Processo nº 0000479-60.2011.5.04.0231

Confederaã‡ãƒo Nacional Indãšstria x Confederaã‡ãƒo Nacional do Transporte

TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Gravataí
RTOrd - Ação Trabalhista - Rito Ordinário · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ X,XX
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O processo teve origem no TRT da 4ª Região, no Órgão Especial, em 01 de agosto de 2012. Tem como partes envolvidas Confederaã‡ÃƒO Nacional IndãšStria, Confederação Nacional Indústria, DR. Carlos Eduardo Martins Miller, DR. Cassio Augusto Muniz Borges e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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Secretaria da quinta Turma

Processo Nº RR-0036500-65.2007.5.15.0135

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Recorrente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogada Dra. Neuza Maria Lima Pires de Godoy(OAB: 82246/SP)

Recorrido VIVIANE RODRIGUES

Advogado Dr. Aparecido Rodrigues(OAB: 70019/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- VIVIANE RODRIGUES

Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT, relativamente ao tema "Correção monetária - IPCA".

Ressalto que não será objeto de exame a "Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", tendo em vista que a autoridade local denegou prosseguimento ao recurso, quanto ao aspecto, e a parte recorrente não interpôs agravo de instrumento, estando preclusa a análise, na forma do art. 254, caput, do Regimento Interno desta Corte.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

Com esse breve relatório, decido.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista.

EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA

O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA O e. TRT consignou, quanto ao tema:

"2. Da correção monetária - Da aplicação do índice IPCA-E

A empresa executada, ora agravante, sustenta que a aplicabilidade do índice da correção monetária do IPCA-E na presente demanda viola o art. 5º XXXVI da CF, uma vez que fere a coisa julgada e a segurança jurídica. Argumenta que não é possível a rediscussao dos parâmetros definidos em face cognitiva neste momento.

Pois bem.

Ao analisar as razões da impugnação à sentença de liquidação apresentada pela exequente diante de fato novo, a r. decisão agravada fundamentou que:

"FATO NOVO

Portanto, considerando que o índice do IPCA-E recompõe mais precisamente a desvalorização da moeda em nome da preservação do direito subjetivo do credor, determino que a correção monetária seja pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE), a contar de 25/03/2015.

Com efeito, não obstante a r. sentença cognitiva, transitada em julgado, já tenha resolvido a questão do índice aplicável para a atualização monetária dos créditos exequentes, determinando a aplicação da TR-D, tratando-se a correção monetária de matéria de ordem pública, permite-se a relativização da coisa julgada nesta hipótese, posto que sua aplicação, alteração ou modificação do termo inicial, inclusive de ofício, não enseja "reformatio in pejus" ou violação à coisa julgada.

Ultrapassada a questão acima, verifica-se que ao analisar o mérito da Reclamação RCL 22.012, em 05.12.2017, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação ajuizada pela Fenaban sobre atualização de débitos trabalhistas.

Prevaleceu o entendimento da maioria da Turma, que acompanhou a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de que a decisão do E. TST não configurou desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios.

Assim, a 2ª Turma do E. STF firmou entendimento que o conteúdo das decisões que determinaram a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possuía aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs. Ora, isto significa dizer que não há mais nenhum óbice para a aplicação do índice IPCA-E para a correção monetária dos créditos trabalhistas. No entanto, destaca-se que em decisão prolatada para o Processo ED-ArgInc - 000479-60.2011.5.04.0231, que na ocasião definira o dia 25.03.2015 como o marco inicial para a aplicação do índice IPCA-E como fator de atualização monetária, diante dos votos de 6 dos 11 Ministros do E. STF, apresentados na Sessão Plenária ocorrida em 20.03.2019, no julgamento dos embargos de declaração do RE 870.947, fixou-se o entendimento majoritário pela não modulação dos efeitos na aplicação do IPCA para a correção monetária.

Sendo assim, revendo meu entendimento pessoal acerca dos efeitos modulatórios anteriormente fixados pelo E. TST, entendo que o índice de correção monetária, quer para correção de débitos de entes públicos, como débitos de pessoas jurídicas de direito privado, será o IPCA-E, a partir de 30.06.2009.

Contudo, como não houve recurso por parte da exequente e atento ao princípio da nom reformatio in pejus, mantenho inalterada a r. sentença.

Nada a reparar."

Examina-se a transcendência da matéria.

O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)".

Houve modulação dos efeitos desta decisão, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão.

Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de

correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente.

Assim, a decisão que modulou os efeitos do precedente em questão restou delineada nos seguintes termos:

I - são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

II - os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC);

III - igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória.

Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada.

Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos.

Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior à citação, e desde então, a taxa SELIC.

Delineadas as balizas gerais de entendimento do precedente vinculante, cumpre verificar o enquadramento jurídico da lide sob apreciação.

Tendo em vista que, nestes autos, o processo encontra-se em fase de execução e houve fixação dos índices aplicáveis aos débitos exequendos no título executivo, estando tal aspecto processual acobertado pelo manto da coisa julgada, reconheço a transcendência política da matéria, razão pela qual conheço do recurso, por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a aplicação da TRD, conforme definido na fase de conhecimento.

Publique-se.

Brasília, 31 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

31/05/2021há 4 meses

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº AIRR-0000873-61.2017.5.23.0091

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

Agravante JBS S/A

Advogado Dr. Ricardo Ferreira da Silva(OAB: 180121-A/SP)

Advogado Dr. Elísio Vítor Figueiredo Júnior(OAB: 110584-A/MG)

Agravado MARCILENE ANICETO

Advogada Dra. Josimeire dos Santos Oliveira(OAB: 19226/MT)

Intimado(s)/Citado(s):

- JBS S/A

- MARCILENE ANICETO

Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

Gabinete da Presidência

ROT 0000873-61.2017.5.23.0091

RECORRENTE: JBS S/A

RECORRIDO: MARCILENE ANICETO

Fundamentação

ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA

PROCESSO N. 0000873-61.2017.5.23.0091

RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: JBS S.A.

ADVOGADO: ELISIO VITOR FIGUEIREDO JUNIOR

RECORRIDA: MARCILENE ANICETO

ADVOGADA: JOSIMEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA

LEI N. 13.015/2014

LEI N. 13.467/2017

TRANSCENDÊNCIA

Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

- violação ao art. 93, IX, da CF.

- violação aos arts. 832 da CLT; 489 do CPC.

A demandada, ora recorrente, pugna pela declaração de nulidade do acórdão sob o enfoque de "negativa de prestação jurisdicional", aduzindo que a Turma Revisora, embora provocada pela via dos embargos de declaração, não emitiu pronunciamento acerca de questões relevantes relacionadas aos temas "responsabilidade civil objetiva/doença ocupacional" e "correção monetária".

Consta da decisão recorrida:

"DOENÇA OCUPACIONAL

A Magistrada de origem acolheu as conclusões do laudo pericial que sinalizaram que a Autora possui redução de sua capacidade laborativa parcial e permanente no importe de 40%, em razão da cervicalgia e lombalgia, bem como tendinopatia e bursopatia nos ombros e declarou que há nexo de causalidade entre as doenças e as atividades laborativas desenvolvidas em favor da empregadora, assim como concluiu presentes os requisitos da responsabilidade objetiva, já que a Autora laborava em atividade típica de empresa frigorífica. Por conseguinte, condenou a Ré no pagamento de compensação por dano moral, indenização por danos materiais e honorários periciais.

(...)

Uma vez que a ocorrência de doença laboral se trata de fato controverso, foi determinada em audiência de instrução a realização de perícia médica, em cujo laudo anexado aos autos (Id. 323daa7) se verifica que, considerando os exames presentes nos autos, o exame físico feito pelo perito e as tarefas relatadas pela Autora, houve a seguinte conclusão:

(...)

Insta mencionar que é do empregador o dever de zelar pela integridade física de seus empregados em termos de higiene, segurança e saúde no trabalho, de modo que qualquer agressão que atinja a saúde, vida, integridade física ou mental destes poderá ensejar o dever indenizatório em face do acidente/doença do trabalho sofridos. Este dever decorre da norma insculpida na Constituição Federal, que garante aos trabalhadores, entre outros, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (CF, art. 7º, XXII).

Cumpre aduzir que, em se tratando de responsabilidade civil em acidente do trabalho, há uma presunção de culpa do empregador quanto à segurança do obreiro, sendo daquele o ônus de provar que agiu com a diligência e precaução necessária a diminuir os riscos de lesões, principalmente quando se analisa doenças ocupacionais.

Com relação aos aspectos jurídicos quanto à discussão em tela, sabe-se que a responsabilidade civil se afigura como dever jurídico, de natureza obrigacional, decorrente da prática de um ato ilícito causador de dano (ex vi do art. 1º, incisos III e IV; art. 5º, incisos V e X, todos da CF e arts. 186, 187, 422, 927, 932, 933, 935 e 952 do Código Civil).

Se a responsabilidade civil é, em regra, analisada sob a ótica subjetiva (artigos n. 187 e 927 do CC), noutro lado o parágrafo único do artigo n. 927 do Código Civil prevê a aplicação da

responsabilidade objetiva aos acidentes do trabalho típicos e doenças ocupacionais relacionados com as atividades normalmente desempenhadas pelos seus empregados, já que se tratam de riscos inerentes ao ramo da atividade econômica eleita e explorada pelo Empregador.

No caso em testilha, destaco que a Norma Regulamentadora n. 4 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que cuida dos serviços especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, dispõe que a atividade desempenhada pela Ré, qual seja, abate de reses, fabricação e preparação de produtos de carne, possui grau de risco '03' (levando em consideração uma escala de variação que vai de 01 a 04). A atividade econômica explorada é efetivamente de risco acentuado, tanto que o Ministério do Trabalho e Emprego acabou por editar a NR 36 para ditar procedimentos que devem ser observados pelas empresas frigoríficas a fim de evitar ou amenizar danos à saúde do trabalhador.

Dessa forma, a atividade desenvolvida pela Ré, por sua própria natureza, representa elevado risco a seus empregados, incidindo a responsabilidade objetiva, conforme exceção prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil.

Destaco, outrossim, que a causa de pedir, no caso em análise, diz respeito a execução de tarefas relacionadas ao fim do empreendimento, atraindo a aplicação da responsabilidade objetiva. A propósito, no mesmo sentido, colho da jurisprudência do c. TST: (...)

Há, assim, necessidade de se perquirir sobre a existência de um pressuposto específico e imprescindível do dever de indenizar, qual seja, nexo de causalidade entre o evento danoso e o dano causado à vítima, sem o qual, obviamente, tal dever não subsiste. Em se tratando de doença ocupacional, mais especificamente deve-se averiguar sobre o nexo entre a moléstia desenvolvida e as atividades laborais do trabalhador.

Em regra, as doenças degenerativas não têm nexo causal com o trabalho exercido, podendo surgir a qualquer momento bem como acometer, inclusive, pessoas que exerçam atividade intelectual (sem esforço físico) e até mesmo sedentárias.

Contudo, há hipóteses em que o trabalhador ingressa na empregadora sem apresentar qualquer patologia e as atividades desenvolvidas em seu benefício atuam como desencadeador da doença, ou seja, o labor serve de "gatilho" para o aparecimento do quadro sintomático da doença.

E é exatamente o caso das doenças da coluna e dos ombros narradas nestes autos, eis que conforme se verifica do laudo acima reproduzido, os esforços realizados na atividade laboral foram os responsáveis pelo surgimento das doenças.

Desse modo, o expert reconheceu o nexo de causalidade, atribuindo responsabilidade à Reclamada pela incapacidade parcial e permanente da coluna vertebral e dos ombros em 20% cada uma, totalizando a incapacidade em 40%.

Conforme se observa do laudo, as doenças diagnosticadas, em que pesem em geral sejam degenerativas, surgindo em decorrência da idade avançada, no caso, a prática de esforços físicos desproporcionais no labor, com movimentos repetitivos, foram a causa do surgimento precoce das lesões, sendo que as hipóteses de degeneração natural, sem a presença de atividades de risco, não são capazes de ocasionar incapacidades, como no presente caso. Em que pese a Ré argumente que sempre cumpriu as normas de segurança no trabalho, que se preocupa com a saúde de seus empregados, não juntou aos autos nenhum documento que confirme a realização de medidas para minimizar os riscos ergonômicos, embora nos Atestados de Saúde Ocupacional periódicos conste a presença desse risco (Id. f84f5e4 e ss.). Sequer comprovou a existência de programa destinado a minorar os efeitos de atividades repetitivas que demandam esforço físico na saúde dos trabalhadores, ônus que lhe competia.

Mesmo que o magistrado não esteja adstrito à conclusão contida no laudo pericial, para afastá-la deve haver elementos que demonstrem de forma inconteste que as situações postas não são ou não foram vivenciadas pelo autor ou, ainda, que o laudo pericial se encontra em contradição com o conjunto probatório.

No caso concreto, não há quaisquer desses vícios ou incompatibilidades no laudo médico realizado que, como visto, deixou nítido que as lesões dos ombros e da coluna são de natureza funcional, decorrentes dos esforços físicos e movimentos repetitivos, concluindo pela existência de nexo de causalidade entre o mal que acometeu a Autora e o trabalho.

Logo, está demonstrado de forma contundente que a Obreira foi acometida por doenças relacionadas às atividades desenvolvidas em benefício da Ré, estando configurada a ocorrência de acidente de trabalho equiparado, nos termos do artigo 20 da Lei n. 8.213/91. Da análise do laudo médico pericial realizado, conclui-se que a Autora apresentou doenças relacionadas ao trabalho e que geraram incapacidade parcial e permanente em 40%, de responsabilidade da Ré.

Assim, comprovado o dano e o nexo causal entre as doenças e o trabalho e …

12/05/2021há 4 meses

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº RRAg-0001846-43.2017.5.09.0014

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Agravante, Agravado e JOSANE LARA DE OLIVEIRA

Recorrente

Advogado Dr. Jair Aparecido Avansi(OAB: 18727/PR)

Agravante, Agravado e AUTO POSTO CRIANCA LTDA E Recorrido OUTRO

Advogado Dr. Juliano Castelhano Lemos(OAB: 50531-A/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- AUTO POSTO CRIANCA LTDA E OUTRO

- JOSANE LARA DE OLIVEIRA

Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso da reclamada teve o processamento indeferido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento.

O recurso da reclamante foi admitido quanto ao tema "índice de correção monetária" e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento.

Sem contrarrazões.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

Com esse breve relatório, decido.

Os recursos de revistas foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o artigo 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.

Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

Recurso de: AUTO POSTO CRIANCA LTDA E OUTRO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicadaem 17/02/2020 - fl./Id. ce04af1; recurso apresentado em 27/02/2020 - fl./Id. fcd5d6c). Representação processual regular (fl./Id. d632d1a, 975969c).

Preparo satisfeito (fls./Ids. -419b153, 5b8ec06, 4cbe29b, cb4af11 e dc1cad8).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação(ões):

- violação da(o) §4º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil.

- divergência jurisprudencial.

Os réus insurgem-se contra a condenação ao pagamento integral do intervalo intrajornada em razão de sua supressão parcial.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Conforme fixado pela sentença, mantida por este Tribunal, a autora usufruía 40 minutos de intervalo intrajornada.

Esta Turma adota o entendimento refletido na Súmula 437, I do TST (Súmula acrescentada pela Resolução nº 185/2012 do TST, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012), a qual dispõe:

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e

alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, [[sem destaque no original] e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. ...

Considerando a redação da Súmula, quando não há observância do intervalo intrajornada legal de 1h, deve ser pago o total do período correspondente, ou seja, 1h, e não apenas o período suprimido, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

Assim, dou provimento ao recurso da autora para deferir o pagamento total do período correspondente ao intervalo intrajornada, parcialmente usufruído, como hora extra." O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo no item I da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho.

Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições legais e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST).

Denego.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER.

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal.

- violação da(o) artigo 401 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

Os recorrentes pedem que seja afastada a condenação ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Afirmam que o dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal e que eventual desrespeito implicaria somente em infração administrativa. Fundamentos do acórdão recorrido:

"Quanto ao intervalo do art. 384 da CLT, o TRT9 já firmou entendimento a respeito na Súmula 22: "INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário."

Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho, em reiteradas decisões da SDI-1, fundamenta que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido menciono:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST-IINRR-1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR - 53300-86.2009.5.01.0007, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/9/2012)

A limitação do direito ao intervalo quando prestadas horas extras superiores a 30 minutos diários decorre da interpretação conjugada da legislação quanto à matéria, inclusive quanto à tolerância dos minutos de entrada e saída do trabalho.

Mantenho no aspecto."

De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, que garante repouso de 15 (quinze) minutos às mulheres trabalhadoras na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, foi recepcionado pela Constituição Federal. Sua inobservância gera efeitos jurídicos e não apenas infração de natureza administrativa. Nesse sentido, as seguintes ementas de julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais daquela Corte:

EMBARGOS. PARCELAS CTVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE REAJUSTE DE 5% PREVISTO EM NORMA COLETIVA SOBRE A PARCELA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Não se conhece dos Embargos, por divergência jurisprudencial, quando a c. Turma deixa de traduzir tese de mérito sobre a matéria, a teor do que dispõe o art. 894, II, da CLT. Embargos não conhecidos. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. Não merece reforma decisão da c. Turma que se afina com a Súmula 287 do c. TST, sendo inviável análise de conflito jurisprudencial em relação a direito adquirido a jornada de seis horas, quando a c. Turma não analisa a matéria sob tal premissa. Embargos não conhecidos. REG/REPLAN. SALDAMENTO. TRANSAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Ausente debate acerca da matéria, quando a c. Turma limita-se a afastar a violação dos dispositivos, a divergência jurisprudencial e as Súmulas invocadas, sem exarar tese de mérito sobre a matéria, não há como se analisar a divergência jurisprudencial. Embargos não conhecidos. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO. Não é possível análise de conflito jurisprudencial sobre a matéria, quando a c. Turma traduz entendimento em consonância com a jurisprudência iterativa da c. SDI que não admite isonomia entre trabalhadores do sexo feminino e masculino, para fins do que dispõe o art. 384 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-1529-83.2011.5.12.0010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 22/09/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016)

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. TEMAS DA "COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA", "CERCEAMENTO DE PROVA -MÁ APRECIAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO À RECORRENTE", "INTERVALO SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - HORAS EXTRAS - ART. 71, §4º, DA CLT" E "AVISO PRÉVIO". APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DA SÚMULA 353 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Não logra seguimento o recurso de embargos, ante o óbice da Súmula 353/TST, porquanto é incabível esse recurso contra acórdão de Turma que, ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, nega provimento ao agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. Recurso de embargos não conhecido, nos temas epigrafados. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1. A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que "A não fruição do intervalo para descanso, previsto no art. 384 da CLT, enseja condenação ao pagamento do período correspondente como extra, ainda que o lapso já tenha sido pago em razão do labor extraordinário. Entendimento contrário acabaria por esvaziar o comando inserto na norma que trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho". 2. Esta Corte Superior, por

meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período …

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº RRAg-1001172-83.2016.5.02.0303

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Agravante, Agravado e CHRISTIANE GONCALVES LEAO

Recorrente

Advogado Dr. Raquel de Souza da Silva(OAB: 373413-A/SP)

Agravante, Agravado e COOPERATIVA DE ECONOMIA E

Recorrido CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DAS REGIÕES METROPOLITANAS DA BAIXADA SANTISTA E GRANDE SÃO PAULO LTDA.

Advogado Dr. Guilherme Pereira de Cordis de Figueiredo(OAB: 128708-A/SP)

Advogada Dra. Adriana Rodrigues dos Santos(OAB: 208049-A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CHRISTIANE GONCALVES LEAO

- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS

PROFISSIONAIS DA SAÚDE DAS REGIÕES METROPOLITANAS DA BAIXADA SANTISTA E GRANDE SÃO PAULO LTDA.

Junte-se a Petição n° 199923/2020.

Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso de revista da reclamada teve o processamento indeferido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso de revista da reclamante foi admitido quanto ao tema "Correção monetária" e teve o processamento indeferido quanto aos demais temas, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento.

Contrarrazões apresentadas.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

Com esse breve relatório, decido.

Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

Constato a existência de obstáculos processuais aptos a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, quanto ao tópico "Horas extras - cargo de confiança", o e. TRT decidiu:

"B) RECURSO DA RECLAMADA

1. Cargo de confiança previsto no artigo 62, II, da CLT

Insiste a reclamada na tese segundo a qual a autora era detentora do cargo de confiança previsto no inciso II do artigo 62 da CLT.

Em que pese a argumentação recursal, a análise do conjunto probatório não corrobora a versão da reclamada, a começar pelo seu depoimento pessoal, pois admitiu:

"que o gerente regional costuma ligar para a agência diariamente; que quando o regional ligava somente falava com a reclamante e não com os outros empregados da agência; que a reclamante não tinha poderes sozinha para demitir, admitir ou punir funcionários e apenas solicitava ao regional; que para transferir funcionário a reclamante também deveria solicitar para o regional; que existe uma diretoria e tudo deve ser levado a esta diretoria; que divergências de férias e faltas abonadas deveriam ser tratadas no RH e não com a reclamante; que a reclamante servia de ponte entre o regional e os funcionários da agência e se precisasse de alguma advertência verbal a reclamante poderia dar"

Diante disso, resta evidenciado que a autora não tinha autonomia para praticar atos de gestão, da forma como exige o preceito legal invocado.

Não fosse suficiente esses elementos de convicção admitidos pela própria ré, a testemunha da autora confirmou que esta não exercia poderes de decisão, tendo de se reportar à gerente regional, para tanto.

A par disso, o depoimento da testemunha da autora se desvencilhou do ônus de provar a jornada postulada, ao afirmar: "Que trabalhava no mesmo horário que a reclamante, de segunda a sexta das 7:30 às 20 horas, com 30 Minutos de intervalo; que sábados e domingos, 2 vezes ao mês tinham cursos presenciais e trabalhavam das 8 às 18 horas, com o mesmo intervalo de 30 minutos" (ID a72f69c)

De conseguinte e levando em conta que a autora comprovou suas assertivas quanto à pretensão relativa às horas extras, mantenho o decidido que ao fixar a jornada." (destacou-se)

Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório.

Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que a reclamante não exerceu cargo de confiança na forma estabelecida no art. 62, II, da CLT.

As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa.

Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista.

No que tange ao tópico "Intervalo intrajornada", a parte agravante não realiza o cotejo entre os fundamentos contidos no v. acórdão regional e os dispositivos invocados na revista, deixando, também, de demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem o aresto recorrido e a divergência jurisprudencial invocada, em descumprimento ao comando contido no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT.

Por fim, quanto ao tema "Intervalo da mulher", o Regional sucintamente consignou:

"2. Intervalo previsto no artigo 384 da CLT

De acordo com entendimento majoritário deste E. Tribunal, conforme Súmula 28, dou provimento ao recurso para acrescentar às horas extras deferidas, 15 minutos decorrentes do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, inobservado pela ré, nas ocasiões em que foram feitas prorrogações." (destacou-se)

A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, firmou o entendimento no sentido de que o citado artigo da CLT não fere o disposto no art. 5º, I, da Constituição Federal:

MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher , nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado. (TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Tribunal Pleno, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009).

Posicionou-se, também, na direção de que os intervalos sonegados não se restringem a meras infrações administrativas, resultando no pagamento, como extra, do período correspondente: (...) PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA

DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência desta Corte uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes do artigo 71, § 4º, da CLT, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(...) (TST-RR-3679800-82.2009.5.09.0002, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/12/2017);(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TEMPO DE DURAÇÃO DA SOBREJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 384 da CLT assegura um intervalo mínimo e obrigatório de 15 (quinze) minutos em caso de …

05/05/2021há 4 meses

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº RRAg-0010906-53.2016.5.15.0064

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Agravante e Recorrente ICATEL-TELEMÁTICA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

Advogado Dr. Fernando César Lopes Gonçales(OAB: 196459-A/SP)

Agravado e Recorrido ALEXANDRE MARFINATI

Advogado Dr. Paul Makoto Kunihiro(OAB: 93327/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRE MARFINATI

- ICATEL-TELEMÁTICA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.

O recurso foi conhecido quanto ao tem "IPCA" e teve o processamento indeferido quanto aos temas "horas extras", "intervalo intrajornada" e "ticket alimentação", decisão contra a qual houve a interposição de agravo de instrumento.

Sem manifestação do d. representante do Ministério Público do Trabalho.

Com esse breve relatório, decido.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

A parte agravante aponta violação do art. 818, |, da CLT e art. 373, |, da CLT.

Sustenta em síntese que trouxe aos autos os cartões de ponto e fichas financeiras da parte autora se desincumbindo do ônus probatório de comprovar a inexistência de horas devidas bem como o pagamento de tickets alimentícios.

Na minuta de agravo, insiste no processamento do seu recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.

Isso porque, conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório.

Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que:

Os cartões de ponto anexados aos autos contêm variações ínfimas, não sendo, portanto, aptos a comprovar a jornada de trabalho do reclamante. Inteligência do item II, da Súmula nº 338 do E. TST. Além disso, como bem pontuado pela origem, "o autor era trabalhador externo, exposto à grande variabilidade do trânsito. É fato notório que o deslocamento que é realizado em poucos minutos em determinado dia pode levar horas para ser feito em outro dia. Não bastasse isso, o autor cumpria ordens de serviço, sendo tais serviços, a seu turno, também sujeitos à grande variabilidade de duração temporal. Assim, causa no mínimo estranheza que os cartões juntados pela ré demonstrem variações ínfimas, de menos de cinco minutos a cada dia, durante toda a contratualidade."

Ainda que assim não fosse, a testemunha ouvida a rogo da reclamada declarou que os cartões de ponto eram preenchidos no fechamento, no fim do mês. Ora, não é crível que o trabalhador lembre-se com exatidão de todos os horários de início e término da jornada de trabalho e de intervalo intrajornada cumpridos durante o mês. Tanto é que a testemunha da reclamada afirmou que "não sabe precisar que horas terminou o serviço na quarta passada, que não tem a noção exata de minutos",

Logo, patente, pois, que os cartões de ponto juntados aos autos não refletem a real jornada de trabalho cumprida pelo reclamante durante toda a contratualidade.

Em relação ao intervalo intrajornada, embora a lei autorize a sua pré -assinalação, este não é o caso dos autos, tendo em vista que havia anotação dos horários de refeição e descanso.

Nesse sentido, entendo correta a jornada de trabalho fixada na r. sentença, qual seja, das 07:30 às 20:00, de segunda a domingo, com gozo de 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas mensais aos domingos.

Portanto, devidas ao reclamante.

(...)

A reclamada não comprovou o pagamento do vale refeição referente aos domingos e feriados laborados.

Além disso, tendo em vista a jornada reconhecida na r. sentença, patente, portanto, a existência de diferenças de vale refeição não quitados pela reclamada.

As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa.

Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista.

Pois bem.

O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.

Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag -RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).

Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento.

RECURSO DE REVISTA

EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA

O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA O e. TRT consignou, quanto ao tema:

(...) 6. DA APLICAÇÃO DO IPCA

Postula a reclamada a aplicação da Taxa Referencial - TR, como índice aplicável para correção monetária dos créditos deferidos na r. sentença.

Pois bem.

Em pesquisa ao Sistema de Acompanhamento Processual do E. STF, constatei que ao analisar o mérito da Reclamação RCL 22.012, em 05.12.2017, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação ajuizada pela Fenaban sobre atualização de débitos trabalhistas.

Nota-se que no julgamento em questão, prevaleceu o entendimento da maioria da Turma, que acompanhou a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de que a decisão do E. TST não configurou desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios. Entenderam que o conteúdo das decisões que determinaram a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possuía aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs. Assim, de fato não há mais nenhum óbice para a aplicação do índice IPCA-E para a correção monetária dos créditos trabalhistas. Entretanto, há que se considerar que o E. TST, conforme decisão prolatada para o Processo ED-ArgInc - 000479-60.2011.5.04.0231, modulou os efeitos da decisão, definindo o dia 25.03.2015 como o marco inicial para a aplicação do índice IPCA-E como fator de atualização monetária, prevalecendo, desse modo, o julgado do Pleno daquela Corte Superior Trabalhista.

Neste sentido, colaciono recentes decisões do TST sobre a questão:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RIO GRANDE ENERGIA S.A. APELO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - 479- 60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 3. Em suma, nos termos da decisão proferida …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Gravataí
Valor da Causa
R$ X,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
01/08/2012 a 16/09/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Área do Direito
RTOrd - Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Assunto
Adicional de Insalubridade
Início do Processo
2011