Processo nº 1015075-58.2014.8.26.0071

Arione Marco Stellin x Banco Santander - Banespa S/A

O processo possui 21 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Arione Marco Stellin, Luciano Francisco de Oliveira, Suely Carazzatto Stellin, Banco Santander - Banespa S/A, DAL Bosco Advogados, Gustavo DAL Bosco, Patricia Freyer.

Andamento processual

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07/05/2021mês passado
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01/03/2021há 3 meses
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25/11/2020há 7 meses
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15/10/2020há 8 meses

Bauru

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ LUÍS BICALHO BUCHIGNANI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANA APARECIDA DAL’ EVEDOVE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0445/2020

Processo 0004161-39.2020.8.26.0071 (processo principal 1015075-58.2014.8.26.0071) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Hipoteca - Arione Marco Stellin - - Suely Carazzatto Stellin - Banco Santander - Banespa S/A - Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil) Consoante a lição de Moacyr Amaral Santos, dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150). Assim, somente os pontos isto é as matérias de fato e de direito que se tornem controvertidos é dizer, tornem-se questões é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão. Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão. Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos. Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1).A obscuridade ocorre quando a redação do julgado não foi clara, dificultando a correta interpretação do pronunciamento judicial. E contradição ocorre em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo dificultar, inclusive seu cumprimento (Miranda. Gilson Degaldo, Código de Processo Civil Interpretado, pág. 1593. Ed Atlas).Ademais, a contradição externa não enseja a oposição dos embargos, senão a que se acha no próprio acórdão embargada (STJ, DJU 21.2.1994). No mesmo sentido: a contradição que autoriza os EDCL é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei com o entendimento da parte (STJ, DJU, 22.4.2002, p. 210). E no caso dos autos, embora o dispositivo legal invocado se refira às três hipóteses de oposição, na verdade o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in judicando; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000) Ante o exposto, rejeito os declaratórios para manter a decisão embargada como lançada. -ADV: DAL BOSCO ADVOGADOS (OAB 1405/RS), LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 190263/SP), PATRICIA FREYER (OAB 348302/SP), GUSTAVO DAL BOSCO (OAB 348297/SP)

02/10/2020há 8 meses

Bauru

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ LUÍS BICALHO BUCHIGNANI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANA APARECIDA DAL’ EVEDOVE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0415/2020

Processo 0004161-39.2020.8.26.0071 (processo principal 1015075-58.2014.8.26.0071) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Hipoteca - Arione Marco Stellin - - Suely Carazzatto Stellin - Banco Santander - Banespa S/A - Cuidase de liquidação de sentença para apuração de perdas e danos. A sentença exequenda prevê a obrigação do réu entregar o termo de liberação de garantia hipotecária do imóvel de matrícula 50.906 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru. E ao argumento de que essa obrigação foi descumprida, o exequente pretende receber indenização de R$ 22 mil referente ao valor de mercado da vaga de garagem cujo domínio a ré não lhe transferiu e a respeito do qual, ao intentar esta liquidação, o liquidante abre mão. Nesse quadro, ausente a resposta da parte liquidanda (fs. 15), insta declarar líquida a condenação (CPC, art. 816) no valor de R$ 22 mil, acrescidos de juros de mora (CC, art. 406) e correção monetária Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a estimativa dos danos (fs. 10). Não incidem honorários neste incidente, deslindado por decisão (CPC, art. 85). Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, para pagamento do débito acima reconhecido, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil - ADV: DAL BOSCO ADVOGADOS (OAB 1405/RS), GUSTAVO DAL BOSCO (OAB 348297/SP), PATRICIA FREYER (OAB 348302/SP), LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 190263/SP)

27/02/2020ano passado
Incidente Processual Instaurado 0004161-39.2020.8.26.0071 - Liquidação por Arbitramento
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que tramita eletronicamente o Incidente de Liquidação por Arbitramento que recebeu nº 0004161-39.2020.8.26.0071 envolvendo as mesmas partes.
Arquivado Definitivamente
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
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Data de tramitação
29/08/2014 a 07/05/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Coisas / Hipoteca
Juiz
André Luís Bicalho Buchignani
Início do Processo
2014
Partes envolvidas