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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.16.0006

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE CHAPADINHA/MA.

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

A DE M ARAGÃO , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado e procurador infra-assinado, com instrumento procuratório em anexo (doc. n° 01), apresentar CONTESTAÇÃO na RECLAMATÓRIA TRABALHISTA promovida por Nome , pelos fatos e fundamentos que se seguem:

I - DOS FATOS

Em síntese, a Reclamante afirma na inicial que trabalhou como funcionária da mesma por um período de 6 (seis) anos 5 (cinco) meses e 4 (quatro) dias, exercendo a função de caixa, sendo que no dia 06/01/2014, a mesma foi demitida sem justa causa.

Deixa de aduzir na sua exordial o salário percebido. A Reclamante aduz que na ocasião da rescisão do contrato de trabalho não recebeu as verbas rescisórias asseguradas pela CLT, quais sejam: Aviso prévio, Férias simples e uma dobrada, 13° salário 2013, 1/3 de férias, FGTS a as multa de 40% (quarenta por cento), seguro-desemprego, horas extras num total de 4.320 h e a multa prevista no art 477, §8° da CLT.

A verdade dos fatos, é que a Reclamante faltou com a verdade em sua exordial, haja vista os motivos que levaram a Reclamada demitir a Reclamante foram os freqüentes desvio de dinheiro do caixa (conforme planilha e cópias do sistema em anexo) , que alcaçaram a quantia de R$ 00.000,00 . Tal fato fora gravíssimo, haja vista que a Reclamante recebia dinheiro dos clientes e não repassava para o Reclamado, que era o legítimo proprietário dos valores.

Insta salientar que a Reclamante trabalhava no caixa da Reclamada e estava furtando valores em dinheiro da empresa e que logo quando foi abordada e interrogada sobre o fato ela confessou ao Empregador que estava se apossando sim de determinados valores, mas se arrependia e era para ele dar um tempo, pois iria vender um terreno e sanar a dívida e pediu que a afastasse do caixa, mas que a deixasse na empresa pois tinha filho para sustentar e família, e que prometia pagar a dívida com empresa, mas se passou dias e meses e ela não sanou a dívida e passou a faltar serviço dias seguidos, então ele decidiu acabar com a situação e na data citada ele a chamou e perguntou com estava o andamento da venda do terreno, e a mesma respondeu que seu companheiro não aceitou ela fazer o pagamento da dívida para a empresa. devido a isso ele decidiu desligá-la definitivamente e mandou que ela levasse sua carteira de trabalho para que fosse feita as devidas baixas e até o momento ela não levou e sumiu sem dar notícias.

Diante desses fatos não foi mais possível à permanência da Reclamante nos quadros de funcionários da Reclamada, ensejando assim, a rescisão do contrato de trabalho estabelecido entre as partes. Contudo, a Reclamada realizou a rescisão do referido contrato, entretanto, a Reclamante jamais compareceu para receber as

verbas rescisórias a que tinha direito, já que ficou demasiadamente envergonhada da descoberta feita pelo empregador de que a mesma havia desviado a quantia de dinheiro supramencionada.

O desvio do dinheiro se dava da seguinte forma: a Reclamante cancelava vendas, e nestes casos, o sistema voltava automaticamente o dinheiro para a conta do consumidor, pois o sistema da Reclamada cria uma conta para cada cliente. Quando o dinheiro voltava para a conta do cliente cuja venda fora cancelada, ela utilizava para saldar dívidas de terceiros, estes também clientes da empresa, estranhos à venda cancelada, e quando estes terceiros vinham pagar os seus débitos, estes já haviam sido pago pela Reclamante e nestes caso ela se apropriava do valores, que chegou ao montante de R$ 00.000,00 que fora desviado do caixa pela obreira.

Todas as provas documentais e telas do sistema que provam o desvio dos valores encontram-se em anexo.

II - DO DIREITO

De acordo com fatos narrados acima, ficou indubitável que a Reclamante deu causa a rescisão do contrato de labor firmado com a parte Reclamada, consubstanciando justa causa nos termo da art. 482, a da CLT.

Nesse sentido, assim dispõe o referido dispositivo:

Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregado:

a) Ato de improbidade;

Sobre os motivos que ensejam na justa causa da rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, ensina o ilustre jurista Maurício Godinho Delgado que o ato de improbidade da parte obreira reflete no dano patrimonial suportado pelo empregador ou por terceiro. In casu , ficou evidenciado a conduta faltosa do obreiro, no tocante a apropriação de bens e valores da Reclamada.

A improbidade, por ser uma falta considerada das mais graves autoriza a rescisão brusca do contrato de trabalho, pois trás reflexos graves na relação de confiança entre empregado e empregador. Vejamos o entendimento Tribunal Regional da 4° Região:

TRT04 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região. Acórdão: 00004- 2006-821-04-00-6 (RO) Relator: MILTON VARELA DUTRA. Data de Publicação: 25/01/2008; ACÓRDÃO 00004-2006-821-04-00-6 RO Fl. 1 ; Ementa:

JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. EFEITOS. A improbidade, que exterioriza desonestidade do agente, emerge configurada na própria manifestação da desonestidade - a conduta delituosa do trabalhador, cuja publicização independe até da perpetração mesma e do proveito do ato ilícito, restando realizada na só intenção de agir, uma vez trazida ao mundo físico. A utilização de verbas destinadas ao pagamento de protestos de títulos para pagamento de despesas pessoais, constituindo procedimento que sem qualquer sombra de dúvida afronta aos mais elementares princípios da confiança que deve presidir a relação empregado- empregador, configura improbidade autorizadora da brusca e motivada despedida do empregado autor do ato.

Contudo, provado a falta praticada pela Reclamante, e a conseqüente justa causa para a rescisão do contra de trabalho, não faz jus a Autora da demanda as verbas pleiteadas na exordial.

A Reclamante pleiteia o pagamento do aviso prévio concernente o valor de um mês trabalhado, nos termos do art. 487 da CLT. Contudo, o referido artigo confere tal direito somente nos casos de rescisão sem justo motivo, ou seja, sem justa causa. No caso em tela, não resta configurado os requisitos para consecução do direito contemplado no dispositivo, pois, como já foi demonstrada, a rescisão se perfez por justo motivo. Vejamos o que dia o artigo em comento:

ART. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Inciso renumerado pela Lei n° 1.530, de 26 - 12 - 51, DOU 28 - 12 - 51)

II - 30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Inciso renumerado e alterado pela Lei n° 1.530, de 26 - 12 - 51, DOU 28 - 12 - 51)

§ 1 - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

...

Quanto a pretensão do recebimento de indenização por ocasião da rescisão, não assiste razão a Reclamante, pois para o recebimento de tal verba é necessário que o empregado não tenha dado motivo para a cessação das relações de trabalho, como reza o artigo 477 da CLT.

Com relação as horas extras, não resta configurado o direito aos referidos valores constantes na inicial, haja vista a Reclamante prestar serviço na função de caixa, e o sistema que a mesma operava tinha hora para ser iniciado e finalizado, podendo ser comprovado tais alegações por meio das provas em anexo, onde o magistrado pode verificar que nunca o sistema foi iniciado antes das 8 horas e nem fianlizado depois da 18:15, portanto, a obreira não faz jus a esta verba pleiteada, pois sempre trabalhou cumprindo uma jornada de trabalho definida pela consolidação das Leis Trabalhistas com a normal, já que nunca a obreira laborou com a incidência de horas- extras, pelo que não há que se falar nesta verba rescisória como direito a que faz jus à Reclamante.

A Requerente nunca trabalhou em dias de feriados nacionais, como a mesma aduz na sua exordial, e só faz essa alegação com o escopo de locupletar-se ilicitamente. Corroborando a alegação de defesa, segue em anexo telas de funcionamento, nas quais confirmam que em nenhum momento a Reclamante laborou em dias de feriados nacionais.

A Reclamante exige o pagamento de verbas referentes ao FGTS concernentes ao período trabalhado, como também o equivalente a multa de 40% sobre os valores que deveriam ser depositados.

Quanto à multa de 40 % do FGTS, não procede tal cobrança por parte do obreiro, pois como reza o art. 18, § 1° da Lei 8.030/1990, tal penalidade se dar quando a demissão é realizada sem justa causa, in verbis :

ART. 18 Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei n° 9.491, de 9.9.97)

§ 1 Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei n° 9.491, de 9.9.97)

Ademais, há um equivoco quanto ao cálculo do FGTS, pois encontra-se totalmente equivocado a planilha apresentada pela obreira em sua exordial.

Com relação ao valor referente a multa aplicada no artigo 477, §8 da CLT, não faz jus a Reclamante sobre essa verba pois foi a mesma quem deu causa a mora, no momento em que se recusou a comparecer para realizar as contas da rescisão, por estar envergonhada em razão do fato de o empregador ter descoberto a tamanha ilegalidade perpetrada pela obreira, no tocante ao desvio de verbas do caixas que pertenciam ao Empregador. Essa fuga da do reclamado se justifica pelo fato do mesmo estar devendo o valor de R$ 00.000,00 , referente ao desvio dos valores do caixa.

O seguro desemprego se trata de uma vantagem concedida aos obreiros que são demitidos sem justa causa, no entanto, não é o caso da presente demanda onde a Reclamante foi quem deu causa a rescisão do contrato de trabalho, tudo de acordo com o artigo 2°, I, da lei 7.998/90.

Quanto ao décimo terceiro tal verba seria indevida reconhecida a justa causa.

Diante dos fatos narrados acima, não resta dúvida sobre o direito da Reclamada, eis que quem deu causa a demissão por justa causa fora a Reclamante.

DO PEDIDO a) seja julgada improcedente a presente reclamação trabalhista em sua totalidade, conforme os fatos e fundamentos anteriormente mencionados; b) condenação da Reclamante às custas processuais; Protesta-se por todos os meios de provas admitidas em direito,

documental, depoimento das partes e inquirição de testemunhas

Termos em que,

Pede juntada e espera deferimento. Itapecuru-Mirim/Ma, 28 de maio de 2014.