Processo n. 1921-15.2014.6.21.0000 do TSE

O Processo Nº 1921-15.2014.6.21.0000 possui 12 publicações no Tribunal Superior Eleitoral. Tem como partes envolvidas Francisco Queiroz Caputo Neto, Ronaldo Santini, Rosa Weber.
28/09/2018há 8 meses
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Acórdão

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 306/2018

ACÓRDÃOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1921-15. 2014.6.21.0000 CLASSE 6 PORTO ALEGRE RIO GRANDE DO SUL

Relatora: Ministra Rosa Weber

Embargante: Ronaldo Santini

Advogados: Francisco Queiroz Caputo Neto ? OAB: 11707/DF e outros

Ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.

1. Nos termos dos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC, cabível agravo interno da decisão pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário na hipótese de controvérsia a que o STF tenha negado a repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC).

2. Ausência de obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, evidenciado tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável.

Embargos de declaração rejeitados.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.

Brasília, 4 de setembro de 2018.

Composição: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.

03/09/2018há 9 meses
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Presidência

Assessoria de Plenário

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 96/2018

Elaborada nos termos do artigo 18 da Resolução-TSE nº 23.478/2016, para julgamento dos processos abaixo relacionados.

Pauta da Sessão Ordinária Jurisdicional de 4 de setembro de 2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1921-15.2014.6.21.0000 - CLASSE 6 - PORTO ALEGRE-RS

RELATORA: MINISTRA ROSA WEBER

EMBARGANTE: RONALDO SANTINI

ADVOGADOS: FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - OAB: 11707/DF e Outros

13/03/2018ano passado
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição

Agravo de Instrumento nº 1921-15.2014.6.21.0000 (8)

Origem: PORTO ALEGRE-RS

Relator: ROSA WEBER

Tipo: Redistribuição por assunção a Presidência

AGRAVANTE: RONALDO SANTINI

ADVOGADOS: FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO e Outros

Prestação de Contas nº 247-55.2012.6.00.0000 (9)

Origem: BRASÍLIA-DF

Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO

Tipo: Redistribuição por assunção a Presidência

REQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO (PTC) - NACIONAL

ADVOGADOS: BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA e Outros

REQUERENTE: DANIEL SAMPAIO TOURINHO, Presidente

ADVOGADOS: BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA e Outro

REQUERENTE: DIVINO OMAR DO NASCIMENTO, Tesoureiro

ADVOGADOS: BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA e Outro

REQUERENTE: RIVAILTON PINTO VELOSO DA SILVA, Secretário Geral

ADVOGADOS: BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA e Outros

27/02/2018ano passado
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Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 1ª SESSÃO, EM 1º DE FEVEREIRO DE 2018

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luiz Edson Fachin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros. Ausência justificada do Senhor Ministro Jorge Mussi. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às dezenove horas e cinquenta minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 140ª sessão/2017.

ABERTURA DO ANO JUDICIÁRIO ELEITORAL DE 2018

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Presidente): Senhores Ministros, quero dar as boas-vindas a todos que retornam a esta Corte no dia de hoje. É com grande satisfação que inauguramos o ano judiciário eleitoral em que serão realizadas, como todos sabemos, as eleições gerais de 2018. Certamente, será um ano de muita importância para a democracia brasileira. Portanto, desejo um ano de pleno trabalho, com muita alegria, com muita satisfação, que esta Corte possa concretizar com tranquilidade sua missão constitucional de bem administrar o processo eleitoral, dirimir as lides eleitorais e, assim, aprimorar a nossa vida democrática. Hoje, anuncio o fim da minha gestão à frente do TSE. Assumirão, como Presidente, o Ministro Luiz Fux e, como Vice-Presidente, a Ministra Rosa Weber, que estarão com o mister de coordenar as eleições, aos quais cumprimento e faço votos de pleno sucesso. Registro, também, aqui entre nós, a presença da Procuradora-Geral da República e também Procuradora-Geral-Eleitoral, Doutora Raquel Dodge.

Julgamentos

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1921-15.2014.6.21.0000

ORIGEM: PORTO ALEGRE-RS

RELATOR: MINISTRO GILMAR MENDES

AGRAVANTE: RONALDO SANTINI

ADVOGADOS: FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO E OUTROS

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Votaram com o Ministro Gilmar Mendes os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

23/02/2018ano passado
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1921-15.2014.6.21.0000 CLASSE 6 PORTO ALEGRE RIO GRANDE DO SUL

Relator: Ministro Gilmar Mendes

Agravante: Ronaldo Santini

Advogados: Francisco Queiroz Caputo Neto OAB: 11707/DF e outros

Ementa:

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

1. A alegação de violação ao devido processo legal e à ampla defesa não possui repercussão geral quando a análise depender da interpretação de dispositivo infraconstitucional. Tema 660 de repercussão geral.

2. Agravo interno desprovido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator.

Brasília, 1º de fevereiro de 2018.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.

19/12/2017ano passado
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Presidência

Assessoria de Plenário

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 1/2018

Elaborada nos termos do artigo 18 da Resolução-TSE nº 23.478/2016, para julgamento dos processos abaixo relacionados.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1921-15.2014.6.21.0000 - CLASSE 6 - PORTO ALEGRE-RS

RELATOR: MINISTRO GILMAR MENDES

AGRAVANTE: RONALDO SANTINI

ADVOGADOS: FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - OAB: 11707/DF e Outros

17/02/2017há 2 anos
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento I

Decisão Monocrática

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1921-15.2014.6.21.0000 PORTO ALEGRE-RS

RECORRENTE: RONALDO SANTINI

ADVOGADOS: FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - OAB: 11707/DF E OUTROS

Ministro Gilmar Mendes

Protocolo: 445/2015

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1921-15.2014.6.21.0000 - CLASSE 6 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL

Relator: Ministro Gilmar Mendes

Recorrente: Ronaldo Santini

Advogados: Francisco Queiroz Caputo Neto e outros

Recurso extraordinário em agravo de instrumento. Prestação de contas. Desaprovação. 1. A alegação de afronta ao art. 5º,

caput e incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da necessária interpretação das regras relativas às prestações de contas, constantes de legislação infraconstitucional. Tema 660 de repercussão geral. 2. Negado seguimento ao recurso.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral assim ementado (fls. 713-721):

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, nem toda irregularidade identificada no âmbito do processo de prestação de contas autoriza a automática desaprovação de contas de candidato ou de partido político, competindo à Justiça Eleitoral verificar se a irregularidade foi capaz de inviabilizar a fiscalização das contas.

2. O Tribunal Regional Eleitoral, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela desaprovação das contas do candidato, pois as irregularidades constatadas - arrecadação de recursos de origem não identificada - comprometeram a efetiva fiscalização das contas.

3. Impossibilidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes.

4. Decisão agravada mantida por seus fundamentos. Agravo regimental desprovido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 762-772).

O recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria deduzida no recurso, alegando afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV), da isonomia (art. 5º, caput), bem como da proporcionalidade e da razoabilidade.

Aduz que "a única razão alegada pelo TSE para rejeitar [suas contas], refere-se a doações recebidas do seu partido, a partir de recursos próprios de agremiação angariados por doações legalmente permitidas e havidas em exercícios anteriores ao período eleitoral objeto da prestação de contas" (fl. 786).

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 791).

Decido.

2. O recurso não merece seguimento.

Consoante se extrai do acórdão impugnado, o TSE, interpretando o

art. 26, § 3º, da Res.-TSE nº 23.406/2014, manteve-se fiel ao entendimento jurisprudencial de que a ausência de identificação de doadores originários não constitui erro meramente formal, comprometendo, em regra, a regularidade da prestação de contas, a ensejar sua desaprovação.

Esta Corte assentou que, na espécie, a irregularidade representa mais de 10% dos recursos arrecadados na campanha, não sendo possível afastar a desaprovação das contas apresentadas pelo recorrente.

A verificação da alegada afronta ao art. , caput e incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da necessária interpretação das regras processuais relativas às prestações de contas, constantes de legislação infraconstitucional. A violação ao texto constitucional, portanto, caso existente, seria meramente indireta.

No julgamento do ARE nº 748.371 RG/MT, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral quando a alegação de violação à ampla defesa ou ao devido processo legal depender de análise de normas infraconstitucionais. Confirase, a esse respeito, o Tema 660:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.

(ARE nº 748.371 RG/MT, de minha relatoria, julgado em 6.6.2013)

3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 13 de fevereiro de 2017.

Ministro GILMAR MENDES

Presidente

16/09/2016há 3 anos
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1921-15.2014.6.21.0000 CLASSE 6 PORTO ALEGRE RIO GRANDE DO SUL

Relator: Ministro Gilmar Mendes

Embargante: Ronaldo Santini

Advogados: Francisco Queiroz Caputo Neto OAB: 11.707/DF e outros

Ementa:

ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. O Tribunal enfrentou as questões expostas nos recursos, contrariamente, porém, aos interesses do recorrente. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de novo julgamento da causa, o que não se coaduna com a via dos declaratórios, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral.

2. Na linha da jurisprudência do TSE, "a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador" (ED-AgR-AI nº 10.804/PA, rel. Min. Marcelo Ribeiro, julgados em 3.11.2010).

3. Embargos de declaração rejeitados.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília, 3 de maio de 2016.

Presidência do Ministro Dias Toffoli. Presentes as Ministras Rosa Weber, Maria Thereza de Assis Moura e Luciana Lóssio, os Ministros Gilmar Mendes, Herman Benjamin e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Nicolao Dino.

27/06/2016há 3 anos
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Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 39ª SESSÃO, EM 3 DE MAIO DE 2016

SESSÃO ORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Henrique Neves da Silva e Luciana Lóssio. Ausência justificada do Senhor Ministro Luiz Fux. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Nicolao Dino. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às dezenove horas e quarenta minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 37ª sessão.

Julgamentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1921-15.2014.6.21.0000

ORIGEM: PORTO ALEGRE-RS

RELATOR: MINISTRO GILMAR MENDES

EMBARGANTE: RONALDO SANTINI

ADVOGADOS: FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO E OUTROS

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator as Ministras Rosa Weber e Maria Thereza de Assis Moura e os Ministros Herman Benjamin, Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio e Dias Toffoli (Presidente).

05/02/2016há 3 anos
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Registros da Presidência

ATA DA 120ª SESSÃO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2015

SESSÃO ORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Henrique Neves da Silva e Luciana Lóssio. Compareceu, também, o Senhor Ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto. Vice-Procurador-Geral Eleitoral o Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às vinte horas e quinze minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 118ª sessão.

Julgamentos

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1921-15.2014.6.21.0000

ORIGEM: PORTO ALEGRE RS

RELATOR: MINISTRO GILMAR MENDES

AGRAVANTE: RONALDO SANTINI

ADVOGADOS: FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO E OUTROS

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luiz Fux, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio e Dias Toffoli (Presidente).

04/09/2015há 4 anos
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento I

Decisão Monocrática

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1921-15.2014.6.21.0000 PORTO ALEGRE-RS

AGRAVANTE: RONALDO SANTINI

ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO MAYER DOS SANTOS E OUTRA

Ministro Gilmar Mendes

Protocolo: 445/2015

Eleições 2014. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Candidato a deputado estadual. Contas desaprovadas. 1. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, nem toda irregularidade identificada no âmbito do processo de prestação de contas autoriza a automática desaprovação de contas de candidato ou de partido político, competindo à Justiça Eleitoral verificar se a irregularidade foi capaz de inviabilizar a fiscalização das contas. 2. O Tribunal Regional Eleitoral, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela desaprovação das contas do candidato, pois as irregularidades constatadas -arrecadação de recursos de origem não identificada - comprometeram a efetiva fiscalização das contas. 3. Impossibilidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 4. Negado seguimento ao agravo.

DECISÃO

1. Trata-se da prestação de contas apresentada por Ronaldo Santini, candidato ao cargo de deputado estadual pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), nas eleições de 2014.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul desaprovou as contas, em acórdão assim ementado (fl. 510):

Prestação de contas. Candidato. Arts. 20, I, 26, § 3º e 29, todos da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Persistência de irregularidade insanável, ainda que concedida mais de uma oportunidade para retificação dos dados informados. Arrecadação de recursos de origem não identificada. Valores recebidos mediante doações realizadas pelo comitê financeiro onde consta como doador originário o diretório estadual partidário.

Entendimento deste Tribunal no sentido da obrigatoriedade da identificação dos doadores originários nas prestações de contas, mesmo que o recurso seja proveniente de contribuição de filiado, já que a verba, quando repassada pelo partido político às campanhas eleitorais, assume a condição de doação.

Inviável condicionar o exame das contas de candidato à análise da prestação de contas partidária. Ausente a discriminação dos doadores originários, não há como se aferir a legitimidade dos repasses, devendo o recurso de origem não identificada ser transferido ao Tesouro Nacional.

Desaprovam-se as contas quando prestadas de forma a impossibilitar a fiscalização das fontes de recursos de campanha, comprometendo sua transparência.

Desaprovação.

Ronaldo Santini interpôs o recurso especial de fls. 537-556 com fundamento no art. 121, § 4º, inciso I, da Constituição Federal e no art. 276 do Código Eleitoral.

Alegou, em síntese: i) nulidade do julgamento, em razão do suposto cerceamento de defesa; ii) desproporcionalidade e excesso de interpretação dos arts. 20, inciso I, 26, § 3º, e 29 da Res.-TSE nº 23.406/2014. Apontou divergência jurisprudencial com julgados do TRE/SC e do TSE.

O presidente do TRE/RS inadmitiu o recurso (fls. 633-634v.).

Seguiu-se a interposição de agravo nos próprios autos, em que Ronaldo Santini afirma estarem preenchidos todos os requisitos necessários à admissão do apelo, reiterando as razões do especial (fls. 638-661).

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do agravo (fls. 680-681).

Os autos vieram-me conclusos em 6.7.2015.

Decido.

2. Rejeito inicialmente a preliminar de cerceamento de defesa. O relator no Regional, às fls. 514-514v., deixou de analisar documentação apresentada quando os autos já se encontravam conclusos para julgamento, mediante estes termos:

[...] os prazos exíguos previstos na legislação eleitoral visam a permitir que a prestação de contas dos candidatos seja entregue, corrigida, analisada e julgada a tempo de legitimar sua diplomação, a qual está agendada para o próximo dia 18 de dezembro.

Não há dúvidas de que o devido processo legal foi obedecido, pois o candidato foi devidamente intimado para se manifestar, conforme os prazos previstos nos artigos 49 (fl. 222) e 51 (fl. 466) da Resolução TSE n. 23.406/14.

Observo que a prestação retificadora foi realizada nesta data, dia 04-12-2014, às 14h33min, não oportunizando sejam examinadas pelo órgão técnico deste Tribunal as contas agora ofertadas.

Assim, não obstante a apresentação de documentos nesta oportunidade, não há mais tempo hábil para sua análise. (Grifo nosso)

A questão controvertida nestes autos é saber, com base na moldura fática delineada no acórdão regional, se as contas de campanha do agravante podem ser aprovadas, ainda que com ressalvas.

Extraio do acórdão regional (fls. 511-513):

A Secretaria de Controle Interno - SCI deste Tribunal emitiu análise da manifestação após parecer conclusivo pela desaprovação da contabilidade ofertada em relação a um apontamento, nos seguintes termos:

Isso posto, na prestação de contas em exame o prestador deixou de identificar a origem das doações recebidas do Comitê Financeiro do PTB/RS, uma vez que a Direção Estadual do PTB/RS foi declarada como doadora originária dos recursos na prestação de contas e nos recibos eleitorais entregues (fls. 244, 272 e 326), informação que não cumpre o que estabelece o art. 26, § 3º, não permite a correta fiscalização e impede a transparência à sociedade.

E, mais adiante, conclui:

Sendo assim, permanece a irregularidade relativa à identificação dos doadores originários, que importa no valor total de R$52.566,00 e representa 10,90% do total de recursos arrecadados pelo prestador (R$482.112,03).

Diante do exposto, mantém-se a opinião pela desaprovação das contas e

pela transferência ao Tesouro Nacional a [sic] importância de R$52.566,00, nos termos do art. 29 da Resolução TSE nº 23.406/2014.

A quantia foi recebida pelo candidato mediante doação alcançada pelo Comitê Financeiro Único do PTB/RS, figurando como doador originário a Direção Estadual do PTB/RS. O órgão de direção partidária alega que os valores são provenientes de contribuições de seus filiados, motivo pelo qual se torna prescindível a identificação dos contribuintes neste momento, os quais devem constar somente na prestação de contas anual da agremiação.

Este Tribunal já se manifestou a respeito da obrigatoriedade de ser realizada a identificação dos doadores originários nas prestações de contas eleitorais na oportunidade do julgamento do Processo PC 1698-62.2014.6.21.0000, de relatoria da Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja, julgado em 03-12-2014 [...]

O acórdão explica, de forma bastante didática, que qualquer emissão de valores destinados à campanha eleitoral é considerada doação, a teor da regra do art. 26, § 3º, da Resolução TSE n. 23.406/2014, que assim dispõe:

Art. 26

As doações entre partidos políticos, comitês financeiros e candidatos deverão ser realizadas mediante recibo eleitoral e não estarão sujeitas aos limites impostos nos incisos I e II do art. 25.

(")

§ 3º As doações referidas no caput devem identificar o CPF ou CNPJ do doador originário, devendo ser emitido o respectivo recibo eleitoral para cada doação.

Dessa forma, não encontra lastro na legislação atinente às contas eleitorais a alegada diferenciação defendida pelo prestador entre o recurso financeiro proveniente de um contribuinte filiado ou parlamentar e aquele alcançado por um doador, pois, conforme a conclusão que o voto encerra, toda a verba recebida pelo partido e repassada para as contas de campanha adquire a natureza de doação com esse desiderato.

[...]

Assim, utilizando-se de recursos provindos de contribuições de filiados, nos termos do acórdão:

Deveria o partido político, no caso, o PTB, ao decidir pela utilização de recursos próprios na campanha eleitoral, aí compreendidos os valores provenientes de contribuições de filiados: a) selecionar os recursos e os filiados pessoas físicas

correspondentes (art. 20, Res. 23.406/14); b) emitir o recibo eleitoral de doação de campanha para cada contribuinte, que deve assiná-lo e tomar conhecimento da doação (art. 10, Res. 23.406/14), com anotação do CPF do doador (que, inicialmente, era um contribuinte); b) [sic] transferir o montante para a conta de campanha do partido, denominada" Doações para a Campanha "(art. 12, Res. 23.406/14).

Todavia, como se observa, não foi este o caminho trilhado pela agremiação, visto que todo o recurso auferido como contribuição de seus filiados assume a natureza de doação no momento que ingressa na campanha eleitoral, informação que deve ser repetida na prestação de contas do partido e do comitê financeiro, como bem explicado naquela decisão:

Nestes termos: A (filiado pessoa física) contribui entregando valores para B (partido), que emprega essas contribuições (consideradas recursos próprios do partido) na conta bancária" Doações para a Campanha "e, desta conta, repassa para C (comitê financeiro), o qual, por sua vez, transfere os valores para D (candidato). Na prestação de contas de campanha de B (partido) deve ser declarado, como doador direto e originário, A (filiado pessoa física). Nas contas de C (comitê financeiro) e de D (candidato) deve ser declarado, como doador originário, A (filiado pessoa física).

Desse modo, constata-se que o doador originário pessoa física nunca se altera, pois dela deriva, na verdade, o montante de recursos alcançados pelo Comitê Financeiro ao candidato.

Note-se que o não cumprimento da regra do § 3º do art. 26 da Resolução TSE 23.406/2014 impossibilitou ao órgão técnico deste Tribunal a efetiva análise das contas do candidato, pois não se pode verificar, por exemplo, a existência de fontes vedadas nessa arrecadação de recursos. Isso porque as fontes vedadas pertinentes aos partidos políticos, fiscalizadas na oportunidade da prestação de contas anual da sigla partidária, mostram-se em número bem inferior àquela relação de entidades e órgãos que não podem doar recursos destinados à campanha eleitoral aos candidatos, partidos políticos e comitês financeiros.

E não se diga que o partido desconhecia essas disposições, pois …

01/01/1970há 49 anos
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Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 96ª SESSÃO, EM 4 DE SETEMBRO DE 2018

SESSÃO ORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes os Senhores Ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Carlos Horbach. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às dezenove horas e dezessete minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 94ª sessão.

Julgamentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1921-15.2014.6.21.0000

ORIGEM: PORTO ALEGRE-RS

RELATORA: MINISTRA ROSA WEBER

EMBARGANTE: RONALDO SANTINI

ADVOGADOS: FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO E OUTROS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber (Relatora). Votaram com a Relatora os Ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Composição: Ministra Rosa Weber (Presidente) e Ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Superior Eleitoral