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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.04.0023

Recurso - TRT04 - Ação Horas Extras - Ap - contra ETE - Engenharia de Telecomunicoes e Eletricidade e OI

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO, RS.

Nome, devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista nº. 0000000-00.0000.0.00.0000, que move contra ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A. e OI S.A. , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, oferecer CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela demandada, o que faz com fundamento nas razões anexas.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Porto Alegre, 12 de abril de 2019.

_______________________________ _____________________

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravado...................................................................................Nome

Agravante....................................................................................OI S.A.

Egrégio Turma,

Eminente Ministro (a) Relator (a):

Requer, desde já, que todas as notificações sejam realizadas em nome do procurador substabelecente, Nome, 00.000 OAB/UF, estabelecido em Porto Alegre/RS, com endereço profissional, à Endereço, onde recebe intimações, nos termos da Súmula 427 do C. TST.

Quanto às questões em debate, a agravante persiste em discutir os fatos e provas o que se mostra inviável, em sede de Recurso de Revista, pois os pedidos elencados pela Agravante, em seu infundado e protelatório recurso, não merecem provimento, uma vez que a decisão recorrida está em harmonia com o ordenamento jurídico pátrio e com a jurisprudência do C. TST.

Portanto, correta a decisão Regional que negou seguimento ao Recurso de Revista. Diante disso, merece ser negado provimento ao Agravo de Instrumento da demandada, conforme sinteticamente se passa e expor.

A.1 - Da imprestabilidade do Recurso de Revista para a mera revisão da prova - Súmula 126 do TST:

Inicialmente, registre-se que o Conspícuo Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região apurou o arcabouço fático do processo, determinando a aplicação da legislação pertinente à relação havida entre as partes. Ou seja, as matérias julgadas em agravo de petição foram condicionadas às decisões de mérito transitadas em julgado.

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Após cotejar analiticamente as decisões de mérito a Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional da 4a Região reanalisou as matérias, bem aplicando a legislação pertinente acerca das questões debatidas, sendo certo que o reexame de provas é inviável nesta instância recursal, a teor da Súmula 126 do TST, como pretende a Recorrente.

Portanto, a insurgência da Agravante não merece prosperar, sendo que o apelo deve ser julgado improcedente por esta razão.

A.2 - Da ausência de violação legal, constitucional e de dissenso jurisprudencial - Súmula 296 do TST:

A empresa interpôs Agravo de Instrumento em face do despacho que denegou a interposição do Recurso de Revista, ao fundamento de que haveria violação legal e constitucional, além de divergência jurisprudencial, conforme as alíneas a e c do artigo 896 da CLT.

Quanto à hipótese prevista na alínea c, diga-se que a decisão do Egrégio Regional não afronta qualquer artigo de Lei ou da Constituição Federal, como tenta fazer crer a empresa sem demonstrar expressamente . Já com relação à hipótese da alínea a, igualmente não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários para albergar a tese de divergência jurisprudencial noticiada.

Ora, o Recurso de Revista - assim como todos os recursos de cunho Especial - tem por escopo, além de solucionar o conflito concreto que deu azo à sua interposição, também uniformizar os entendimentos jurisprudenciais responsáveis pela exegese do ordenamento jurídico, adequando-os à realidade social.

Além do mais, a alínea a do artigo 896 da CLT indica que o conhecimento do Recurso de Revista vincula-se ao princípio da especificidade, exigindo que a dissonância pretoriana esteja relacionada a um mesmo contexto fático e encontre suporte no iterativo e notório entendimento do TST, não sendo este o caso apresentado pela Agravante, pois consubstanciado em arestos isolados e superados.

A Agravante, ao colacionar as decisões, não realizou o confronto analítico entre a decisão vergastada e as decisões paradigmas, razão pela qual não há o preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso, pois os arestos colacionados apresentaram situações fáticas diversas do caso sub judice, encontrando óbice na Súmula 296 do TST, tendo em conta, ainda, que a decisão analisou a os elementos probatórios existentes nos autos em consonância com o posicionamento majoritário da Corte Superior Trabalhista.

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Por outro lado, percebe-se a divergência jurisprudencial quando são proferidas decisões díspares no tocante à aplicação da mesma norma legal a fatos idênticos, o que não ocorreu no caso dos autos, diante da ausência de semelhança com a situação dos arestos e aquela presente nos autos. Portanto, a divergência deve ser específica, o que não é o caso, pois não contempla identidade fática a configurar o alegado dissenso.

Dessa forma, por não se encontrarem presentes os requisitos constantes das a e c do artigo 896 da CLT, não merece ser provido o Agravo de Instrumento interposto.

PRELIMINARMENTE

DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3, IV, C E SÚMULA Nº 128, II, AMBAS DO TST - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO

Incontestavelmente o Agravo de instrumento não ser conhecido, pois houve elevação do débito e a agravante executada não providenciou a complementação da garantia do juízo , conforme determina a Instrução Normativa n. 3, IV, c e Súmula nº 128, II, ambas do TST .

Por oportuno, transcreve-se os indubitáveis termos da Instrução Normativa n. 3 do TST:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 5 DE MARÇO DE 1993 Interpreta o art. da Lei n.º 8.542, de 23.12.92 (DOU de 24.12.92), que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho .

O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sua composição Plena, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Orlando Teixeira da Costa,

Considerando o advento da Lei nº 8.542/92, que em seu art. deu nova redação ao art. 40 da Lei nº 8.177/91, que altera o contido nos parágrafos do art. 899 da CLT, baixa esta instrução para definir a sua interpretação quanto ao depósito recursal a ser feito nos recursos interpostos perante a Justiça do Trabalho.

(...)

IV - A exigência de depósito no processo de execução observará o seguinte :

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c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito , hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo , sem qualquer limite;

d) o depósito previsto no item anterior será efetivado pelo executado recorrente , mediante guia de depósito judicial expedida pela Secretaria Judiciária, à disposição do Juízo da execução;

e) com o trânsito em julgado da decisão que liquidar a sentença condenatória, serão liberados em favor do exequente os valores disponíveis , no limite da quantia exequenda, prosseguindo, se for o caso, a execução por crédito remanescente, e autorizando-se o levantamento, pelo executado, dos valores que acaso sobejarem. (grifado)

Nesse sentido também a Súmula nº 128 do TST , in verbis:

II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) (grifado)

Incontestavelmente incide no presente caso concreto a Súmula 128, II, do TST, pois o débito foi inequivocamente elevado sendo imprescindível a complementação da garantia do Juízo.

O fato do recurso de revista ser justamente contra o item da decisão que implicou a majoração da execução não afasta a necessidade de , nos termos da Súmula 128 do TST "complementação da garantia", pois tal depósito tem, com o perdão da redundância, a finalidade de garantia futura da execução , sendo, no caso de improcedência do apelo, o valor liberado para o exequente, nos termos da alínea e da IN3, IV do TST.

Ora, se assim não fosse os termos "complementação" constante na Súmula 128, II, do TST e "o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo" constante na alínea c da IN3, IV do TST seriam totalmente sem sentido, mas não são , o entendimento pacificado é que havendo procedência na insurgência do exequente o executado DEVE providenciar (alínea d da IN3, IV do TST) a complementação da garantia, no valor do acréscimo, sob pena de não conhecimento de seu recurso.

Neste sentido prospera a jurisprudência:

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONFIGURADA. Em face da majoração do valor correspondente da dívida exequenda , conforme escorreitamente ressaltado no r. despacho agravado, incumbia à ora executada providenciar a complementação para a garantia do juízo, na forma da Súmula 128, III, do c. TST : "garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo ."Não estando satisfeita, portanto, a garantia da execução, mantém-se a deserção declarada no r. despacho agravado. ( AIRR-1322-19.2011.5.05.0612, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, DEJT 2.9.2016) (grifamos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO 1. Em fase de execução de sentença, a garantia do juízo representa pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. Havendo elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do Juízo . Inteligência do item II da Súmula nº 128/TST. 2. Decisão que reconhece a deserção de recurso de revista em face do depósito de valor inferior àquele fixado à condenação encontra- se em harmonia com a jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Agravo de instrumento do Executado de que se conhece e a que se nega provimento. ( AIRR- 128-57.2015.5.03.0140, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4a Turma, DEJT 24.6.2016) (grifamos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Ausente a garantia do juízo, na fase de execução, o recurso de revista se encontra deserto (Súmula 128, II, do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-90000- 30.1998.5.05.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Julgado em 26.10.2016) (grifamos)

Face ao exposto, com base na Súmula nº 128, II e Instrução Normativa n. 3, IV, c, ambas do TST, requer não seja conhecido do agravo de petição da executada pela ausência de pressuposto de admissibilidade.

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DA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART 896 § 2º DA CLT - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS

Sem prejuízo do não preenchimento dos pressupostos intrínsecos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, a Agravante não preencheu os requisitos também do art. 896, § 2º, da CLT .

A Agravante não alega qualquer violação constitucional no seu agravo.

E nesse sentido, o r. despacho denegatório é expresso ao rejeitar o recurso apresentado pela Agravante pelo não preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 2º da CLT e Súmula 266 do C. TST, uma vez que os itens recursais em que foram confrontados analaticamente a teor do 896, § 1º-A da CLT, não apresentaram ofensa direta e literal da Constituição Federal , senão vejamos:

O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da Republica , a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST.

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados .

Registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896, § 2º , da CLT.

(grifamos)

Como visto, é expresso o r. despacho denegatório ao negar seguimento ao recurso pelo não preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 2º da CLT, já que a Agravante não demonstrou de forma explícita e fundamentada a ofensa direta e literal em relação ao preceito constitucional invocado.

Nesse contexto, o v. despacho denegatório merece ser mantido por seus próprios fundamentos, uma vez que TAMBÉM não se encontram presentes os requisitos constantes Artigo 896, § 2º, da CLT (violação direta e literal da Constituição Federal ), merecendo ser negado seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Recorrente.

MÉRITO

CORREÇÃO MONETÁRIA

Sem razão a Agravante em sua manifestação.

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Sustenta a Agravante, em suma, que não há que se falar em aplicação do IPCA-E a partir de 26.03.2016 como correção monetária para atualização dos débitos trabalhistas porque o C. STF suspendeu os efeitos de r. decisão do C. TST acerca da matéria, permacendo a TR como correção monetária em pleno vigor - o que não merece respaldo, como já deixou claro o

E. TRT da 4a Região no acórdão ventilado, senão vejamos, in verbis:

Contudo, o STF, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, concluído em 14-03-2013, por maioria, e nos termos do voto do relator Ministro Ayres Britto, entendeu pela impossibilidade da adoção da TR como índice de correção monetária. Assim, afastando-se a TR como critério de atualização monetária, restaria, por consequência, inviável a utilização do FACDT, cujo índice decorre justamente da utilização da variação diária da TR.

A partir dessa decisão, esta Seção Especializada em Execução, em voto paradigma de lavra do Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho, nos autos do processo nº 0000479-60.2011.5.04.0231, entendeu pela substituição da TR pelo INPC, a partir de 14-03-2013. (...)

(...)

Nesse contexto, entendeu-se que, até o dia 13-03-2013, os débitos trabalhistas deveriam ser atualizados pelo FACDT e, a partir de 14-03-2013, pelo INPC.

Entretanto, na decisão proferida na Ação Cautelar nº 3.764, o STF modulou os efeitos da inconstitucionalidade declarada no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, relativas à EC 62/2009, para prorrogar em parte o regime especial criado pela referida emenda e, quanto à atualização monetária, considerar válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios, até o dia de 25-03-2015, e estabelecer sua substituição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de então. (...)

No entanto, consideradas as reiteradas decisões do STF sobre a matéria trabalhista, adotou-se o entendimento daquela Corte, de que o débito trabalhista deve ser atualizado pelo FACDT até 25-03-2015 e, a partir de 26- 03-2015, pelo IPCA-E.

(grifamos)

Ademais, cabe frizar que o v. acórdão vergastado, conforme se verifica nos trechos colacionados acima, já enfrentou tais fundamentos trazidos pela executada, rechaçando-os, pois inicialmente é imperioso que se observe o fato de que o art. 39 da Lei 8.177/91 estabelece a correção monetária por índice já extinto (desde 1993), a TRD, conforme artigo , da Lei 8.660/93, que se pede vênia para transcrever:

Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a

Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da

Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.

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Ocorre que mesmo extinguindo a TRD, a Lei 8.660/93 não cuidou de modificar o art. 39 da Lei 8.177/91 que adotava justamente tal taxa para a correção monetária dos débitos trabalhistas.

Diante de tal conjuntura, CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL convergiu para a adoção da TR que, a partir da Lei 8.660/93, deveria ser divulgada diariamente pelo Banco Central (Art. , Lei 8.660/93) segundo critérios do Conselho Monetária Nacional.

Vejamos lição dos I. Desembargadores do E. TRT da 4a Região NomeGhisleni Filho e Nome:

Em 1993, por meio da Lei 8.660, com a finalidade explícita de desindexar a economia, foi extinta a TRD, silenciando a nova lei sobre a correção dos débitos trabalhistas. Consciente da iniquidade de uma interpretação estrita da norma, que entendesse pela extinção da correção dos débitos trabalhistas a partir da extinção da TRD, o Judiciário Trabalhista, por construção jurisprudencial, entendeu que, a partir de então, a correção se faria pela TR (Taxa Referencial de Juros) que substituiu a TRD para os negócios jurídicos celebrados antes de 1º de maio de 1993 e que também serviria para como corretor monetário dos depósitos da caderneta de poupança. Atrelou-se, assim, a atualização dos débitos trabalhistas aos juros da poupança popular, naquele tempo, o investimento de menor retribuição no mercado financeiro. 1

Nesse contexto, se por um lado o art. 39 da Lei 8.177/91 não estabelece o índice INPC adotado pelo E. TRT da 4a Região, TAMBÉM NÃO ESTABELECE A TAXA REFERENCIAL (TR) como índice de correção dos débitos trabalhistas - já que estabelece a extinta TRD.

Ou seja, se houvesse violação do art. 39 da Lei 8.177/91 pela adoção do índice INPC, também haveria violação do mesmo artigo pela adoção da TR .

Nesses termos que a evolução da construção jurisprudencial que admitiu a TR, mesmo não prevista na Lei 8.177/91 para correção dos débitos trabalhistas, está substituindo tal pelo índice INPC.

Em segundo lugar, por outro viés, ao estabelecer o índice TR para determinado período da correção monetária, baseado na declaração de inconstitucionalidade do trecho referente à correção monetária dos débitos trabalhistas do art. 39 da Lei 8.177/91 efetuada em outra demanda, o C. Tribunal Superior está exercendo regularmente o controle difuso da constitucionalidade.

1 http://www.espacovital.com.br/publicacao-29950-atualizacao-monetária-dos-creditos-

trabalhistas-apos-extincao-tr (acesso em 06.06.2016)

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Desse modo, absolutamente válida e legal a adoção do índice IPCA-E por construção jurisprudencial - dada ineficácia do índice previsto no art. 39 da Lei 8.177/91 que adota índice extinto.

Ainda, importante destacar que o art. 39 da Lei 8.177/91 ESTÁ SENDO CUMPRIDO porquanto se está aplicando atualização monetária sobre os débitos trabalhistas, cingindo-se a discussão recursal apenas acerca do índice a ser adotado, este NÃO PREVISTO NA REFERIDA LEI, já que o índice lá constante está extinto desde 1993.

Destaca-se que os arestos citados pela Agravante como reforço da tese apenas confirmam a incidência de correção monetária E juros de mora, tal qual garante a OJ nº 300 da SDI1 do C. TST, não se prestando a indicar o índice de correção a ser adotado.

Por outro lado, a absoluta e recente jurisprudência do C. TST tem mantida imutável a definição do índice de correção pelo E. TRT da 4a Região:

Relativamente à adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como indexador da correção monetária em lugar da TRD, definitivamente não se divisa afronta direta e literal ao artigo , XXII, da Constituição da Republica.

Isso porque - na linha do posicionamento firmado nesta Corte, responsável pela unidade do sistema jurídico- processual trabalhista -, a controvérsia necessariamente requer a prévia interpretação de normas infraconstitucionais, notadamente o artigo 39 da Lei nº 8177/91 , razão pela qual não se perfaz a condicionante do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. ( AIRR-586- 18.2011.5.03.0107, Relator Ministro CLÁUDIO BRANDÃO, Decisão Monocrática, DEJT 24/10/2016) (grifamos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL Não há falar em violação direta aos dispositivos constitucionais invocados, porquanto a matéria discutida nos autos - índice aplicável à atualização monetária - requer a interpretação de normas infraconstitucionais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento."( AIRR-17100-34.2002.5.04.0010, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8a Turma , DEJT 8/4/2016) (grifamos)

Logo, a decisão regional que decidiu pela não aplicação do índice TR encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Desse modo, resta superada qualquer possibilidade de processamento do recurso

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de revista, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

Por fim, não se reconhece a alegada violação do art. , II, da Constituição Federal, uma vez que o postulado da legalidade insculpido no referido preceito corresponde a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a sua violação, em regra, não será direta e literal, como exigido pela alínea c do artigo 896 da CLT, na medida em que pressupõe a revisão da interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Inteligência da Súmula 636 do STF.

Nego provimento. ( AIRR 1000676-58.2013.5.02.0465, Tribunal Superior do Trabalho, 8a Turma, Julgado 18/05/2016, Publicado 20/05/2016, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro)

Registre-se que o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do acesso ao judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese.

Por fim, a matéria debatida no presente recuso de revista - índice de atualização monetária -, de acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, relaciona-se à nítida interpretação de normas de natureza infraconstitucional, o que não permite a caracterização de violação direta dos dispositivos constitucionais apontados . (AIRR 97700- 88.2009.5.04.0271, TST, 3a Turma , Julgado 22/06/2016, Publicado 24/06/2016, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann) (destaque no original e nosso)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. I - Segundo o artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. II - Quanto à indicada vulneração do artigo , II (princípio da legalidade) e XXXVI (ofensa à coisa julgada), do Texto Constitucional, a sua violação, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, não o credenciando por isso mesmo, à cognição desta Corte, a teor do artigo 896, § 2º da CLT . (AIRR 5627- 27.2015.5.04.0000, TST, 5a Turma , Julgado 29/06/2016, Publicado 01/07/2016, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen) (destaque no original e nosso)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Acresça-se, ainda, que o cabimento do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em fase de execução fica adstrito às hipóteses de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional para o confronto de teses.

Nessa linha de entendimento, a alegada violação do art. , XXXVI, da Constituição Federal, não impulsiona o recurso denegado no caso concreto. Os princípios constitucionais previstos possuem caráter genérico, o que não permite, em tese, a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no artigo 896, c, da CLT.

Não se verifica afronta ao art. , II, da CF, na medida em que a alegada violação ao princípio da legalidade tem caráter genérico, o que não permite configurar-se, em tese, a violação de natureza direta e literal exigida pelo § 2º do art. 896 da CLT. ( AIRR 549-53.2010.5.04.0024, TST, 6º Turma , Julgado 30/05/2016, Publicado 03/06/2016, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho) (destaque no original e nosso)

Ainda em tempo de destacar que o Pleno do E. TRT da 4a Região declarou a inconstitucionalidade da expressão"equivalente a TRD"do art. 39 da Lei 8.177/91. Senão vejamos:

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região declara a inconstitucionalidade da expressão"equivalente a TRD"contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas. (AP 0029900- 40.2001.5.04.0201, TRT da 4a Região, Tribunal Pleno, Julgado 30/11/2015, Publicado 03/12/2015, Relator Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda)

Ainda que a C. Seção Especializada em Execução do E. Tribunal Regional da 4a Região tenha tratado da matéria com clareza, a recorrente aponta inclusive liminares que hoje NÃO VIGORAM MAIS , como é o caso daquela nos autos da Reclamação 00.000 OAB/UF, cujo julgamento improcedente é notório no C. STF, a qual já passa a repercutir nas decisões do C. TST, conforme noticiou o C. TST em seu endereço oficial na internet:

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou, nesta quarta-feira (13), o primeiro caso na Turma referente ao índice de correção dos débitos trabalhistas após a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar improcedente a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do TST que determinara a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas.

[...]

Na decisão que negou provimento ao recurso da empresa, mantendo a decisão regional que aplicou o IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, o relator destacou a relevância da decisão do STF"não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações", afirmou Douglas Rodrigues.

O presidente da Quinta Turma, ministro João Batista Brito Pereira, apontou a relevância do tema e reforçou a necessidade de ampla divulgação da decisão pelos Tribunais Regionais do Trabalho . (AIRR - 25823- 78.2015.5.24.0091) 2 (destaca-se)

A Agravante ainda, em seu Recurso, deixa claro que coloca em discussão a própria interpretação que os E. Desembargadores deram à matéria, dando a entender de que tais conferiram interpretação extensiva ao julgado na ADI nº 00.000 OAB/UF, assumindo assim a competência do E. STF para analisar a constitucionalidade do artigo 39 da Lei nº 8.177/91.

De plano tais fundamentos merecem ser rechaçados na medida em que, a um, o critério de atualização monetária dos débitos trabalhistas trata-se de matéria de ordem pública , não estando sujeita à preclusão, sendo que a alteração do critério de atualização é um fato superveniente , que deve ser observado.

A dois, porque a r. decisão atacada NÃO DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE tal qual quer dar a entender a Agravante, conforme se pode observar pela transcrição da r. decisão acima. Com efeito, o E. TRT da 4a Região apenas reporta-se à declaração de inconstitucionalidade analisada em outra demanda.

2 http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/(00)00000-0000

Acesso em 13.12.2017.

Fls.: 15

Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, inexistindo quaisquer das violações diretas e literais da Constituição Federal alegadas pela Agravante, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto, negando provimento também ao Agravo de Instrumento ora contrarrazoado.

REQUERIMENTOS

FACE AO EXPOSTO , requer o Agravado seja recebida e processada as presentes contrarrazões nos termos e formas explicitados, para manter o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, para que também seja negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto, face a inobservância dos requisitos legais.

Requer, por fim, que todas as notificações sejam realizadas em nome do procurador Nome, 00.000 OAB/UF, estabelecido em Porto Alegre/RS, com endereço profissional, à Endereço, onde recebe intimações, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula 427 do C. TST.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Porto Alegre, 12 de abril de 2019.

______________________________ __________________________ Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF