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Eliza Avoletto da Silva e outros -Regina Marques Mação e outros - Vistos.Antes da homologação da partilha, deve ser feito o recolhimento do imposto (art. 654 do CPC).Comprove-se o protocolo das declarações perante a Fazenda, nos termos do disposto no art. 21, do Decreto Estadual nº 46.665/02, no prazo de 20 (vinte) dias.No silêncio, ao arquivo.Int. - ADV: MARCO ANTONIO BOSCULO PACHECO (OAB 84681/ SP), LUCIA CAMPANHA DOMINGUES (OAB 85039/SP), LUANA ELOA MARTINS (OAB 313552/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP)

03/02/2017há 2 anos
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1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISLAINE ARBIA SIEBERT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0019/2017

Processo 1019510-17.2015.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Eliza Avoletto da Silva e outros - Regina Marques Mação e outros - Vistos.Diante da certidão de fls. 209, aguarde-se no arquivo.Int. - ADV: LUANA ELOA MARTINS (OAB 313552/SP), LUCIA CAMPANHA DOMINGUES (OAB 85039/SP), MARCO ANTONIO BOSCULO PACHECO (OAB 84681/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP)

18/11/2016há 3 anos
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1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO IVO ROVERI NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISLAINE ARBIA SIEBERT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0405/2016

Processo 1019510-17.2015.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Eliza Avoletto da Silva e outros -Regina Marques Mação e outros - Vistos.Nestes autos do INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de GEOVAH MARQUES DA SILVA, a inventariante pretende que as herdeiras Regina, Luciana e Luciene tragam à colação a metade ideal do imóvel sito na Rua Tota Nogueira nº 05, Bairro Luiz Casa, nesta comarca. Alega que as herdeiras receberam o bem em doação que não recaiui sobre a parte disponível do patrimônio do “de cujus” e que não foi feita como inoficiosa, pelo que deverá ser trazido à colação pelas herdeiras para igualar as legítimas das demais herdeiras, Eliane e Fabiana. As herdeiras manifestaramse a fls. 87/96. Alegam erro e omissão das primeiras declarações. Alegam prescrição para a pretensão de anulação da doação, porque já decorridos mais de vinte anos. Aduzem que a promessa de doação foi estabelecida como condição para a separação

consensual. Alegam que o falecido possuía apenas o direito real de usufruto sobre o bem. Juntaram documentos. Restou afastada a prescrição e ante a recusa das herdeiras em conferir o bem, determinou-se a oitiva das partes (fls. 186) e especificação de provas. As autoras pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 189/194) e as rés pleitearam o depoimento pessoal das autoras e oitiva de testemunhas.É o relatório. Decido.Desnecessária a prova testemunhal, vez que a matéria é de direito e não de fato. As doações feitas pelos ascendentes, quando ainda em vida, são consideradas meras antecipações das quotas hereditárias ou adiantamentos de legítimas. Por ocasião do inventário, os bens deverão reverter ao monte para serem equanimente partilhados entre os herdeiros, conforme disposição do art. 2002 do Código Civil:”Os descedentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.”O filho superveniente à doação de bens tem o mesmo direito à totalidade da herança que têm os filhos anteriores e beneficiados com a liberalidade.As doações feitas pelos ascendentes, quando ainda em vida, a um ou alguns herdeiros, em detrimento de outros, são consideradas meras antecipações das respectivas quotas hereditárias, ou apenas adiantamentos das legítimas.Por ocasião do inventário, os bens deverão reverter ao monte para serem então equanimemente partilhados entre os herdeiros.O fato de terem nascido em data posterior à da doação do imóvel às filhas do primeiro casamento não subtrai às filhas do segundo casamento o direito de esse bem ser trazido à colação. Fabiana e Eliane são também herdeiras necessárias e deve participar da divisão dos bens em sua totalidade. Segundo lição de CARLOS MAXIMILIANO, a finalidade da colação éreconstituir o patrimônio hereditário, mediante resolução do ato benéfico. Verificado o óbito do doador, a massa hereditária deste é acrescida dos bens entregues à prole, em vida do genitor. Entram esses bens no inventário, como se ainda fizessem parte do patrimônio do doador.Fica o acervo como se não tivesse ocorrido a dádiva. A doação antecipa o gozo, mas não o domínio definitivo dos bens.Acrescenta o mesmo autor que o beneficiado, recebendo a liberalidade, se obriga a devolvêla ao acervo, por ocasião do inventário do doador. [grifos não contam do original] (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil, Direito das Sucessões. 28ª ed. São Paulo: Saraiva, 1993. P. 306).Neste sentido, inclina-se a jurisprudência:”Inventário - Magistrado que considerou as agravantes, por serem filhas supervenientes às doações, sem direito de reclamar à colação desses bens doados - “Colação” que tem seu fundamento na eqüidade - Filhas supervenientes às doações têm o mesmo direito à totalidade da herança que têm as filhas anteriores e beneficiadas com doações - Recurso provido.(TJSP; AGI 132.763-4/4; Rel Des. Flávio Pinheiro)”;”Agravo de Instrumento. Inventário. Doação de bens de pais a filhos constitui adiantamento de legítima. Inexistência de inscrição do prédio em questão, na condição especial de bem reservado da mulher. Bem da herança sujeito à colação pela existência de herdeira necessária universal, além dos donatários. Recurso improvido.(TJSP; AGI 148.946-4/1; Rel. Des. Carlos Stroppa).””Investigação de Paternidade cumulada com petição de herança. Colação de bens imóveis doados aos herdeiros. Todas as doações devem ser conferidas quando o doador falecer, devendo vir à colação, conforme dispõe o art. 1786doCódigo Civil, para que as legítimas hereditárias se igualem sem prejuízo algum dos herdeiros.(TJRS; AGI 591069802; Rel. Des. Clarindo Favretto);”Inventário. Doação. Antecipação de legítima. Liberalidade. A adoção pura e simples não dispensa sejam os bens trazidos à colação. A dispensa de colação deve estar expressa na própria escritura ou em testamento. Se tal não foi feito, a doação se caracteriza como antecipação de legítima. Art. 1788e1789do Código Civil.(TJRS; APC 596210195; Rel. Des. Ivan Leomar Bruxel)”.Em 1981, foi decretada, por sentença, a separação judicial de Geovah Marques da Silva e Maria Aparecida da Silva e homologado acordo pelo qual os separandos doaram às filhas Regina, Luciana e Liciene o imóvel objeto de discussão (imóvel residencial e respectrivo terreno, sito na Rua Tota Nogueira nº 03 - Bairro Luiz Casa, nesta cidade de São Bernardo do Campo/SP), com usufruto vitalício para o doador varão.Posteriormente, em 1982 e 1983, nasceram Eliane e Fabiana.Com o falecimento de Geovah, abriu-se o inventário dos bens por ele deixados e as herdeiras Regina, Luciana e Luciene pretendem que as donatárias Fabiana e Eliane colacionem o bem recebido em doação.A referida doação é ato jurídico válido e regular, entretanto, deve vir à colação quando dos bens do doador.A doutrina e jurisprudência são uníssonas quanto a considerar como adiantamento de legítima a doação feita em vida por ascendente a descendente, independente de ter havido descendente posterior. O ascendente não poderá contemplar ninguém, ainda que os próprios filhos, em prejuízo de outros, com o limite de disponibilidade constante da metade de seus bens.Não é dispensado o herdeiro de levar a inventário os bens doados E, não o fazendo, incide nas penas de sonegação.O donatário não recebe o domínio definitivo dos bens doados, mas apenas seu gozo. Os bens ou seu valor, levados a inventário, integrarão a partilha e assim computados formarão o monte partível entre os demais descendentes. Todos os bens, valores e coisas doados prendem-se à necessidade de colação, não havendo argüirse o fim a que se destinou a liberalidade ou que seja proveniente de rendas do doador, não importando ainda a idade da doação, nem que seja ela recente ou antiga.Por sua vez, Orlando Gomes ensina (“Sucessões”, Ed. Forense, 8ª edição, págs.: 265 e segs): “O descendente que houver recebido doação de ascendente deveconferi-la, se concorre à sua sucessão com herdeiros da mesma classe. A teoria daigualdade entre descendentesinspirou o legislador pátrio na regulamentação do instituto. Os descendentes sãoherdeirosobrigatórios. Pertence-lhes, de pleno direito, a metade dos bens do ascendente. Esta parte da herança tem de ser dividida em frações iguais. Quando o ascendente contempla, em vida, um deles, revogaria o princípio da igualdade daslegítimasse o bem doado não tivesse de ser conferido para constituiçãoda metade indispensável. Os demais herdeiros seriam prejudicados, porque, além do que receberá gratuitamente antes da abertura da sucessão, o favorecido herdaria igual quota. Obrigado, porém, a trazer ao acervo hereditário o que lhe foi doado, observar-se-á a regra da igualdade das legítimas.Tende, pois, acolaçãoa alienar a desigualdade entre herdeiros necessáriosda categoria de descendentes, quanto às suaslegítimas.Não objetiva igualdade absoluta, porquanto pode o autor da herança dispor livremente da outra metade, deixando-a para um, ou alguns, de seus descendentes, bem como imputar a doação nessa parte disponível, dispensando a colação. A justificação desse instituto emana ainda da presunção de que, ao doar bem a um dos seus descendentes, tem o ascendente a intenção de lhe antecipar parte da herança. Diz-se, com efeito, que tal doação constituiadiantamento de legítima. O direito do donatário derenunciarà herança não contradiz a tese, pois, ainda assim, o herdeiro favorecido está obrigado a conferir a doação para o fim de repor a parte excedente da legítima e mais a metade disponível.”É prática comum nas separações judiciais ou mesmo nos divórcios diretos, quando admissível, que o casal convencione livremente no pedido de separação ou divórcio, que os bens imóveis dos quais são proprietários, estão sendo, foram, ou serão doados ao filho ou filhos, geralmente com reserva de usufruto vitalício em favor de um ou de ambos. A doação, com ou sem reserva de usufruto é ato jurídico que produz efeitos de imediato. Os filhos supervenientes à doação e à separação, ou ao divórcio, têm direito de exigir de seu irmão ou irmãos a colação da parte correspondente à legítima.Nesse mesmo sentido, as decisões do Col. Superior Tribunal de Justiça:”CIVIL - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO EM FAVOR DE FILHOS DO CASAL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - POSSIBILIDADE. 1. A falta de comprovação do esforço comum na aquisição de determinado bem imóvel, quando demonstrada a separação de fato do casal, dispensa o consentimento do outro cônjuge em negócio jurídico que verse sobre o mesmo bem.2. Configura-se em verdadeira doação, dispensada a outorga uxória e servindo como adiantamento da legítima, o negócio jurídico pelo qual um dos cônjuges transfere aos filhos do casal, a título gratuito, certa quantia em espécie, posteriormente utilizada na aquisição de imóvel (APC 2003.07.5.003738-2, 2ª T. Cível, Relª Desª ADELITH DE CARVALHO LOPES, DJU 10.03.04/pág. 55).””CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. …

06/09/2016há 3 anos
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São Bernardo do Campo

1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISLAINE ARBIA SIEBERT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0320/2016

Processo 1019510-17.2015.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Eliza Avoletto da Silva e outros - Regina Marques Mação e outros - Vistos.Nestes autos do INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de GEOVAH MARQUES DA SILVA,há alegação de que o “de cujus” efetuou doação de bem às herdeiras Regina, Luciana e Luciene, sem menção a dispensa de colação. Alegam a viúva meeira e as herdeiras Fabiana e Eliane que a doação extrapolou a parte disponível do patrimônio do falecido. Pretendem seja trazida à colação a “parte ideal de 50% do imóvel localizado na Rua Tota Nogueira nº 05 - Bairro Luiz Casa - São Bernardo do Campo/SP”, para igualar as legítimas das demais herdeiras.As donatárias alegam prescrição da alegação de nulidade da doação. Aduzem que a doação do imóvel para as filhas foi condição da separação do “de cujus” da primeira esposa. Pretendem seja o bem excluído do monte partível.É o relatório.Afasto a prescrição. A alegação de inoficiosidade da doaçãodesata debate sobrenulidadeabsoluta. Enulidadeabsoluta não convalida, nem pelo decurso do tempo. Logo, não há falar em decadência e muito menos em prescrição.Como as herdeiras donatárias negam a obrigação de conferir o bem, é de se aplicar a regra do art. 641 do Código de Processo Civil.Digam as partes, em quinze dias, prazo em que também deverão apresentar suas provas.A seguir, tornem conclusos. - ADV: LUCIA CAMPANHA DOMINGUES (OAB 85039/SP), MARCO ANTONIO BOSCULO PACHECO (OAB 84681/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), LUANA ELOA MARTINS (OAB 313552/SP)

27/06/2016há 3 anos
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São Bernardo do Campo

1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISLAINE ARBIA SIEBERT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0222/2016

Processo 1019510-17.2015.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Eliza Avoletto da Silva e outros -Regina Marques Mação e outros - Vistos.Por primeiro, traga a inventariante cópia atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de 10 (dez) dias.Após, tornem conclusos.Int. - ADV: LUCIA CAMPANHA DOMINGUES (OAB 85039/SP), LUANA ELOA MARTINS (OAB 313552/SP), MARCO ANTONIO BOSCULO PACHECO (OAB 84681/SP)

16/05/2016há 3 anos
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1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISLAINE ARBIA SIEBERT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0168/2016

Processo 1019510-17.2015.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Eliza Avoletto da Silva e outros - Regina Marques Mação e outros - Vistos.Fls. 87/96 e documentos: manifeste-se a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LUCIA CAMPANHA DOMINGUES (OAB 85039/SP), LUANA ELOA MARTINS (OAB 313552/SP), MARCO ANTONIO BOSCULO PACHECO (OAB 84681/SP)

16/11/2015há 4 anos
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1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISLAINE ARBIA SIEBERT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0371/2015

Processo 1019510-17.2015.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Eliza Avoletto da Silva e outros

Vistos. Fls. 75: defiro o prazo requerido de 30 (trinta) dias para fornecimento do endereço das herdeiras R. e L.. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: MARCO ANTONIO BOSCULO PACHECO (OAB 84681/SP), LUCIA CAMPANHA DOMINGUES (OAB 85039/ SP)

19/10/2015há 4 anos
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São Bernardo do Campo

1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISLAINE ARBIA SIEBERT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0334/2015

Processo 1019510-17.2015.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Eliza Avoletto da Silva e outros -Ciência da devolução do mandado de citação com certidão negativa de fls. 67. - ADV: MARCO ANTONIO BOSCULO PACHECO (OAB 84681/SP), LUCIA CAMPANHA DOMINGUES (OAB 85039/SP)

16/10/2015há 4 anos
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São Bernardo do Campo

1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISLAINE ARBIA SIEBERT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0332/2015

Processo 1019510-17.2015.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Eliza Avoletto da Silva e outros -Ciência da devolução do mandado de citação com certidão negativa de fls. 64. - ADV: MARCO ANTONIO BOSCULO PACHECO (OAB 84681/SP), LUCIA CAMPANHA DOMINGUES (OAB 85039/SP)

09/09/2015há 4 anos
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São Bernardo do Campo

1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISLAINE ARBIA SIEBERT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0277/2015

Processo 1019510-17.2015.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Eliza Avoletto da Silva e outros - Vistos. Para o cargo de inventariante, nomeio Maria Eliza Avoletto da Silva, independentemente de compromisso. Venham as certidões negativas municipais. Diligencie a inventariante junto ao Colégio Notarial do Brasil e traga aos autos a certidão de inexistência de testamento em nome do “de cujus”. O valor da causa deve corresponder ao do monte-mor, retificando-o a

inventariante, oportunamente, se o caso. Regularize a representação processual dos demais herdeiros, bem como junte cópia de sua certidão de nascimento/casamento atualizada. Fls. 02/3, item “2” e 47/48: Citem-se as herdeiras Regina, Luciana e Luciene para que se manifestem nos presentes autos. Recolha o imposto ou obtenha a declaração de isenção junto ao Fisco. Prazo: 30 dias, arquivando-se, na inércia. Int. - ADV: MARCO ANTONIO BOSCULO PACHECO (OAB 84681/SP), LUCIA CAMPANHA DOMINGUES (OAB 85039/SP)

01/01/1970há 49 anos
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1ª Vara da Familia e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS HENRIQUE ANDRÉ LISBÔA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISLAINE ARBIA SIEBERT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0129/2018

Processo 1019510-17.2015.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Eliza Avoletto da Silva e outros - Regina Marques Mação e outros - Alvará disponível para impressão. - ADV: MARCO ANTONIO BOSCULO PACHECO (OAB 84681/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), LUCIA CAMPANHA DOMINGUES (OAB 85039/SP), LUANA ELOÁ MARTINS NOBRE (OAB 313552/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo