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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.24.0036

Recurso - TJSC - Ação Suspensão da Exigibilidade - Embargos à Execução Fiscal - de OI contra Município de Jaraguá do Sul

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL

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Autos n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

OI S/A (em recuperação judicial) , qualificada nos autos dos embargos à execução que promove em desfavor do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, vem à presença de V. Exa., por seu advogado, manifestar seu inconformismo diante da sentença prolatada às fls., mediante a interposição do presente RECURSO DE APELAÇÃO , pelas razões que seguem em anexo.

Cumpridas as formalidades do rito procedimental, requer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para julgamento.

Pede Deferimento.

Florianópolis, 22 de fevereiro de 2018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

CIBELE MAY

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Recurso de Apelação Cível

Apelante: Oi S.A

Razões da Apelante

COLENDA CÂMARA

EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR

1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos em face do Município de Jaraguá do Sul com intuito obter a desconstituição da CDA n. 35117/2013 executada, bem como a extinção do feito executivo de n. 08029122920138240036.

2. A decisão recorrida julgou improcedentes os embargos apresentados pela ora apelante, sob o fundamento de inexistência de nulidade ou irregularidade no procedimento administrativo adotado pelo PROCON de Jaraguá do Sul, que o Procon não usurpou a competência do Poder Judiciário, na medida em que sanciou a conduta da Oi em virtude do descumprimento das normas consumeristas, posto que a mesma não teria comprovado a contratação dos serviços pelo consumidor (mediante a juntada de contrato escrito), bem como o valor da multa aplicada estaria de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

3. Contudo, merece reforma a r. sentença, conforme será demonstrado abaixo.

4. MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA INFRATIVA: Diversamente do que entendeu o D. Magistrado a quo , não houve qualquer infração cometida pela apelante, mostrando-se a decisão proferida pelo Procon completamente desprovida de

razoabilidade e proporcionalidade, sem motivação e fundamentação adequada.

5. Em que pese o entendimento adotado pelo Magistrado singular de que a apelante não teria juntado o contrato que comprova a contratação dos serviços contestados pelo consumidor, referido documento foi devidamente apresentado. Confira-se:

6. Trecho da sentença:

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7. Termo de aceitação do serviço assinado pelo consumidor:

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8. Ou seja, percebe-se que não houve violação alguma às normas consumeristas. E isso é facilmente evidenciado pela simples análise dos documentos juntados pela apelante que comprovam a contratação dos serviços mediante apresentação dos documentos pessoais e contrato devidamente assinado.

9. Ainda que a apelante tenha apresentado os documentos que deram origem aos serviços e consequentemente aos débitos, o Procon sumariamente já havia optado por multar a Oi, ao solicitar o faturamento bruto para a fixação do valor da multa exagerada de R$ 00.000,00 (valor histórico).

10. Percebe-se que as provas juntadas aos autos pela apelante não foram analisadas pelo Procon.

11. Ainda que não evidenciada qualquer ilegalidade, a apelante esclareceu todas as questões necessárias para a solução da reclamação, contudo, o Procon usurpou a sua função de órgão fiscalizador e multou à apelante em quantia que extrapola qualquer limite de razoabilidade.

12. Em que pese o desprezo do Procon às normas atinente a legalidade dos atos praticados, em relação a todas as provas produzidas e informações prestadas pela apelante em audiência, o Procon não oportunizou à apelante manifestar-se sobre os argumentos do consumidor, notificando pura e exclusivamente para apresentação de faturamento para a fixação da exorbitante multa de R$ 00.000,00 (valor histórico).

13. Contra a decisão foi apresentado recurso administrativo, no qual foi refutada a penalidade ante a prestação de todas as informações e ainda, porque estornados todos os débitos reclamados . Confira-se:

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14. Ocorre que, o Procon não conheceu do recurso administrativo da apelante, por entender que o mesmo teria sido intempestivo:

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15. Todavia, o recurso foi enviado por fax para o Procon no dia 15/07:

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16. Nada obstante, no mesmo dia foi enviado o referido recurso pelos Correios (15/07/09), em que pese o Procon tenha atestado o recebimento somente no dia 21/07/09:

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17. Evidente, portanto, a ilegalidade da multa imposta, visto que as provas produzidas e os argumentos de estorno dos débitos reclamados sequer foram apreciados pelo Procon.

18. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO ÀS NORMAS DO PROCON (o atraso não configura desobediência), TAMPOUCO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE IMPUSERAM AS PENALIDADES - DA EXTRAPOLAÇÃO DO PODER POLÍCIA DO PROCON : A decisão recorrida entendeu, ainda, pela legalidade da multa aplicada pelo PROCON de Jaraguá do Sul, argumentando que a decisão administrativa teria sido devidamente motivada, contudo, em que pese as argumentações do d. Magistrado a quo , a decisão administrativa que deu ensejo à multa ora combatida se encontra totalmente desprovida de motivação plausível.

19. Tanto é verdade que deixou de considerar as informações prestadas ela apelante sobre a ausência de descumprimento das normas consumeristas, posto que disponibilizou o serviço após contratação (documentos pessoais e contrato assinado) e ainda, que os débitos reclamados pelo consumidor, foram integralmente cancelados.

20. Cumpre lembrar, que os elementos probatórios juntados aos autos dos processos administrativos devem ser ponderados e considerados pelo agente encarregado pela decisão administrativa, como preceitua o art. 38, §1° da Lei n. 9.784/99, transcrito abaixo:

n. 9.784/99, transcrito abaixo:

" Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

§1° Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão . (...) [sem grifo no original]

21. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, em seu art. 46, §1° determina que, ao proferir sua decisão, a autoridade administrativa deve observar a defesa e as provas produzidas pelas partes, veja-se:

"Art. 46. A decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da pena.

§ 1° A autoridade administrativa competente, antes de julgar o feito, apreciará a defesa e as provas produzidas pelas partes, não estando vinculada ao relatório de sua consultoria jurídica ou órgão similar, se houver . (...) " [sem grifo no original].

22. A exigência de motivação dos atos administrativos se encontra insculpida na

redação do art. 50 da Lei n. 9.784/99:

"Art. 50 . Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de

ato administrativo.

§ 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

(...)

§ 3 o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito". [sem grifo no original]

23. A referida Lei preceitua, ainda, que:

"Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(...) VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão ;" [sem grifo no original]

24. Tal exigência funciona como controle de legalidade das decisões proferidas

no âmbito administrativo.

25. Observa-se que não houve violação aos artigos mencionados pelo Procon, na

medida em que a apelante prestou todas as informações adequadas e claras sobre os serviços contratados, não havendo qualquer descumprimento da oferta, serviço ou ainda, qualquer ilegalidade cometida pela apelante.

26. Diferentemente do que entendeu o ilustre Magistrado singular, a decisão foi

proferida pelo Procon sem qualquer motivação e fundamentação plausível. Em nenhum momento houve o reconhecimento do descumprimento das normas consumeristas por parte da apelante, mas apenas atendimento aos pedidos do consumidor, com a habilitação dos serviços mediante contrato assinado e, após registrada a reclamação, com a contestação dos documentos colacionados aos autos, o estorno de todos os débitos reclamados.

27. E frisa-se que o atendimento à reclamação não representa reconhecimento

de culpa, mas sim, boa-fé da apelante que objetiva a satisfação dos pedidos formulados por seus clientes.

28. Em contrapartida, o atendimento aos pedidos formulados pelo consumidor

configura perda do objeto da reclamação, imprimindo a ineficácia da penalidade:

"ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO À NORMA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - PENALIDADE INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.

A multa administrativa prevista no art. 56, inciso I, do CDC tem natureza jurídica de punição e representa a manifestação do poder de polícia por meio de condenação aplicada em virtude da transgressão de um direito do consumidor.

A falta de subsídios concretos da violação da norma de defesa do consumidor conduz à ilegalidade da pena de multa. O atendimento aos reclamos do consumidor pelo fornecedor faz com que o processo administrativo perca o objeto; por conseguinte, carece à multa administrativa de finalidade punitiva." (TJMG - Apelação Cível

n. 9674/2009, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, julgamento em 02/03/2010. [sem grifo no original]

29. AO CONTRÁRIO DO CONSIGNADO NA SENTENÇA, O PROCON POUCO SE

IMPORTOU COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO PELA APELANTE, E DESPREZOU COMPLETAMENTE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS.

30. PROVA DISSO, SÃO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO RECURSO

ADMINISTRATIVO DE QUE OS DÉBITOS FORAM INTEGRALMENTE CANCELADOS, MAS QUE, NO ENTANTO, FORAM DESCONSIDERADAS PELO PROCON QUE CONSIDEROU O APELO INTEMPESTIVO.

31. No entanto, o atraso na prestação das informações não configura

desobediência.

32. Em verdade, os argumentos expostos pela requerente sequer foram

apreciados, eis que o órgão administrativo manteve a multa, sem qualquer análise do mérito, baseado tão somente na intempestividade das informações.

33. Ocorre que, o TJSC já firmou entendimento no sentido de que a

intempestividade das informações não configura desobediência.

34. A função do Procon, além de conciliatória, também é preventiva, competindo

ao Poder Judiciário obrigar uma das partes a se submeter à decisão que atende à pretensão da outra, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do TJSC:

PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDOR. 1) APELAÇÃO DO MUNICÍPIO: IMPOSIÇÃO DE MULTA À EMPRESA DE TELEFONIA POR DESRESPEITAR A DECISÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA QUE DETERMINARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, AS QUAIS FORAM ENCAMINHADAS, MAS COM PEQUENO ATRASO. ABUSO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA DECLARADA NULA. RECURSO DESPROVIDO. A imposição de vultosa multa com fundamento no art. 33, § 1°, do Decreto n. 2.181/1997, porque as manifestações da empresa reclamada foram apresentadas com alguns dias de atraso viola, no mínimo, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2) APELAÇÃO DA REQUERIDA: ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE PARA EXTINGUIR O PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação

Cível n. 2013.048984-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 26-08-2014).

PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA À EMPRESA DE TELEFONIA POR DESRESPEITAR A DECISÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA, QUE DETERMINARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ABUSO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA DECLARADA NULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A imposição de vultosa multa com fundamento no art. 33, § 1°, do Decreto n. 2.181/1997, porque as manifestações da empresa reclamada foram apresentadas com alguns dias de atraso viola, no mínimo, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. "1 O Procon não tem legitimidade para impor penalidade administrativa em virtude do descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei". (RN n. 2012.016850-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-4-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046548-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 06-05-2014).

35. Isto porque, a intempestividade não poderia importar no reconhecimento da

verdade dos fatos, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

36. Deste modo, resta evidenciada a falta de motivação para a aplicação da

multa em discussão, cabendo a declaração de nulidade do ato administrativo deficientemente motivado.

37. Segue entendimento jurisprudencial sobre o tema:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO FINAL QUE NÃO ANALISOU DE FORMA FUNDAMENTADA OS FATOS LANÇADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONFIGURADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "'A motivação, por constituir garantia de legalidade, é, em regra, necessária, seja para os atos administrativos vinculados, seja para os atos discricionários, pois é por meio dela que se torna possível discernir sobre a existência e veracidade dos motivos e a adequação do objeto aos fins de interesse público impostos pela lei'". (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de

Segurança n. 2011.038756-6, de Ituporanga, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 30-08-2011). 2. Ao "não permitir o seu devido entendimento, a motivação não atenderá aos seus fins, podendo acarretar a nulidade ato" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 37a ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011. p. 103/104). Ausente a motivação - que, saliente-se não deve ser ater somente à obrigatoriedade de esclarecer fundamentos, mas também à coerência das prolação dos atos adminsitrativos - atinge-se diretamente o princípio da ampla defesa e do contraditório, que figura como verdadeiro desdobramento do devido processo legal, uma das bases do Estado Democrático de Direito. 3 . Desta forma, a deliberação da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor ao não analisar de forma fundamentada os fatos narrados pelas partes, afrontou o princípio da motivação dos atos administrativos e, por consequência, ao mandamento insculpido no art. 5°, LV, da CRFB (ampla defesa e contraditório). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4°, DO CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO MUNICÍPIO PREVISTA NO ART. 35, H, DA LCE 156/97. 1. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes" (NERY JÚNIOR, N.; NERY,Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222). 2. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, § 4°, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. O art. 35, alínea "h", da LCE 156/97 dispõe que: "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075578-2, de Xanxerê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 16-06-2015).

38. Ora Exa., a apelante estava sumariamente fadada a suportar a sanção

imposta, haja vista que pouco importava as provas produzidas, os argumentos lançados ou ainda, a solução dada às reclamações que sequer foram apreciados, eis que com alguns dias de atraso.

39. O Procon está autorizado a requisitar esclarecimentos referentes à reclamação

promovida pelos consumidores, sem, no entanto, lhe ser outorgado o poder de julgamento acerca da questão de fundo que envolve as reclamações.

40. Ressalta-se que a solução de lides mediante a imposição de uma decisão

coativa é prerrogativa exclusiva da jurisdição.

41. Deste modo, no caso concreto, o Órgão usurpou suas funções, imiscuindo-se

nas prerrogativas do Poder Judiciário, quando aplicou sanções em razão do não atendimento do pedido do consumidor e sem apreciar as informações e provas apresentadas.

42. EXCESSO DE EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA : Ainda que

superados os tópicos acima, cumpre mencionar que foi apontado no título executivo a título de multa moratória a importância de R$ 00.000,00 (art. 70 da Lei Complementar Municipal n. 001/93) que deve ser afastada. Confira-se:

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43. Isto porque, referida Lei Municipal invocada para fundamentar a aplicação

de tal encargo trata exclusivamente de aplicação de multa moratória aos débitos decorrentes de tributos e contribuições:

"Art. 70 - Os débitos decorrentes de tributos e contribuições , cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1999, não pagos nos prazos previstos, serão acrescidos da correção monetária, juros de mora e da multa de mora , calculada sobre o principal e correção monetária, à razão de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto, até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento". [sem grifo no original]

44. No entanto, cumpre elucidar que o débito ora executado, muito embora seja um crédito da Fazenda Pública, constitui uma sanção pecuniária imposta ao particular (pessoa física ou jurídica) por descumprimento voluntário de uma norma administrativa , possuindo, assim, caráter sancionatório , ao contrário do tributo, que a prestação pecuniária decorre de lei em virtude de um fato lícito, tendo as referidas prestações pecuniárias natureza jurídica diversa .

45. O próprio código Tributário Nacional - CTN, em seu art. 3°, traz a definição legal de tributo: "Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito , instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". [sem grifo no original]

46. Portanto, evidente que a multa moratória prevista no art. 70 da Lei complementar Municipal 001/93 não se aplica à multa em execução, pois o referido dispositivo faz menção expressa à sua aplicação aos débitos de tributos e contribuições .

47. VALOR EXORBITANTE DA MULTA APLICADA - da ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade: E como se não bastasse, não há qualquer fundamentação capaz de escorar o valor da multa imposta. Não há qualquer menção acerca das atenuantes e agravantes. Pelo contrário, a sanção foi baseada, exclusivamente, no entendimento equivocado de que a apelante está sempre errada. Isto, independentemente, da reclamação registrada pelo consumidor ter sido atendida ou não. E no presente caso, observa-se que foi atendida.

48. No entanto, a fixação de penalidade, conquanto variável, não é discricionária, a exasperação deve, essencialmente, ser fundamentada, observando o que é regra no âmbito do direito sancionatório (art. 57, CDC).

49. Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial deste E. TJSC, no qual foi afastada a multa de R$ 00.000,00 imposta pelo Procon de Florianópolis, ante a

ausência de fundamentação capaz de justificar a graduação da penalidade. Confira-se:

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMIDOR. PRERROGATIVA DA PROCON PARA ARBITRAR A PENALIDADE. PROVA DA CONTRATAÇÃO, ADEMAIS, QUE SE TRIBUTA À EMPRESA, EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A GRADUAÇÃO INICIAL, TANTO QUANTO A REDUÇÃO. FALTA DE OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL (PORTARIA N.° 32/SMDC/2010) E DO ART. 57 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO DE REDUÇÃO DO VALOR, DADA A ORDENAÇÃO DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO DIPLOMA MUNICIPAL. NULIDADE NA FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062456-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28-01-2016).

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON À EMPRESA DE TELEFONIA POR INFRIGÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFENSA DO CONSUMIDOR . COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. 3°, INCISO X, E 18, § 2°, DO DECRETO N. 2.181/97. INCOMPETÊNCIA APENAS PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS PARTES, COM OBJETIVO DE SOLUCIONAR O LITÍGIO. HIPÓTESE QUE NÃO É A DOS AUTOS. MULTA APLICADA À CONCESSIONÁRIA POR FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À CONSUMIDORA E COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6°, III, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ART. 12, VI, DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/90. INFRAÇÃO AO CÓDIGO CONSUMERISTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA.

(...) REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA EM VALOR ÍNFIMO. MULTA EM 30 MIL REAIS QUE SE MOSTROU DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA E APELO PROVIDO NO PONTO "'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004)0" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038877-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-04-2013). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MINORAR A SANÇÃO ADMINISTRATIVA . (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083798-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 16-06-2015).

50. No mesmo sentido, do Superior Tribunal de Justiça - STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAR SEU VALOR MÁXIMO.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A fixação do montante pecuniário da sanção administrativa não se insere no âmbito da discricionariedade. Se há gradação prevista em lei, o administrador não pode, sem motivação, estabelecer o quantum da multa em seu valor máximo.

3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 462.732/PR. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. Decisão de 20.08.2009).

51. Para corroborar, colaciona-se decisão proferida por este E. TJSC, no qual foi

reduzida multa imposta pelo Procon de R$ 00.000,00 para R$ 00.000,00 . Confira- se:

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. "ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DA MESMA PESSOA JURÍDICA A QUE SE DIRIGIA A RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONFUSÃO ADMINISTRATIVA NAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÕES APRESENTADAS PELA RECLAMADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRESERVADOS. SENTENÇA REFORMADA E APELO PROVIDO, NO PONTO. "A ação de execução fiscal foi ajuizada em face da Brasil Telecom S/A, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o n. 76.535.764/0322-6, justamente porque consta como devedora da Fazenda Pública na Certidão de Dívida Ativa, expedida em razão de multa administrativa proveniente de reclamação formulada por consumidor acerca cobranças indevidas em seu ramal fixo de telefone. "Embora no processo administrativo, se observe confusão nas intimações e notificações (expedidas ora em face da telefonia fixa e ora contra a telefonia móvel), em todas as oportunidades de manifestação, quem se apresentou no processo foi a empresa de telefonia fixa. De sorte que não há que se falar em ilegitimidade desta para figurar no polo passivo da ação de execução, principalmente, porque atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. "COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. 3°, INCISO X, E 18, § 2°, DO DECRETO N. 2.181/97. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO APENAS PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS PARTES, COM OBJETIVO DE SOLUCIONAR O LITÍGIO. HIPÓTESE QUE NÃO É A DOS AUTOS. MULTA IMPOSTA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO, INEFICIENTE E INSEGURO EM DETRIMENTO À RECLAMAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DE COBRANÇA NA FATURA TELEFÔNICA. EMBARGANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DOS

ARTS. 14, 22, 39, V, E 51, IV, DO CDC E ARTS. 12, VI, E 22, IV, DO DECRETO N. 2.181/97, INFRAÇÃO AO CÓDIGO CONSUMERISTA COMETIDA PELO FORNECEDOR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA. "A competência do órgão de proteção ao consumidor deriva do exercício do poder de polícia, ao passo que instituído pelo Poder Executivo com atividade administrativa de ordenação, mostrando inafastável o seu poder para aplicação de multa, bem como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa ao consumidor. "Imperioso ponderar que só se constitui 'ilegal, por extrapolar o seu poder regulamentar e sancionador, todo o provimento de órgãos de defesa do consumidor que, pretendendo dirimir conflitos nas relações de consumo, determina ao fornecedor de produtos ou serviços a restituição de valores ao consumidor' (STJ, REsp n. 1.256.998/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.4.14). "O PROCON é incompetente para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último. "CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3°, DO CPC. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA. VIABILIDADE. VALOR DE R$ 00.000,00 QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. "''A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004)0' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038877-4, da Capital, rel. Des. Nome, j. 30-04-2013). "SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PAGAMENTO QUE DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES. EXEGESE DOS ARTS. 20, § 2°, E 21, AMBOS DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO MUNICÍPIO PREVISTA NO ART. 35, H, DA LCE 156/97. "1. '[...] VI. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os encargos de sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), a teor do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, aplicando-se a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça (...)' (TJSC, AC n. 2011.048602-2, rel. Des. Nome, j. 17.10.11). "RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA EMPRESA EMBARGANTE E DECLARAR A LEGALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA E, POR APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3°, DO CPC, DAR PROCEDÊNCIA PARCIAL AOS PEDIDOS INICIAIS PARA TÃO SOMENTE REDUZIR O VALOR DA SANÇÃO." (Des. Nome). (TJSC,

Apelação Cível n. 2013.054978-4, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, j. 11-11-2014).

52. Portanto, evidente que a decisão que impôs a multa à apelante, sem qualquer motivação, tampouco fundamentação para a graduação merece ser anulada, eis que não inserida no âmbito da discricionariedade e porque violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao montante fixado.

53. Somente em respeito ao princípio da eventualidade e, caso Vossa Excelência não entenda pela nulidade do processo administrativo e da multa em discussão fixada em R$ 00.000,00 (que, em 22/11/2013 - ajuizamento da execução fiscal aparelhada -, já alcançava a importância de R$ 00.000,00), requer seja substancialmente reduzida, tendo em vista o flagrante desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade 1 .

54. Portanto, resta cristalina a contrariedade ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, posto que a requerente atendeu integralmente às solicitações que sequer foram apreciadas (ante o não conhecimento do apelo administrativo por intempestividade) e a sanção foi imposta em quantia muito elevada.

55. Requerimento : Ex positis , requer:

a) Seja conhecido e provido o presente recurso para que, reformando-se a decisão de primeiro grau, sejam julgados totalmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos pela apelante.

b) Somente pelo princípio da eventualidade, caso este não seja o entendimento deste Egrégio Tribunal, requer seja reduzido consideravelmente o valor da multa aplicada à apelante no Processo

Administrativo de n. 106/2009 de Balneário Camboriú, bem como a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa n. 35117/2013.

c) Requer, ainda, que todas as futuras intimações e notificações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados substabelecidos - Nome, 00.000 OAB/UF e Nome, 00.000 OAB/UF, ambos com endereço profissional à Endereço, Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis/SC.

Pede Deferimento.

Florianópolis, 22 de fevereiro de 2018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

CIBELE MAY

00.000 OAB/UF