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14 de Maio de 2021

Petição - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0000000-00.0000.0.00.0000em 21/09/2018 16:31:57 por NomeDocumento assinado por:

- Nome

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ID do documento: (00)00000-0000

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA r VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES

DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DA

COMARCA DE PAULO AFONSO Processo nº 0000184-48.2003 — Anulação de Ato Jurídico

Parte Autora: COOPERATIVA EDUCACIONAL DE XINGO - COOPEX.

Parte Ré: TANTA MARIA NomeE CHESF

SENTENÇA

R.H.

Vistos, etc.

No Termo de Audiência de fls.363/364, a autora COOPEX ofereceu em pagamento à demandada Nome, a quantia de 474.773,79,

cuja proposta foi aceita pela petição de fls.376 a 377.

Assim, com base no art. 334, § 11, e art. 487, III, b, ambos do CPC, com força de resolução do mérito, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada

entre a autora e a ré Nome, declarando extinto o processo em

relação a ambas.

O feito prosseguirá em relação a autora e a segunda ré, CHESF. Expeça-se alvará para a demandada NomeMaria Nomefazer o

levantamento da quantia depositada, recolhendo-se as custas acaso devidas.

P.R.I. Paulo Afonso, 25 de agosto de 2016.

rp e r : r

— Rosali o dos Santos

Juiz Juiz de Direito

CA-Q,1_,5 25 1 9 0 º) 6

t ricer

Cfrt3—

CERTIDÃO - PUBLICAÇÃO CERTIFICO que o (a) x Despacho O Decisão O Sentença O

Ato Ordinatório O Nomede fls. retro, foi disponibilizado (a)

no Diário de Justiça Eletrônico do dia 25/08/2016 considerando-se publicado (a) no dia 26/08/2016, nos

termos do art. 4 0 , §§ 3 0 e 4 0 da Lei 11.419/2006. O REFERIDO É VERDADE. DOU FÉ.

Eu, Escrivão, subscrevo.

CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Despacho/

Decisão/Sentença retro, expedi o (as):

Nome

Carta Precatória (via correio). Carta de Citação e (via correio).

Carta de Intimação (via correio).

Ofício (s) nos. O correio O

Oficial

Mandado (s) de O Citação, O Intimação e O

, que foi (ram) entregue (s) ao Oficial

de Justiça designado na capa do processo.

o

Paulo Afonso-BA, / 2016..

Servidor

JUNTAQA

G ,

g) 07-a Pt-

-- 1 - 1 3 LI

1:21"

raigioAfora, (92 / oS, IG

mi)

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULO AFONSO - BA

PROC. : 0000000-00.0000.0.00.0000

COOPERATIVA EDUCACIONAL DE XINGÓ - COOPEX, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, com endereço

já indicado na inicial, nos autos da ação ANULATÓRIA, por seus advogados in fine assinados, vem à presença de V.Ex.a., apresentar EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO, formulada tempestivamente, fazendo-o com base nos arts. 1.022, III, do NCPC, visando suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juízo se

pronunciar, pelos motivos que passa a desenvolver:

I — Objeto deste Recurso

É obter o esclarecimento da r. decisão (fls.381), proferida nos seguintes termos:

"0000000-00.0000.0.00.0000- ANULAT.ATO JURÍDICO. Autor (s):

Nome— Coopex Advogado (s): Nome

Nome(s): Nome,

NomeAdvogado (s): Celso

Pereira de Souza, Everaldo Ribeiro Gueiros Filho Sentença: R.H.

Vistos,etc... Assim, com base no art. 334, 11, e art. 487,111, b, ambos

do CPC, com força de resolução do mérito, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre a autora e a ré NomeMARIA

Nome, declaro extinto o processo em relação a ambas. O feito prosseguirá em relação a autora e a segunda ré, CHESF. Expeça-

se alvará para a demandada NomeMARIA Nomefazer o

levantamento da quantia depositada, recolhendo-se custas acaso devidas. P.R.I. Rosalina dos Santos Almeida. Juiz de Direito

Substituto."

3g4

Isto porque,"data venia", certamente de forma involuntária, a decisão, com todo respeito, precisa ser esclarecida posto que há contradição tendo em

vista que não houve acordo/transação para ser homologado, sendo que V.Exa, foi levado a erro.

Em audiência realizada no dia 16/03/2016, conduzida pelo conciliador DILERMANO DE LIMA COSTA FERREIRA, fls.363/364, a Requerida não aceitou

a proposta formulada. Senão vejamos:

" Pelo conciliador foi dito que: trata-se de audiência em continuação de outra anterior. As

o

partes não chegaram a um consenso....""Determino a conclusão do feito para possível

julgamento antecipado da lide."

Dada a palavra ao Advogado da Parte Autora:

" ... A COOPEX afirma que aguardará qualquer

manifestação da Sra NomeMaria Nomeda Silva, proprietária da Escola Julimara, e seu

advogado até o dia 30/06/2016, quando na oportunidade, poderá efetuar o pagamento

integral à vista do valor acima referido para

por final a presente demanda. É o que requer."

Dada a palavra ao Advogado da ia RÉ (Escola Julimara) disse:

••• Ciente dos documentos juntados, nada a /I

impugnar quanto a sua forma e conteúdo no que se refere ao presente processo; quanto a

proposta registrada nesta ata entende a

requerida que é insuficiente para compensar

ainda que parcialmente os prejuízos decorrentes da ação e dos fatos que estão

retratados no processo. Acolhe como possiblidade a manutenção da proposta

ofertada pela Autora. Aguarda ojulgamento do feito."

35'G .

Desta forma l conforme se verifica dos trechos destacados no decisório e acima copiados, restou claro que não

Nome, visto que a ora Embargada se manifestou contrária a proposta feita, na

audiência.

Assim, mister se faz sanar as obscuridades, omissões e contradições existentes na decisão e, bem assim, corrigir o erro material supra apontado.

II — DA LITIGANCIA DE MÁ-FÉ

A Embargada caracterizou sua conduta processual, como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, pela manifesta "aventura jurídica" buscada, para obter

objetivo ilegal e alterando a verdade dos fatos, conforme art. 80, itens II do NCPC.

A má-fé do Autor se faz patente, e isto enseja a aplicação da sanção prevista no art.81da Norma processual Civil, o que leva a Embargante a pedir

condenação da Embargada ao pagamento de indenização,

honorários advocaticios e despesas processuais decorrentes. Clara a alteração dos fatos. Ululante a litigancia de má-fé.

Vale transcrever o escólio de Nelson e Rosa Maria Nery acerca do art. 80, II, do CPC. Verbis:

o

"Alterar a verdade dos fatos. Consiste em afirmar fato

inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A L6771/80 retirou o

elemento subjetivo" intencionalmente "desta norma, de sorte que não mais se exige a intenção, o dolo de

alterar a verdade dos fatos para caracterizar a

litigância de má-fé." (Código de Processo Civil Comentado. 3a ed. São Paulo: RT, 1997, art. 17, nota

9, p.289).

Litigante de má-fé é aquele que atuando em juízo como autor, réu ou interveniente o faz de maneira malévola, com intuito de prejudicar não só a parte

adversa, como também, em última análise, o próprio Estado-Juiz, visto que é a este que

se destina a pretensão jurisdicional. Neste mesmo sentir, aduz:

"Reputa-se litigante de má-fé a parte que se aproveita,

maliciosamente, de deficiências processuais para opor

resistência injustificada ao andamento dos processos, deixando de proceder, como de seu dever, com lealdade e

boa-fé." (TARGS - Apelação 187.869/92 - 2.a Câm. - Rel. Borges da Fonseca - J. 11.02.1988, Julgados TARGS 65/373)

Ao lado do ônus processual está a responsabilidade pelas alegações deduzidas. O Processo tem caráter público e representa um custo para a

sociedade. De outro lado, o Processo é indispensável para manter um Poder do Estado

para a resolução de litígios. Portanto, as alegações em juízo devem ter fundamentos razoáveis e não podem ser feitas por má-fé ou com natureza graciosa. Em outras

palavras, demandar em juízo exige responsabilidade, razoabilidade e boa-fé. Se alguém propõe uma demanda de maneira irresponsável ou se opõe injustificadamente a ela, deve

ser responsabilizado.

II — Pedido

Isto posto, requer o embargante:

nos termos do art. 1.023, § 2 0 , do Código de Processo Civil, a intimação do embargado, na pessoa do seu advogado, para

responder no prazo legal de 5 (cinco) dias tendo em vista que o eventual acolhimento implicará na alteração do dispositivo;

ao final, que Vossa Excelência se digne em acolher os embargos dando-lhes provimento para Providos os embargos de

declaração, a fim de para o fim de anular a sentença embargada, retornando o processo ao "status quo ante", ou seja concluso ao MM juiz julgador.

ao final, que Vossa Excelência se digne em em condenar a Embargada em Litigancia de má-fé ao pagamento de

indenização, honorários advocaticios e despesas processuais decorrentes

Termos em que, cumpridas as necessárias

. formalidades legais, pede e espera o recebimento e provimento.

o

Nestes Termos,

Pede Deferimento. Paulo Afonso (BA), 29 de setembro de 2016.

Nome

ADVOGADO

00.000 OAB/UFA

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF.A OAB/R5 30.437

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