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11 de Maio de 2021

Contrarrazões - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0000000-00.0000.0.00.0000em 21/09/2018 16:31:57 por NomeDocumento assinado por:

- Nome

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https://consultapublicapje.tjba.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 18092116312445500000014705693

ID do documento: (00)00000-0000

JUÍZO DE DIREITO DA r VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, FAZENDA PUBLICAQ E ACIDENTE

DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO-BA. Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000— Ação de Embargos de Declaração

Parte Autora: COOPERATIVA EDUCACIONAL DE XINGO - COOPEX

Parte Ré: NomeE CHESF

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECISÃO

R. H. Vistos, etc.

COOPERATIVA EDUCACIONAL DE XINGÓ — COOPEX, devidamente qualificada nos autos, ingressou com Embargos de Declaração, contra

Nome, também qualificada nos autos.

Com os presentes embargos de declaração, busca a embargante esclarecimento a respeito de contradição havida na sentença homologatória de fls. 381,

vez que não houve acordo ou transação para ser homologada, e por este motivo pede que sejam providos os Embargos de Declaração para o fim de anular a sentença

embargada.

A embargada, por sua vez, pela petição de fls. 388/393, respondeu aos embargos pedindo o não conhecimento dos embargos de declaração por não haver

omissão, erro, contradição ou obscuridade na R. Sentença.

É o relatório. DECIDO: Efetivamente, inexiste nos autos a pretensa contradição apontada pela

embargante, uma vez que no Termo de Audiência de fls. 363/364 ficou assentado que:

"para encerramento da presente demanda a Coopex ofereceu nesta oportunidade o pagamento da importância de R$ 00.000,00..773,79, (setenta e quatro mil, setecentos e setenta

e três reais e setenta e nove centavos), para pagamento de parcelas de R$ 00.000,00

(dezoito mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), nos dias 31/03/2016, 30/04/2016, 31/05/2016 e 30/06/2016, respectivamente."

A demandada Nome, por sua vez, pela petição e "fls. 376/377 disse que: "vem dizer que aceita o acordo proposto na audiência de

conciliação do dia 16/03/2016 que consiste no pagamento de R$ 00.000,00, (setenta e quatro mil, setecentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos)."

A sentença embargada, por seu turno, no parágrafo 2º, disse que: "assim, com base no art. 334, 5S' 11, e art. 487, IH, b, ambos do CPC, com força de resolução

do mérito, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a transação celebrada entre a autora e a Nome, declarando extinto extinto o processo em relação a

ambas."

Assim, inexiste na sentença a contradição apontada pela embargante, além de não ter havido litigância de má-fé por parte da embargada, pelo que NEGO

PROVIMENTO aos embargos, até porque a anulação da sentença como pedido pela

embargante só é possível mediante apelação e nunca por meio de embargos de declaração.

Intimem-se.

Paulo Afonso, 13 de dezembro de 2016.

Nome

Juiz de Direito Substituto

CERTIDÃO - PUBLICAÇÃO

CERTIFICO que o (a) [ Despacho Decisão Sentença

Nome., foi disponibilizado (a) no Diário de Justiça Eletrônico do dia 14/03/2017

considerando-se publicado (a) no dia 15/03/2017, nos termos do art. 4 0 , §§ 3 0 e 4 0 da Lei 11.419/2006. O REFERIDO É VERDADE. DOU FÉ. Paulo Afonso-BA.

Paulo Afonso/BA Eu, Escrivão,

subscrevz.

CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao

Despacho/Decisão/Sentença retro, expedi o (as): TI Edital

— 1Alvará de

Carta Precatória (via correio). Carta de Citação e (via correio).

— I Carta de Intimação (via correio).

1Ofício (s) nos. E correio

Oficial

— 1 Intimação e r - 1 j Mandado (s) de Citação,

, que foi (ram) entregue (s) ao Oficial

de Justiça designado na capa do processo.

Paulo Afonso-BA, / 2017.

Servidor

HL - 1 L.

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2 8 VARA CÍVEL DA COMARCA

DE PAULO AFONSO - BA

PROC. 0000000-00.0000.0.00.0000

4 1a

COOPERATIVA EDUCACIONAL DE XINGÓ - COOPEX, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe,

nos autos da ação Nome, por seus advogados in fine assinados, vem à presença de V.Ex.a nos autos da ação de Nomeque move em face de Nome

Nomee NomeHIDROELETRCIA DO SÃO

FRANCISCO-CHESF, não se conformando com a r. sentença prolatada

por esse Douto Juízo, nos autos da Ação vem dizer que, vem dela recorrer, pelas razões de fato e de direito expostas em separado, requerendo seja ele recebido com EFEITOS SUSPENSIVO E

DEVOLUTIVO (art. 1012 do ncpc) e enviado ao Egrégio Tribunal de

Justiça, para conhecimento e reforma da decisão, após o cumprimento

das formalidades recursais.

Isto posto, juntando o comprovante do pagamento do preparo (CPC, artigo 1.007), requer digne-se Vossa Excelência de

receber este recurso, remetendo os autos à segunda instância, cumpridas as necessárias formalidades legais, como medida de inteira justiça.

Nestes Termos, Pede Deferimento. Paulo Afonso (BA), 10 de fevereiro de 2017.

3º 9

EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

RAZÕES DO RECURSO

RAZÕES DA APELANTE

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: COOPERATIVA EDUCACIONAL DE XINGO — COOPEX

Apelados: Nome

NomeHIDROELETRCIA DO SÃO FRANCISCO- CHESF

Origem: 2 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE PAULO AFONSO - BA

COLENDA CÂMARA JULGADORA,

ínclitos julgadores

A sentença proferida pelo M.M Juízo a quo julgou procedente a pretensão deduzida pela parte 1 a . Requerida, ora Recorrida,

no sentido de homologar transação inexistente.

Data máxima vênia, laborou em equivoco o ilustre Magistrado ao acolher tal pleito. A referida decisão, com todo respeito

que devotamos a seu culto e digno prolator, não pode subsistir.

Para ter prolatado tal ato, a decisão referida partiu de uma análise equivocada dos fatos para concluir contra as evidências

ressaltadas na instrução.

I -DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso é próprio, tempestivo , pois , publicada a respeitável sentença em 23/01/2017 a contagem do prazo

recursal teve inicio em 24/01/2017 encerrando-se em 14/02/2017,

portanto, tempestivo. As partes são legitimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade.

Nome

A Apelante, vem há 21 (vinte anos) prestando serviços educacionais em Paulo Afonso e região e como mantenedora de

uma instituição de ensino junto à Secretaria Estadual de Educação e do Ministério da Educação, tem a responsabilidade de garantir o pleno

desenvolvimento do ANO LETIVO para seus alunos.

A Apelante estava contratada nos termos do CT-E- 01.7.0010-01, para o arrendamento do imóvel denominado Escola Boa

Ideia, de propriedade da CHESF, 2º Apelada, cujo prazo de vigência inspirou dia 11.12.02.

Para recontratação do referido arrendamento, a CHESF, no dia 18.11.02, ou seja a 23 (vinte e três) dias, da data prevista

para o encerramento do CT-E-01.7.0010-1, promoveu 03 (três) processos de licitação, CONVITES nº CDV-2-01-00000-00, de 10.10.02, CDV-2-01-

(00)00000-0000, de 18.11.02 e, finalmente, a Licitação, CDV-2-01-00000-00,

de 08.01.03, onde a ESCOLA JULIMARA foi declarada vencedora, dia 27.01.03, pelo DOU nº 19, de 27.01.03, anexo 01.

Face as irregularidades administrativas, em síntese narradas, a Apelante ingressou com essa Ação Anulatória de Julgamento

de Decisão de sua Homologação, em 18/03/2003, provando

concretamente o descumprimento do Edital pela Licitante ESCOLA

JULIMARA e o cobrando o fiel cumprimento das normas e condições do Edital da Licitação CONVITE Nº CDV-2-01-00000-00, imposto pelo Artigo

41, da Lei nº 8.666/93, de 21.06.93 e demais dispositivos legais

pertinentes.