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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0022

Petição - Ação Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DA 1a REGIÃO

4a - Turma

PJE Nº - 0000000-00.0000.0.00.0000

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Nomenos autos do RECURSO DE REVISTA interposto por DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, em atenção ao r. despacho de (ID nº 4d83985) vem apresentar suas , CONTRA RAZÕES ao RECURSO DE REVISTA intentado pelo recorrente, requerendo o seu regular encaminhamento.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de Outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

AO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ

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RECORRIDO: Nome

4a - Turma

Nome-RO - 0000000-00.0000.0.00.0000

COLENDA TURMA

A Recorrente em seu Recurso de Revista alega em síntese que houve violação aos seguintes artigos: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. - violação d (a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º.

- divergência jurisprudencial.

No tocante a violação aos artigos supramencionados, melhor sorte não assiste a recorrente, pois a r. decisão do Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA, foi juridicamente perfeita, senão vejamos:

"... O entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), contrariamente ao sustentado, encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, a teor da Súmula 333 do TST..."

Vale aqui ressaltar o V. Acordão que foi juridicamente perfeito, senão vejamos, in verbis: "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO É de se reconhecer tal responsabilidade do tomador dePÚBLICA serviços ainda que, em princípio, não responda pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, porque partícipe (culpa in vigilando) e real beneficiário das violações dos direitos trabalhistas. A terceirização, permitida inicialmente nos casos de serviços de vigilância e limpeza, é resultado da tentativa global de redução dos índices de desemprego. Contudo, a legalização deste tipo de intermediação não afasta do trabalhador seus direitos legais. Em ordem a garanti-los, a jurisprudência consolida entendimentos como o da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que nada tem de inconstitucional...""... A teoria geral das obrigações também consagra a tese da responsabilidade subsidiária, com fincas no princípio da culpa e culpa , aplicável no caso concreto, in eligendo in vigilando eis que o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, contratante, tem o dever de bem escolher e fiscalizar a empresa contratada. A negligência na eleição e na fiscalização acarreta a responsabilidade subsidiária do segundo réu, sendo irrelevante o fato de que o contrato de prestação de serviços (de natureza civil) nomeie a primeira ré responsável pelo pagamento das obrigações trabalhistas porque, não se pretende a declaração do vínculo de emprego com o segundo acionado, mas a in casu mera declaração de responsabilidade deste..." "... Tampouco se diga que o artigo 71, da Lei nº 8666/93 estabelece que é da empresa contratada (e somente dela) a responsabilidade pelos créditos trabalhistas. O Texto Legal diz o óbvio: que quem contrata tem que pagar suas dívidas; a responsabilidade pelo crédito trabalhista e (a) (b) fiscal dele decorrente é da empresa contratada. Por força da Lei nº 9.032/95, foi acrescentado o § segundo ao referido artigo 71, estabelecendo a responsabilidade solidária para com os débitos previdenciários. Não está dito em lugar nenhum que é somente dela (contratada) a responsabilidade, ou que não se possa considerar a administração pública responsável por algum dano ou prejuízo decorrente desse contrato. Se esse fosse o entendimento a prevalecer, estaria ele em total desacordo com a norma constitucional que emana do artigo 37, § 6º..." "... É de se reconhecer tal responsabilidade do tomador de serviços ainda que, em princípio, não responda pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços,porque partícipe (culpa e) e real beneficiário das violações dos direitos in elegendo in vigilando trabalhistas. A terceirização, inicialmente permitida nos casos de serviços de vigilância e de limpeza, é resultado da tentativa global de redução dos índices de desemprego. Contudo, a legalização deste tipo de intermediação não afasta do trabalhador seus direitos legais. Em ordem a garantilos, a jurisprudência consolida entendimentos como o da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que nada tem de inconstitucional..." Nesse sentido há mais de vinte anos já se pronunciou a Corte Superior do Trabalho: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - A inidoneidade da prestadora dos serviços, em relação às obrigações trabalhistas para com seus empregados, atrai a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, seja empresa privada ou entidade da Administração Direta ou Indireta. (T.S.T. - RR 235.604/95.3 - Ac. 3a T. 7.110/97 Rel. Min. Manoel Mendes de Freitas - DJU 10.10.1997).

Diante do exposto, não merece a reforma pretendida pela recorrente, pois não há qualquer violação aos dispositivos mencionados, devendo ser mantido na integra o V. Acordão.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA

Alegação (ões):

- violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.

- divergência jurisprudencial.

O Regional entendeu que o ônus da prova quanto à efetiva fiscalização é do ente público contratante.

"... No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea a, do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso..."

Em que pese o brilhantismo da r. decisão, a mesma na deve prosperar, pois o V. Acordão foi juridicamente perfeito no que tange ao ônus da prova, senão vejamos:

"...Em que pese o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 movida pelo Governo do Distrito Federal, o caso em tela não se enquadra nessa hipótese, uma vez que a condenação subsidiária do recorrente, tomador dos serviços, não se fundou em responsabilidade objetiva pelo descumprimento de cláusulas contratuais pelo empregador, mas no descumprimento de seu dever de fiscalização relativamente aos deveres trabalhistas da prestadora de serviços..."

"... Ao contrário do que entendeu o recorrente, era seu o onus probandi relativamente à fiscalização do contrato. Dele não se desincumbindo, de se declarar sua responsabilidade subsidiária..."

"... A Súmula 41 deste Regional firmou o seguinte entendimento:

"... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços..."

Neste sentido, também, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do

Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUDSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA - - FISCALIZAÇÃO IN VIGILANDO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA.É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº 2/2008. A ausência de fiscalização pelo ente público determina a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas no contrato de trabalho. Após a decisão do Pretório Excelso no julgamento da ADC 16, não mais se vislumbra a possibilidade de declaração de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por mero inadimplemento pelo prestador. É de se reconhecer que o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços é do ente público contratante, as quais não foram produzidas na hipótese sub judice. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1921-35.2011.5.15.0076, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 04.12.2013, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 14.02.2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA . ABRANGÊNCIA. IN VIGILANDO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V e VI, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa do tomador dos in vigilando serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que a litisconsorte agiu com culpa" i , ante a falta de fiscalização para o correto cumprimento e encerramento don vigilando contrato de trabalho, pois cabia a ela, beneficiária direta da força de trabalho do obreiro, fiscalizar o respeito aos seus direitos trabalhistas, o que não ocorreu in casu Ademais, ". quanto à limitação da condenação a jurisprudência desta Corte é no sentido de que" a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas (Súmula nº 331,decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"VI do TST). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com os itens V e VI, da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 187-65.2014.5.11.0008 Data de Julgamento: 12.08.2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 21.08.2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO , II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AFRONTA À SÚMULA 331, TST. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. CULPA CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO APELO. Em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 16, o C. Tribunal Superior do Trabalho incluiu o item V, na Súmula 331, mas sem afastar a possibilidade de responsabilização do ente público. Conforme consignado no acórdão recorrido, a agravante, beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, incorreu em culpa in , já que era obrigação sua fiscalizar o cumprimento do contrato, especialmente vigilando no que tange à regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora contratada, exsurgindo daí sua responsabilidade. Logo, se a condenação subsidiária decorre da caracterização da conduta culposa da agravante na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, a decisão está em consonância com a Súmula 331, inciso V, do TST, atraindo a incidência da Súmula 333, desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega

provimento. (AIRR-2016-15.2012.5.03.0060, Data de Julgamento: 18.11.2015, Relator

Desembargador Convocado: Claudio Armando Couce de Menezes, 2a Turma, Data de

Publicação: DEJT 27.11.2015).

"... No caso em tela, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro não acostou aos autos um único documento capaz de demonstrar que tenha promovido a efetiva e regular fiscalização das obrigações trabalhistas e sociais decorrentes do contrato firmado com a primeira ré, tendo se limitado a acostar aos autos o contrato firmado com a primeira ré e seus termos aditivos (ID 6fb9367 e seguintes)..."(sem negritos nos originais)

"... Assim, não tendo o segundo réu produzido prova da efetiva fiscalização na execução do contrato, sobretudo no que diz respeito ao cumprimento das obrigações trabalhistas, ônus que lhe cabia, não há como excluir a sua responsabilidade subsidiária..."(sem negritos nos originais)

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Frisa-se que, com base na nova redação do item V da Súmula nº 331 do C. TST, resta caracterizada a culpa in vigilando pois não comprovada qualquer fiscalização.

É certo que prevalece o novo entendimento de que a responsabilidade subsidiária do ente público não mais decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas da contratada, devendo ser evidenciada a sua conduta culposa no atendimento às determinações contidas na Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Ocorre que, como já destacado, não há comprovação de efetiva fiscalização .

Não foram observados os artigos 27, 29, 55, 58, 67, entre outros, da Lei nº 8.666/93.

E mais, verifica-se que a Administração Pública responde pelos danos que seus agentes causem a terceiros, nos termos do que dispõe o § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal, caracterizando-se a responsabilidade como objetiva, consagrada pela teoria do risco administrativo, sem prejuízo de que a regra que protege o ente público determina que toda a responsabilidade com os danos e encargos é do contratado.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional aplicou corretamente as regras atinentes à distribuição do ônus da prova, não havendo falar em afronta aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do CPC de 1973.

Repisa-se que o Detran do Rio de Janeiro não se desincumbiu do ônus que se lhe impunha, não subsistindo, na espécie, pelo princípio da aptidão para a prova, a tese de que ao reclamante incumbia o ônus probatório, já que se trata de prova negativa.

E nesse passo segue a Jurisprudência, senão vejamos:

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam - a caracterizar a culpa in vigilando-, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização - de observância obrigatória-, não caracteriza afronta à ADC 16 . 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 23458 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma , julgado em 16/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03- 2017 PUBLIC 13-03-2017)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Descabida a alegação de prestação jurisdicional incompleta, porquanto não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas apenas o mero inconformismo da parte com o decisum objurgado. Incólumes os artigos 93, IX, da CF; 458 do CPC/73 (atual 489 do NCPC); e 832 da CLT. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Conforme registrou o Regional, não existem na decisão embargada os vícios previstos no artigo 897-A da CLT, tendo salientado aquela Corte que ficaram plenamente inteligíveis na fundamentação as razões pelas quais negou provimento ao recurso da segunda reclamada no tocante à sua responsabilidade subsidiária, manifestando-se inclusive quanto ao alcance da referida responsabilidade em relação ao dano moral. Desse modo, decorrendo a referida multa da constatação do caráter

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protelatório dos embargos de declaração, não há falar em ofensa ao artigo 538, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1026, § 2º, do NCPC). 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF, contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Frisa-se, por fim, ser infundada a tese de que cabia ao reclamante demonstrar a ausência de fiscalização, porque o ônus da prova recai sobre o tomador dos serviços, o qual tem obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). Logo, incumbia ao ente público provar a existência de fiscalização efetiva, bem como desconstituir a pretensão do reclamante. Precedentes. 4. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 5. DANO MORAL E ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No que se refere à insurgência quanto aos danos morais, verifica-se que o Regional não dirimiu a controvérsia com esteio nos artigos , VI, da CF e 137 da CLT, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST, ante a falta de prequestionamento. Tampouco impulsiona o conhecimento do recurso de revista aresto proveniente de órgão judicante não previsto no artigo 896, a, da CLT. Quanto aos limites da responsabilidade subsidiária em relação à referida indenização em exame, a jurisprudência pacífica do TST, materializada na Súmula nº 331, VI, dispõe que"a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral", sem, contudo, fazer nenhuma ressalva em relação a verbas indenizatórias em razão de condenação a danos morais. Dessa forma, não há falar em exclusão da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado em relação à indenização por danos morais. 6. JUROS DE MORA. A insurgência recursal esbarra na jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-1, segundo a qual não se aplicam à Fazenda Pública as normas do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quando ela for condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 1941-77.2013.5.01.0421 Data de Julgamento: 19/04/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2017.

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"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, por ser o Município de Rio das Ostras o detentor dos documentos capazes de demonstrar sua efetiva fiscalização. O Juízo a quo pautou-se no princípio da aptidão para a prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.º 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa in vigilando do ente público tomador de serviços. Atribuiu, no entanto, ao segundo Reclamado o ônus de demonstrar que fiscalizou a primeira Reclamada no adimplemento das obrigações trabalhistas. A decisão que confirmou a responsabilização subsidiária do órgão público calcada no princípio da aptidão para a prova está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido."(AIRR-1897- 62.2012.5.01.0431, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 06/04/2016, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. ABRANGÊNCIA. O acórdão regional está em consonância com a Súmula 331, V e VI, do TST. Ademais, esta Corte tem entendido que o ônus da prova recai sobre o tomador de serviços, porquanto a efetiva fiscalização constitui fato impeditivo de sua responsabilização, aplicando-se à hipótese, o princípio da aptidão para a prova. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (...)."(RR-270- 83.2013.5.01.0432, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 06/04/2016, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA .ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária imputada ao tomador dos serviços ao entendimento de que "competia à reclamante o ônus de comprovar a culpa"in vigilando"do tomador de serviços, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. No entanto, a reclamante não produziu nenhuma prova nesse sentido". Possível ofensa aos arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. ÔNUS DA PROVA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". 3. Necessário pontuar, também, que a observância dos preceitos da Lei 8666/93 e suas regulamentações, relativos à fiscalização do cumprimento oportuno e integral das obrigações trabalhistas assumidas pelo contratado, deve ser formalmente registrada pelo tomador dos serviços, formando prova pré-constituída. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária imputada ao tomador dos serviços ao fundamento de que "competia à reclamante o ônus de comprovar a

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culpa"in vigilando"do tomador de serviços, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. No entanto, a reclamante não produziu nenhuma prova nesse sentido". 5. Tal posicionamento é contrário à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, em hipóteses como a dos autos, em que é incontroversa a prestação de serviços em prol do ente público - fato constitutivo do direito do empregado -, cabe ao tomador dos serviços, à luz das regras de distribuição do ônus probandi e considerado o princípio da aptidão para a prova, o encargo de comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa . contratada - fato obstativo da pretensão do autor Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido."(RR- 599-21.2012.5.02.0071 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 12/08/2015, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2015)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO ÔNUS DA PROVA . Demonstrada possível violação dos arts. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, II, do CPC, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO ÔNUS DA PROVA. A Corte do Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público sob fundamento de que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a municipalidade não fiscalizou corretamente o contrato de prestação de serviços havido entre essa e a primeira reclamada. Com efeito, o ônus da prova deve ser atribuído à parte que melhor tem condições de produzi-la. No caso da responsabilidade subsidiária , é evidente que o ente público é quem deve comprovar que agiu com diligência na fiscalização do contrato de terceirização, apresentando a documentação (que deveria manter) relacionada a esse fato. Não é razoável exigir que o empregado faça prova de que houve negligência, uma vez que não possui meios para fazê-lo. Precedentes. Recurso de revista provido."(TST-RR- 216-85.2011.5.15.0113, 2a Turma, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 22/08/2014)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16 /DF. ÔNUS DA PROVA. Aparente dissenso pretoriano, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. ÔNUS DA PROVA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual -os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. 3. Necessário pontuar, também, que a observância dos preceitos da Lei 8666/93 e suas regulamentações, relativos à fiscalização do cumprimento oportuno e integral das obrigações trabalhistas assumidas pelo contratado, deve ser formalmente registrada

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pelo tomador dos serviços, formando prova pré-constituída. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária imputada ao tomador dos serviços ao fundamento de que -competia ao reclamante o ônus de comprovar a culpa 'in vigilando' do tomador de serviços, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. No entanto, o reclamante não produziu nenhuma prova nesse sentido-. 5. Tal posicionamento é contrário à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, em hipóteses como a dos autos, em que é incontroversa a prestação de serviços em prol do ente público - fato constitutivo do direito do empregado -, cabe ao tomador dos serviços, à luz das regras de distribuição do ônus probandi e considerado o princípio da aptidão para aprova, o encargo de comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada - fato obstativo da pretensão da autora. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido."(TST-RR-190900-12.2008.5.02.0443, 1a Turma, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 15/08/2014)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO- ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova , tendo em vista ser o Município o detentor dos documentos capazes de demonstrar sua efetiva fiscalização. O Juízo -a quo- pautou-se no princípio da aptidão para prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.º 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa -in vigilando- do ente público tomador de serviços. Atribuiu, no entanto, ao segundo Reclamado o ônus de demonstrar que fiscalizou a primeira Reclamada no adimplemento das obrigações trabalhistas. E a decisão que confirmou a responsabilização subsidiária do órgão público calcada no princípio da aptidão para a prova está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido."(TST-AIRR -1382-56.2010.5.04.0029, 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, DEJT de 04/08/2014)

Repisa-se que o Detran do Rio de Janeiro não se desincumbiu do ônus que se lhe impunha, não subsistindo, na espécie, pelo princípio da aptidão para a prova, a tese de que ao reclamante incumbia o ônus probatório, já que se trata de prova negativa .

Diante do exposto, aguarda o recorrido seja mantida inalterada a notável decisão da 04a Turma do TRT da 1º Região, pois não houve qualquer violação aos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC.

Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, sendo certo ainda, que a decisão foi baseada na Sumula 331 do C. TST, portanto, não se admite o recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 126/TST.

Diante do exposto não merece a reforma pretendida pela recorrente.

Da Conclusão

Face ao exposto, aguarda o Recorrido que seja negado provimento ao recurso de revista, por não estar enquadrado em qualquer das hipóteses legais em razão das Súmulas 126, 331, V, requerendo que seja negado provimento ao recurso.

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Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, 26 de Outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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