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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0341

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Lima & Sebastiao

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARACAÍ-SP.

LIMA E SEBASTIÃO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, representada neste ato por seu sócio Nome, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 00000-00e do CPF n.º 000.000.000-00, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração anexo), com escritório profissional sito à EndereçoA, centro, Cidade de Maracaí, Estado de São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de Nome, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Jardim Santa Olga, Maracaí, Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Endereço- Centro - Maracaí/SP.

(00)00000-0000- (00)00000-0000E-mail: email@email.com

(Quatrocentos e Trinta e Três reais), valor este sem as devidas correções, representada pela emissão de cupons fiscais e demais documentos devidamente assinados pela requerida no ato do abastecimento (documentos anexos).

DO DIREITO

Baldados todos os esforços para solução amigável dependência, não conseguiu a Requerente reaver o seu crédito, não lhe restando outra alternativa senão a propositura da presente ação.

Destarte, não estando presentes os requisitos do artigo 53 da lei 9.099/95, pretende-se com a presente exordial, com fulcro no artigo , Inciso I da Lei 9.099/95, o reconhecimento da dívida, para o final proceder com a devida execução em face do requerido.

A divida do requerido inicialmente era de R$ 00.000,00, porém, de acordo com artigo 406 do Código Civil c/c. artigo 16, § 1 da lei 5172/66 ( Código Tributário Nacional), os valores iniciais foram monetariamente atualizados. Segue abaixo o demonstrativo do débito atualizado com juros moratórios e a devida correção monetária, bem como acrescido de uma multa equivalente a 2% do valor dos débitos, de acordo.

DATA VALOR ÍNDICE JUROS ÍNDICE MÊS MORA CORREÇÃO TOTAL

ANO - 2014

JAN R$ 00.000,00 52,537233 20,00% 59,150213 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 FEV 52,868217 0,00% 59,150213 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 MAR 53,206573 0,00% 59,150213 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 ABR 53,642866 0,00% 59,150213 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 MAI 54,061280 0,00% 59,150213 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 JUN 54,385647 0,00% 59,150213 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Endereço- Centro - Maracaí/SP.

(00)00000-0000- (00)00000-0000E-mail: email@email.com

SET 54,696210 0,00% 59,150213 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 OUT 54,694221 0,00% 59,150213 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 NOV 55,173085 0,00% 59,150213 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 DEZ 55,465502 0,00% 59,150213 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Total R$ 00.000,00Multa 2% R$ 00.000,00

Honorários 20% R$ 00.000,00

Subtotal R$ 00.000,00Multa do 475 J 0% R$ 00.000,00

Total geral R$ 00.000,00

DOS PEDIDOS

Antes o exposto, requer a V. Excelência digne-se de deferir o que abaixo segue:

a) Para esse fim, requer seja efetuada a citação do requerido, no endereço inicialmente indicado, para que compareça a audiência de conciliação, a ser previamente designada, e, querendo, produza defesa e provas que entender necessárias, sob pena de revelia nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95.

b) Ao final, requer seja a presente reclamatória julgada totalmente procedente, acolhendo-se acima o pedido formulado, condenando o requerido ao pagamento de R$ 00.000,00(Seiscentos Cinquenta e Nove Reais e Oitenta e

Endereço- Centro - Maracaí/SP.

(00)00000-0000- (00)00000-0000E-mail: email@email.com

requerida no pagamento das custas processuais e demais cominações legais.

c) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, depoimento pessoal da requerida, pena de confesso, testemunhal, juntada de documentos e demais que se fizerem necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00Seiscentos e Cinquenta e Nove Reais e Oitenta e Cinco Centavos).

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Maracaí, 27 de Agosto de 2015

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço- Centro - Maracaí/SP.

(00)00000-0000- (00)00000-0000E-mail: email@email.com