Processo nº 0001881-24.2006.4.02.5104

Vanusa Ferraz de Sousa Rodrigues x Caixa Seguradora S.A.

Andamento processual

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30/09/2020há 26 dias

Subsecretaria da 8a.turma Especializada

BOLETIM: 2020000519

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0001881-24.2006.4.02.5104 Número antigo: 2006.51.04.001881-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição por Prevenção - 31/07/2019 14:32

Gabinete 23

Magistrado (a) VERA LÚCIA LIMA

APELANTE: VALDECI COELHO RODRIGUES

APELANTE: VANUSA FERRAZ DE SOUSA RODRIGUES

ADVOGADO: RJ141527 - VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI

APELADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ082723 - MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

ADVOGADO: RJ107958 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY

APELADO: CAIXA SEGURADORA S.A.

ADVOGADO: RJ022001 - RENATO JOSE LAGUN

Originário: 0001881-24.2006.4.02.5104 - 03ª Vara Federal de Volta Redonda

E M E N T A

ADMINISTATIVO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL COM CLÁUSULA DE HIPOTECA. MUTUÁRIO APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA E QUITAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE AFASTADA POR PERITO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

-Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não de parte da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais dos autores de indenização, no percentual de 100%, com o seguro obrigatório devido e consequente quitação do contrato 5.0197.6000.180-2 de mútuo habitacional, condenando-os em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, em favor de cada réu, cuja exigibilidade restou suspensa, por serem beneficiários da justiça gratuita

-Afasta-se a alegação de prescrição pela parte ré, ante a ausência de prova de que a parte autora tenha sido informada da decisão que indeferiu o pedido de cobertura securitária.

-No mérito, adota-se, como razões de decidir, a bem lançada sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria objeto do recurso sob análise: ¿(...) o cerne da controvérsia diz respeito à invalidez ou não do autor, bem como se os documentos referentes à sua aposentadoria por invalidez são suficientes para comprovar tal estado. De início, destaca-se que é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar o grau de incapacidade e o correto enquadramento na cobertura contratada. (...) A cláusula 4.1.2 das condições da apólice habitacional (fls. 248) prevê a cobertura em caso de `invalidez total e permanente do segurado, como tal considerada a incapacidade total e definitiva para o exercício da ocupação principal e de qualquer outra atividade laborativa, causada por acidente ou doença¿. Analisando os autos, verifica-se que o Dr. Júlio Meyer periciou o autor em 2005, não detectando qualquer patologia (fls. 252/253). Essa mesma conclusão decorreu do laudo pericial de fls. 706/709, elaborado pelo perito judicial, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, do qual se extrai que o autor é portador de discopatia cervical, não estando incapaz para a vida independente nem para o trabalho, não tendo, ainda, sinais de que teve doença complicada que pudesse justificar a incapacidade que originou a aposentadoria concedida em 30/12/2003. A questão se resolve por simples intepretação do que vem a ser incapacidade definitiva, apta a ensejar a cobertura securitária. Não se pode olvidar que a incapacidade, para ser definitiva, tem que ser irreversível e que, caso tenha sido revertida em um momento posterior (como parece ser o caso dos autos), é porque jamais foi definitiva. Com base nessa premissa, não obstante não seja cabível adentrar a esfera previdenciária, deve-se considerar que o autor jamais foi incapaz ¿total e definitivamente para o exercício da ocupação principal e de qualquer outra atividade laborativa¿. Ressalte-se que ele pode ter sido incapaz totalmente para o exercício de sua atividade principal ou de qualquer outra, motivo que pode ter levado o INSS a conceder-lhe o benefício da aposentadoria por invalidez, mas não o é (e não o foi) definitivamente, tanto é que o laudo pericial atestou a inexistência de incapacidade atual, não sendo demais ressaltar que a incapacidade definitiva não é reversível. Assim, uma vez que a concessão de aposentadoria por invalidez no âmbito da autarquia previdenciária não vincula a concessão da cobertura pela seguradora privada e, realizada perícia nestes autos, não se verificou a existência de incapacidade total e definitiva, a cobertura postulada não é devida, sendo o caso de se julgar improcedente o pedido¿ (fls. 728/734).

-Relativamente ao cerne da questão, o eg. STJ possui entendimento de que, para fins do contrato de seguro privado, a aposentadoria por invalidez permanente, concedida pelo INSS, não constitui prova absoluta de invalidez total e permanente e, na espécie, diante da perícia realizada, não restando configurada a incapacidade total e definitiva do primeiro autor, impõe-se a sentença de improcedência ora impugnada.

-Acrescente-se que a alegação de terem sido surpreendidos com a notificação do leilão do imóvel não encontra respaldo nas provas dos autos, já que os autores foram pessoalmente notificados para purgar a mora em 07/06/2006, através do Cartório de Títulos e Documentos do 1º Ofício de Volta Redonda, conforme prevê o rito executivo disposto no DL 70/66.

-Ademais, o imóvel já foi adjudicado compulsoriamente, consolidando-se a propriedade no patrimônio do credor fiduciário (fl. 186).

-Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/15, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2020 (data do julgamento).

Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

Relatora

05/08/2019ano passado
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01/08/2019ano passado
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31/07/2019ano passado
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Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório
Remessa Interna-8a.TURMA ESPECIALIZADA
Redistribuição por Prevenção
30/07/2019ano passado
Reativação
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF2 · Comarca · Volta Redonda, RJ
Data de tramitação
01/05/2015 a 30/09/2020
Natureza
Apelação Cível
Assunto
Sustação
Início do Processo
2006
Partes envolvidas
Parte autora
Marcio de Oliveira Ribeiro
Advogado envolvido • OAB 82723/RJ
Valdenir dos Santos Vanderlei
Advogado envolvido • OAB 141527/RJ
Parte ré
Adelmo da Silva Emerenciano
Advogado envolvido • OAB 2462/RJ
Aldir Gomes Selles
Advogado envolvido • OAB 83136/RJ