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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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EXMO. SRA. DRA. DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER - RELATORA DA APELAÇÃO CÍVEL No 0000000-00.0000.0.00.0000- 21a CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Ref. Autos do processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, instituição financeira já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que lhe move Nome, por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença deste Juízo, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

DA TEMPESTIVIDADE

A decisão proferida por este juízo teve publicação em 15/12/2020, começando a fluir o prazo no dia 16/12/2020, contudo tendo em vista o recesso forense do dia 20/12/2020 a 06/01/2021, findando-se o prazo para a interposição da referida impugnação aos embargos em 08/01/2021. Portanto o presente recurso é tempestivo

DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO

Não merece prosperar a alegação da parte embargante acerca da suposta ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título ora executado.

No tocante à suposta falta de liquidez, a fim de fundamentar essa descabida afirmação, a parte embargante aduz que a ação de execução proposta não teria atentado ao quanto disposto na norma do artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual estabelece, in verbis :

Art. 798. (...) Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; - a taxa de juros aplicada; - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado.

Contudo, conforme se verifica dos autos, a planilha de débito da dívida ora executada, apresentada nos autos da ação de execução, cumpre integralmente com os requisitos previstos no artigo supratranscrito.

Note-se que no cálculo foram indicados, nos termos da lei, índice de correção, taxa de juros aplicada, período e demais informações referentes ao valor ora executado. Assim, é patente que em nada peca a execução ora embargada.

Ademais, tenta alegar que a execução não estaria pautada em cédula de crédito bancário. Tal alegação é totalmente descabida, deve-se rememorar que, nos termos do artigo 28 da Lei 10.931 de 2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo judicial representativa de dívida certa, líquida e exigível, nela estando previstos os juros e critérios de sua incidência sobre a dívida, como segue:

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

I- os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;

II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei;

III- os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; (g.n.)

Ora, pela simples leitura do dispositivo verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário está em perfeita consonância com a legislação aplicável, restando comprovada sua legalidade e ausência de qualquer abusividade na sua cobrança.

O que se verifica, em verdade, é que a parte embargante se furta a apresentar o valor que entende como devido. Veja-se que, nos embargos ora impugnados, o embargante em nenhum momento busca comprovar o pagamento integral ou parcial da dívida executada.

Outrossim, a parte embargante apresenta suas alegações genéricas e infundadas sobre inexigibilidade do título executivo. Ressalta-se que conforme já elucidado na peça vestibular da ação de execução, o feito versa sobre Cédula de Credito Bancário. Afirma que o contrato que instruiu a petição inicial da ação de execução não possui força executiva, já que se existe um crédito em favor do Banco, não pelo valor executado, mas um crédito a ser determinado um valor final, o que impossibilita a interposição de Execução por ausência de título líquido, certo e exigível.

Ora Excelência, vê-se que as alegações não prosperam, visto que, como já destacado, o documento formalizado entre as partes é uma cédula de crédito bancário, que sozinha, possui força executiva. Senão veja o que preceitua a lei:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

Assim, em que pese as disposições constantes no dispositivo legal, a cédula de credito bancário é um título executivo extrajudicial, e que tem liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que possui campo discriminando os itens e valores, fracionados e totais a serem pagos, e que REPRESENTA saldo devedor demonstrado; ademais, como a própria lei diz, tanto a planilha, como o extrato bancário, devem ser confeccionados em caso de necessidade, e não como pressuposto intrínseco para que a Cédula de Crédito se torne título executivo líquido.

Em verdade, a parte embargante traz aos autos todo tipo de alegação desconexa e infundada em demonstração de desespero. As alegações chegam a beirar o absurdo e a nitidamente configuram má-fé!

Importante esclarecer que a parte embargada adotou todos os procedimentos necessários visando a regular concessão do crédito e não há nenhuma falha sequer imputável ao seu procedimento. Se a parte embargante e seu dirigentes agiram de forma má intencionada, não há que se falar em participação do Banco.

Vale ressaltar que a operação natureza sub judice trata-se de título conforme pode ser claramente verificado das disposições contratuais e não há qualquer impedimento de utilização do recurso para reestruturação financeira ou para atendimento de necessidades financeiras imediatas, pelo contrário, está expressamente autorizado, destaca-se:

Certo é que não houve qualquer tipo de imposição por parte do Banco sobre a forma e destinação dos recursos obtidos, sempre sendo válido repisar que a OBTENÇÃO DO CRÉDITO É TOTALMENTE VOLUNTÁRIO E OPCIONAL!!!

Assim, se a parte embargante concordou com as condições propostas e obteve o crédito, fato é que houve se interessou e satisfez com o que lhe foi apresentado, sendo certo que houve livre contratação da operação objeto da presente demanda e em nenhum outro momento foi imputada qualquer nulidade concreta a avença, tampouco questionadas as assinaturas lançadas, sendo certo se tratar de instrumento eficaz, válido e plenamente representativo.

Tanto é verdade que, não fosse assim, a parte embargante poderia ter procurado qualquer outra instituição capaz de subsidiar o desejado, mas não o fez, posto que concordou com o proposto e pactuado, assumiu o compromisso, assinou os contratos

critérios e condições ali estabelecidos, quando lhe interessou obter o dinheiro.

Assim, resta claro que tenta a parte embargante levar este juízo a erro e buscar um direito que não lhe cabe, alegando nulidade da CCB que embasa a execução.

Evidente, portanto, que não há qualquer fundamento acerca da alegação de iliquidez do título ora executado, visto que cumpridos todos os requisitos para ajuizamento da execução ora embargada.

DA REJEIÇÃO LIMINAR DOS PRESENTES EMBARGOS

A norma do artigo 918, inciso III, do Código Processual Civil de 2015, dispõe:

“Art. 918 - O juiz rejeitará liminarmente os embargos: (...) III - manifestamente protelatórios .” (Grifo nosso).

De outra parte, determina a norma do artigo 917, § 3o, do CPC/15 que:

Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo .” (Grifo nosso).

E mais, a norma do artigo 917, § 4o, do CPC/15, complementa:

Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I – serão liminarmente rejeitados, sem resolução do mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II – serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução . (Grifo nosso).

Nesta mesma linha de ideias:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA OU MEMÓRIA DE CÁLCULOS. NECESSIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO. INICIAL. VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. Nos embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro NomeVILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo No 00006913120158150281, 1a Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ NomePORTO , j. em 09-04-2019)

(TJ-PB 00006913120158150281 PB, Relator: DES. JOSÉ Nome

PORTO, Data de Julgamento: 09/04/2019, 1a Câmara

Especializada Cível).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CEDULA

DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - ASSINATURA DE DUAS

TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - ART. 3o DA LEI No 8.929/94-

ALEGAÇÃO DE EXCESSO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR

DEVIDO E DE RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULO -

DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, § 3o, DO CPC - REJEIÇÃO

LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. A Cedula de Produto Rural Financeira

é título executivo extrajudicial, desde que presentes os requisitos

do artigo 3o da Lei no 8.929/94, sendo desnecessária a assinatura

de duas testemunhas. 2. É requisito da petição inicial dos embargos

à execução a declaração do valor tido como correto e a

apresentação da respectiva memória de cálculo, consoante o

disposto no art. 917, § 3o, do CPC.

(TJ-MG - AC: 10000181359142001 MG, Relator: Alberto Diniz

Junior, Data de Julgamento: 11/02/0019, Data de Publicação:

13/02/2019).

No caso em testilha, a parte Devedora reconhece que restou emitida o título em curso e confessam o inadimplemento.

Porém, deseja, agora, a revisão de cláusulas pactuadas por entender que haveria excesso de execução e para isso entende ser necessária perícia contábil.

Considerando que a questão objeto da ação é meramente de direito (legalidade dos acréscimos aplicados sobre a dívida do Devedor), mostra-se despicienda a produção de prova, todavia, caso assim não se entenda, é evidente que a referida perícia deverá ser produzida à luz do disposto na norma dos artigos 82, 95 e 373, II, todos do Código de Processo Civil.

Não obstante, não trouxe aos autos memória de cálculo com o valor que entende

presentes Embargos, s.m.j., deverão ser REJEITADOS LIMINARMENTE ou desconsideradas as alegações nesse sentido .

Por fim, requer seja cadastrado o advogado Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UFpara que as publicações sejam realizadas em seu nome, sob pena de nulidade, nos termos da norma do artigo 272, § 2o e § 5o e 280, do Código de Processo Civil.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF