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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0491

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Município de Guapimirim

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO TITULAR DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE MAGÉ - RJ

REF. AUTOS DA ACPU 0000000-00.0000.0.00.0000.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO/PROCURADORIA DO TRABALHO DE NITERÓI , por intermédio do Procurador do Trabalho que esta subscreve, o qual deverá ser intimado pessoalmente e nos autos de qualquer decisão a ser proferida na presente ação (conforme o imperativo categórico dos artigos 18, II, h e 84, IV, ambos da Lei Complementar n.º 75/93), vem perante Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA que move em face de Nome(CASA ESPÍRITA TESLOO), e MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM , com fulcro no 895 da CLT, interpor o presente RECURSO

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ORDINÁRIO da decisão que julgou o pedido parcialmente procedente (fls. 847-848), requerendo seu conhecimento e remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho para apreciação, julgamento e provimento.

Nesses termos.

Pede deferimento.

Niterói, 15 de junho de 2015.

Nome

PROCURADOR DO TRABALHO

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRIMEIRO RECORRIDO: Nome(CASA ESPÍRITA TESLOO)

SEGUNDO RECORRIDO:MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM

ORIGEM:1a VARA DO TRABALHO DE MAGÉ - RJ

REF. AUTOS DA ACPU 0000000-00.0000.0.00.0000.

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

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Egrégia Turma:

1. DO CONHECIMENTO - PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE

ADMISSIBILIDADE.

O recurso ordinário é cabível de sentença, como é o presente caso.

O Ministério Público é legitimado e detém interesse jurídico para recorrer nos processos em que é parte, havendo sido julgados parcialmente procedentes os pedidos por ele formulados na presente ação civil pública, conforme se pode verificar no artigo 499, no artigo 499, caput e § 2º, do Código de Processo Civil.

Ademais, o Ministério Público do Trabalho é isento do pagamento de custas (conforme art. 790-A, II, da CLT), e também isento do pagamento do depósito recursal (nos termos do art. , IV do Decreto-Lei nº 779/69 e do item X da IN 3/93 do TST).

Intimado o MPT pessoalmente, com a remessa dos autos em 08/06/2015, encontra o presente recurso tempestivo, detendo o MPT prazo em dobro para recorrer, na forma do artigo , III, do Decreto-lei 779/1969 e do artigo 188 do Código de Processo Civil.

Destaque-se, ainda, que foram opostos embargos de declaração pelo MPT em 02 de junho de 2015, embargos estes que foram julgados improcedentes, interrompendo o prazo para propositura do presente recurso.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA DO RECURSO

A sentença proferida nos autos merece ser reformada em razão do julgamento de

improcedência dos pedidos formulados em face do Município de Guapimirim , tanto em relação às obrigações de fazer , quanto em relação à condenação ao pagamento do dano moral coletivo .

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DA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL COLETIVO

No que se refere ao dano moral coletivo pleiteado, a sentença ora impugnada manifesta flagrante equívoco do douto Juízo a quo, eis que ao mesmo tempo em que reconhece a existência de responsabilidade subsidiária do segundo Réu, exime-o de tal responsabilidade , simplesmente pelo fato do pedido formulado se voltar para condenação dos Réus sob o regime da responsabilidade solidária.

Explique-se: o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO requereu, na petição inicial da presente ação civil pública, a procedência do pedido de indenização por dano moral coletivo na quantia total de R$ 00.000,00, de forma solidária entre os réus , considerando o universo de empregados lesados, bem como a ampla gama de direitos sociais indisponíveis lesados.

Ignorou o juízo em sua sentença toda a fundamentação da petição inicial, bem como a prova dos autos. Saúde e segurança do trabalho são direitos difusos por excelência, relacionados à qualidade de vida do trabalho. São solidários os interesses difusos, razão pela qual, nos termos da petição inicial, justifica-se plenamente a condenação solidária. Veja-se que, em nenhum momento, seja no inquérito civil, seja na ação civil pública, o tomador dos serviços demonstrou qualquer fiscalização séria e idônea da empresa prestadora de serviços, mesmo com a atuação da mesma em estabelecimentos de saúde, na qual a obrigação de fiscalizar se torna ainda mais necessária.

E, pior! A douta sentença julgou integralmente improcedente o pedido formulado em face do segundo Réu , Município de Guapimirim, arguindo não se aplicar no caso em epígrafe a responsabilidade objetiva pretendida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em sua peça exordial.

Segundo o juízo, não haveria que se falar em responsabilidade solidária para o presente caso eis que a mesma somente decorre da lei ou da vontade das partes, conforme preconiza o art. 265 do Código Civil. Aduz, ainda, que o Julgador deve se limitar à pretensão inicial, não podendo julgar fora dos limites da lide , em observância ao art. 128 e ao art. 460 do Código de Processo Civil.

Ora, mesmo que o douto Juízo a quo não verificasse a hipótese de responsabilidade solidária no caso em exame, não poderia julgar improcedente o pedido, caso reconhecesse a existência de responsabilidade subsidiária do segundo Réu.

Destaque-se o teor da sentença que concluiu, de modo incontroverso, pela responsabilidade subsidiária do segundo Réu:

"Assim, na condição de tomadora de serviços, o segundo réu é responsável subsidiário pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da primeira

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reclamada, por terem incorrido em culpa in eligendo e in vigilando . É que tinha ela o dever de zelar pela idoneidade da empresa contratada, exigindo e fiscalizando o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas. Inteligência do item IV, da Súmula 331, do TST.

(...)

Assim sendo, outra conclusão não se alcança senão a de que, no caso concreto, resta caracterizada a conduta culposa, por omissão, da Administração Pública (culpa in vigilando), razão pela qual o presente caso se submete à responsabilidade subsidiária , com fundamento nos artigos 186 e 927, caput, do CC, conforme, inclusive, entendimento cristalizado pelo TST no item V, da Súmula 331, (...)"

(grifos acrescentados)

Diante da evidente contrariedade e incoerência da sentença em seus próprios termos, foram opostos embargos de declaração no intuito de que o douto Juízo a quo adequasse seu convencimento, de modo que o pedido de dano moral coletivo fosse analisado, apreciado e julgado com a observância da coerência lógica, da melhor técnica jurídica e do entendimento jurisprudencial pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Entretanto, foram os mesmos julgados improcedentes, posto que o juízo não vislumbrou qualquer vício ou incoerência nos fundamentos e na conclusão do julgado.

Não pode prevalecer, contudo, o entendimento equivocado de que uma pretensão baseada na condenação solidária do réu afasta qualquer possibilidade de fixação de sua responsabilidade subsidiária. Ora, resta lógico e evidente que se o julgador não entendesse pela responsabilidade solidária do segundo Réu, haveria de imprimir, no mínimo, a responsabilidade subsidiária pelo dano moral coletivo, uma vez reconhecida a conduta culposa do tomador do serviço (no caso, a Administração Pública) no cumprimento das obrigações trabalhistas, especificamente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, na forma da Súmula nº 331, IV e V, do TST.

Ainda que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, na qualidade de Autor, não tenha formulado expressamente pedido de condenação subsidiária da Segunda Ré, mas tão somente a condenação solidária do Réus, cabe ao Ilustre Magistrado aplicar a lei ao caso concreto trazido a sua apreciação, perscrutando a doutrina e a jurisprudência para efetivar o exercício legítimo da jurisdição.

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Com efeito, tendo o pedido sido pela condenação solidária dos Réus e tendo a decisão sido no sentido de ser subsidiária a responsabilidade do segundo Réu, não há que se falar em improcedência do pedido pela impossibilidade de julgamento extra petita . Afinal, a condenação solidária é mais ampla e mais gravosa do que a condenação subsidiária, de modo que a pressupõe.

É pacífico no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços não configura julgamento extra petita nos casos em que o pedido se restringe à condenação solidária dos Réus , ou mesmo quando há pedido genérico de "condenação das empresas reclamadas" ao pagamento das parcelas devidas ao trabalhador. Em ambos os casos, a decisão que transforma a responsabilidade solidária em subsidiária se encontra dentro dos limites em que foi proposta a ação.

Neste sentido, destaque-se o posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consoante as seguintes ementas:

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA - TRANSFORMAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - Não viola o art. 460 do CPC a decisão da Turma que, examinando o recurso de revista patronal, transforma a responsabilidade solidária em subsidiária. Esta última constituiu condenação menor do que a requerida pelo Empregado. Recurso não conhecido. (TST - ERR 384828 - SBDI 1 - Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira - DJU 19.12.2002).

(...) JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Consoante a jurisprudência iterativa desta Corte superior, não se caracteriza o julgamento extra petita quando, havendo pedido de responsabilidade solidária (mais amplo), o julgador atribui ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária (menos abrangente e gravosa) pelo pagamento das obrigações trabalhistas não adimplidas pelo prestador dos serviços, segundo a parêmia jurídica 'quem pode o mais, pode o menos'.

Nesse contexto, não se divisa ofensa aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, porquanto a responsabilidade subsidiária, menos abrangente e menos gravosa, está contida no pedido de condenação solidária. Hipótese de incidência da Súmula n.º 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. (...)

(RR - 89900-79.2004.5.01.0008, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2012)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - DEFERIMENTO DE SUBSIDIÁRIA - LEGALIDADE - Há pedido expresso para que o reclamado seja condenado solidariamente ao pagamento das verbas rescisórias, daí por que, presentes os requisitos da responsabilidade subsidiária, está o julgador autorizado a aplicá-la à lide, sem que sua decisão importe julgamento extra petita , porque o pedido de responsabilidade solidária é mais abrangente e mais gravoso, e nele se encontra implícito o de menor abrangência, a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR 98943/2003-900-01-00.3 - 4a

T. - Rel. Juiz Conv. José Antônio Pancotti - DJU 20.05.2005).

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DEFERIMENTO DA SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fixação da responsabilidade subsidiária, diante da pretensão de condenação solidária, não redunda em julgamento extra petita, uma vez que a primeira figura constitui feição da segunda, adequando-se, em tais casos, os fatos ao direito. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (...)

(RR - 1191-96.2010.5.03.0139, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8a Turma, DEJT 21/09/2012)

JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Não se mostra caracterizado o julgamento extra petita quando, havendo pedido de responsabilidade solidária, o julgador atribui ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pelo prestador dos serviços, cumprindo ressaltar a máxima "quem pode o mais, pode o menos". Com efeito, para que fique caracterizado o julgamento fora dos limites do pedido, é necessário que a parte não formule determinado pedido e o julgador o defira (CPC, arts. 128 e 460). Ora, enquanto na responsabilidade solidária qualquer dos co-obrigados pode ser responsabilizado primária e isoladamente, na subsidiária, apenas depois de acionado o responsável principal e verificada sua incapacidade de arcar com os ônus da condenação é que se pode condenar o co-responsável subsidiário. Desse modo, conclui-se que a responsabilidade subsidiária é, por óbvio, menos abrangente e menos gravosa do que a solidária, de modo que não ocorre julgamento extra petita quando o Reclamante pleiteia a condenação da Reclamada de forma solidária e o julgador a defere apenas subsidiariamente. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR 589239 - 4a T. - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho - DJU 12.12.2003).

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Logo, não há que se falar em julgamento de natureza diversa do que foi pedido, devendo ser afastada qualquer hipótese de violação ao disposto nos artigos 128 e 460 do CPC, como aduz a respeitável sentença impugnada.

Por fim, deve-se destacar, ainda, que a tutela jurisdicional presente na ação civil pública não se identifica com a tutela jurisdicional referente aos dissídios individuais.

O elemento pedido deve ser compreendido em sua dimensão coletiva, pois revela múltiplas dimensões de interesses. Um mesmo fato pode ter diversos níveis de extensão, gerando coisas julgadas de diferentes expansões, ainda mais quando se trata de lesão ambiental, em termos de saúde e segurança do trabalho, como é o caso da presente ação civil pública.

A própria subsunção do pedido torna-se complexa, deslocando-se do critério estritamente positivista para o binômio relevância social do interesse - adequada representação do portador judicial. [1] Ora, a tutela jurisdicional reconheceu a relevância social do interesse, a lesão coletiva por ambas as partes recorridas (seja por ação, seja por omissão) e da legitimidade do Ministério Público, mas de forma contraditória, em face do pedido de responsabilidade solidária, mesmo entendendo haver responsabilidade subsidiária, optou por julgar improcedente o pedido .

DA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO ÀS

OBRIGAÇÕES DE FAZER

Conforme se ressaltou no tópico anterior, ignorou o juízo em sua sentença toda a fundamentação da petição inicial, bem como a prova dos autos. Saúde e segurança do trabalho são direitos difusos por excelência, relacionados à qualidade de vida do trabalho. São solidários os interesses difusos, razão pela qual, nos termos da petição inicial, justifica-se plenamente a condenação solidária. Veja-se que, em nenhum momento, seja no inquérito civil, seja na ação civil pública, o tomador dos serviços demonstrou qualquer fiscalização séria e idônea da empresa prestadora de serviços, mesmo com a atuação da mesma em estabelecimentos de saúde, na qual a obrigação de fiscalizar se torna ainda mais necessária.

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Primeiramente, deve-se considerar que mesmo nos casos em que a terceirização figura como sendo lícita, observada a manutenção do vínculo empregatício entre o trabalhador terceirizado e a prestadora de serviços, subsiste a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, conforme inteligência do item IV da Súmula 331 do TST. A condenação subsidiária decorre da culpa in eligendo e da culpa in vigilando , com base no caput do art. 927 do Código Civil.

Com efeito, a Administração Pública responde subsidiariamente, nas mesmas condições que os demais tomadores de serviços, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (inciso V da Súmula 331 do TST).

Tal entendimento foi consagrado quando o pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o pedido formulado na ADC nº 16, em 2010, decidindo, por maioria de votos, pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, de modo a afastar a responsabilidade objetiva do Poder Público decorrente do mero inadimplemento de verbas trabalhistas por parte do contratado.

Entretanto, ressalvou-se a hipótese de verificação da atuação culposa da Administração Pública, caso em que ela poderia ser condenada à responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas. Destaque- se a ementa do julgado:

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade Jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.

Nesse sentido, vale observar o seguinte precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região que demonstra claramente a consagração de tal entendimento:

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ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA/INDIRETA. TOMADORA DE SERVIÇOS.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . A responsabilidade subsidiária não pode ser afastada com base no parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8666 /93 eis que tal dispositivo legal somente poderá beneficiar a Administração Pública quando esta comprovar que fiscalizou a efetiva satisfação das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa que lhe oferece mão de Nome, exigindo que esta comprove mensalmente o cumprimento das referidas obrigações, sendo certo que o ente público pode reter os pagamentos referentes à execução do contrato, ou até mesmo rescindi-lo, como forma de coibir a infringência de leis trabalhistas e previdenciárias por parte da prestadora de serviços. O dispositivo legal invocado pela recorrente não pode favorecer a Administração Pública quando esta, por omissão, participa da lesão perpetrada contra trabalhadores de cuja mão de Nomese beneficia.2- Responsabilidade Subsidiária. Abrangência;. O responsável subsidiariamente, assemelha-se a figura do avalista ou fiador, está na relação jurídica única e exclusivamente para garantir a satisfação total do credor e portanto responde por todos os créditos deferidos ao reclamante, inclusive multa do artigo 477 e multa do artigo 467 da CLT. Entendimento congruente aos termos da Súmula 331, IV do C. TST.

(Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. Recurso Ex-Officio e Ordinario: 953200706802006 SP 00953-2007-068-02-00-6. Relator (a): Marcelo Freire Gonçalves. Julgamento: 08/04/2010. Órgão Julgador: 12a turma. Publicação: 20 /04/2010).

No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho assim se pronunciou acerca do tema:

(...) DIREITO DO TRABALHO - RSPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO. Para o Direito do Trabalho, que tem o intuito de proteger os trabalhadores quanto à liquidez dos seus créditos, importa apenas que empresas e/ou instituições distintas e autônomas, com o escopo de bem desenvolverem suas atividades econômicas ou não, se associaram contratualmente e intermediaram mão-de-Nome, dando causa à responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, na forma do item IV da Súmula3311 do c. TST, o qual se encontra em perfeita consonância com aConstituição Federall, em seus artigosº, III e IV;º,º,º,1000,1700,1733,§ 1ºº, e Lei Complementar nº5.1722/62. (...) Como se vê, o tomador dos serviços de empregado terceirizado, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, responde subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas imputadas ao contratado, empregador direto, sendo absolutamente irrelevante, para eximi-lo dessa responsabilidade, não ter contribuído para esse descumprimento ou não ter tido possibilidade de evitá-lo. Afinal, o responsável subsidiário tem, nesse caso, posição jurídica semelhante à do fiador ou do avalista de obrigações civis ou cambiais: sua responsabilidade integral decorre, pura e simplesmente, do inadimplemento das obrigações por eles garantidas, não se podendo pretender que respondam apenas pela parte daquelas

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obrigações para cujo descumprimento tenham de alguma forma contribuído. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo. ISTO POSTO. ACORDAM os Senhores Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 02 de maio de 2007. José Pedro De Camargo. Juiz Convocado Relator.

(Tribunal Superior do Trabalho. Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista: AIRR 207 207/2006-006-08-40.7. Relator (a): José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza. Julgamento: 02/05/2007. Órgão Julgador: 5a Turma. Publicação: DJ 25 /05/2007).

Não obstante o reconhecimento incontroverso e pacificado na jurisprudência quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, resta grande controvérsia sobre a existência da responsabilidade da Administração quando à natureza da obrigação não for aquela qualificada como ‘obrigação trabalhista’.

É o caso da imposição de determinada obrigação de fazer, que ao invés de se constituir em obrigação trabalhista, se trata de cominação de ordem processual, fundada no preceito do art. 461 do CPC.

Na sentença proferida pelo douto Juízo a quo , reconheceu-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços, em decorrência da ausência de fiscalização, da culpa in vigilando .

Contudo, sustentou o juízo que "(...) tal responsabilidade é exclusiva com relação às parcelas pecuniárias e não pode ser estendida às obrigações de fazer, próprias do empregador, nem mesmo às penas daí decorrentes ." Acrescentou ainda que "(...) isso porque a pena não pode passar da pessoa do infrator e nem mesmo gerar efeitos em face daquele que não tem a obrigação legal de cumprir o dever de fazer." Sua fundamentação é baseada na premissa de que as "(...) obrigações de fazer são de responsabilidade única do real empregador, tratando-se de dever personalíssimo que não pode ser repassado ao tomador de serviços ."

Passamos aqui a apresentar as razões pelas quais não assiste razão ao douto Juízo, devendo ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do Município de Guapimirim em relação às obrigações de fazer pleiteadas .

Em primeiro lugar, deve-se ter em conta que, de fato, as obrigações de fazer que ostentam caráter personalíssimo não podem ser incluídas dentro da esfera de responsabilidade do devedor subsidiário, à medida que estas só dizem respeito ao real empregador e não ao tomador de serviços. Nesse sentido,

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firmou-se o entendimento de que as obrigações consistentes em anotação do registro do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador, a expedição de TRCT ou a emissão das guias CD/SD não podem ser impostas ao tomador de serviços, devendo estas ficar somente a cargo do empregador.

Tratando-se de ente da Administração Pública na qualidade de tomadora de serviços é preciso considerar, ainda, a norma contida no inciso II da Súmula nº 331 do TST, que impede o reconhecimento de vínculo de emprego em razão da ausência do requisito constitucional do concurso público (art. 37, II, e § 2º, da CRFB/88), em consonância com os princípios da legalidade e moralidade administrativa.

O erro no julgamento do douto Juízo a quo repousa, portanto, no pressuposto de que a imposição da obrigação de fazer nunca possa repercutir, sob qualquer aspecto, em face do devedor subsidiário. Tomando a exceção pela regra, o juízo considera, equivocadamente, que toda e qualquer obrigação de fazer implica em dever personalíssimo do empregador, não podendo tais obrigações, sob qualquer hipótese, serem repassadas ao tomador de serviços.

Veja-se, então, os pedidos formulados pelo MINSITÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, em sua petição inicial, consistentes em obrigações de fazer:

• Elaborar e implantar o PPRA de acordo com as funções e grupo homogêneo de exposição dos trabalhadores em Guapimirim;

• Elaborar e efetivar Plano de Controle Médico de Saúde Ocupacional, de acordo com as funções e grupo homogêneo de exposição dos trabalhadores em Guapimirim, com o respectivo relatório anual, comprobatório das ações realizadas;

• Realização de exames médicos admissionais, periódicos e demissionais;

• Emitir CAT's com os respectivos relatórios de análise de causa dos acidentes, de acordo com as funções e grupo homogêneo de exposição dos trabalhadores em Guapimirim

• Garantir amplo funcionamento da CIPA, com amplo exercício de suas competências;

• Garantir o fornecimento, treinamento, supervisão e fiscalização do uso de equipamentos de proteção individual;

• Constituir SESSMT, com a devida qualificação profissional dos integrantes e comprovação de ações no ambiente de trabalho, de acordo com a NR 4 e de acordo com os riscos e grupo homogêneo de exposição dos trabalhadores em Guapimirim.

• Realizar laudo ergonômico do trabalho;

De sua simples leitura, depreende-se que não há qualquer pedido que figure como obrigação de caráter personalíssimo , de modo que não possam ser incluídas dentre aquelas obrigações imputadas

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também ao devedor subsidiário. Tampouco, estender tais obrigações ao Município de Guapimirim não implica, sob qualquer sentido possível, no reconhecimento de vínculo de emprego entre os empregados do primeiro Réu e a Administração Pública , em violação a exigência do concurso público.

Impende salientar que no tocante à responsabilidade do tomador de serviços por verbas rescisórias, a jurisprudência vem responsabilizando de forma subsidiária o tomador de serviços, inclusive nas multas do art. 477 e 467 da CLT. Já a responsabilidade subsidiária incidente sobre o acréscimo de 40% do FGTS poderá ser verificada em relação ao período de trabalho do empregado a favor da empresa tomadora dos serviços.

No que se refere à natureza específica das obrigações de fazer, é preciso ter em conta que sua finalidade consiste exatamente em compelir o devedor a cumprir a obrigação pela qual se obrigara , produzindo-se a modificação necessária em seu comportamento que não foi possível de maneira espontânea. Nesse sentido, vale mencionar a posição de Arruda Alvim acerca do tema [2] :

"A execução das obrigações de fazer e de não fazer, à Nomeda disciplina

concretizada no art. 461 do Código de Processo Civil, com a redação decorrente da Lei nº. 8.952, de 13-12-1994, deve ser havida como modalidade de execução indireta com o fito de obter a especificidade da prestação, em que se aspira por excelência a uma modificação de comportamento do devedor, que não cumpre a obrigação, mas que, compelido pelo Judiciário, eficientemente, acaba realizando aquilo o que se obrigara. Nesta modalidade de execução, portanto, não há propriamente sub-rogação, senão que ela pode e deve decorrer da conduta do próprio obrigado".

A ação civil pública se baseia na tutela específica de obrigações de fazer e não fazer, prevista expressamente no artigo 461 do CPC, segundo o qual, em seu caput , o juiz determinará providências que assegurem a tutela específica ou o resultado prático correspondente, e estas medidas de apoio são previstas de forma específica, podendo ser atuadas até mesmo de ofício pelo magistrado, independente de requerimento (artigo 461, § 4º e , CPC).

Com efeito, como ensina Chiovenda, o intuito basilar contido no novo escopo das obrigações de fazer previstas no CPC é o de proporcionar a quem tem direito à situação jurídica final, que constitui objeto de uma obrigação específica, precisamente aquela situação jurídica final que ele tem direito de obter. Uma vez demonstrado que o resultado prático é o aspecto mais relevante da

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pretensão, a discussão acerca da tutela específica ganha outra roupagem, de modo que os mecanismos a serem empregados jurisdicionalmente para obtenção do cumprimento da obrigação perdem importância frente ao bem jurídico pretendido pelo Autor .

Ademais, a natureza dos interesses difusos envolve indeterminação dos sujeitos, indivisibilidade do objeto e transitoriedade ou mutabilidade no tempo e no espaço, razão pela qual a regra da congruência não pode ser feita de forma tão estrita, como ocorreu no presente caso, sob pena de se esvaziar o acesso à justiça, que nada mais é do que o acesso à ordem jurídica justa e efetiva (artigo , XXXV, CF), garantida expressamente aos interesses difusos e coletivos, inclusive em sua esfera moral (artigo , caput e inciso IV, Lei 7.347/1985; artigo 129, III, CF).

O juízo esvazia a efetividade da jurisdição, isto fica claro, ao julgar procedentes os pedidos apenas em face do prestador dos serviços, nitidamente inidôneo para o serviço para o qual foi contratado.

No caso em apreço, restou claro, evidente e incontroverso, nos próprios termos na sentença proferida pelo Juízo a quo, que o ente público não comprovou qualquer fiscalização efetiva das obrigações ambientais em saúde e segurança do trabalho , como é de obrigação do tomador, conforme as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, devendo se citar, de forma clara, a NR 1. Além disso, embora devidamente notificado, o Município deixou de comparecer em todas as audiências designadas no MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, valendo-se de afirmações vagas e genéricas para justificar sua ausência.

Ora, é inadmissível que a Administração Pública seja eximida de toda e qualquer responsabilidade quando participa, por omissão, da lesão perpetrada contra trabalhadores de cuja mão de Nomese beneficia. Sua responsabilidade somente pode ser afastada se comprovar que fiscalizou efetivamente a satisfação das obrigações por parte da empresa que lhe oferece mão de Nome, o que claramente não ocorreu no presente caso.

Isto posto, requer o MPT, com base em toda a argumentação jurídica delineada, que sejam julgados procedentes os pedidos formulados em face do Segundo Recorrido, qual seja, o MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, para condená-lo solidariamente, ou no mínimo subsidiariamente, ao pagamento do dano moral coletivo pleiteado, bem como nas obrigações de fazer estipuladas na petição inicial da presente ação civil pública.

3. CONCLUSÃO

Desta forma, o Ministério Público do Trabalho, na defesa do ordenamento jurídico e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, vemrequerer o conhecimento e o provimento do presente recurso, com a reforma integral da r. Sentença, e com o julgamento da procedência dos pedidos pelo Egrégio

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Tribunal, na forma do artigo 515, § 3º, do CPC, devendo ainda ser intimado o recorrido, garantindo-lhe a oportunidade de contrarrazoar o recurso.

Demonstra-se amplamente na fundamentação do recurso que a douta sentença afronta e viola frontalmente diversos dispositivos legais, normativos e jurisprudenciais, dentre os quais se destaca o artigo , XXXV, CF, o artigo 129, III, CF artigo 461, do CPC, o artigo , caput e inciso IV, Lei 7.347/1985, e ainda, com base na jurisprudência pacificada e consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Requer ainda a observância da prerrogativa institucional de intimação pessoal e nos autos do membro do Ministério Público que atua no presente processo, nos termos dos artigos 18, II, h e 84, IV, ambos da Lei Complementar n.º 75/93.

Niterói,15 de junho de 2015.

Nome

PROCURADOR DO TRABALHO

[1] MANCUSO, op. Cit., p. 448.

[2] ALVIM, Arruda. Obrigações de Fazer e de Não Fazer - Direito Material e Processo in TEIXEIRA, Sávio Figueiredo Teixeira. Estudos em Homenagem ao Ministro Adhemar Ferreira Maciel. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 67.

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