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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.01.0072

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Organização Contábil Iberia

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EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA

COMARCA DA CAPITAL - RIO DE JANEIRO - RJ.

Nome , brasileiro, Estado Civil, Auxiliar de Serviços Gerais, nascido em 11/04/1994, portador da CTPS n°. 89.031 Série 166-RJ , PIS 000.000.000-00, Carteira de Identidade n.° 00000-00, expedida pelo Detran-RJ, inscrito no CPF sob o n°. 000.000.000-00,filho de Célia Regina de Souza, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seus procuradores abaixo assinados com endereço profissional onde recebem intimações à EndereçoCEP: 00000-000, vem em presença de V. Exa. propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em desfavor de ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL IBÉRIA LTDA. , inscrito no CNPJ n°. 33.263.336 /0001-04, com endereço para recebimento de notificações sito na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

I - PRELIMINARMENTE

Afirma o Reclamante, sob as penas da lei e de acordo com o artigo 4° e seu parágrafo 1° da Lei 1.060/50, com a nova redação introduzida pela Lei n°. 7.510/86, não ter condições financeiras para arcar com custas e taxas judiciária, razão pela qual requer o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.

II - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Em recente decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nas Adis 2129 e 2160 foi deferida liminar considerando que a prévia submissão do conflito a uma Comissão de Conciliação Prévio é FACULTATIVA e não obrigatória.

III - DO CONTRATO DE TRABALHO.

O Reclamantefoi admitido aos serviços da Reclamada na data de 14/05/2012, para exercer as funções de Auxiliar de Serviços Gerais, porém, só teve sua CTPS anotada em 03/09 /2012.

Laborava de segunda a sexta no horário de 07:00 às 17:30hs, sem nunca ter tirado o intervalo de 01h para refeição e descanso.

Recebeu como última remuneração a quantia de R$ 00.000,00.

Foi dispensado sem justa causa no dia 04 de fevereiro de 2013, cumprindo aviso prévio até a data de 05 de março de 2013 (doc.anexo), porém, até a presente data não recebeu suas verbas rescisórias.

IV- DA INADIMPLÊNCIA DA RECLAMADA.

A - DA RETIFICAÇÃO EM SUA CTPS.

O Reclamante foi admitido na empresa em 14/05/2012, porém, a empresa Reclamada só assinou sua CTPS em 03/09/2012, ou seja, 04 meses após a sua admissão na empresa. Portanto, deverá ser condenada a Reclamada em proceder a retificação na CTPS do autor com data de admissão de 14/05/2012.

B - DAS HORAS EXTRAS.

Foi contratado o reclamante para laborar de segunda a sexta, das 08h às 17h30min, com 01h30min de intervalo para refeição e descanso. Porém, não foi isso que aconteceu durante o contato de trabalho do reclamante, tendo em vista que este iniciava seu labor as 07h e terminava as 17h30min, sem nunca ter gozado de intervalo para refeição e descanso.

Portanto, o reclamante trabalhou em horário superior ao estabelecido pela legislação, desrespeitando o disposto no art. 7°, XIII e XVI da CRFB/88.

Razão pela qual, são devidas ao reclamante o pagamento das horas excedentes à 08h diária e 44h semanais, com acréscimo de 50%.

Ou seja, são devidas ao Reclamante 07h30min semanais com acréscimo de 50%, uma vez que trabalhava além das 08h diárias.

Como as horas extraordinárias eram habituais, são devidas as projeções destas sobre o repouso semanal remunerado, FGTS, 40% do FGTS, proporcionais em 10\12 avos de 2012\2013, acrescidas de 1/3 constitucional, décimo terceiro salário proporcionais de 2012 e 2013 e na multa do artigo 477 da CLT.

C - DOS INTERVALOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO.

O reclamante laborava das 07h às 17h30min, sem intervalo para refeição e descanso. Como sua jornada de trabalho era superior a 06 horas, este deveria ter um intervalo para repouso e alimentação de no mínimo uma hora, conforme reza o art. 71 caput da CLT, o que não foi obedecido, ou seja, quando a jornada de trabalho ultrapassar em 06 horas diárias, é obrigatório a concessão de um intervalo para refeição e descanso do no mínimo 01 hora.

Portanto, a reclamada deve ser condenada pelo que reza o § 4 do art.71 da CLT, remunerando o reclamante em 01 hora extra por dia, com acréscimo de 50%, referente ao período em que deveria ter concedido o intervalo para repouso e alimentação, durante todo o vínculo laboral. Tal entendimento já encontra-se pacificado, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n°. 307 da SDI-I do TST.

Como as horas extraordinárias eram habituais, são devidas as projeções destas sobre o repouso semanal remunerado; FGTS; 40% do FGTS; férias proporcionais em 10\12 avos de 2012\2013, acrescidas de 1/3 constitucional; décimo terceiro salário proporcionais de 2012 e 2013 e na multa do artigo 477 da CLT.

D - DO SALDO DE SALÁRIO.

O Reclamante foi dispensado sem justo motivo em 04.02.2013, cumprindo aviso prévio até a data de 05 de março de 2013, porém, até o presente momento não lhe foi pago o saldo de salário de 05 dias do mês de março de 2013.

Por tanto, é devido ao Reclamante o saldo de salário de 05 dias do mês de março de 2013.

E - DAS FÉRIAS E DA MULTA.

O Reclamante foi dispensado sem justo motivo e até a presente data não recebeu as férias proporcionais que lhe são devidas, portanto, faz jus ao pagamento na forma indenizatória das férias proporcionais em (10/12) avos, acrescidas de 1/3 constitucionais, ainda não pagas pela Reclamada.

F - DO 13 ° SALÁRIO.

A Reclamada dispensou o Reclamante sem o devido pagamento do décimo terceiro salário que é previsto na Lei n°. 4.090/62 em seu artigo 3°. Portanto, é devido ao Reclamante o pagamento do décimo terceiro salário de 2013 em (02/12) avos.

A Reclamada também não pagou o décimo terceiro salário de 2012, ou melhor, pagou apenas o décimo terceiro de setembro a dezembro, tendo em vista que foi esse o período que existia a anotação na CTPS do autor, portanto, deve ser condenada a reclamada ao

pagamento de 04/12 avos de décimo terceiro do ano de 2012, referente ao período de 14/05 /2012 à 02/09/2012.

G - DO FGTS E DA MULTA RESCISÓRIA (40% DO FGTS)

Como o Reclamante foi dispensado sem justa causa, é devido a esta a multa referente aos 40% do FGTS, conforme dispõe a Lei 8.036/90, em seu artigo 18, § 1° e artigo 22, sem prejuízo dos depósito em sua conta vinculada.

Assim como é devido também a rescisão de contrato no código 01 para levantamento dos FGTS depositado mensalmente, devendo ressaltar que caso não haja depósito do período laborado, deverá a Reclamada realizar tais depósitos, sob pena de pagar o valor equivalente, lembrando ainda que o período que deve ser considerado é o de 14/05/2012 à 05/03/2013.

H - DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Em virtude do Reclamante não ter dado motivo para a cessação das relações de trabalho e sendo dispensado sem justa causa, teria a Reclamada que pagar as verbas rescisórias ao Reclamante no dia 06 de março de 2013, já que este trabalhou o aviso prévio, como não foi realizado tal pagamento, é de direito de haver da Reclamada uma indenização paga na base da maior remuneração que tenha percebido, conforme disposto no § 8° do artigo 477 da CLT, o que se requer.

I - DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.

O Reclamante foi dispensado sem justa causa e não percebeu os respectivos direitos rescisórios, dentre os quais, o saldo de salário de 05 dias de março de 2013; as férias proporcionais de 2012/2013 em (10/12) avos, acrescidas de 1/3 constitucional; o 13o salário proporcional em (02/12) avos; multa do artigo 477, § da CLT; FGTS e 40% do FGTS.

Assim, postula o Reclamante que seja a Reclamada condenada, quando da audiência inaugural, a efetuarem os pagamentos das verbas rescisórias incontroversas, sob pena do art. 467 da CLT.

J - DO SEGURO DESEMPREGO

Nos termos do artigo 7°, II da CRFB/88, o seguro-desemprego é devido ao trabalhador, em caso de desemprego involuntário.

Assim, a Reclamada ao deixar de entregar os documentos necessários à obtenção do seguro- desemprego, viola o direito do empregado, acarretando-lhe graves prejuízos, uma vez que trata de verba de natureza alimentar e considerando-se que o empregado tem curto prazo para postular tal benefício.

Entretanto, tendo em vista, que a falta de registro do contrato de emprego, obstou, o recebimento de tal benefício previdenciário pelo Reclamante, requer a indenização substitutiva ao seguro desemprego, com amparo no artigo 927 do CC/02, na forma da Lei 7.998/90, alterada pela Lei 8.900/94, na ausência de liberação da Guia SD.

L - DO DANO MORAL

Insta Salientar por oportuno que, o Reclamante laborou sempre com respeito e dedicação.

Diante de tais fatos, a falta de pagamento das rescisórias implica abalo de crédito do trabalhador no momento imediatamente posterior à rescisão contratual, nascendo prejuízo de natureza diversa a de dano material.

O Reclamante encontra-se angustiado, porque não tem como responder às obrigações ordinárias de seu orçamento pessoal ou familiar. O poder de demitir limita-se pelo dever de indenizar. Descumprimento da lei com prejuízo a outrem obriga o autor do dano à indenização, nos limites do artigo 927 do Código Civil. Não há necessidade de prova do dano moral,

bastando a comprovação do fato que lhe dá causa, como se observa no caso concreto em análise.

Assim, em conformidade com o art. 5°, X, da Constituição Federal menciona que: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Neste diapasão, sabe-se que entende-se por dano moral qualquer agressão a dignidade da pessoa que lesiona a honra. Alguns valores como a liberdade, Inteligência, trabalho, honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos.

Desta forma, segundo Savatier, o conceito de dano moral, corresponde a "todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária", ou seja, são lesões causadas por terceiros estranhas ao patrimônio, de difícil mensuração pecuniária.

O maior patrimônio ideal do trabalhador é a sua capacidade laborativa, que deriva da reputação conquistada no mercado, do profissionalismo, da dedicação, da produção, da capacidade dentre outros.

Em referência ao ato lesivo à moral do empregado é todo aquele que afete o individuo para a vida profissional, insultando, de forma leviana, a imagem profissional do empregado, impedindo sua ocupação profissional no mercado, ou ainda, deixar de cumprir obrigações contratuais indispensáveis à sobrevivência do trabalhador, tal como salários.

Diante de tais fatos, tendo em vista a situação atual do obreiro, requer o pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a 20 salários mínimos.

V - DOS PEDIDOS.

DIANTE DO EXPOSTO, PLEITEIA O RECLAMANTE, A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA NOS PEDIDOS ABAIXO ELENCADOS.

A - DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

I - Hora Extra com acréscimo de 50% sobre os intervalos para refeição não concedidas, conforme fundamentação supra;

II - Horas extras com acréscimo de 50% referente a carga horária superior ao limite legal de 08 horas diárias e quarenta e quatro semanais, conforme fundamentação supra;

III - Saldo de salário de 05 dias de março de 2013;

IV - Saldo de salário de 30 dias de fevereiro de 2013;

V - Férias proporcionais de 2012/2013 em (10/12) avos, acrescidas de 1\3 constitucional;

VI - Décimo terceiro salário de 2013 em 02/12 avos;

VII - Décimo terceiro salário de 2012 em 04/12 avos, conforme fundamentação supra; VIII - Depósito do FGTS de todo o período trabalhado, ou o seu pagamento equivalente, assim com a multa dos 40% do FGTS;

IX - Multa do artigo 477, § 8° da CLT;

X - Multa do artigo 467 da CLT;

XI - Pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a 20 salários mínimos, conforme fundamentação supra. B - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

I - Retificação na CTPS do Reclamante com data de admissão de 14/05/2012;

II - Baixa na CTPS do Reclamante com data de 05/03/2013;

III - Fornecimento das Guias para habilitação no seguro-desemprego, ou seu pagamento equivalente, com base na fundamentação supra.

Requer ainda a V.Exa. expedição de ofício à DRT-RJ e ao INSS afim de que sejam apuradas as irregularidades e aplicadas às penalidades cabíveis.

Concessão do benefício da justiça gratuita, na forma da Lei n°. 1.060/1950, por não ter condições financeiras para arcar com custas e taxas judiciária, na acepção jurídica do termo, conforme declaração em anexo.

Ante todo o exposto, requer notificação da Reclamada para, querendo, contestem os termos da presente sob pena de revelia e confissão, e ao final seja julgada PROCEDENTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO , condenando a Reclamada aos pagamentos dos pedidos nos exatos termos da exordial, atualizado e corrigindo até a data dos efetivos pagamentos.

Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a testemunhal, juntada de documentos supervenientes, pericial e o depoimento pessoal do reclamado.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 para fins de direito e de alçada.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, RJ, 02 de Abril de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF