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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.01.0054

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 54a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

PROCESSO N.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos do processo supra, vem, através de seu advogado "in fine" assinado, inconformada com a sentença, apresentar , RECURSO ORDINÁRIO requerendo após cumpridas as demais formalidades de estilo, se digne V.Exa. determinar a remessa dos autos à Instância Superior para a devida apreciação.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de janeiro(RJ), 17 de setembro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

RECORRENTE: Nome

RECORRIDAS: TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A

Nome E SERVIÇOS LTDA

2008 DA PENHA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Nome DA PENHA TRANSP. E SERV. LTDA

PROCESSO N.° 0000000-00.0000.0.00.0000 - 54a VT/RJ

RAZÕES DA RECORRENTE

EGRÉGIA TURMA

DATA VENIA , merece ser reformada a sentença do MM. Juízo a quo , no que julgou improcedente o pedido da Reclamante-Recorrente, no que pesem as razões expostas no r. decisum ora atacado.

DO GRUPO ECONÔMICO

Diferentemente do consignado na r. sentença, os documentos de Id. (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000 e (00)00000-0000 comprovam de forma inequívoca a integração entre as empresas, cujos administradores pertencem a um grupo econômico familiar.

Nos termos do artigo 2°, § 2°, da CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas".

Não se pode concordar com os argumentos lançados na sentença de que a Recorrente não trouxe aos autos meios de convencimento do Juízo acerca da unicidade contratual.

A testemunha, Sra. Neli Ramos, comum às partes, declarou que trabalhou na empresa Nome entre 2008 e 2013 juntamente com a Recorrente, que já trabalhava no local , caindo assim por terra às afirmações de que o vínculo empregatício com a referida empresa se deu no período entre janeiro/2012 e abril/2013.

Com efeito, é imperioso reconhecer o grupo econômico e a unicidade contratual em todo o período, devendo a sentença ser modificada no particular.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Não há prova nos autos do pagamento das verbas rescisórias, razão pela qual temos como procedentes os pleitos de letras "C" a "I" e "K" , deduzindo o valor pago em audiência (R$ 00.000,00).

DAS HORAS EXTRAS

A Recorrida, ciente de que deveria produzir toda prova documental em audiência, não juntou aos autos um único controle de frequência de todo o período contratual e tão pouco apresentou razões para não fazê-lo.

Dispõe a Súmula n° 338, I, do Colendo TST, que é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho.

O horário de trabalho informado pela testemunha (Id. (00)00000-0000) diverge do horário declinado na contestação (Id. (00)00000-0000 - Pág. 7).

E mesmo que assim não fosse, o inciso XIII do artigo 7° da CF/88, dispõe que a duração do trabalho normal não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. A própria Recorrida confessa que a jornada máxima não era respeitada.

Assim, são devidas como extras as horas que ultrapassarem a oitava diária ou a quadragésima quarta semanal, acrescidas do percentual de 50%.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Após a edição da lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

DAS INTEGRAÇÕES

Por habituais, as horas extraordinárias produzirão seus reflexos nos repousos remunerados e integrarão o salário da Recorrente para fins de cálculo de trezenos, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS, indenização compensatória, aviso prévio e saldo de salários.

DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

DO SEGURO DESEMPREGO

As parcelas recebidas a título de seguro desemprego revestem-se de caráter alimentar e têm por escopo garantir o provimento das necessidades básicas do trabalhador desempregado durante o período em que ele estiver buscando uma nova atividade remunerada (artigo 2°, I, da Lei n° 7.998/90). Resta patente, portanto, que a obtenção do benefício deve ocorrer logo após a dispensa sem justa causa do trabalhador, primeiro, pois é nesse momento em que surge a premência pelo recebimento de auxílio material, uma vez que cessado o trabalho o Obreiro deixa de receber sua fonte básica de sobrevivência (o salário); segundo, pois o fornecimento tardio das guias de seguro desemprego é absolutamente inócuo, porquanto, segundo o artigo 14 da Resolução n° 467 do CODEFAT, o referido benefício deve ser postulado em até 120 dias após a demissão (artigo 7°, I, da Lei n° 7.998/90), e não contado de eventual trânsito em julgado de decisão judicial. Assim, uma vez não liberadas as guias do seguro desemprego no tempo oportuno, qual seja, logo após a dispensa, o trabalhador ficará impedido de receber as parcelas correspondentes ao benefício, razão pela qual deve o empregador ser responsabilizado

pelo pagamento de indenização correspondente ao valor não percebido por sua própria culpa, conforme Súmula n° 389, II, do C. TST.

DOS DESCONTOS

Não fez prova a Recorrida do alegado na defesa, ônus que lhe competia. O art. 462 da CLT é taxativo, somente admitindo descontos no salário quando estes resultarem de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Recorrente está assistida por advoga do legalmente habilita do, razão pela qual os honorários advocatícios são devidos na razão de 20% sobre o valor da condenação, conforme Enunciado n° 79 aprovado na 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho promovido pela ANAMATRA.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A gratuidade judiciária é direito de atuação processual com isenção de custas que, segundo previsão legal (artigo 790, parágrafo 3°, da CLT), deve ser concedido, inclusive, de ofício, sujeitando-se apenas à prova da miserabilidade, conforme se depreende da norma insculpida no artigo 4°, parágrafo 1°, da Lei 1.060/50. Desse modo, os benefícios da justiça gratuita são devidos quando o empregado é pobre no sentido legal, independentemente de estar, ou não, assistido por advogado particular, ou pela entidade sindical de sua categoria.

Conforme sedimentado pela Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1 do C. TST, "para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica".

Destarte, desnecessário reproduzir no presente petitório mais fatos que encontram-se muito bem evidenciados e fundamentados, fato pelo qual requer que o presente apelo seja conhecido e provido, reformando a r. sentença proferida pelo MM. Juízo de 1° grau, por ser medida da mais pura e cristalina J U S T I Ç A.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Rio de janeiro(RJ), 17 de setembro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF