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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0021

Petição - Ação Correção Monetária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 21a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / MG.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu procurador que esta subscreve, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V.Exa. IMPUGNAR os cálculos de liquidação apresentado pela Executada nos seguintes termos e, requerer:

DAS ALEGAÇÕES DA EXECUTADA QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE

Inicialmente, mister se faz manifestar-se a respeito das alegações lançadas pela Executada de ID. 61e4584 quanto aos cálculos apresentados pelo Exequente, eis que manifestamente infundadas e meramente protelatórias. Senão vejamos:

Sobre as diferenças de prêmios

Aduz a Executada que se equivoca o autor ao apurar as diferenças de prêmios, pois considerou a remuneração variável recebida acima do devido.

Sem razão, visto que tendo sido a Executada, em sede recursal, condenada ao pagamento dos reflexos das parcelas recebidas a título de salário variável e de prêmios nos repousos semanais remunerados , estes deverão integrar a remuneração variável recebida para cálculo das diferenças de prêmios deferidas, nos exatos termos do Art. 457, § 1º, da CLT.

Quanto ao período de apuração

A Executada alega que o reclamante apurou indevidamente as verbas até maio de 2014, haja vista o desligamento do autor ter ocorrido em 07/03/2014.

Razão alguma lhe assiste, posto que de acordo com a r. decisão de ID. e53b908 - Pág. 1, o autor foi admitido em 01/02/2013, na função de vendedor, sendo dispensado imotivadamente em 09/05/2014 .

Além disto, não se avista nos autos o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho para aferir a efetiva data de dispensa do autor, pois conforme se constata do documento de ID. bdb3020 (TRCT), referido documento está em sigilo ou segredo de justiça - usuário Nomesem visibilidade deste documento .

Assim, TODAS as parcelas deferidas deverão ser apuradas por todo período contratual, qual seja, 01/02 /2013 até 09/05/2014, sob pena de ferir o julgado.

Quanto à base das horas extras

Afirma a Executada que a conta homologada encontra-se equivocada quanto à base de cálculo das horas extras, uma vez que o Exequente incluiu as diferenças salariais, não havendo deferimento nos comandos decisórios.

Razão não lhe assiste, pois conforme pode ser verificado nas planilhas de cálculos de ID. ee6de91 - Pág. 4 e ID. ee6de91 - Pág. 6, o Exequente obedeceu fielmente ao comando exequendo, isto é, apurou as horas extras com base na Súmula 264 do C. TST, expressamente determinado na r. sentença de ID. e53b908 - Pág. 2, a qual transcreve, in verbis :

Para apuração das horas extras deferidas, observar-se-ão os seguintes critérios : dias efetivamente laborados, conforme jornada acima fixada e considerada a assiduidade integral do autor, salvo a ocorrência de faltas e suspensão ou interrupção contratual devidamente demonstradas nos autos; adicional convencional ou, na falta deste, o legal; divisor 220; evolução salarial do reclamante; a Súmula 264 do TST ; reflexos serão calculados conforme OJ 394 da SDI-1 do TST; Súmula 340 do TST quanto à parcela variável do salário.

Da alíquota do Reclamado

Equivoca-se mais uma vez a Executada em suas alegações no sentido de que o Exequente deixou de observar as alíquotas corretas da atividade empresarial, visto que a ré está sujeita ao regime

previdenciário da desoneração de folha desde 2013.

Isto porque, não se avista nos autos documentos comprovando que a Executada está sujeita ao regime previdenciário da desoneração de folha desde 2013, não havendo, assim, que se falar em extrapolação dos limites da coisa julgada.

Do INSS Cota-Empregados - Juros e Multa

Afirma a Executada que inexiste subsídio jurídico de modo a embasar a pretensão de aplicação de juros e multa moratória sobre as contribuições devidas antes da ocorrência do fato gerador, devendo ser

afastadas de plano a pretensão.

Melhor sorte não lhe assiste, pois as contribuições previdenciárias devem ser apuradas em conformidade com a Lei 11.941/09, de 28/05/09, conversão da MP 449/08, de 04/12/08, que acrescentou os §§ 2º e 3º ao art. 43 da Lei 8212/91, fixando a ocorrência do fato gerador da contribuição social em

reclamatória trabalhista na data da prestação do serviço e estabelecendo, ainda, que as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, observando as alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, exceto no período anterior a março/2009, quando a contribuição previdenciária foi apurada observando a mesma atualização do crédito trabalhista.

Insta mencionar que este também é o entendimento do E. TRT da 3a Região, em seu Manual de Cálculos.

Cumpre ressaltar que o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão de 20/10/2015, se posicionou no sentido da Súmula 45/TRT-3a Região, conforme ementa transcrita a seguir:

Contribuição previdenciária. Fato gerador. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo após as alterações no artigo 43 da Lei nº 8.212 /91. Incidência de correção monetária, juros de mora e multa. Marco inicial. Responsabilidades. O fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é a prestação do serviço , no que tange ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 (04.03.2009). O fato gerador das contribuições previdenciárias não está previsto no artigo 195, I, a, da Constituição Federal. Logo, a lei - no caso, o artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91 - pode perfeitamente dispor a respeito. Assim, a partir de 05.03.2009, aplica-se o regime de competência (em substituição ao regime de caixa), incidindo, pois, correção monetária e juros de mora a partir da prestação de serviços. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros pela utilização do capital alheio, trata-se de uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento. Dessa forma, decidiu-se que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos termos dos §§ 1º e , do art. 61, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91. Por fim, no que se refere às responsabilidades, definiu-se que respondem: a) pela atualização monetária, o trabalhador e a empresa, por serem ambos contribuintes do sistema; e b) pelos juros de mora e pela multa, apenas a empresa, não sendo cabível que por eles pague quem, até então, sequer tinha o reconhecimento do crédito sobre o qual incidiriam as contribuições

previdenciárias e que não se utilizou desse capital. Sob esses fundamentos, o Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, pelo voto prevalente da Presidência, dar-lhe provimento parcial, para, na forma da lei, relativamente aos contratos de trabalho firmados a partir de 05.03.2009, determinar: a) a incidência dos juros de mora, a partir da prestação de serviços, sobre as contribuições previdenciárias; b) aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Vencidos os Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro,

Nome, Nome, Nomee Nome-E-00.000 OAB/UF- 36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Nome, 20.10.2015. ( Fonte: Informativo TST - nº 120 Período: 8 de outubro a 3 de novembro de 2015)

DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA

O Exequente impugna VEEMENTEMENTE os cálculos apresentados pela Executada, haja vista que as parcelas deferidas foram apuradas apenas no período de fevereiro de 2013 a março de 2014.

No entanto, de conformidade com a r. decisão de ID. e53b908 - Pág. 1, o autor foi admitido em 01/02 /2013, na função de vendedor, sendo dispensado imotivadamente em 09/05/2014 .

Além disso, não se avista nos autos o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho para aferir a efetiva data de dispensa do autor, pois conforme se constata do documento de ID. bdb3020 (TRCT), referido documento está em sigilo ou segredo de justiça - usuário Nomesem visibilidade deste documento .

Destarte, TODAS as parcelas deferidas deverão ser apuradas por todo período contratual, qual seja, 01/02 /2013 até 09/05/2014, sob pena de ferir o julgado.

1) Das diferenças de comissões

Conforme pode ser verificado na planilha de cálculo de ID. 00.000 OAB/UF- Pág. 2, a base de cálculo utilizada pela Executada para apuração das diferenças de prêmios é inferior à real, visto que tendo sido a

Executada, em sede recursal, condenada ao pagamento dos reflexos das parcelas recebidas a título de salário variável e de prêmios nos repousos semanais remunerados , estes deverão integrar a remuneração variável recebida para cálculo das diferenças de prêmios deferidas, nos exatos termos do Art. 457, § 1º, da CLT.

Salienta-se que a base de cálculo apurada incorretamente influencia diretamente em todos os valores calculados, inclusive na integração da base de cálculo das horas extras.

2) Das horas extras excedentes à 8a hora diária e 44a hora semanal

2.1) Da base de cálculo - Parte fixa

A base salarial tomada para apuração das horas extras não corresponde à remuneração auferida pelo Exequente, visto que as diferenças salariais deferidas em razão da equiparação não foram integradas ao salário do obreiro para efeito de remuneração, contrariando frontalmente o comando exequendo, o qual transcreve, in verbis :

Para apuração das horas extras deferidas, observar-se-ão os seguintes critérios : dias efetivamente laborados, conforme jornada acima fixada e considerada a assiduidade integral do autor, salvo a ocorrência de faltas e suspensão ou interrupção contratual devidamente demonstradas nos autos; adicional convencional ou, na falta deste, o legal; divisor 220; evolução salarial do reclamante; a Súmula 264 do TST ; reflexos serão calculados conforme OJ 394 da SDI-1 do TST; Súmula 340 do TST quanto à parcela variável do salário.

Não bastasse tal defecção, a Executada seja por erro, seja por má-fé, considerou como base de cálculo salário inferior àquele arbitrado na r. sentença. Cita-se, por exemplo e a título de amostragem, o mês de março de 2013 quando o salário base arbitrado na sentença é R$ 00.000,00, no entanto, a Executada utilizou o valor R$ 00.000,00(6,75 * 220 = 1.485,00).

Salienta-se que a base de cálculo apurada incorretamente influencia diretamente em todos os valores calculados.

2.2) Da base de cálculo - Parte Variável

No que tange à parte variável da remuneração, e, conforme pode ser observado na planilha de cálculo de ID. 260545d - Pág. 4, a base salarial utilizada pela Executada para cálculo do adicional de horas extras é inferior à real, uma vez que as verbas deferidas a títulos de "RSR s/Prêmios pago", "Diferenças de Prêmios" e "RSR s/ diferenças de prêmio" não foram integradas à remuneração do Exequente, em patente afronta à sentença liquidanda que determinou a observância da Súmula 264 do C. TST.

Salienta-se que a base de cálculo apurada incorretamente influencia diretamente em todos os valores calculados.

3) Do INSS - Cota patronal

Equivoca-se a Executada no cálculo das contribuições previdenciárias, visto que a apuração do INSS cota-patronal não atende aos ditames da Lei nº 11.941/09 e as orientações contidas no Manual de Cálculo do TRT da 3a Região.

4) Conclusão

Face ao exposto, o Exequente impugna o cálculo da Executada e, requer, pois, a homologação do seu cálculo, por cônsono com o r. "decisum" e adequado ao Provimento 04/00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF