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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.01.0035

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Claro S/.A

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 035a VARA FEDERAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

Processo N° RTOrd- 0000000-00.0000.0.00.0000 -

Nome ,por seu advogado in-fine assinado, nos autos da presente reclamatória em trâmite nesta MM. Vara,tempestivamente, conforme determinado na r. ata de fls., vem,

respeitosamente à presente de V.Exa., dizer o seguinte:

Primeiramente requer a Vexa. A inclusão no pólo passivo da execução da Claro S. A.

, incorporadora de nos autos da Nome e Net Rio Ltda.

Requer a V,Exa. desde já, ante a doutrina e jurisprudência, deste Egregio Tribunal Especializado, requer seja deferido a execução direta contra a 2* Rda., que responde subsidiariamente;

Assim, ante ao principio da celeridade e economia processual, e ,para evitar mais procrastinação e dar fim a lide face a impossibilidade de satisfação do débito trabalhista em razão do devedor principal, requer a V.Exa.que a penhora "on line" seja direcionada a 2* Rda., que é devedora

subsidiaria;

Resolução Administrativa n° 33/2010: aprova a edição da Súmula n*12, com a seguinte redação: "IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DE DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele";

Em face a SUMULA 10 DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 33/2010, DO TRT /RJ, EDIÇÃO DA SUMULA 12, requer a V.Exa. a sejaexecutada o devedor subsidiário.

Resolução Administrativa n° 33/2010: aprova a edição da Súmula n° 12,com a seguinte redação: "IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DE DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele";

Da aplicação da regra prevista no artigo 655 do CPC:

- Resolução Administrativa n° 32/2010: aprova a edição da Súmula n° 11, com a seguinte redação: "EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA EM DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL. Em se tratando de execução definitiva, a

determinação de penhora em dinheiro, para garantir crédito exequendo, não fere direito do executado, já que

obedecida a gradação prevista no art. 655 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo

trabalhista";

Requer a V.Exa. seja feita a penhora ON LINE nas contas da Claro S. A. , incorporadora de nos autos da

Nome e Net Rio Ltda., que é devedora subsidiaria, até os limites do quantum debeatur, tudo para satisfação da r.sentença exequenda.

E. deferimento. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2017. Nome OAB/00.000 OAB/UF PETIÇOES JUNTADAS PELA INCORPORADORA CLARO S/A. ----------------------------------------------------------------------------------------------- JUSTIFICA O PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO Exmo. Sr. Dr. Nome da Capital do Estado do Rio de Janeiro Ref. Processo n° 0011662-18.2014.5.01.0001 Claro S.A., incorporadora de e , NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A NET RIO LTDA. nos autos da reclamação trabalhista promovida por , vem, por seu advogado, tendo Nome vista a efetivação de garantia deste MM. Juízo através de bloqueio via Bacenjud, vem, por seu advogado, expor e requerer a V.Exa. o que se segue:

1) Inicialmente, conforme pode-se verificar pelo parágrafo único do artigo 848 do Novo Código de Processo Civil, a penhora realizada em demanda judicial poderá ser ubstituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial , "em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por . Note- se que o mencionado dispositivo legal é aplicável ao processo do trabalho, inexistindo cento" incompatibilidade com as normas vigentes, na forma do artigo 769 da CLT;

2) Tal posicionamento encontra-se pacificado na Justiça do Trabalho em razão da revisão da Orientação Jurisprudencial n° 59 da Seção de Dissídios Individuais II do Colendo TST, cuja redação foi adequada ao Novo Código de Processo Civil. Desta forma, encontra-se plenamente autorizada a substituição da penhora realizada por fiança bancária ou por seguro garantia, com embasamento nos dispositivos processuais em vigor, ratificado pela Orientação Jurisprudencial acima citada;

3) Com o agravamento da crise financeira no país, a população em geral e as mpresas, de pequeno, médio e grande porte, encontram- se em grave situação financeira. Desta norma, a reclamadatambém sofre com os efeitos econômicos decorrentes da crise olítica, institucional e financeira que assola o país. Assim, embora seja a reclamada empresa com saúde financeira para arcar com seus débitos,vem sendo esta impactada gravemente pelas diversas garantias apresentadas judicialmente em dinheiro,mormente em demandas que dependem de julgamentos definitivos (incluindo execuções definitivas e provisórias) para o efetivo reconhecimento dos créditos dos demandantes;

4) Vale ainda destacar que de acordo com o disposto no artigo 805 do CPC/15, a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso para o Executado. E a garantia da presente execução por meio de seguro garantia é indubitavelmente menos gravosa para a Executada do que a imobilização de seu capital

mediante depósito em conta judicial para este fim, já que o valor depositado fica indisponível para ser utilizado em qualquer espécie de transação, trazendo relevantes prejuízos e dificuldades na persecução de sua atividade

econômica;

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: Nome

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Número do documento: 17040516033701200000051317024

Num. 46cb4e9 - Pág. 1

5) Desta forma, entendendo que a garantia ao Juízo, apresentada através de fiança bancária ou seguro garantia judicial, mostra-se plenamente satisfatória e segura aos credores para o recebimento de créditos decorrentes de demandas trabalhistas, e considerando a existência de valores depositados judicialmente no presente feito, requer seja recebida a garantia do Juízo, pela inclusa apólice de , emitida dentro dos ditames legais e através de instituição financeira idônea, seguro garantia na forma do parágrafo único do artigo 848 do Novo Código de Processo Civil;

6) Importante destacar que a garantia apresentada não trará qualquer prejuízo ao Exequente, menos ainda para a solvabilidade do débito exequendo;

7) Por fim, pugna a Executada para que os valores do bloqueio realizado via BACENJUD, sob o Id 4945ba0,a fim de garantir o juízo, lhe sejam liberados através de competente alvará judicial nominal à Claro S/A e/ou seu representante legal.

P. Deferimento, Rio de Janeiro, 12 de abril de 2017. Nome 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF ------------------------------------------------------------ Exmo. Sr. Dr. Nome da Capital do Estado do Rio de Janeiro Ref. Processo n°0011662-18.2014.5.01.0001 Claro S. A. , incorporadora de nos autos da Net Serviços de Comunicação S.

A. e Net Rio Ltda.reclamação trabalhista promovida por , Nome DOS SANTOS SILVA, vem, por seus advogados,perante V. Exa., informar que tomou ciência do r. despacho de 07/05/2017, sob o ID07ba3e0, ainda não publicado.

P. Deferimento, Rio de Janeiro, 9 de junho de 2017.

Nome 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF ---------------------------------------------------------------- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Administrativo

Código de rastreabilidade: 0000.0000.0000.0000

Nome original: Ofício PJe 080_2017.pdf

Data: 14/06/2017 11:05:10

Remetente:

Nome

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TRT 1a Região

Prioridade: Normal.

Motivo de envio: Para conhecimento.

Assunto: Ofício 80 2017

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: AMILCAR PINTO TEIXEIRA

http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17061609242358800000055669939 Número do documento: 17061609242358800000055669939 Num. 3542c78 - Pág. 1 Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região - 2° Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Consulta Processual 14/06/2017 Número: 0100935-06.2017.5.01.0000 Data Autuação: 09/06/2017 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA - Relator: Nome Valor da causa: R$ 00.000,00 Partes Tipo

Nome IMPETRANTE CLARO S.A. - CNPJ: 00.000.000/0000-00 ADVOGADO Nome - 00.000 OAB/UF7-D TERCEIRO INTERESSADO Nome - CPF: 000.000.000-00

TERCEIRO INTERESSADO LIDER TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES S.A - CNPJ: 00.000.000/0000-00 CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO * AUTORIDADE COATORA MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Documentos Id. Data de Juntada Documento Tipo e9d4776 14/06/2017 10:19 Ofício

Ofício

2a0f3f9

13/06/2017 15:25 Decisão

Decisão

21e96 ac 09/06/2017 18:21 Petição Inicial Petição Inicial Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: AMILCAR PINTO TEIXEIRA http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17061609242358800000055669939 Número do documento: 17061609242358800000055669939 Num. 3542c78 - Pág. 2 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Gabinete da Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribe iro

EndereçoCEP: 2 00000-000

Processo: 0100935-06.2017.5.01.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA

OFÍCIO PJe - N°.: 0080/2017

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2017

IMPETRANTE: CLARO S.A.

AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Referência: processo 0011662-18.2014.5.01.0001

Senhor Juiz,Encaminho cópia da decisão monocrática proferida no mandado de segurança em destaque, que

indeferiu ,liminarmente a petição inicial extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos

termos do art. 10 da Lei

Segue, ainda, cópia da petição inicial do mandado de segurança. Ressalto que os documentos que instruem o

processo podem ser visualizados na página de consulta processual do sistema PJe.

Concluo informando que, por determinação da Excelentíssima Relatora Giselle Bondim Lopes Ribeiro, o

presente ofício foi expedido e assinado pelo servidor abaixo (art. 250, VI, do novo CPC).

Renovo a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço.

Nome

Servidor(a)

Ao Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho

da MM. 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Remetido via sistema Malote Digital

ID. e9d4776 - Pág. 1

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: SYLVI

A Nome

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Número do documento: 17061609242358800000055669939

Num. 3542c78 - Pág. 3

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Gabinete da Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribe

iro

PROCESSO: 0100935-06.2017.5.01.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: CLARO S.A.

AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

TERCEIROS INTERESSADOS: Nome e LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVI

ÇOS EM

TELECOMUNICAÇÕES S.A

PROCESSO RELACIONADO: 0011662-18.2014.5.01.0001

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, visando cassar decisão que indeferiu a

substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial. A Impetrante alega que possui direito líquido e certo à substituição, consoante art. 805 do CPC e OJ 59, SDI-2, do E. TST.

Observa-se que, intimada a pagar a dívida ou garantir a execução, a Impetrante não apresentou o seguro

garantia. Na verdade, a CLARO manteve-se inerte, o que levou o Juízo Impetrado a realizar a penhora via BACENJUD, no valor de R$ 00.000,00.

Apesar de possuir capital social de mais de 11 bilhões de reais (id. 4a4b6f0 - p. 5), a Impetrante requereu a substituição da penhora alegando que a manutenção do dinheiro em conta judicial, pouco mais de

um mil reais, causa-lhe "" (id.relevantes prejuízos e dificuldades na persecução de sua atividade econômica beb9888 -

p. 2). Diante do ínfimo valor penhorado, quando comparado com o montante do capital social da empresa,considera-

se que o requerimento da Impetrante constitui mera medida protelatória, verdadeiro ato atentatório à dignidade da justiça, como afirmou a Autoridade Impetrada.

Logo, a Impetrante não tem direito líquido e certo a substituir a penhora em dinheiro.

O direito líquido e certo é uma condição específica da ação de mandado de segurança, diante dos termos

do art. 5°, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1° da Lei 12.016/2009. Logo, não havendo nítida

Caput

demonstração de que houve violação a direito líquido e certo, como no presente caso, deve ser reconhecida a carência de ação da Impetrante. ID. 2a0f3f9 - Pág. 1

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Nome

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Número do documento: 17061609242358800000055669939

Num. 3542c78 - Pág. 4

Ante o exposto, indefere-se liminarmente a petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito,

nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009.

Custas de R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 00.000,00, pela Impetrante.

Intime-se a Impetrante.

Dê-se ciência à Autoridade Impetrada.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2017.

Nome

Relatora

ID. 2a0f3f9 - Pág. 2

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Num. 3542c78 - Pág. 5

Processo Judicial Eletrônico

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

29 de Agosto de 2017

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Usuário: (00)00000-0000 Sair

Número:

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Detalhes do Processo de 1° Grau: RTOrd-0011662-18.2014.5.01.0001 (0001 - 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro) Processo PJe:

RTOrd-0011662-18.2014.5.01.0001

Assunto(s):

RECLAMANTE(S): Nome ADVOGADO: Nome(S): CLARO S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

Abrir PJe-JT

«

1 Processo(s) Relacionado(s)

Número do Processo Data de Autuação Polo Ativo Polo Passivo

RO-0011662-18.2014.5.01.0001

16/09/2015 Nome

CLARO S/A +1

«

263 Movimento(s) / Documento(s)

Consulta processual realizada de acordo com a Resolução n° 121/2010 do CNJ.

Data Movimento / Documento

«« « » »»

28/08/2017 18:03:55 Arquivados os autos definitivamente

16/08/2017 16:32:38 Encerrada a execução em processo do rito ordinário e ente privado

03/07/2017 13:23:15 Manifestação | Manifestação

29/06/2017 19:56:10 Expedido(a) alvará a(o) autor

29/06/2017 19:56:10 Alvará | Alvará

28/06/2017 06:55:40 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/06/2017 06:55:40 Sentença | Sentença

22/06/2017 09:43:57 Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a Nome

22/06/2017 09:25:05 BACEN Neg. para Despacho | Certidão

16/06/2017 14:26:17 Proferido despacho de mero expediente

16/06/2017 14:26:17 Despacho | Despacho

16/06/2017 09:31:57 Conclusos os autos para despacho a Nome

16/06/2017 09:24:34 ms16 0000.0000.0000.0000 decisão | Documento Diverso

16/06/2017 09:24:34 resposta de mandado de segurança | Certidão

09/06/2017 11:01:20 MANIFESTAÇÃO CLARO CIÊNCIA DE DESPACHO | Manifestação

07/05/2017 11:33:18 Proferido despacho de mero expediente