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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.01.0072

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 72a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

. REF PROC RTOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

PAULO BOTELHO , Leiloeiro Público Oficial nomeado para atuar na ação em epígrafe que Nome move a Nome - EPP, vem em atenção ao que dispõe a CLT, o CPC, a Lei 6830/80 e o Decreto Lei 21.981/32 para requerer a

V. Excelência o seguinte:

1) Sugere as datas de 09.10.2018 as 13:00 horas : , para a realização do 1° Leilão , e 23.10.2018, no mesmo horário, para a realização do , 2° Leilão no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Endereço° andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ. Será aceito Lanço Virtual até o horário do Leilão Presencial.

2) Requer a V. Excelência PUBLICAÇÃO do Edital de Leilão que segue encartado, no Diário Oficial, ou DO eletrônico, para que produza os devidos efeitos legais, em especial, o Parágrafo Único do Artigo 889 do CPC 2015.

3) Requer a V. Excelência que a comissão do Leiloeiro seja fixada em 5%, sobre a arrematação ou adjudicação, conforme Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21. 981/32, em vigor, Artigo 884 do CPC, pagar se imediato, na forma do Artigo 892 do NCPC.

4) Requer, em caso de acordo, remição, ajuste, pagamento, perdão e etc., que V. Excelência determine o pagamento de honorários ao Leiloeiro, nos termos dos Artigos 22 letra F e 24 (caput) do Dec. Lei 21.981 /32, considerando que o comitente é o executado, e, ainda, por ser devida contra-prestação pelo trabalho já efetuado, sob pena de enriquecimento sem causa do tomador de serviços/empregador (Artigo 884 do Código Civil).

Assim, requer a V. Excelência a NOTIFICAÇÃOdas partes , para que tomem ciência do dia, hora e local do Leilão que será realizado para a excussão do bem penhorado.

P. deferimento e juntada.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2018.

PAULO BOTELHO

Leiloeiro Público

072/VT DO RIO DE JANEIRO

EDITAL DE 1° e 2° Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão eletrônico e presencial pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO, Jucerja n° 062. Primeiro Leilão marcado para o dia 09.10.2018 , a partir das 13:00 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Endereço, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do Leilão Presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, os lances digitais podem ser efetuados na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 23.10.2018 , no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo competente, do(s) seguinte(s) processo(s):

Proc. RTOrd 0000000-00.0000.0.00.0000 - Rte. Nome (Adv. Nome) Rdo. Nome - EPP (Adv. Nome) - Bem (ns): 1) 05 Microcomputadores completos, com gabinete, monitor Samsung de 22" polegadas, LCD, teclado e mouse, todo equipado, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliados em R$ 00.000,00; 2) 03 Microcomputadores completos, com gabinete, monitor LCD, marca: LG, 22" polegadas, teclado e mouse, com aparente regular estado de conservação e funcionamento, avaliados em R$ 00.000,00; 3) 02 Microcomputadores completos, Intel Core 7, gabinete, monitor Samsung de 22" polegadas, teclado, mouse, em aparente regular estado de conservação e funcionamento, avaliados em R$ 00.000,00; 4) 03 Mesas para escritório, estilo balcão com 04 lugares, em regular estado, avaliados em R$ 00.000,00; Valor total da avaliação: R$ 00.000,00. O(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Endereço / 231/RJ. CIENTES OS INTERESSADOS QUE NÃO SERÃO ACEITOS LANCES INFERIORES A 30% DA AVALIAÇÃO.

O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1° do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5° III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao

Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1°, 4° e 5° da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3° do Artigo 7° do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2° do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, CLAUDIA CEZARETH MARINHO AQUINO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HELOISA JUNCKEN RODRIGUES, MM. Juíza Titular na 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.