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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.01.0054

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 54a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos do processo supra, vem, através de seu advogado "in fine" assinado, apresentar manifestações, aduzindo para tanto o quanto segue:

Inicialmente, cumpre informar que a presente petição é tempestiva em razão do Ato n° 180/2013 da Presidência do TRT/RJ.

DA REVELIA

Porque revel na forma da Lei, é fictamente confessa a primeira (1a) Reclamada, o que autoriza a presunção da veracidade dos fatos alegados pela Reclamante na inicial.

DO GRUPO ECONÔMICO

Nos termos do artigo 2°, § 2°, da CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas".

Diferentemente do alegado pelas Reclamadas em sua defesa "...as quatro Reclamadas inclusas no pólo passivo são empresas totalmente distintas não formadoras de grupo econômico, cada qual possui estrutura e personalidade jurídica própria, não possuindo identidade de sócios, controle administrativo ou acionário de outra nem de dirigentes não restando à alegada e tampouco comprovada a ingerência ou qualquer relação de dependência entre elas, de modo a configurar a existência de grupo econômico", os documentos (Id (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000 e (00)00000-0000) comprovam a integração

entre as empresas, cujos administradores pertencem a um mesmo núcleo familiar, razão pela qual imperioso reconhecer o grupo econômico e a unicidade contratual em todo o período, conforme postulado na letra "B" do rol de pedidos.

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A Reclamante em momento algum requer a declaração de vínculo empregatício, mas sim do reconhecimento de grupo econômico, restando assim prejudicada a alegada inépcia.

DAS HORAS EXTRAS

A Reclamada, mesmo ciente de que deveria produzir toda prova documental em audiência, não juntou aos autos um único controle de frequência de todo o período contratual e tão pouco apresentou razões para não fazê-lo.

Dispõe a Súmula n° 338, I, do Colendo TST, que é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho.

Destarte, são devidas como extras as horas que ultrapassarem oitava (8a) diária ou a quadragésima quarta (44a) semanal, acrescidas do percentual de 50%.

Ainda que assim não fosse, o inciso XIII do artigo 7° da Constituição Federal/88 dispõe que a duração do trabalho normal não pode ser superior a oito horas e quarenta e quatro semanais. A própria Reclamada confessa que a jornada máxima não era nem de longe respeitada (segunda a sexta-feira das 07:00 às 17:45 horas) - (Id. (00)00000-0000).

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da CLT. (Súmula n° 437 do C. TST)

DAS INTEGRAÇÕES

Por habituais, as horas extraordinárias produzirão seus reflexos nos repousos remunerados e integrarão o salário da Reclamante para fins de cálculo de trezenos, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS, indenização compensatória, aviso prévio e saldo de salários.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Não há prova nos autos do alegado pela Reclamada em sua defesa, ônus que lhe competia, não tendo a mesma sequer se valido da Ação de Consignação em Pagamento para eximir-se da multa prevista no art. 477 da CLT.

Logo, temos como procedentes os pleitos de letras "C" a "K , deduzindo o valor pago em audiência (R$ 00.000,00 - nove mil novecentos e vinte reais e sessenta e dois centavos).

DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

DO SEGURO DESEMPREGO

As parcelas recebidas a título de seguro desemprego revestem-se de caráter alimentar e têm por escopo garantir o provimento das necessidades básicas do trabalhador desempregado durante o período em que ele estiver buscando uma nova atividade remunerada (artigo 2°, I, da Lei n° 7.998/90). Resta patente, portanto, que a obtenção do benefício deve ocorrer logo após a dispensa sem justa causa do trabalhador, primeiro, pois é nesse momento em que surge a premência pelo recebimento de auxílio material, uma vez que cessado o trabalho o Obreiro deixa de receber sua fonte básica de sobrevivência (o salário); segundo, pois o fornecimento tardio das guias de seguro desemprego é absolutamente inócuo, porquanto, segundo o artigo 14 da Resolução n° 467 do CODEFAT, o referido benefício deve ser postulado em até 120 dias após a demissão (artigo 7°, I, da Lei n° 7.998/90), e não contado de eventual trânsito em julgado de decisão judicial. Assim, uma vez não liberadas as guias do seguro desemprego no tempo oportuno, qual seja, logo após a dispensa, o trabalhador ficará impedido de receber as parcelas correspondentes ao benefício, razão pela qual deve o empregador ser responsabilizado pelo pagamento de indenização correspondente ao valor não percebido por sua própria culpa, conforme Súmula n° 389, II, do C. TST.

DOS DESCONTOS

O art. 462 da CLT é taxativo, somente admitindo descontos no salário quando estes resultarem de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Não tendo a Reclamada quitado os haveres resilitórios dentro do prazo legal, temos como devida a multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Reclamante está assistida por advoga do legalmente habilita do, razão pela qual os honorários advocatícios são devidos na razão de 20% sobre o valor da condenação.

Assim, desnecessário reproduzir no presente petitório mais fatos que se encontram muito bem evidenciados e fundamentados, fato pelo qual requer a PROCEDÊNCIA dos pedidos, por ser medida da mais pura e cristalina J U S T I Ç A.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro (RJ), 15 de outubro de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF