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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.01.0035

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Claro S/.A

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 035a VARA FEDERAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

Processo N° RTOrd- 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu advogado in-fine assinado, nos autos da presente reclamatória em trâmite nesta MM. Vara,tempestivamente, conforme determinado na r. ata de fls., vem, respeitosamente à presente de V. Exa., dizer o seguinte:

Primeiramente requer a Vexa. A inclusão no pólo passivo da execução da Claro S. A. , incorporadora de nos autos da Net Serviços de Comunicação S.A. e Net Rio Ltda., coinforme juntada de documentos do processo que tramita perante a 1* Vara do Trabalho, processo 0011662-18.2014.5.01.0001;

Requer a V,Exa. desde já, ante a doutrina e jurisprudência, deste Egregio Tribunal Especializado, requer seja deferido a execução direta contra a 2* Rda., que responde subsidiariamente;

Assim, ante ao principio da celeridade e economia processual, e ,para evitar mais procrastinação e dar fim a lide face a impossibilidade de satisfação do débito trabalhista em razão do devedor principal, requer a V.Exa.que a penhora "on line" seja direcionada a 2* Rda., que é devedora

subsidiaria;

Resolução Administrativa n° 33/2010: aprova a edição da Súmula n*12, com a seguinte redação: "IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DE DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele";

Em face a SUMULA 10 DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 33/2010, DO TRT /RJ, EDIÇÃO DA SUMULA 12, requer a V.Exa. a sejaexecutada o devedor subsidiário.

Resolução Administrativa n° 33/2010: aprova a edição da Súmula n° 12,com a seguinte redação:"IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DE DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele";

Da aplicação da regra prevista no artigo 655 do CPC:

- Resolução Administrativa n° 32/2010: aprova a edição da Súmula n° 11, com a seguinte redação: "EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA EM DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL. Em se tratando de execução definitiva, a determinação de penhora em dinheiro, para garantir crédito exequendo, não fere direito do executado, já que obedecida a gradação prevista no art. 655 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista";

Requer a V.Exa. seja feita a penhora ON LINE nas contas da Claro S. A. , incorporadora de nos autos da Net Serviços de Comunicação S.

A. e Net Rio Ltda., que é devedora subsidiaria, até os limites do quantum debeatur, tudo para satisfação da r.sentença exequenda.

E. deferimento.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2017.

Nome

OAB/00.000 OAB/UF

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 1a Vara do Trabalho da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro

Ref. Processo n° 0011662-18.2014.5.01.0001

Claro S.A., incorporadora de e , NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A NET RIO LTDA. nos autos da reclamação trabalhista promovida por , vem, por seu a d v o g a d o , t e n d o R e n a t a d o s S a n t o s Silvaem vista a efetivação de garantia deste MM. Juízo através de bloqueio via Bacenjud, vem, por seu advogado, expor e requerer a V.Exa. o que se segue:

1) Inicialmente, conforme pode-se verificar pelo parágrafo único do artigo 848 do Novo Código de Processo Civil, a penhora realizada em demanda judicial poderá ser ubstituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial , "em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por .

N o t e - se que o mencionado dispositivo legal é aplicável ao processo do trabalho, inexistindo cento" incompatibilidade com as normas vigentes, na forma do artigo 769 da CLT;

2) Tal posicionamento encontra-se pacificado na Justiça do Trabalho em razão da revisão da Orientação Jurisprudencial n° 59 da Seção de Dissídios Individuais II do Colendo TST, cuja redação foi adequada ao Novo Código de Processo Civil. Desta forma, encontra- s e p l e n a m e n t e

a u t o r i z a d a a substituição da penhora realizada por fiança bancária ou por seguro garantia, com embasamento nos dispositivos processuais em vigor, ratificado pela Orientação Jurisprudencial acima citada;

3) Com o agravamento da crise financeira no país, a população em geral e as mpresas, de pequeno, médio e grande porte, encontram- se em grave situação financeira. Desta norma, a reclamadatambém sofre com os efeitos econômicos decorrentes da crise olítica, institucional e financeira que assola o país. Assim, embora seja a reclamada empresa com saúde financeira para arcar com seus débitos,vem sendo esta impactada gravemente pelas diversas garantias apresentadas judicialmente em dinheiro,mormente em demandas que dependem de julgamentos definitivos (incluindo execuções definitivas e provisórias) para o efetivo reconhecimento dos créditos dos demandantes;

4) Vale ainda destacar que de acordo com o disposto no artigo 805 do CPC/15, a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso para o Executado. E a garantia da presente execução por meio de seguro garantia é indubitavelmente menos gravosa para a Executada do que a imobilização de seu capital mediante depósito em conta judicial para este fim, já que o valor depositado fica indisponível para ser utilizado em qualquer espécie de transação, trazendo relevantes prejuízos e dificuldades na persecução de sua atividade econômica; Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: Nome http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. seam?nd=17040516033701200000051317024 Número do documento: 17040516033701200000051317024 Num. 46cb4e9 - Pág. 1

5) Desta forma, entendendo que a garantia ao Juízo, apresentada através de fiança bancária ou seguro garantia judicial, mostra- se plenamente satisfatória e segura aos credores para o recebimento de créditos decorrentes de demandas trabalhistas, e considerando a existência de valores depositados judicialmente no presente feito, requer seja recebida a garantia do Juízo, pela inclusa apólice de , emitida dentro dos ditames legais e através de instituição financeira idônea, seguro garantia na forma do parágrafo único do artigo 848 do Novo Código de Processo Civil;

6) Importante destacar que a garantia apresentada não trará qualquer prejuízo ao Exequente, menos ainda para a solvabilidade do débito exequendo;

7) Por fim, pugna a Executada para que os valores do bloqueio realizado via BACENJUD,

s o b o I d 4 9 4 5 b a 0 , a fim de garantir o juízo, lhe sejam liberados através de competente alvará judicial nominal à Claro S/A e/ou seu representante legal.

P. Deferimento, Rio de Janeiro, 12 de abril de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF Nome

00.000 OAB/UF

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 1a Vara do Trabalho da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro

Ref. Processo n°0011662-18.2014.5.01.0001

Claro S. A. , incorporadora de nos autos da Net Serviços de Comunicação S.A. e Net Rio Ltda. reclamação trabalhista promovida por , Nome, vem, por seus advogados,perante V. Exa., informar que tomou ciência do r. despacho de 07/05/2017, sob o ID07ba3e0, ainda

não publicado.

P. Deferimento,

Rio de Janeiro, 9 de junho de 2017.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Administrativo

Código de rastreabilidade: 0000.0000.0000.0000

Nome original: Ofício PJe 080_2017.pdf

Data: 14/06/2017 11:05:10

Remetente:

Nome

Nome

Prioridade: Normal.

Motivo de envio: Para conhecimento.

Assunto: Ofício 80 2017

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: AMILCAR PINTO TEIXEIRA http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? nd=17061609242358800000055669939 Número do documento: 17061609242358800000055669939 Num. 3542c78 - Pág. 1 Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região - 2° Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Consulta Processual 14/06/2017 Número: 0100935-06.2017.5.01.0000 Data Autuação: 09/06/2017 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA - Relator: Nome Valor da causa: R$ 00.000,00 Partes

Tipo

Nome

IMPETRANTE CLARO S.A. - CNPJ: 00.000.000/0000-00

ADVOGADO

Nome - 00.000 OAB/UF7-D TERCEIRO INTERESSADO Nome DOS SANTOS SILVA - CPF: 000.000.000-00 Nome CNPJ:

00.000.000/0000-00

CUSTOS LEGIS

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO * AUTORIDADE COATORA MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Documentos

Id. Data de Juntada Documento Tipo e9d4776

14/06/2017 10:19

Ofício

Ofício

2a0f3f9

13/06/2017 15:25

Decisão

Decisão

21e96 ac 09/06/2017 18:21 Petição Inicial

Petição Inicial

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: AMILCAR PINTO TEIXEIRA

http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. seam?nd=17061609242358800000055669939 Número do documento: 17061609242358800000055669939

Num. 3542c78 - Pág. 2

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Gabinete da Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribe

iro

EndereçoCEP: 2

0020-010

Processo: 0100935-06.2017.5.01.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA

OFÍCIO PJe - N°.: 0080/2017

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2017

IMPETRANTE: CLARO S.A.

AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DO RIO

DE JANEIRO

Referência: processo 0011662-18.2014.5.01.0001

Senhor Juiz,Encaminho cópia da decisão monocrática proferida no mandado de segurança em destaque, que indeferiu ,liminarmente a petição inicial extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos

t e Endereço 0 d a L e i Segue, ainda, cópia da petição inicial do mandado de segurança. Ressalto que os documentos que instruem o processo podem ser visualizados na página de consulta processual do sistema PJe. Concluo informando que, por determinação da Excelentíssima Relatora Giselle Bondim Lopes Ribeiro, o presente ofício foi expedido e assinado pelo servidor abaixo (art. 250, VI, do novo CPC). Renovo a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço.

Nome

Servidor(a)

Ao Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho

da MM. 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Remetido via sistema Malote Digital

ID. e9d4776 - Pág. 1

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: SYLVI

A Nome

http://pje.trt1.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/l

istView.seam?nd=17061410191175100000016410197

Número do documento: 17061410191175100000016410197

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: AMILCAR PINTO

TEIXEIRA

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nd=17061609242358800000055669939

Número do documento: 17061609242358800000055669939

Num. 3542c78 - Pág. 3

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Gabinete da Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribe

iro

PROCESSO: 0100935-06.2017.5.01.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: CLARO S.A.

AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DO RIO

DE JANEIRO

TERCEIROS INTERESSADOS: Nome DOS SANTOS SILVA e LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVI

ÇOS EM

TELECOMUNICAÇÕES S.A

PROCESSO RELACIONADO: 0011662-18.2014.5.01.0001

DECISÃO MONOCRÁTICA

T r a t a -

se de mandado de segurança, com pedido de liminar, visando cassar decisão que indeferiu a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial. A Impetrante alega que possui direito líquido e certo à substituição, consoante art. 805 do CPC e OJ 59, SDI-2, do E. TST. Observa-se que, intimada a pagar a dívida ou garantir a execução, a Impetrante não apresentou o seguro garantia. Na verdade, a CLARO manteve- se inerte, o que levou o Juízo Impetrado a realizar a penhora via BACENJUD, no valor de R$ 00.000,00.

Apesar de possuir capital social de mais de 11 bilhões de reais (id. 4a4b6f0 - p. 5), a Impetrante requereu a substituição da penhora alegando que a manutenção do dinheiro em conta judicial, pouco mais de

um mil reais, causa-lhe "" (id.relevantes prejuízos e dificuldades na persecução de sua atividade econômica beb9888 - p. 2).

Diante do ínfimo valor penhorado, quando comparado com o montante do capital social da empresa,considera- se que o requerimento da Impetrante constitui mera medida protelatória, verdadeiro ato atentatório à dignidade da justiça, como afirmou a Autoridade Impetrada. Logo, a Impetrante não tem direito líquido e certo a substituir a penhora em dinheiro.

O direito líquido e certo é uma condição específica da ação de mandado de s e g u Endereço°, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1° da Lei 12.016 /2009. Logo, não havendo nítida

C a p u t

demonstração de que houve violação a direito líquido e certo, como no presente caso, deve ser reconhecida a carência de ação da Impetrante. ID. 2a0f3f9 - Pág. 1

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: GI

Nome

http://pje.trt1.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/l

istView.seam?nd=17061215353732100000016365478

Número do documento: 17061215353732100000016365478

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: AMILCAR PINTO

TEIXEIRA

http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? nd=17061609242358800000055669939

Número do documento: 17061609242358800000055669939

Num. 3542c78 - Pág. 4

Ante o exposto, indefere-se liminarmente a petição inicial, extinguindo- se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016 /2009.

Custas de R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 00.000,00, pela Impetrante.

Intime-se a Impetrante.

Dê-se ciência à Autoridade Impetrada.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2017.

Nome

Relatora

ID. 2a0f3f9 - Pág. 2

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Número do documento: 17061215353732100000016365478 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: AMILCAR PINTO TEIXEIRA

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Número do documento: 17061609242358800000055669939 Num. 3542c78 - Pág. 5