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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0036

Petição - Ação Adicional Noturno

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EXMO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

AIRR - 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , por seus advogados adiante assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista, feito supra epigrafado, que move contra CONFEDERAL - RIO VIGILANCIA LTDA , em atenção ao r. despacho vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar sua CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto, requerendo sua juntada aos autos para os devidos fins de direito.

Termos em que,

P. Juntada e Deferimento.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2019.

Nome

0AB/RJ 115.378

Nome

0AB/RJ 150.187

TRIBUNAL REGIONAL TRABALHO DA 1a REGIÃO

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CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVADO: Nome

AGRAVANTE: CONFEDERAL - RIO VIGILANCIA LTDA .

ORIGEM: MM. 36a VT/RJ - PROCESSO N°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma !

Inconformado o Agravante com o r. despacho id... que denegou seguimento ao Recurso de Revista, interpôs Agravo de Instrumento, pretendendo reforma. Todavia, o r. despacho agravado encontra-se embasado nos mais sólidos fundamentos de direito, como à seguir se demonstra:

Foi denegado seguimento ao Recurso Revista interposto pelo ora Agravante, em virtude de inexistir qualquer afronta aos dispositivos legais e/ou constitucionais que disciplinam a matéria, conforme abaixo transcrito, acórdão prolatado:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / REGIME 12 X 36.

A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1° do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1°-A no

artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...)

§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os

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embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)".

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia" , que não apontem de forma "explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST" que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida , com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

O exame dos autos revela que O V. ACÓRDÃO REGIONAL, no tocante ao tema recorrido, ESTÁ FUNDAMENTADO NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO.

Nesse aspecto, a análise das violações legais apontadas importaria o REEXAME DE TODO O REFERIDO CONJUNTO, o que na atual fase

processual, encontra ÓBICE NA SÚMULA 126 DO TST.

OS ARESTOS TRANSCRITOS PARA O CONFRONTO DE TESES REVELAM-SE INESPECÍFICOS, VEZ, QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA SÚMULA 23 e 296 DO TST , seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas . Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados

dispositivos , o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte .

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Não houve ocorrência de conflito jurisprudencial, uma vez que a existência do dissenso pretoriano exige a possibilidade de confronto de teses. No caso especifico não houve sequer alegação de negativa de prestação jurisdicional, ou demonstração de que os julgados de 2a instancia incidiram em algum erro. Desta forma, arrestos colacionados com este fim se mostram destituídos de valor. Sob a ótica da restrição imposta pela OJ 115 da SDI-I do TST, o recurso não merece processamento.

A extrapolação dos limites da lide não se observa, já que agiu o órgão fracionário amparado pelo amplo efeito devolutivo inerente ao recurso ordinário, restando sem valor os preceitos indicados como violados.

Os acórdãos colacionados contrariam o entendimento já consolidado pelo C. TST, portanto inadequados a este recurso conforme Sumula 333 do C. TST.

A pretensão de reexame da matéria se revela inadequada, fato este incontestável e foi largamente demonstrada no acórdão da Egrégia Turma do TRT/RJ .

O agravante pretende se desonerar da flagrante responsabilidade sobre as verbas a que teria de cumprir, restando clara, portanto a inadmissibilidade do Recurso de Revista interposto tendo em vista o que prevê os § 7° do art 896 da CLT.

Motivo pelo qual, requer o Agravado, seja negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto, mantendo-se o r. despacho agravado, por medida que se impõe de inteira,

J U S T I Ç A !

Rio de Janeiro, 27 de março de 2019.

Nome

0AB/RJ 115.378

Nome

0AB/RJ 150.187

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EXMO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

AIRR - 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , por seus advogados adiante assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista, feito supra epigrafado, que move contra CONFEDERAL - RIO VIGILANCIA LTDA , em atenção ao r. despacho id., vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar sua CONTRARRAZÕES ao RECURSO REVISTA interposto, nos termos do Art. 900, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ante o exposto, requer a juntada das contrarrazões em anexo, e remessa ao C. Tribunal Superior do Trabalho .

Termos em que,

P. Juntada e Deferimento.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2019.

Nome

0AB/RJ 115.378

Nome

0AB/RJ 150.187

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CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

RECORRIDO: Nome

RECORRENTE: CONFEDERAL - RIO VIGILANCIA LTDA .

ORIGEM: MM. 36a VT/RJ - PROCESSO N°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma !

Inconformada com o v. acórdão proferido pela Turma do TRT/RJ, interpôs a Recorrente Recurso de Revista, pretendendo a revisão e reforma da decisão proferida. Entretanto deve ser negado provimento ao mesmo, vez que o v. acórdão recorrido, encontra-se embasado nos mais sólidos fundamentos jurídicos, senão vejamos:

DO NÃO CABIMENTO DA REVISTA

A ré se insurge contra a decisão que em 2° grau reconheceu horas extras após a 8a diária e 44a semanal, por escalas cumpridas pelo recorrido em todo o período laborado, de 12x12 e 12x24 e 24x36 , que contrariam o que determina o art. 7°, inciso XIII, da Constituição Federal. Reputam-se, portanto, invalidas, além de submeter o trabalhador a cargas semanais e mensais extenuantes.

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais , facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Fato este amplamente demonstrado em vista das provas e evidencias nos autos. Inexiste no V. acordão, portanto, qualquer afronta aos dispositivos legais e/ou constitucionais que disciplinam a matéria.

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Salientando-se que, não houve qualquer acordo ou convenção coletiva que autorizasse tal jornada, corroborado na conclusão do V acordao abaixo.

Contrariando a alegação da ré sobre as escalas cumpridas , conforme se extrai dos controles de ponto e por todo o conjunto probatório nos autos, corroborado pela c onclusão do V. acordao abaixo transcrito, que as escalas eram na realidade 12x12 e 12x24 e 24x36 e não 12x36 como quer fazer crer a ré, que não se desincumbiu do ônus de provar o seu alegado.

EMENTA

Reputa-se inválido o regime adotado pela reclamada que, além de ultrapassar o limite legal, não conta com a concordância expressa do empregado em relação aos plantões especiais de 12x12, 12x24h e 24x36h, tampouco comunicação ao sindicato obreiro ou à comissão paritária, em descumprimento ao determinado na norma coletiva .

DO RECURSO DA RÉ

DAS HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36

A reclamada alega, em síntese, que o Juízo a quo , ao descaracterizar a escala 12x36, exerceu o julgamento extra petita , haja vista que a inicial somente se reporta a descaracterização da escala 2x1 ou 12x12. Sustenta que deve ser reconhecida a escala 12x36, uma vez que os plantões de 24 horas serviam apenas para o reclamante completar a jornada de 192 horas, pois sem elas cumpriria apenas 180 horas mensais.

Pois bem. A fixação da jornada especial de 12x36 requer a formalização de instrumento coletivo, nos termos do art. 7°, inciso XIII, da Constituição Federal, na medida em que extrapola o limite legal imposto para a jornada máxima de trabalho diário de que trata o caput do art. 59 da CLT.

O E. TST, inclusive, já firmou entendimento no sentido de ser válida cláusula de acordo ou convenção coletiva prevendo jornada de trabalho sob o regime de 12x36 horas. Nesse exato sentido dispõe a Súmula n° 444 do TST, in verbis :

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Jornada de trabalho. NORMA COLETIVA. LEI. Escala de 12 por 36. Validade. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. (nosso grifo)

As convenções coletivas de trabalho juntadas pela reclamada (Ids. 20e6c81 e 20e6c81) preveem na cláusula trigésima quinta que "Às empresas será vedado estabelecer escalas que não obedeçam às correlatas disposições da legislação atual, facultando-se, todavia, as escalas de 12x36; 12x48, 8x16; ou seja, os sistemas denominados seis-por-um ou cinco-por-dois. De igual sorte, para atender a peculiaridades de determinados postos ou para aqueles que exijam plantões especiais em decorrência de contrato com o cliente, ou por solicitação deste, serão permitidas outras escalas e horários compensatórios, mediante concordância expressa do empregado e comunicação ao sindicato obreiro ou à comissão paritária a que se refere à cláusula qüinquagésima terceira, observando o limite legal." (grifos acrescidos)

Extrai-se do supratranscrito dispositivo sobre a validade da escala de 12x36.

Todavia, no presente caso, restou incontroverso que o reclamante, além de laborar em escala de 12x36, cumpria uma vez por semana plantões de 24 horas ininterruptas.

A reclamada alega "que o Reclamante COMPLEMENTAVA SUA JORNADA, nos meses em que não cumpria a sua jornada mensal de 192 horas" (Id. 7f1cbed).

Todavia, infere-se dos controles de frequência que as jornadas cumpridas pelo obreiro não obedeciam às expressamente permitidas pelas normas coletivas. Tome a guisa de exemplo o período de 01/12 a 31/12/2013 quando

foram feitos 15 plantões nas escalas de 24x36, 12x36, 12x24, 24x36, 12x36, 12x36, 12x24, 24x36, 12x36, 12x24, 24x36, 12x36, 12x36, 12x24 e 24x36, totalizando 240 horas mensais, ultrapassando, ainda, o módulo mensal de 192 horas (Id. 02ba534 - Pág. 1). Tal sequência de plantões foram repetidas nos demais meses do contrato de trabalho juntados aos autos (Ids. 0a678c9 a 02ba534).

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Conclui-se, portanto, que, além de

ultrapassar o limite legal (conforme se extrai dos controles de frequência), não há nenhuma prova da concordância expressa do empregado em relação a estes plantões especiais de 12x24h e 24x36h, tampouco comunicação ao sindicato obreiro ou à comissão paritária, em descumprimento ao determinado na norma coletiva.

Assim, reputa-se inválido o regime adotado pela reclamada, concluindo-se, por via de consequência, que a fórmula adotada pela ré não a exime do pagamento da sobrejornada sobre as horas laboradas após a 8a diária ou 44a semanal , com adicional de 50% e reflexos em RSR, férias + 1/3, 13°

salário, FGTS+40% e aviso prévio.

Contudo, merece reforma a sentença, todavia, para que seja observada a OJ 394 da SDI-1 do C. TST.

Dou parcial provimento.

Como se verifica pelo v. acórdão, o recorrido cumpria escalas por todo o período laborado 12x12, (sendo dois dias de trabalho com um dia de folga), 12x24 e 24x36, chegando a mais de 60 horas de trabalho semanais, que extrapolavam em muito a 8a diária e as 44 semanais.

Salienta-se que, além de não prevista nas normas coletivas, a jornada de 12 horas de trabalho por 12 horas de descanso, 12x24 e 24x36 atenta contra o disposto no artigo 7°, inciso XIII, da CRFB/88, que tem por finalidade a preservação da integridade física e psicológica do trabalhador, não permitindo que se ultrapasse a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

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Sendo inválida a jornada efetivamente praticada 12x12, a de 12x24 e 24x36, por falta de previsão legal ou normativa , correto o entendimento do V. acórdão quanto a condenação da reclamada ao pagamento, como extras, das horas de trabalho prestadas acima da 8a diária e daquelas que, trabalhadas acima da 44a semanal.

Assim, a controvérsia gerada esbarra no correto entendimento manifestado pela Colenda Turma TRT/RJ, acima explanado.

A discussão exigiria revolvimento dos fatos e provas, intento defeso nesta fase, nos termos da Súmula 126/TST . De fato, a Turma analisou, verificou os autos e conclui , pela fixação das horas extras alem da 8a diária e 44a semanal, com base em fatos e provas constantes nos autos.

Abaixo transcrito, o trecho do acórdão que reconheceu o direito do recorrido:

"... Todavia, infere-se dos controles de frequência que as jornadas cumpridas pelo obreiro não obedeciam às expressamente permitidas pelas normas coletivas. T ome a

guisa de exemplo o período de 01/12 a 31/12/2013 quando foram feitos 15 plantões nas escalas de 24x36, 12x36, 12x24, 24x36, 12x36, 12x36, 12x24, 24x36, 12x36, 12x24, 24x36, 12x36, 12x36, 12x24 e 24x36, totalizando 240 horas mensais, ultrapassando, ainda, o módulo mensal de 192 horas (Id. 02ba534 - Pág. 1). Tal sequência de plantões foram repetidas nos demais meses do contrato de trabalho juntados aos autos (Ids. 0a678c9 a 02ba534).

Conclui-se, portanto, que, além de ultrapassar o limite legal

(conforme se extrai dos controles de frequência), não há nenhuma prova da concordância expressa do empregado em relação a estes plantões especiais de 12x24h e 24x36h, tampouco comunicação ao sindicato obreiro ou à comissão paritária, em descumprimento ao determinado na norma coletiva.

Assim, reputa-se inválido o regime adotado pela reclamada, concluindo-se, por via de consequência, que a fórmula adotada pela ré não a exime do pagamento da sobrejornada sobre as horas laboradas após a 8a diária ou 44a semanal , com adicional de 50% e reflexos em RSR, férias + 1/3, 13° salário, FGTS+40% e

aviso prévio ...."

É certo que o regime adotado pela reclamada , qual seja, 12x12 e 12x24 e 24x36, em claro confronto com o que determina o art. 7°, inciso XIII, da

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Constituição Federal, submetia o autor a cargas semanais extenuantes, chegando a 60 (sessenta) horas de labor em uma semana, e a 240 (duzentas e quarenta) horas mensais.

Logo, não se pode dar a esta situação o mesmo tratamento conferido ao sistema 12x36, que é muito mais benéfico ao empregado, com labor mensal de 180 (cento e oitenta) horas ou 192 (cento e noventa e duas) horas.

Assim, são devidas as horas extraordinárias pela prorrogação da jornada de trabalho que ultrapassam a 8a (oitava) hora diária e/ou a 44a (quadragésima quarta) hora semanal, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e 100% (cem por cento) aos domingos e feriados, na forma do art. 7°, inciso XIII, da Constituição Federal.

DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Portanto, há que se concluir, que o processo foi analisado e não há qualquer vicio a ser apontado em decorrência da conclusão a que chegou a V. Turma.

Verifica-se que em momento algum a recorrente apontou qualquer erro na analise que foi feita a qual chegaram à conclusão a V. Turma , ou apresentou entendimento diverso deste. Em momento algum demonstrara que a Turma incorreu em equivoco na sua analise.

Alega a ré limite hipotético de horas extras, sem qualquer prova, fundamento legal ou entendimento jurisprudencial, que, alem de afrontar determinação constitucional, sequer se aplica ao caso vertente.

O Recurso de Revista, não encontra amparo para que seja admitido, pois o acórdão trazido à colação está superado por jurisprudência atual, a teor do § 7° do Art. 896, da C.L.T. e Súmula n° 333, do C. TST. Os arestos transcritos contrariam o entendimento já consolidado e NÃO SE ENQUADRAM NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA SÚMULA 23 e 296 DO TST , seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT . No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST . Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST .

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Não houve ocorrência de conflito jurisprudencial, uma vez que a existência do dissenso pretoriano exige a possibilidade de confronto de teses. Desta forma, os arrestos colacionados se mostram destituídos de valor. Em consequência, sob a ótica da restrição imposta pela OJ 115 da SDI-I do TST, o recurso não merece provimento.

Nos termos em que foi prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas . Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos , o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte .

Se observa pelos autos, que a ré não trouxe qualquer prova a ilidir o afirmado na exordial .

Restaram preclusas as alegações da recorrente, segundo a previsão da Súmula 126 do C. TST . Observa-se que o Inciso I da Sumula 297 delimita o prequestionamento de matéria jurídica e não de fato, o que conforme se verifica nos Recurso de Revista, tal não ocorreu.

A recorrente não aduz qualquer fato novo ou convincente que possa modificar o que já foi fundamentado no acórdão proferido, sobre as horas extras, que restou comprovada.

Conclui-se, portanto que os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez, que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula 23 e 296 do TST.

O exame dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações legais apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que na atual fase processual, encontra óbice na Súmula 126 do TST.

A pretensão de reexame da matéria se revela inadequada, fato este incontestável e foi largamente demonstrada no acórdão da Egrégia Turma do TRT/RJ.

O acórdão trazido à colação está superado por jurisprudência atual, a teor do § 7° do Art. 896, da C.L.T e Súmula. n° 333, do C. TST.

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Quanto aos outros tópicos que a recorrente colocou à discussão, observa-se que a análise dos mesmos exigiria revolvimento dos fatos e provas, intento defeso nesta fase, nos termos da Súmula 126/TST. Por não se prestar o presente recurso, ao reexame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se, nesse aspecto, soberanos quanto às suas decisões. Por uma breve análise observa- se que os fundamentos e decisão da egrégia Turma do TRT/RJ se mostrou plenamente justa e perfeita, não sendo observadas as hipóteses aventadas pela recorrente.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer seja denegado seguimento ao Recurso Interposto e no mérito requer seja negado seu provimento por este Tribunal "ad quem", mantendo-se o v. acórdão proferido pelo Juízo "a quo" e a condenação do pagamento das verbas ali deferidas por medida que se impõe de inteira,

J U S T I Ç A !

Rio de Janeiro, 27 de março de 2019 .

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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