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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0036

Petição - Ação Adicional Noturno

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P EIXOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

EXMO SR. DR. JUIZ DA MM. 63a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ

Processo nº: 0010960-80.2014.5.01.0063

CONFEDERAL RIO VIGILÂNCIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço de sua matriz na EndereçoCEP:00000-000, vem por seu advogado infra-assinado, que para fins do art. 39, inciso I, do CPC, informa seu endereço profissional, local onde deverá receber todas as intimações , na EndereçoCEP 00000-000, nos autos da demanda em epígrafe, que lhe move, Nomeà presença de Vossa Excelência apresentar a competente CONTESTAÇÃO, pelos fatos e motivos que passa a expor:

INICIALMENTE, REQUER OUE TODAS AS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS EM NOME DO DR. NomeINSCRITO NA 00.000 OAB/UF, COMO PATRONO DA RÉ, SOB PENA DE NULIDADE.

A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Com base nas datas que seguirão, deve-se observar que o reclamante ajuizou a sua Reclamação no dia 05/02/2015. Diante disto, requer a Reclamada que seja aplicada a prescrição quinquenal, conforme as regras constantes no art. , inciso XXIX da CF, limitando os créditos do Reclamante até 05/02/2010.

PRELIMINARMENTE

1. Preliminarmente requer o reclamado a aplicação do art. 295 I e p.u do CPC, eis que o reclamante não informa nos pedidos de nº 2,4,10 sobre quais horas extras se referem os reflexos pretendidos;

2. Em todas as causas de pedir sobre horas extras, não há pedido com relação a incidência do FGTS, sua multa de 40% e sobre o 1/3 de férias

3. Com relação ao pedido de nº 11, o autor menciona números de 1 a 10 sem especificar a que se referem tais números e ainda não há na causa de pedir sobre o FGTS menção a multa de 40%;

4. Sobre os documentos necessários à propositura da ação, dispõem o Código de Processo Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho:

CPC

Art. 283 A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis

à propositura da ação.

Art. 284 Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a

petição inicial.

CLT

Art. 787 - A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar.

Nesse sentido, a lei exige que, no momento do ajuizamento da ação, a parte instrua a petição inicial com os documentos considerados indispensáveis ao julgamento da causa.

No caso de pedido fundado em acordo ou convenção coletiva, deverá o reclamante, por conseguinte, colacionar aos autos as normas coletivas que pretende ver aplicadas, sem as quais torna-se impossível a verificação:

Nomee Nome: "O autor pode juntar à petição inicial documentos que entende sejam importantes para demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu pedido (CPC, art. 333, I). Há documentos, entretanto, que são indispensáveis à propositura da ação, isto é, sem os quais o pedido não pode ser apreciado pelo mérito.A indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto,

isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juízo. (...)" . Em sede trabalhista, são exemplos de documentos essenciais os acordos e convenções coletivas , a prova da filiação por meio de juntada de certidão de nascimento para dar suporte à pretensão do salário-família. Se o autor não juntar o documento essencial, deverá o Juiz facultar a juntada no prazo de dez dias, nos termos do art. 284 do CPC e Súmula n. 263 do C. TST. Uma vez não juntado o documento essencial, deverá o Juiz do Trabalho extinguir o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 295, VI do CPC. (In: Mauro Schiavi, Curso de Direito Processual do Trabalho, LTr, 2012, p. 522)."

Fato é que na causa de pedir DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA HORA NOTURNA REDUZIDA, que cinge-seno pedido de nº 3, o autor requer o adicional de risco de vida, que consta na cláusula 3a § 4º da CCT, sem no entanto colaciona-la aos autos, devendo assim ser a presente extinta com base no art. 295,. IV do CPC;

Em razão das diversas inépcias, requer o reclamado que a audiência seja adiada para que o reclamante emende a inicial, ou, seja a inicial considerada inepta pela narração dos fatos não decorrer lógica, dificultando assim a defesa do reclamado, extinguindo a presente sem resolução do mérito nos termos do art. 267, I e 295, I ambos do CPC.

DO MÉRITO

Admitido aos serviços da reclamada em 01/04/2008, na função de VIGILANTE, recebendo por último a remuneração para fins rescisórios, de R$ 00.000,00, tendo sido demitido em 24/05 /2014, cumprindo aviso prévio a partir de 25/04/2014, fazendo a opção de afastamento com sete dias de antecedência, pretendendo nesta diferenças sobre verbas rescisórias, horas extras e seus reflexos.

DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO

Não assiste razão o pleito Autoral, pois inverídicas as alegações do Reclamante, quando este informa em sua inicial de que tenha sido compelido a realizar tal escala de serviço, em verdade quem fornece esta escala é o próprio contratante, CENTRO EMPRESÁRIAL MARIO HENRIQUE SOMONSEN, e o reclamante já prestava serviço ao tomador e permaneceu na empresa até ser demitido, e foi admitido pela empresa que hoje presta serviço ao CONTRATANTE.

Da data de sua admissão ao final de seu contrato, laborou o Reclamante no horário das 19hOOmin às 07hOOmin, em escala de revezamento denominada 12 x 36, com intervalos de 01 (um) hora para refeição e descanso tendo recebido corretamente suas horas extras que possa vir a ter realizado, conforme contracheques em anexo, não havendo que se falar em ausência de pagamento destas ou de adicional noturno.

Cabe salientar que a Reclamada cumpriu com todas as formalidades legais, atendendo a redução da carga horária durante o período de labor noturno, e seus devidos reflexos legais o que poderá ser facilmente comprovado em sede de liquidação.

Com relação a jornada praticada, nada mais é do que a jornada 12x36 que é autorizada pela CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA, senão vejamos:

As jornadas especiais" 12 x 36 "e" 5x2 ", são autorizadas por norma coletiva da categoria, não ensejando o percebimento de extraordinárias, sendo tal questão já decidida pelos nossos Tribunais, segundo acórdãos trasladados " in verbis ":

"Horas extras. Jornada 12 x 36. O trabalho em jornada 12 x 36 horas, previsto em pactuacão coletiva, não autoriza o acolhimento do pleito de horas extras, ou mesmo do adicional. A previsão em CCT constitui conquista alcançada pela categoria, consultando interesses de ambas as partes, mormente permitindo ao empregado o exercício de outra atividade paralela. Provimento do recurso, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos."Ac. TRT 9a Reg. 2a T. (RO 4680/87), Rei. Juiz Eiiclides Alcides Rocha, DJ/PR 17.08.88, pág. 96.(Grifamos)

"Jornada de trabalho de 12 x 36 horas. A jornada de trabalho de 12 X 36 horas não infringe o espírito da lei, uma vez que atende aos interesses tanto dos empregados quanto dos empregadores e se constitui em uma conquista da classe obreira. Ac. TRT 12a Reg. 2a T. (RO 00757/93), Rei. Juiz Teimo NomeNunes, DJ/SC 14/10/94, p.90. (Grifamos)

Diante da jornada diferenciada, autorizada por Convenção Coletiva, esclarece que o Reclamante COMPLEMENTAVA SUA JORNADA, nos meses em que não cumpria a sua jornada mensal de 192 horas , e mesmo assim, ressalte-se, não ultrapassava o limite de horas mensais, ressaltando que no parágrafo quinto autoriza a complementação de jornada, são portanto, indevidas as horas extras pleiteadas!

Na norma coletiva da categoria, a cláusula referente à JORNADA DE TRABALHO, estabelece que:

"Nos termos do Art. , inciso XIII, da Constituição Federal, a jornada de trabalho dos empregados . abrangidos pela presente.Convenção fica fixada, no mínimo, em 192 (cento e noventa e duas) horas mensais, sendo somente consideradas como horas extras todas as horas que ultrapassarem esse total no cômputo final, resultado da soma de todas as semanas e dias efetivamente trabalhados, em qualquer escala, no período compreendido para apuração do mês. Sobre as horas excedentes, isto é, extras, haverá acréscimo de 50% (cinquenta por cento)." (Grifamos).

Considerando que as jornadas especiais "12 x 36" e "5 x 2", o limite mensal de jornada de trabalho dos vigilantes, bem como os contracheques do Reclamante, folhas de ponto e as normas convencionais, improcedem os pedidos formulados sob tal rubrica e quaisquer integrações.

Por ter a previsão legal na convenção coletiva do divisor para a categoria ser de 192, este foi o utilizado para todos os cálculos do reclamante, no que pertine a horas extraordinárias e adicional noturno .

O Reclamante era mensalista e o RSR foi pago corretamente e de forma oportuna além do que, consoante o traslado acima nada há a ser integrado a título de RSR.

Cumpre esclarecer a este Juízo, que as eventuais horas extras, adicionais noturnos e seus reflexos, bem como as horas extras noturnas realizadas, foram devidamente pagas no decorrer de seu pacto laboral, conforme podemos denotar nos recibos salariais em anexo.

Por derradeiro, no caso de remota condenação, o que se admite apenas por epítrope, e quer sejam considerados os dias efetivamente laborados de acordo com os controles de frequência e com as normas coletivas da categoria, documentos trazidos à colação com a presente.

Da mesma forma, face todo o exposto, tendo em vista a jornada efetivamente cumprida pelo Reclamante, conforme apontam os controles de frequência e recibos salariais, observa-se que quando houve ultrapasse dó limite mensal das 192 horas (jornada mensal dos vigilantes),as mesmas foram ressarcidas, motivo pelo qual improcedem os pedidos vindicados sob tais rubricas.

DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 291 DO TST

O reclamante de forma leviana, requer a aplicação da referida súmula, tentando desvirtuar sua tutela, que nada mais é, do que uma proteção ao trabalhador sério, que tem suas horas suprimidas em razão de uma transferência ou coisa que o valha, não cabendo de forma alguma quando de sua rescisão contratual.

Desta feita, não há que se falar em multa indenizatória, até porque o autor como já narrado, sempre laborou na mesma escala 12 x 36.

DA INSIDÊNCIA DO RISCO DE VIDA PARA COM AS HORAS EXTRAS

Não há razão ao pleito autoral no que tange a esta alínea, uma vez que, a convenção coletiva da categoria é expressa em negar tal incidência senão vejamos:

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL

Fica concedido, por força de acordo celebrado nos autos do Dissídio Coletivo TRT 1a Região nº 0010120- 02-2013-5.01-0000 à categoria profissional dos vigilantes, vigilantes femininas, e outras referidas no parágrafo primeiro da cláusula quarta, conforme disposto nesta convenção, um reajuste total na ordem de 31,62% (Trinta e um inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), vigendo a partir de 1º de março de 2013, data-base da categoria.

b) 16% (dezesseis inteiros por cento): como adicional de risco de vida , integralizando o percentual escalonado de 30 %, sobre o piso do vigilante já reajustado (R$ 00.000,00), sendo facultado as empresas que já concedem o respectivo adicional em percentual superior, poderão compensar ou deduzir. Tal valor será considerado como antecipação com efeito compensatório aos termos da Lei 12.740/2012 que regulamentará a concessão do adicional de periculosidade para o vigilante. Tão logo ocorra a regulamentação pelo M.T.E as partes se dispõem a efetivar a sua regulamentação. O referido adicional não se aplica ao pessoal administrativo e ao instrutor.

Parágrafo Quarto:

O referido adicional do risco de vida não servirá de base de cálculo para horas extras, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno, hora noturna reduzida nem qualquer outra verba remuneratória...

Cabe salientar que conforme será verificado em sede de liquidação de sentença, o referido adicional incidiu sobre as verbas que lhe cabiam, não havendo que se falar em complementação.

DO FGTS, 40% E GUIAS DE SD

Como o salário do Reclamante foi integralmente pago durante todo o contrato de trabalho, assim sendo, não há diferença de FGTS a serem complementadas, e o mesmo recebeu devidamente seu FGTS, a multa de 40% e as guias de SD.

JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, RETENÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIARIAS

Requer o Reclamante a incidência de juros e atualização a partir da data do ajuizamento desta ação, inclusive com correção monetária, ocorre que, todos os pagamentos devidos já foram efetuados, conforme demonstrado pelos documentos anexos. Ainda, não há que se falar em retenções fiscais e previdenciárias, primeiro, por terem sido pagas as quantias devidas, segundo, por não haver substrato que declare a nulidade da demissão por justa causa, não havendo que se falar em diferenças ou reflexos, na forma do artigo 92 do Código Civil Brasileiro, o qual dita que a coisa acessória segue a principal.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Improcedente o pedido da Reclamante em que a ré seja condenada ao pagamento dos

honorários advocatícios ao percentual de 20% posto que inexiste o alegado direito.

Não há que se falar em honorários advocatícios nas lides trabalhistas, tanto a favor do autor como do réu; as leis trabalhistas nada dizem a respeito, e as leis específicas somente os prevê para a assistência judiciária.

Conforme entendimento do TST:

"Na Justiça do Trabalho, não vige o critério da mera sucumência para efeito de pagamento de honorários advocatícios. É necessário de acordo com a legislação específica, Leis 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, que a parte esteja de foram presumida ou declarada, em situação de insuficiência econômica e devidamente assistida por Sindicato na categoria profissional. Esse entendimento não foi alterado pelo art. 13 da CF, que não é auto-aplicável" (TST, RR 6256/90.8, Francisco Fausto, Ac. 3a Também 2.667 /91.) (grifamos)

Ainda de acordo com o TST, Súmula 219:

"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da Categoria Profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (TST - Súmula 219).

Diante do exposto, fica prejudicada a pretensão de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa, tendo em vista que A Reclamante, nem comprovou sua situação econômica, nem comparece aos autos assistida pelo Sindicato de sua Categoria Profissional.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Segundo determina a Lei, o solicitante dos benefícios da assistência judiciária gratuita deve fazê-lo em declaração firmada pela parte ou por procurador com poderes específicos para

tal fim. Este é o entendimento da jurisprudência:

"Justiça gratuita - Incabimento - Estado de miserabilidade - Não configuração - LEI 7115/83, art. 3º. - Assistência judiciária gratuita. Não concessão. A concessão da assistência judiciária gratuita encontra- se limitada ao cumprimento dos seus pressupostos basilares, os quais estão consubstanciados na necessidade da comprovação de seu estado de miserabilidade para demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, que deve ser apresentada em declaração firmada pela parte ou por procurador com poderes específicos para tal, devendo ainda constar expressamente a menção à responsabilidade do declarante, como exige o art. 3.º, da Lei nº 7.115/83". (TRT - 23a. Reg. - AI 3008 /2000 - Ac. 352/2001 - unân. - TP - Rel: Juiz João Carlos Ribeiro de Souza - j. em 07.03.2001 - Fonte: DJMT, 29.03.2001). (destacamos)

Pelo exposto requer seja revogada a concessão da assistência judiciária gratuita, por não ter A Reclamante cumprido a determinação legal.

COMPENSAÇÃO

Também por cautela, caso por absurdo seja condenada esta reclamada, requer-se a compensação de todos os valores recebidos pelo reclamante da sua empregadora, a título de pagamento de quaisquer das parcelas ora postuladas nesta reclamação, sob pena de enriquecimento sem causa.

Caso entenda o MM. Juízo que não seja hipótese de compensação, requer a reclamada seja deferido o abatimento de referidos valores.

ENCARGO PREVIDENCIÁRIOS

Caso deferida qualquer das verbas pleiteadas na inicial, o que não se crê, requer-se o desconto dos correspondentes encargos previdenciários, uma vez que a Corregedoria Geral da Justiça do C. TST regulou a questão dos descontos previdenciários, através do Provimento n.º 2/93, publicado no DJ de 27/. 08393, sendo que os arts. 3º e º, do referido Provimento, são claríssimos na determinação de que, nas condenações judiciais, sejam deduzidos os descontos correspondentes aos valores devidos à Previdência Social, por ocasião dos pagamentos efetivados nas execuções de sentença e nos acordos homologados perante a Justiça do Trabalho, sendo responsabilidade do demandado providenciar o recolhimento de tais valores junto ao Órgão Previdenciário, juntamente com a cota de sua responsabilidade.

Também quanto ao Imposto de Renda, há determinação por parte do C. TST, consubstanciado no Provimento n.º 01/93, do mesmo Órgão, publicado no D.O.U. DE 27.03.93, cujos termos esclarecem o procedimento a ser adotado quanto à obrigação em referência.

Requer-se, pois, na hipótese de condenação da Reclamada em qualquer dos pleitos da Exordial, o que não se crê, determinar-se o desconto dos valores devidos pela demandante, nos termos dos arts. 3º, 6º e 7º, do Provimento n.º 2/93, bem como, a aplicação do Provimento n.º 1/93, ambos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho do C. TST.

DOS PEDIDOS

Pelas razões acima expostas, pelos dispositivos legais invocados, documentos apresentados, ainda, por tudo o mais que certamente será suprido e acrescentado pelo brilhantismo de Vossa Excelência, requer se digne extinguir a Reclamatória em face da Reclamada, sem julgamento do mérito, nos precisos termos do Código de Processo Civil, em seu art. 267, VI.

No mérito, que os pedidos constantes da Exordial sejam integralmente indeferidos, julgando-se a Reclamatória TOTALMENTE IMPROCEDENTE , como argumentado, condenando-se a Reclamante nos ônus de sucumbência, especificamente em verba honorária, também em litigância de má fé, devendo ser arbitrada multa com foco em desestimular tais práticas.

Requer, outrossim, pela produção de todas as provas admitidas em Direito, requerendo, desde logo, o depoimento pessoal da Reclamante, pena de confesso quanto à matéria de fato, bem como de testemunhas, e que se oficie ao BANCO ITAÚ, para que forneça todos os depósitos realizados pela RECLAMADA na conta: , da agência 0000, afim de comprovar o depósito do salário do autor, correspondente aos demonstrativos de pagamento anexados.

Cumpre salientar que o banco só disponibiliza os últimos 365 dias, que estão sendo colacionados nesta oportunidade.

Nestes termos.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2014

Nome

00.000 OAB/UF