jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0021

Petição - Ação Correção Monetária

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 21a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE /MG.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu procurador que esta subscreve, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V.Exa. apresentar IMPUGNAÇÃO aos Embargos opostos, dizendo:

Razão alguma assiste à Embargante, em sua peça embargatória. Senão vejamos:

I. Quanto a base de cálculo das horas extras - integração das diferenças salariais

Aduz a Embargante que não houve deferimento nos comandos decisórios de integração das diferenças salariais na base de cálculo das horas extras.

Razão não lhe assiste, visto que de acordo com o DISPOSITIVO - QUE FAZ COISA JULGADA - de ID. e53b908 - Pág. 7, a Executada foi condenada ao pagamento das parcelas ali elencadas, nos parâmetros da fundamentação, parte integrante do dispositivo.

Assim, de conformidade com os termos da fundamentação da r. decisão de ID. e53b908 - Pág. 2, "para apuração das horas extras deferidas, observar-se-ão os seguintes critérios : dias efetivamente laborados, conforme jornada acima fixada e considerada a assiduidade integral do autor, salvo a ocorrência de faltas e suspensão ou interrupção contratual devidamente demonstradas nos autos; adicional convencional ou, na falta deste, o legal; divisor 220; evolução salarial do reclamante ; a Súmula 264 do TST ; reflexos serão calculados conforme OJ 394 da SDI-1 do TST; Súmula 340 do TST". quanto à parcela variável do salário (Grifos acrescidos)

Portanto, encontram-se escorreitos os cálculos apresentados pelo il. Perito que integrou as diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial, ao salário do Exequente para efeito de remuneração para cálculo das horas extras deferidas.

II. Da correção monetária - aplicação do IPCA-E

A Embargante se opõe ao laudo pericial contábil ora homologado, alegando que o Supremo Tribunal Federal na decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli em 14/10/2015 acolheu o pedido de liminar formulado pela FENABAN, nos autos da reclamação constitucional nº 00.000 OAB/UF, para determinar a suspensão da deliberação do Colendo TST que editou a "tabela única" do CSJT alterando o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas para IPCA-E. O julgamento da Rcl. 00.000 OAB/UFpelo Supremo Tribunal Federal revogou, por consequência, a liminar anteriormente concedida, voltando a vigorar como índice monetário o "TR".

Não se encontram arrazoadas as fundamentações que procuram dar sustento aos embargos interpostos pela Embargante, haja vista que em recente decisão da D. Segunda Turma do E. STF, em 05/12/2017 , por maioria, julgou improcedente a reclamação nº 00.000 OAB/UF, e revogou a liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, reestabelecendo a aplicação do referido índice, conforme decisão do TST.

Insta mencionar que a Lei 13.467/2017, passou a viger em 11/11/2017 e modificou mais de uma centena de dispositivos legais, especialmente os da CLT e não estabeleceu qualquer regra de transição, em que pese a complexa alteração legislativa de grave impacto social.

Há que se mencionar ainda que a Medida Provisória 808, de 14/11/2017 não estabeleceu regra de transição e dispôs no art. que o "o disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes".

Assim, em relação ao Direito do Trabalho, não se há falar na aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos encerrados até 10/11/2017, in casu , considerando que o art. 2º da MP explicita que a lei somente será aplicada aos contratos vigentes.

E nem poderia ser diferente, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com os arts. , inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º, caput, da LINDB, pois não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, com adoção de efeito imediato aos contratos de trabalho extintos antes da sua vigência.

Sob tais premissas, se conclui que os contratos de trabalho já encerrados, hipótese dos

autos, no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não terão incidência da referida norma.

Diante de todo exposto, encontram-se escorreitos os cálculos apresentados pelo Expert que aplicou a atualização monetária como indicador o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme julgamento do pleno do C. TST no incidente de inconstitucionalidade TST-ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, em 4/8/2015.

III. Do INSS - cota empregador - juros

A Embargante afirma que pela análise global da legislação que disciplina a matéria, resulta a conclusão que a incidência da referida contribuição se dá apenas no momento do pagamento dos valores devidos ao trabalhador, sendo este o fato gerador da obrigação previdenciária.

Sem razão, visto que de conformidade com a Súmula 45 do E. TRT da 3a Região, o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período.

Insta mencionar que o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão de 20/10/2015, se posicionou no mesmo sentido da Súmula 45/TRT-3aRegião, conforme ementa transcrita a seguir:

Contribuição previdenciária. Fato gerador. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo após as alterações no artigo 43 da Lei nº 8.212 /91. Incidência de correção monetária, juros de mora e multa. Marco inicial. Responsabilidades.

O fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é a prestação do serviço , no que tange ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 (04.03.2009). O fato gerador das contribuições previdenciárias não está previsto no artigo 195, I, a, da Constituição Federal. Logo, a lei - no caso, o artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91 - pode perfeitamente dispor a respeito. Assim, a partir de 05.03.2009, aplica-se o regime de competência (em substituição ao regime de caixa), incidindo, pois, correção monetária e juros de mora a partir da prestação de serviços. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros pela utilização do capital alheio, trata-se de uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento. Dessa forma, decidiu-se que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos termos dos §§ 1º e , do art. 61, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91. Por fim, no que se refere às responsabilidades, definiu- se que respondem: a) pela atualização monetária, o trabalhador e a empresa, por serem ambos contribuintes do sistema; e b) pelos juros de mora e pela multa, apenas a empresa, não sendo cabível que por eles pague quem, até então, sequer tinha o reconhecimento do crédito sobre o qual incidiriam as contribuições previdenciárias e que não se utilizou desse capital. Sob esses fundamentos, o Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, pelo voto prevalente da Presidência, dar-lhe provimento parcial, para, na forma da lei, relativamente aos contratos de trabalho firmados a partir de 05.03.2009, determinar: a) a incidência dos juros de mora, a partir da prestação de serviços, sobre as contribuições previdenciárias; b) aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Vencidos os Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda e Augusto César Leite de Carvalho. TST-E-00.000 OAB/UF-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. ( Fonte: Informativo TST - nº 120 Período: 8 de outubro a 3 de novembro de 2015)

Portanto, encontram-se escorreitos os cálculos apresentados pelo Expert que apurou as contribuições previdenciárias - cota empregador em conformidade com a Lei 11.941/09, de 28/05/09, conversão da MP 449/08, de 04/12/08, que acrescentou os §§ 2º e 3º ao art. 43 da Lei 8212/91, fixando a ocorrência do fato gerador da contribuição social em reclamatória trabalhista na data da prestação do serviço e estabelecendo, ainda, que as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, observando as alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, exceto no período anterior a março/2009, quando a contribuição previdenciária foi apurada observando a mesma atualização do crédito trabalhista.

IV. Conclusão

Vê-se, com clareza, que o intuito dos Embargos é meramente procrastinatório, tentando, por emulação, retardar o recebimento do crédito obreiro.

Face ao exposto, o Embargado IMPUGNA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela Embargante e, pelas razões manifestas, REQUER NÃO LHES SEJA DADO PROVIMENTO .

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte, 18 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF