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16 de Junho de 2021

Petição - Ação Inventário e Partilha

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E ~P~ EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZA) DE DIREITO DA Q

7' VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÔES DA COMARCA DA CAPITAL-RIO DE ~~ t) JANEIRO.

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Processo n 0 : 0000000-00.0000.0.00.0000

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Nome, Inventariante compromissada nos autos do ó processo de inventário dos bens deixados por Nome, N

por seu (a) procurador (a) infra - assinado (a), vem , respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o pedido de ALVARÁ JUDICIAL INCIDENTAL para

levantamento de sua meação do valor referente ao depósito de folhas 325, que teve como valor total depositado a importância de R$ 00.000,00(oitocentos e setenta e

quatro mil e quinhentos e setenta e um reais e vinte um centavos), tendo em vista que ó

didodepósito é resultado-da-compra P vendA do l ot e 03 da u q_adra 33 PAL 47.103 situado na Endereçoconforme Escritura de Promessa de K,

Compra e Venda lavrada pelo 2 Oficio de Notas, livro 0338, folhas 067 datada de 28 janeiro de 2009 havida pelos Outorgantes da Gafisa SPE -77 Empreendimentos

Imobiliários LIDA feita pelos Outorgantes Nome(de cujos já qualificado) e Nome, ora requerente, conforme

documentos de folhas 244 e seguintes.

1-A requerente foi companheira do de cujus Nome, com quem conviveu more uxório, durante mais de 24 (vinte e quatro) anos,

ininterruptos, até a data do falecimento, tendo um termo de reconhecimento de união estável regi ado no cartório dos º Oficios de Notas na data de 1 1 , (f15

2-0 artigo 1.790, inciso I do CC estabelece que a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência

da união estável; CONQUANTO O REFERIDO IMÓVEL TENHA SIDO ADQUIRIDO EM NOME DO DE CUJUS E DA REQUERENTE JUNTO À GAFISA

(FOLHAS 215), E QUE POSTERI ~ RMENTE - ALIENARAM PARA FELIPE LIMA DE ALMEIDA (FOLHAS 244 e seguintes).

3-Na doutrina pátria já houve debate acerca do tema proposto (vide, Nogueira, Cláudia de Almeida. DIREITO DAS SUCESSÕES COMENTÁRIOS À PARTE GERAL E À SUCESSÃO LEGÍTIMA. 4a edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012.pag 199) na base de cálculo da herança há comunicabilidade dos bens comprados

durante à união estável cabendo uma divisão entre o (a) companheiro (a) sobrevivente e seus parentes , com o resguardo da meação do sobrevivente . No caso em questão o

imóvel foi adquirido em nome de ambos.

DA1WALNECESSIDADE DO LEVANTAMENTO DA MEACÃO.

4- Embora a doutrina pátria e jurisprudencial garante o direito ao levantamento da meação por parte da requerente, a mesma necessitada liberação do valor.requerido face as despesas com a educação dos filhos, alimentação (cartão de crédito), energia elétrica, bem como, o pagamento dos IPTU'S e Condomínios dos imóveis relacionados em folhas 20 e seguintes das primeiras declarações, com o intuito de quitar dívidas do espólio.

5- Os artigos 618 e seguintes do Novo Código de Processo Civil incumbem ao inventariante o zelo na administração dos bens.

NOVO CPC

Art. 61 S. Incumbe ao inventariante: H — administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem; Artigo 619.

HI — pagar dívidas do espólio.

6- Controvérsia assemelhada já esteve presente para apreciação e julgamento por parte dos membros do Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Administrador, que é, o inventariante tem a obrigação de zelar pela conservação do patrimônio do espólio. A falta de pagamento de impostos e de quotas condominiais acarreta o pagamento de encargos adicionais (v.g., multa e juros de mora), quando não a própria perda dos imóveis por força de eventual execução judicial. Conseqüentemente, tem o inventariante o direito de dispor das quantias

correspondentes para solver as obrigações propter rem. Recurso especial conhecido e

provido em parte,

(STJ -REsp: 930983 RJ 2007/00000-00, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 15/(00)00000-0000, T3 - TERCEIRÁ TURMA, Data de Publicação: DJ 16.05.2008

p. 1)

7- Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência a expedição de Alvará Judicial para levantamento da meação da requerente incidente sobre o valor depositado em folhas 325.

Espera deferimento. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2017.

Nome

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00.000 OAB/UF