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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0041

Petição Inicial - TRT01 - Ação Opor Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos Contratuais - Atord - contra GO GO Girls Buffet EIRELI e Confraria dos Chefs Comercio de Alimentos

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GRERJ N°. 00000-00-76

Nome , brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da carteira de identidade n° 00000-00, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente na Endereço, apto. 402, Rio de Janeiro/RJ e Nome , brasileira, aposentada, portadora da carteira de identidade n° 00000-00, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente na Endereço, apto. 708, Rio de Janeiro/RJ ( doc. 2 ), na condição de Locadores , por seus advogados infra-assinados ( doc. 1 ), vêm, respeitosamente, com fulcro nos art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como nos art. 5°, 9°, incisos II e

opor a presente

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE

ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS

Contra a Locatária CONFRARIA DOS CHEFS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. EPP , sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede localizada na Endereço, subsolo 101 Parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, e os Fiadores NELSON IZECSON , brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 00000-00, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, e Nome , brasileira, casada, portadora da carteira de identidade n° 00000-00, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, ambos residentes na Endereço, apto. 901, Rio de Janeiro/RJ.

I. S ÍNTESE DOS F ATOS

Em 31 de junho de 2012 foi celebrado entre as partes

( doc. 3 )

para fazer constar os nomes dos atuais Locadores.

Ocorre que já há muito os Réus encontram-se inadimplentes com os aluguéis mensais e diversos outros encargos, o que resultou no ajuizamento da presente demanda. Para que se compreenda a citada inadimplência, faz-se importante demonstrar as obrigações assumidas contratualmente pelos Réus.

I. A . B ASES C ONTRATUAIS

O objeto do referido Contrato consiste na locação do imóvel comercial situado na Endereço, Subsolo 101, Centro, Rio de Janeiro/RJ (Cláusula 1a do Contrato de Locação), pelo período de 20 (vinte) anos (entre 1.7.2012 e 31.7.2032) - Cláusula 2a. O aluguel mensal, em que pese a Cláusula 3a estabelecer R$ 00.000,00 a este título, o valor que deveria ser pago mensalmente (até o dia 5) é de R$ 00.000,00, uma vez que o saldo remanescente (R$ 00.000,00) corresponde ao valor que deveria ser retido na fonte pela Locatária para pagamento do Imposto de Renda devido pelos Autores. 1

Além desta obrigação, a Cláusula 4a prevê que a Locatária se obriga a pagar o Imposto Predial, bem como todos os encargos tributários que incidam sobre o imóvel, além dos encargos ligados direta ou indiretamente à sua conservação (água, condomínio, luz, telefone, etc.).

1 Será esclarecida mais a fundo e em capítulo próprio a questão concernente à obrigação de declaração e recolhimento de Imposto de Renda pela Locatária.

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Em caso de inadimplemento do aluguel ou dos demais encargos, o § único da Cláusula 3a prevê a incidência de: (i) multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o débito (aluguéis e encargos), acrescidos de; (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; (iii) correção monetária pelo índice estabelecido pelo governo (IGP- M/FGV) e, em caso de ingresso em Juízo; (iv) honorários advocatícios correspondentes a 20% sobre o débito.

Ainda, nos termos da Cláusula 18a do referido instrumento contratual, os 2 ° e 3 ° Réus obrigaram-se, como fiadores e principais pagadores, solidariamente responsáveis com a 1a Ré, de todas as obrigações oriundas do contrato de locação em referência, renunciando expressamente ao direito de exigir que fossem primeiro executados os bens da Locatária, em estrita consonância com o que dispõe os art. 828, I c/c do Código Civil.

Esclarecidas as bases contratuais, destaca-se abaixo o inadimplemento dos Réus que ensejou o ajuizamento da presente demanda, bem como os fundamentos legais que a embasam.

II. I NADIMPLEMENTO DOS R ÉUS . F UNDAMENTOS L EGAIS PARA O A JUIZAMENTO DA

P RESENTE A ÇÃO

Já há muito os Réus se encontram inadimplentes não apenas com relação aos aluguéis mensais como a diversos outros encargos. Neste período os Locadores sempre buscaram uma alternativa a fim de evitar a judicialização desta questão, porém, sempre encontraram resistência.

Vale destacar que em reuniões realizadas entre as partes, a Locatária teve a desfaçatez de propor o pagamento parcelado dos débitos de condomínio e impostos, desde que: (i) fossem anistiados os aluguéis atrasados e; (ii) houvesse a

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isenção de aluguel nos anos de 2015 e 2016, proposta esta que, evidentemente, foi rejeitada pelos Locadores.

Fato é que até os dias de hoje os Réus encontram-se inadimplentes, restando cristalina a possibilidade de a locação em debate ser rescindida, na via de ação de despejo, a teor do que dispõe o art. 9°, III da Lei n° 8.245/91.

Neste sentido, o ilustre jurista Nome, assinala mora do locatário, quanto ao pagamento de qualquer prestação pecuniária

2

Em conformidade com o disposto no inciso I do artigo 62 da Lei do Inquilinato, nessa modalidade de desfazimento da locação, também é permitida a cobrança dos aluguéis e encargos da locação que a geraram, verbis :

l e acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:

I o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação , devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor de débito;

In casu , de acordo com os cálculos anexos elaborados pelos Autores, atualmente o débito corrigido e devidamente acrescido da multa moratória, juros de mora e honorários advocatícios (Cláusula 3a, § único do contrato de locação) já atinge a exorbitante quantia de R$ 00.000,00 ( doc. 4 ).

Vê-se que o referido valor se refere à soma dos aluguéis mensais em atraso (R$ 00.000,00 doc. 5 ) e demais encargos em aberto (Condomínio - R$

2 In

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89.017,38, IPTU - R$ 00.000,00 e IR - R$ 00.000,00), acrescido das penalidades decorrentes da mora acima especificadas.

Quanto aos valores ora cobrados decorrentes do inadimplemento dos encargos acima especificados, importante que sejam tecidos breves esclarecimentos.

II. A . P OSSIBILIDADE DE C OBRANÇA DOS E NCARGOS (C ONDOMÍNIO , IPTU E IR)

Como já visto, a Cláusula 4a do Contrato em destaque é clara ao estabelecer como obrigação da Locatária o pagamento do Imposto Predial e demais encargos tributários que incidam sobre o imóvel, in verbis :

Cláusula 4a. Além do aluguel ajustado, a LOCATÁRIA pagará o Imposto Predial e deverá manter em dia os pagamentos dos encargos tributários que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel , quer sejam Federais, Estaduais ou Municipais, bem como todos aqueles ligados direta ou indiretamente com a conservação do imóvel, tais como água, luz, telefone, condomínio, etc . (g.n.)

À primeira vista não seriam necessárias maiores ilações a respeito do tema, uma vez que a referida cláusula contratual estipula expressamente o dever da Locatária neste sentido.

As cotas condominiais em atraso encontram-se devidamente demonstradas por documento emitido pela própria administradora do condomínio ( doc. 6 ). Não há dúvidas, portanto, acerca da viabilidade de sua cobrança.

No que tange às dívidas de IPTU e IR, contudo, em que pese também estarem instruídas por documentos comprobatórios de sua inadimplência ( docs. 7 e 8 ), há certas particularidades que precisam ser esclarecidas, a fim de que não pairem dúvidas acerca da inequívoca possibilidade de cobrança dos referidos valores.

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II. A .1. Q UANTO À DÍVIDA DE IPTU

Uma vez inadimplido o IPTU pela Locatária, a mesma providenciou por conta própria e à revelia dos Autores o parcelamento da dívida junto à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, embora a Cláusula 4a seja clara no sentido de que as parcelas de IPTU deveriam ser pagas pontualmente no seu vencimento.

Depreende- ( doc. 7 ) que para a quitação integral do débito de IPTU em Janeiro de 2015 (parcelas vincendas do parcelamento), o valor a ser despendido pelos Locadores seria correspondente a R$ 00.000,00.

Não se pode cogitar a possibilidade de os Locadores serem obrigados a permanecer em parcelamento de dívida tributária e, consequentemente, de serem impedidos de cobrar dos Réus neste momento o valor integral do IPTU em aberto, por conta do que dispõe a referida cláusula contratual.

Apesar da especificidade do tema, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente julgado, analisou questão muito similar, onde consignou o entendimento de que é procedente o pleito de condenação concernente à dívida de IPTU, mesmo que tendo sido objeto de parcelamento junto à Fazenda.

Salientou-se que o fato de a Fazenda ter concedido parcelamento a uma das partes é irrelevante. O simples fato de a Locatária ter deixado de pagar as parcelas do IPTU nos vencimentos oportunos, autoriza o acolhimento do pleito de condenação, que tem amparo no contrato locatício. Vejamos:

ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR DE IPTU, PORQUE OBJETO DE PARCELAMENTO EM CURSO. DESACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO QUE

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DECORRE DO CONTRATO LOCATÍCIO E INDEPENDE DE OUTROS FATORES . PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. O locatário deixou de pagar as parcelas do IPTU nos vencimentos oportunos, e isso autoriza o acolhimento do pleito de condenação, que tem amparo no contrato locatício . É irrelevante o fato a Fazenda ter concedido parcelamento ao credor, pois esse fato e inerente a outra relação jurídica, da (g.n.) (TJ-SP - APL: 00000-00 , Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 20/04/2010, 31a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2010).

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais também já teve oportunidade de se manifestar. Quando do julgamento da Apelação 1.0024.00000-00/004 os e.

o parcelamento do IPTU e taxas concedido pela Fazenda Municipal suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para afastar a mora da locatária in verbis :

NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DOS SUBLOCATÁRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INADIMPLÊNCIA DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PARCELAMENTO DO IPTU E TAXAS. MORA NÃO DESCARACTERIZADA . É dispensável a cientificação dos sublocatários legítimos quando as provas dos autos revelam que tiveram ciência inequívoca do ajuizamento da ação de despejo. A mora do locatário é ex re, configurando-se pelo simples vencimento do prazo previsto no contrato para pagamento, não sendo necessária prévia interpelação. A sentença não é extra petita quando proferida nos limites do pedido inicial. O parcelamento do IPTU e taxas concedido pela Fazenda Municipal suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para afastar a mora da locatária. (g.n.) (TJMG, 1.0024.00000-00/004, Rel. Nome, DJ 07/06/2008)

Não pairam dúvidas, portanto, acerca da necessária procedência do pleito de condenação dos Réus a arcarem com o valor de R$ 00.000,00, referente às parcelas vincendas do débito de IPTU apurado em Janeiro de 2015.

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II. B .2. Q UANTO À D ÍVIDA DE IR

No que se refere ao pleito de condenação dos Réus a arcarem com a dívida de Imposto de Renda, importante que se destaque que a Locatária, na condição de pessoa jurídica, atua como substituta tributária dos Locadores (pessoas físicas), cabendo a ela o recolhimento na fonte do imposto devido e o regular pagamento ao Erário.

Não por outro motivo o aluguel mensal que deveria ser pago pela Locatária diretamente aos Locadores corresponde a R$ 00.000,00, apesar de o contrato prever o valor de R$ 00.000,00 a este título. A diferença de R$ 00.000,00 corresponde ao valor aproximado do IR que deveria ser pago pela Locatária e que sempre foi retido na fonte pela mesma.

A obrigação legal da Locatária (pessoa jurídica) de reter na fonte o referido imposto e proceder ao correspondente pagamento, quando os Locadores se tratarem de pessoa física, como é a hipótese dos autos, decorre da interpretação conjunta do art. 631 do Decreto n° 3.000/99 e do art. 7° da Lei n° 7.713/88, que assim estipulam:

Art. 631. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (g.n.)

Art. 7° Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte , calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:

I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas;

II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas .

§ 1° O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora,

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aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.

Entretanto, tem-se notícia de que o referido recolhimento não está sendo regularmente efetuado ( doc. 8 ). No momento corre-se o risco de que no curto prazo a União promova execução fiscal em face dos Locadores em decorrência de inadimplência perpetrada pela Locatária, o que por si só já autoriza a cobrança do respectivo valor nesta demanda.

Sob outro prisma, pode-se dizer que a exigibilidade de cobrança do referido valor decorre da subsistência de saldo remanescente do aluguel pago à menor.

Ora, se o valor de R$ 00.000,00 mensais era retido na fonte pela Locatária sob o fundamento de que se destinaria tal quantia ao pagamento do Imposto de Renda, o que não o foi, a conclusão a que se chega é a de que se encontra em aberto o valor de R$ 00.000,00 a título de saldo de aluguel inadimplido.

Uma vez que não foi regularmente quitado pela Locatária o imposto devido, a mesma locupletou-se ilicitamente de saldo de aluguel pertencente aos Locadores que, repita-se à exaustão, poderão ainda ter a desagradável surpresa de virem a ser executados pela União.

Não restam dúvidas, portanto, sobre a possibilidade de se exigir dos Réus o pagamento dos valores referentes ao Imposto de Renda não recolhido.

Neste mesmo sentido foi o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar questão idêntica à aqui ventilada:

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- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC (...) DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA , JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO. DO MÉRITO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DESPEJO E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS , DEVENDO SER DESCONTADA A IMPORTÂNCIA REFERENTE À EMPRÉSTIMO CONCEDIDO À AUTORA (...) DESPROVIMENTO DO AGRAVO (...) 11. No que se refere ao pagamento do imposto de renda, tratando-se de locação de imóvel para pessoa jurídica, o Imposto de Renda deve ser retido pela fonte pagadora, assim entendida a pessoa jurídica locatária, cabendo a esta o encargo de proceder ao recolhimento do referido tributo . Ou seja, a empresa locatária deve pagar o valor do aluguel ao locador já com o desconto referente à parcela do Imposto de Renda, sendo aquela responsável pelo recolhimento do tributo retido à Receita Federal, de acordo com o que dispõe o Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. 12. Compulsando os autos, verifica-se que constam nos recibos dos meses citados desconto no valor de R$ 00.000,00, a título de imposto de renda retido na fonte, cabendo, portanto, ao demandado, substituto tributário, in casu, pessoa jurídica locatária do imóvel, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, uma vez que comprovado que o valor do Imposto de Renda foi retido na fonte. (...) NEGA- -RJ - APL: 00447735520108190203 RJ 0044773-55.2010.8.19.0203, Relator: DES. Nome, Data de Julgamento: 19/06/2013, QUARTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 21/10/2013 08:44)

III. P OSSIBILIDADE DE E XPEDIÇÃO DE O FÍCIO AO RGI. N ECESSÁRIA E FETIVAÇÃO DE

R EGISTRO NA M ATRÍCULA DO I MÓVEL DOS F IADORES

Como se sabe, a ação de despejo é uma ação reipersecutória pessoal relativa à imóvel, uma vez que o Locador ingressa em Juízo para reaver o bem locado, porém, se funda em um direito pessoal e não atinente ao imóvel.

Por outro lado, na presente hipótese, os fiadores são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos aluguéis e encargos inadimplidos, tendo expressamente renunciado às prerrogativas previstas nos art. 827 e 828 do Código Civil

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(Vide Cláusula 18a do contrato de locação doc. 3 ). Seus bens, portanto, garantem a dívida que motivou o ajuizamento da presente ação.

Em diligência recente, constatou-se que os 2° e 3° Réus possuem 2 (dois) imóveis na cidade do Rio de Janeiro/RJ (Endereço Vide certidões de ônus reais em anexo doc. 9 )

Pois bem. O art. 167 da Lei n° 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) assim dispõe:

Art. 167 - No Registro de Imóveis serão feitos :

I - O Registro

21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis ; (g.n.)

Apesar de a redação do referido dispositivo não deixar margem à dúvidas quanto à obrigatoriedade de que se efetive o referido registro no presente caso, o art. 169 ratifica que Todos os atos enumerados no art. 167 são obrigatórios e efetuar-se-ão no Cartório da situação do imóvel

Ora, a conclusão a que se chega é que, se os fiadores possuem obrigação solidária no contrato de locação e os seus imóveis garantem a dívida dos Locadores contra a Locatária, obrigatório se faz o registro da existência da presente ação junto ao competente RGI, in casu , o 5° Ofício do Registro de Imóveis, mediante expedição de ofícios neste sentido por parte deste e. Juízo.

E mesmo que não se tratasse de expressa determinação legal, o que se supõe em atenção ao princípio da eventualidade, se trata de providência adequada e conveniente, podendo fundamentar-se no poder geral de cautela inerente ao exercício da Magistratura (art. 798, 799 e 273, § 7° do CPC).

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Tornar pública a existência de ação de despejo c/c cobrança na matrícula do imóvel dos fiadores, solidariamente responsáveis pelo débito, torna possível o conhecimento de eventuais terceiros interessados na sua aquisição acerca da existência de dívida garantida pelos referidos imóveis.

Resguarda-se com isso a transparência na eventual negociação dos imóveis de propriedade dos fiadores com terceiros.

IV. N ECESSÁRIO D EFERIMENTO DE A NTECIPAÇÃO DE T UTELA PARA D EVOLUÇÃO DO

IMÓVEL . A RT . 273 DO CPC

Por fim, não obstante o art. 59, § 1°, incisos I a IX da Lei n° 8.245/91 enumerar as hipóteses de concessão de liminar para desocupação do imóvel em sede de Ação de Despejo, é pacífico o entendimento de que a Lei do Inquilinato não afastou a incidência do art. 273 do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos previstos no referido dispositivo legal ( fummus boni juris e periculum in mora ) torna-se necessário o deferimento da antecipação de tutela, independentemente de a hipótese se enquadrar ou não naquelas previstas no art. 59, § 1° da Lei do Inquilinato.

É inequívoco que a antecipação de tutela se trata de um instituto processual, e como tal, é aplicável a todas as ações de conhecimento, inclusive nas ações de despejo.

Sobre o tema, o i. doutrinador Nome já oportunamente se manifestou:

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- o, subsidiariamente, quando ela for omissa.

Como se não bastasse, foi ela que desfraldou corajosamente a bandeira da efetividade do processo, na obsessiva preocupação de acelera a solução de conflitos.

Não teria nenhuma lógica que a Lei do Inquilinato rejeitasse um sistema superveniente,

3

Ao concluir seu raciocínio, o referido mestre afirma categoricamente Sempre entendemos que a Lei n° 8.245/91 recepcionou a regra do artigo 273,

tornando possível a antecipação da tutela de mérito, desde que presentes os seus pressupostos 4 (g.n.).

Este também é o entendimento de Nome e Nome Nery:

" Em toda ação de conhecimento, em tese, é admissível antecipação da tutela, seja ação declaratória, constitutiva (positiva ou negativa), condenatória, mandamental, etc., inclusive na ação de despejo . A providência tem cabimento, quer a ação de conhecimento seja processada pelo rito comum (ordinário ou sumário) ou especial, desde que verificados os pressupostos da norma sob comentário." 5 (g.n.)

Diferente não é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica das ementas abaixo colacionadas:

PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE . PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS.

Janeiro. 2012. p. 267.

Idem.

5 Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante

Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2003. p. 684.

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EXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com abalizada doutrina, tem se posicionado no sentido de que, presentes os pressupostos legais do art. 273 do CPC, é possível a concessão de tutela antecipada mesmo nas ações de despejo cuja causa de pedir não estejam elencadas no art. 59, §1°, da Lei 8.245/91 . (g.n.) (REsp 702.205/SP. 5a Turma do e. STJ. Desembargador Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima. Recorrente: Nome e Outro. Recorrido: Nome. Acórdão Publicado em 9.10.2006.)

AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBLIDADE. Cabível, nas ações de despejo, a antecipação de tutela, como o é em toda ação de conhecimento , seja ação declaratória, seja constitutiva (negativa ou positiva), condenatória,

(g.n.) (REsp 445.863/SP. 5a Turma do e. STJ. Desembargador Relator: Ministro José Nome. Recorrente: Auto Posto Rocha Ltda. Recorrida: Shell do Brasil S/A. Acórdão Publicado em 19.12.2002.)

Visto isto, importante que se destaque o atendimento aos pressupostos previstos no art. 273 do CPC na presente demanda.

IV. A . F UMMUS B ONI J URIS

Como se viu, o direito dos Autores é inconteste.

O art. 9°, II e III, da Lei n° 8245/2001, determina que a constatação do inadimplemento do aluguel e demais encargos autoriza o desfazimento da locação por meio do ajuizamento da ação de despejo, o que é o caso dos autos.

Com efeito, os documentos acostados a presente exordial demonstram claramente que os Réus além de deverem 8 meses consecutivos de aluguel, encontram- se inadimplentes no que se refere às cotas condominiais, IPTU e IR.

Assim, dúvidas não pairam acerca do atendimento ao presente requisito.

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IV. B . P ERICULUM IN M ORA

E no que se refere ao periculum in mora a conclusão não é diferente.

Postergar a desocupação do imóvel para momento posterior, seria o mesmo que permitir que a Locatária, devedora contumaz, permaneça inadimplente por meses a fio fazendo com que o débito seja tão significativamente majorado ao ponto de os bens dos Réus não serem suficientes para garantir a totalidade da dívida.

Além do mais, a permanência da Locatária no imóvel não permite que os Locadores o aluguem para terceiro que adimpliria pontualmente o aluguel mensal, ou seja, a não concessão da antecipação de tutela neste momento seria o mesmo que impedir que os Locadores aufiram renda decorrente do pagamento do aluguel.

Os Locadores não são investidores imobiliários que exploram dezenas de imóveis Brasil afora.

Em verdade, a renda proveniente da locação do imóvel em questão constitui parte significativa do rendimento dos Autores, sendo imperioso que se determine o imediato desalijo da Locatária, a fim de que se permita a exploração comercial do imóvel e a consequente complementação da renda dos Locadores.

V. C ONCLUSÃO E P EDIDOS

Diante do acima exposto, os Autores requerem que Vossa Excelência:

(i) Determine, em sede de antecipação de tutela , a imediata desocupação do imóvel por parte da Locatária, visto que presentes os pressupostos previstos no art. 273 do CPC;

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(ii) Determine, cautelarmente , com fulcro nos art. 167 e 169 da Lei n° 6.015/73 c/c art. 798, 799 e 273, § 7° do CPC, a expedição de ofícios ao 5° Ofício do Registro de Imóveis (Endereço encontram registrados os imóveis de propriedade dos fiadores (devedores solidários) doc. 9 , a fim de que se providencie à efetivação de Registro concernente à existência da presente ação.

(iii) Determine a citação dos Réus, para, querendo, contestarem a presente ação dentro do prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, ou purgarem a mora, mediante o pagamento do aluguel e encargos em atraso acrescidos de juros, correção, multa e honorários (Cláusula 3a, § único do contrato de locação doc. 3 ) correspondente a R$ 00.000,00 ( doc. 4 ), bem como das parcelas vincendas no curso desta demanda.

(iv) Ao final, Julgue Procedente a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos, confirmando-se a tutela acima pleiteada, para o fim de:

(a) Declarar rescindido o firmado entre as partes, decretando-se, por conseguinte, o despejo da Locatária (1a Ré) no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto na alínea b do § 1° do artigo 63 da Lei do Inquilinato;

(b) Condenar os Réus solidariamente ao pagamento de R$ 266.791,03 (duzentos e sessenta e seis mil reais, setecentos e noventa e um reais e três centavos) , corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até o efetivo e integral adimplemento;

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(c) Condenar os Réus solidariamente ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados na razão de 10% sobre o valor da condenação.

Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.

Por fim, requer sejam anotados na capa dos autos os nomes de seus patronos E DUARDO C. R APOSO L OPES e E DUARDO A UGUSTO P ENTEADO , inscritos na 00.000 OAB/UF e 88.737, respectivamente, ambos com escritório na Endereço° Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de que a estes sejam dirigidas todas as futuras intimações, eletrônicas ou veiculadas por meio de publicação em Diário Oficial, sob pena de nulidade e para os fins previstos no art. 39, I e II, do CPC.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00 , consoante dispõe o inciso III do artigo 58 da Lei n° 8.245/91.

Nestes Termos,

Pede Deferimento

Rio de Janeiro, 28 de Janeiro de 2015.

E DUARDO A UGUSTO P ENTEADO

00.000 OAB/UF

E DUARDO C. R APOSO L OPES

00.000 OAB/UF

J UAN R ODRIGO L. F. G ÓMEZ

00.000 OAB/UF

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