Processo nº 016XXXX-64.2007.5.04.0201

Sylvio Jose Batista de Lima x Petroleo Brasileiro S a Petrobras

TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Canoas
RTOrd - Ação Trabalhista - Rito Ordinário · AP
Valor da causa:
R$ X,XX

Andamento processual

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25/07/2022há 22 dias
Publicado despacho em 25/07/2022
22/07/2022há 25 dias

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº Ag-AIRR- 016XXXX-64.2007.5.04.0201

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

Recorrente FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Advogado Dr. Renato Lobo Guimarães(OAB: 14517-A/DF)

Recorrido PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS

Advogado Dr. Fernando Gobbo Degani(OAB: 57909-A/RS)

Advogado Dr. Rafael Corrêa de Barros Berthold (OAB: 62120-A/RS)

Advogada Dra. Aline Pamela Schafer de Almeida(OAB: 100941-A/RS)

Recorrido GUIDO MARQUARDT

Advogado Dr. George de Lucca Traverso(OAB: 16578/RS)

Advogado Dr. Antônio Carlos Porto Júnior (OAB: 23096/RS)

Advogado Dr. Abrão Moreira Blumberg(OAB: 35778/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -PETROS

- GUIDO MARQUARDT

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS

Trata-se de recurso extraordinário interposto às fls. 1.543/1.561 ao acórdão prolatado às fls. 1.536/1.541 pela 3ª Turma desta Corte Superior Trabalhista, por meio do qual foi negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que negara seguimento ao agravo de instrumento em relação ao capítulo "Contribuição previdenciária", ante o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

A recorrente argui prefacial de repercussão geral, alicerçada em ofensa aos arts. , II, XXXVI e LV, 93, IX, e 202, caput, da CF. Aduz que "A prestação de benefício para um participante sem a devida fonte de custeio prejudica os demais associados, que também se submetem às regras contratuais e à manutenção do fundo de reserva para terem suplementação concedida" (fl. 1.549). Traz, ainda, argumentos referentes à correção monetária.

Sem contrarrazões, consoante certidão de fl. 1.597. É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. O presente recurso extraordinário, contudo, não é admissível.

A decisão recorrida concluiu, in verbis:

"2.1 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada:

(...)

Na sua minuta de agravo, a reclamada sustenta que o apelo possui plenas condições de processamento, sobretudo por preencher integralmente os requisitos de admissibilidade.

Salienta que no seu recurso de revista procedeu à indicação e à demonstração explícita da suscitada violação constitucional, de maneira fundamentada, realizando o cotejo de teses.

Defende que não há que se falar em negativa de seguimento do recurso, visto que se trata de excesso de formalismo, que viola os

princípios da Ampla Defesa, do Contraditório e da Razoabilidade, com previsão nos arts. , LV e 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, no que se refere às contribuições previdenciárias, a reclamada defende que não é possível a entidade de previdência conceder qualquer tipo de prestação sem o necessário e prévio custeio, devendo ser observado o binômio" contribuição- benefício ", devendo ser observada a fonte de custeio. Indica violação dos arts. 195, § 5º e 202,"caput", da Constituição Federal.

Quanto à correção monetária incidente sobre os débitos trabalhistas, a reclamada sustenta que o índice aplicável é a TR, conforme previsto no art. 39 da Lei nº 8.177/91. Indica violação do art. , II, da Constituição Federal.

Ao exame.

Por se tratar de recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, procedo ao exame dos requisitos necessários para alçar a matéria a exame desta Corte.

O art. 896, § 1º, da CLT dispõe que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recuso de revista:

(...)

Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados,"...ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos.

A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo.

Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada.

A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista.

No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia no que diz respeito às matérias em questão.

Nesse esteio, não foi atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual mantenho a decisão agravada.

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao agravo." (fls. 1.537/1.541 - grifos no original)

A recorrente argui, em seu recurso, também, a existência de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, fundamentando que seu recurso preenche integralmente os requisitos de admissibilidade e que houve excesso de formalismo, tendo os julgadores prestigiado o rigorismo formal e material em detrimento da verdadeira natureza do recurso, que é a de discutir o direito defendido.

Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese, no Tema 339, de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas".

In casu, o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, revelando perfeita harmonia com a tese fixada no aludido precedente de repercussão geral.

De fato, o órgão fracionário desta Corte Superior Trabalhista negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que negara seguimento ao agravo de instrumento, ante o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consignando os fundamentos a alicerçar a referida conclusão.

Assim, estando a decisão recorrida devidamente fundamentada, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, o seguimento do recurso extraordinário fica inviabilizado, nos moldes do que dispõe o art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Por outro norte, como se observa, o acórdão ora impugnado confirmou a incidência do óbice preconizado pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral.

Com efeito, a tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE nº 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010.

Por outro lado, a tese fixada pelo STF - Tema 660 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013.

Cumpre salientar que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem a mesma ratio decidendi, atraindo a aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe de 29/3/2016; e STF-RE-573584, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015).

Logo, considerando que o acórdão recorrido não examinou o mérito da controvérsia trazida no presente recurso, tendo em vista a incidência de óbice processual; considerando que os arts. 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica; e considerando, ainda, que há similitude do processo em liça com o precedente susomencionado, tem-se por imperativa a inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, a rechaçar a alegação de violação dos dispositivos constitucionais elencados. Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário,

e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal.

Publique-se.

Brasília, 22 de julho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DORA MARIA DA COSTA

Ministra Vice-Presidente do TST

Recurso Extraordinário não admitido.
Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
25/06/2021ano passado
Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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