Processo Nº 0000090-55.2009.4.05.8200

TRF5 · João Pessoa, PB
Processo em andamento
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Andamento processual

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09/12/2019há 2 anos
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03/10/2019há 2 anos
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29/08/2019há 2 anos
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22/04/2019há 2 anos
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27/02/2019há 2 anos
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04/12/2018há 3 anos

Divisão da 2ª Turma

Pauta de Julgamento

Expediente PAUTA/2018.000043 (04/12/2018) da (o) Divisão da 2ª Turma (22/01/2019) SECRETARIA JUDICIÁRIA

DIVISÃO DA SEGUNDA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTO - APENAS PROCESSOS FÍSICOS (1)

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da Segunda Turma do dia 22/01/2019, terça-feira, às 13:00 horas, podendo, entretanto, nesta mesma sessão ou sessões subseqüentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas

AC - 587138/PB - 2009.82.00.000090-6 [0000090-55.2009.4.05.8200] (04/12/2018)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO

ORIGEM : 12ª Vara Federal da Paraíba (Guarabira - PB)

APTE : LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN

APTE : DARCI JOSE VEDOIN

APTE : RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS

ADV/PROC : IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA (MT013731) e outro

APTE : AUGUSTO BEZERRA CAVALCANTI NETO

ADV/PROC : FABÍOLA MARQUES MONTEIRO (PB013099) e outros

APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PARTE R : HUMBERTO MARANHÃO DE SENA

PARTE R : ISAAC ESCARIÃO CADETE DA NÓBREGA

PARTE R : MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA

ADV/PROC : MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS ( PB011536)

PARTE R : MÁRIO LIRA

PARTE R : GERALDO DE OLIVEIRA

10/11/2015há 6 anos

12 A.Vara Federal

12 a. VARA FEDERAL

TÉRCIUS GONDIM MAIA Juiz Federal

Nro.Boletim 2015.000601

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA

Expediente do Dia 10/11/2015 15:19

Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa

1 - 0000090-55.2009.4.05.8200 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA) x GERALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MANOEL LOPES DE MACEDO NETO) x DARCI JOSE VEDOIN E OUTROS (Adv. VALBER DA SILVA MELO, JACQUELINE CURVO RONDON, IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA) x MARCO ANDRE ESTEVES DOS ANJOS (Adv. LUIZ ALBERTO GONCALVES, ANDRE LUIZ MACHADO SANTOS, LUIZ OTAVIO SANTOS GONÇALVES, DOUGLAS DE OLIVEIRA) x ADILSON DA SILVA GUIMARAES (Adv. RONAN JACKSON COSTA) x AUGUSTO BEZERRA CAVALCANTI NETO (Adv. FABIOLA MARQUES MONTEIRO, WALTER DE AGRA JUNIOR, VANINA C. C. MODESTO, JACKELINE ALVES CARTAXO, ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO, CAMILLA DE ARAÚJO FERREIRA) x HUMBERTO MARANHÃO DE SENA (Adv. ANDERSON LUCENA MOURA DE MEDEIROS) x ISAAC ESCARIÃO CADETE DA NÓBREGA E OUTRO (Adv. MANOLYS MARCELINO P DE SILANS) x PAULO JOSE SAMPAIO BASTOS (Adv. DAVI

MAGALHÃES DA SILVA). SENTENÇA (Embargos de Declaração) I - RELATÓRIO 01.

A defesa do réu Marco André Esteves dos Anjos opôs embargos de declaração (fls. 2.845-6) à sentença de fls.

2.796/2.836, pugnando pelo suprimento de omissão no julgado. 02. Alegou que, na parte dispositiva da sentença

embargada, não foi especificada a improcedência da ação em relação a ele, "determinando sua exclusão dos autos". II -

FUNDAMENTAÇÃO 03. A sentença embargada julgou procedente em parte a pretensão deduzida na inicial e

discriminou os réus condenados e as respectivas sanções. Não se tratando de sentença penal, mas cível, não há que se falar propriamente em absolver, mas em julgar a procedência dos pedidos formulados na inicial. Em vista disso, não há necessidade de discriminar os pedidos julgados improcedentes e a respectiva fundamentação legal. 04.

Descabida, igualmente, a exclusão do embargante dos autos, visto que, em nenhum momento, foi reconhecida sua

ilegitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual. 05. Reconheço, por outro lado, de ofício, o erro

material no nome da ré Maria José Costa da Silva, constante à fl. 2.832. III - DISPOSITIVO 06. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento. 07. Com fundamento no art. 463, I, do CPC, retifico, de ofício, o dispositivo da sentença nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: "MARIA JOSÉ DA COSTA SILVA (...)" (fl.

2.832). LEIA-SE: "MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA (...)" 08. Proceda à Secretaria, de imediato, as devidas

retificações no sistema TEBAS, com a devida certificação. 09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com vista ao MPF. Guarabira/PB, 10 de novembro de 2015. TÉRCIUS GONDIM MAIA Juiz Federal Titular da 12ª Vara da SJPB

09/09/2015há 6 anos

12 A.Vara Federal

12 a. VARA FEDERAL

TÉRCIUS GONDIM MAIA Juiz Federal

Nro.Boletim 2015.000440

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA

Expediente do Dia 08/09/2015 12:38

Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa

1 - 0000090-55.2009.4.05.8200 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA) x GERALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MANOEL LOPES DE MACEDO NETO) x DARCI JOSE VEDOIN E OUTROS (Adv. VALBER DA SILVA MELO) x MARCO ANDRE ESTEVES DOS ANJOS (Adv. LUIZ ALBERTO GONCALVES, ANDRE LUIZ MACHADO SANTOS, LUIZ OTAVIO SANTOS GONÇALVES, DOUGLAS DE OLIVEIRA) x ADILSON DA SILVA GUIMARAES (Adv. RONAN JACKSON COSTA) x AUGUSTO BEZERRA CAVALCANTI NETO (Adv. FABIOLA MARQUES MONTEIRO, WALTER DE AGRA JUNIOR, VANINA C. C. MODESTO, JACKELINE ALVES CARTAXO, ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO, CAMILLA DE ARAÚJO FERREIRA) x HUMBERTO MARANHÃO DE SENA (Adv. ANDERSON LUCENA MOURA DE MEDEIROS) x ISAAC ESCARIÃO CADETE DA NÓBREGA E OUTRO (Adv. MANOLYS MARCELINO P DE SILANS) x

PAULO JOSE SAMPAIO BASTOS (Adv. DAVI MAGALHÃES DA SILVA). SENTENÇA TIPO A ....... III - DISPOSITIVO 170.

Ante todo o exposto, deixo de apreciar o mérito do pedido condenação dos réus Augusto Bezerra Cavalcanti Neto e Geraldo de Oliveira no que diz respeito aos atos de improbidade referentes ao Convênio nº 573/2004 discriminados nos itens

3.1.2, 3.1.3 e 3.1.4 da inicial, com base no art. 267, V, § 3º, do CPC. 171. No mais, julgo procedente em parte

os pedidos, para condenar os réus nas sanções a seguir especificadas: AUGUSTO BEZERRA CAVALCANTI NETO, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92: a) Ressarcimento integral do dano ao erário - em solidariedade com os demais réus condenados nesta sanção, no montante de R$ 8.535,22 (oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), atualizado monetariamente a partir de 24/08/2004, de acordo com os índices de correção previstos no Manual de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e com juros moratórios nos índices aplicados para cobrança dos débitos fazendários (art. 406 do Código Civil), desde a data do evento danoso (24/08/2004); b) Suspensão dos direitos políticos - 08 (oito) anos; c) Pagamento de multa civil - equivalente a duas vezes o valor do dano ao erário (R$ 8.535,22), com os mesmos acréscimos a título de correção monetária e juros de mora acima discriminados; d) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário - pelo prazo de 05 (cinco) anos. GERALDO DE OLIVEIRA, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92: a) Ressarcimento integral do dano ao erário - em solidariedade com os demais réus condenados nesta sanção, no montante de R$ 8.535,22 (oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), atualizado monetariamente a partir de 24/08/2004, de acordo com os índices de correção previstos no Manual de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e com juros moratórios nos índices aplicados para cobrança dos débitos fazendários (art. 406 do Código Civil), desde a data do evento danoso (24/08/2004); b) Suspensão dos direitos políticos - 08 (oito) anos; c) Pagamento de multa civil -equivalente a duas vezes o valor do dano ao erário (R$ 8.535,22), com os mesmos acréscimos a título de correção monetária e juros de mora acima discriminados; d) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário - pelo prazo de 05 (cinco) anos. HUMBERTO MARANHÃO DE SENA, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92: a) Suspensão dos direitos políticos - 05 (cinco) anos; b) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário - pelo prazo de 05 (cinco) anos. ISAAC ESCARIÃO CADETE DA NÓBREGA, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92: a) Suspensão dos direitos políticos -05 (cinco) anos; b) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário - pelo prazo de 05 (cinco) anos. MARIA JOSÉ DA COSTA SILVA, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92: a) Suspensão dos direitos políticos - 05 (cinco) anos; b) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário - pelo prazo de 05 (cinco) anos. DARCI JOSÉ VEDOIN, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92: a) Ressarcimento integral do dano ao erário - em solidariedade com os demais réus condenados nesta sanção, no montante de R$ 8.535,22 (oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), atualizado monetariamente a partir de 24/08/2004, de acordo com os índices de correção previstos no Manual de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e com juros moratórios nos índices aplicados para cobrança dos débitos fazendários (art. 406 do Código Civil), desde a data do evento danoso (24/08/2004); b) Suspensão dos direitos políticos - 08 (oito) anos; c) Pagamento de multa civil - equivalente a duas vezes o valor do dano ao erário (R$ 8.535,22), com os mesmos acréscimos a título de correção monetária e juros de mora acima discriminados; d) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário - pelo prazo de 05 (cinco) anos. LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92: a) Ressarcimento integral do dano ao erário - em solidariedade com os demais réus condenados nesta sanção, no montante de R$ 8.535,22 (oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), atualizado monetariamente a partir de 24/08/2004, de acordo com os índices de correção previstos no Manual de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e com juros moratórios nos índices aplicados para cobrança dos débitos fazendários (art. 406 do Código Civil), desde a data do evento danoso (24/08/2004); b) Suspensão dos direitos políticos - 08 (oito) anos; c) Pagamento de multa civil -equivalente a duas vezes o valor do dano ao erário (R$ 8.535,22), com os mesmos acréscimos a título de correção monetária e juros de mora acima discriminados; d) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário - pelo prazo de 05 (cinco) anos. RONILDO PEREIRA MEDEIROS, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92: a) Ressarcimento integral do dano ao erário - em solidariedade com os demais réus condenados nesta sanção, no montante de R$ 8.535,22 (oito mil,

quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), atualizado monetariamente a partir de 24/08/2004, de acordo com os índices de correção previstos no Manual de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e com juros moratórios nos índices aplicados para cobrança dos débitos fazendários (art. 406 do Código Civil), desde a data do evento danoso (24/08/2004); b) Suspensão dos direitos políticos - 08 (oito) anos; c) Pagamento de multa civil - equivalente a duas vezes o valor do dano ao erário (R$ 8.535,22), com os mesmos acréscimos a título de correção monetária e juros de mora acima discriminados; d) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário - pelo prazo de 05 (cinco) anos. MÁRIO LIRA, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92: a) Ressarcimento integral do dano ao erário - em solidariedade com os demais réus condenados nesta sanção, no montante de R$ 8.535,22 (oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), atualizado monetariamente a partir de 24/08/2004, de acordo com os índices de correção previstos no Manual de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e com juros moratórios nos índices aplicados para cobrança dos débitos fazendários (art. 406 do Código Civil), desde a data do evento danoso (24/08/2004); b) Suspensão dos direitos políticos - 08 (oito) anos; c) Pagamento de multa civil - equivalente a duas vezes o valor do dano ao erário (R$ 8.535,22), com os mesmos acréscimos a título de correção monetária e juros de mora acima discriminados; d) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário - pelo prazo de 05 (cinco) anos. 172. Condeno os réus sucumbentes ao pagamento das custas processuais devidas. 173. Observando absoluta simetria de tratamento, é incabível a condenação do réu vencido ao pagamento de honorários advocatícios ao MPF, visto que o Ministério Público, em sede de ação civil pública, somente é condenado ao pagamento de honorários em caso de comprovada e inequívoca má-fé. Nesse sentido: STJ, EREsp 895530, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, DJe 18/12/2009. 174. Após a certificação do trânsito em julgado: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba para fins de ciência da suspensão dos direitos políticos ora aplicados; b) oficiem-se à Administração Federal, à Controladoria Geral da União (CGU); ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba; ao Banco Central do Brasil - BCB; ao Banco do Brasil SA; à Caixa Econômica Federal - CEF; e ao Banco do Nordeste do Brasil - BNB, dando notícia desta sentença, para que eles observem a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de creditícios; c) providencie-se o cadastramento deste processo na página do Conselho Nacional de Justiça - CNJ na internet, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa. 175.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarabira/PB, 04 de setembro de 2015.

08/09/2015há 6 anos

12 A.Vara Federal

12 a. VARA FEDERAL

TÉRCIUS GONDIM MAIA Juiz Federal

Nro.Boletim 2015.000440

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA

Expediente do Dia 08/09/2015 12:38

Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa

1 - 0000090-55.2009.4.05.8200 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA) x GERALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MANOEL LOPES DE MACEDO NETO) x DARCI JOSE VEDOIN E OUTROS (Adv. VALBER DA SILVA MELO) x MARCO ANDRE ESTEVES DOS ANJOS (Adv. LUIZ ALBERTO GONCALVES, ANDRE LUIZ MACHADO SANTOS, LUIZ OTAVIO SANTOS GONÇALVES, DOUGLAS DE OLIVEIRA) x ADILSON DA SILVA GUIMARAES (Adv. RONAN JACKSON COSTA) x AUGUSTO BEZERRA CAVALCANTI NETO (Adv. FABIOLA MARQUES MONTEIRO, WALTER DE AGRA JUNIOR, VANINA C. C. MODESTO, JACKELINE ALVES CARTAXO, ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO, CAMILLA DE ARAÚJO FERREIRA) x HUMBERTO MARANHÃO DE SENA (Adv. ANDERSON LUCENA MOURA DE MEDEIROS) x ISAAC ESCARIÃO CADETE DA NÓBREGA E OUTRO (Adv. MANOLYS MARCELINO P DE SILANS) x

PAULO JOSE SAMPAIO BASTOS (Adv. DAVI MAGALHÃES DA SILVA). SENTENÇA TIPO A ....... III - DISPOSITIVO 170.

Ante todo o exposto, deixo de apreciar o mérito do pedido condenação dos réus Augusto Bezerra Cavalcanti Neto e Geraldo de Oliveira no que diz respeito aos atos de improbidade referentes ao Convênio nº 573/2004 discriminados nos itens

3.1.2, 3.1.3 e 3.1.4 da inicial, com base no art. 267, V, § 3º, do CPC. 171. No mais, julgo procedente em parte

os pedidos, para condenar os réus nas sanções a seguir especificadas: AUGUSTO BEZERRA CAVALCANTI NETO, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92: a) Ressarcimento integral do dano ao erário - em solidariedade com os demais réus condenados nesta sanção, no montante de R$ 8.535,22 (oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), atualizado monetariamente a partir de 24/08/2004, de acordo com os índices de correção previstos no Manual de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e com juros moratórios nos índices aplicados para cobrança dos débitos fazendários (art. 406 do Código Civil), desde a data do evento danoso (24/08/2004); b) Suspensão dos direitos políticos - 08 (oito) anos; c) Pagamento de multa civil - equivalente a duas vezes o valor do dano ao erário (R$ 8.535,22), com os mesmos acréscimos a título de correção monetária e juros de mora acima discriminados; d) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário - pelo prazo de 05 (cinco) anos. GERALDO DE OLIVEIRA, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92: a) Ressarcimento integral do dano ao erário - em solidariedade com os demais réus condenados nesta sanção, no montante de R$ 8.535,22 (oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), atualizado monetariamente a partir de 24/08/2004, de acordo com os índices de correção previstos no Manual de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e com juros moratórios nos índices aplicados para cobrança dos débitos fazendários (art. 406 do Código Civil), desde a data do evento danoso (24/08/2004); b) Suspensão dos direitos políticos - 08 (oito) anos; c) Pagamento de multa civil -equivalente a duas vezes o valor do dano ao erário (R$ 8.535,22), com os mesmos acréscimos a título de correção monetária e juros de mora acima discriminados; d) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário - pelo prazo de 05 (cinco) anos. HUMBERTO MARANHÃO DE SENA, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92: a) Suspensão dos direitos políticos - 05 (cinco) anos; b) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário - pelo prazo de 05 (cinco) anos. ISAAC ESCARIÃO CADETE DA NÓBREGA, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92: a) Suspensão dos direitos políticos -05 (cinco) anos; b) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário - pelo prazo de 05 (cinco) anos. MARIA JOSÉ DA COSTA SILVA, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92: a) Suspensão dos direitos políticos - 05 (cinco) anos; b) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário - pelo prazo de 05 (cinco) anos. DARCI JOSÉ VEDOIN, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92: a) Ressarcimento integral do dano ao erário - em solidariedade com os demais réus condenados nesta sanção, no montante de R$ 8.535,22 (oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), atualizado monetariamente a partir de 24/08/2004, de acordo com os índices de correção previstos no Manual de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e com juros moratórios nos índices aplicados para cobrança dos débitos fazendários (art. 406 do Código Civil), desde a data do evento danoso (24/08/2004); b) Suspensão dos direitos políticos - 08 (oito) anos; c) Pagamento de multa civil - equivalente a duas vezes o valor do dano ao erário (R$ 8.535,22), com os mesmos acréscimos a título de correção monetária e juros de mora acima discriminados; d) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário - pelo prazo de 05 (cinco) anos. LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92: a) Ressarcimento integral do dano ao erário - em solidariedade com os demais réus condenados nesta sanção, no montante de R$ 8.535,22 (oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), atualizado monetariamente a partir de 24/08/2004, de acordo com os índices de correção previstos no Manual de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e com juros moratórios nos índices aplicados para cobrança dos débitos fazendários (art. 406 do Código Civil), desde a data do evento danoso (24/08/2004); b) Suspensão dos direitos políticos - 08 (oito) anos; c) Pagamento de multa civil -equivalente a duas vezes o valor do dano ao erário (R$ 8.535,22), com os mesmos acréscimos a título de correção monetária e juros de mora acima discriminados; d) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário - pelo prazo de 05 (cinco) anos. RONILDO PEREIRA MEDEIROS, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92: a) Ressarcimento integral do dano ao erário - em solidariedade com os demais réus condenados nesta sanção, no montante de R$ 8.535,22 (oito mil,

quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), atualizado monetariamente a partir de 24/08/2004, de acordo com os índices de correção previstos no Manual de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e com juros moratórios nos índices aplicados para cobrança dos débitos fazendários (art. 406 do Código Civil), desde a data do evento danoso (24/08/2004); b) Suspensão dos direitos políticos - 08 (oito) anos; c) Pagamento de multa civil - equivalente a duas vezes o valor do dano ao erário (R$ 8.535,22), com os mesmos acréscimos a título de correção monetária e juros de mora acima discriminados; d) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário - pelo prazo de 05 (cinco) anos. MÁRIO LIRA, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92: a) Ressarcimento integral do dano ao erário - em solidariedade com os demais réus condenados nesta sanção, no montante de R$ 8.535,22 (oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), atualizado monetariamente a partir de 24/08/2004, de acordo com os índices de correção previstos no Manual de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e com juros moratórios nos índices aplicados para cobrança dos débitos fazendários (art. 406 do Código Civil), desde a data do evento danoso (24/08/2004); b) Suspensão dos direitos políticos - 08 (oito) anos; c) Pagamento de multa civil - equivalente a duas vezes o valor do dano ao erário (R$ 8.535,22), com os mesmos acréscimos a título de correção monetária e juros de mora acima discriminados; d) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário - pelo prazo de 05 (cinco) anos. 172. Condeno os réus sucumbentes ao pagamento das custas processuais devidas. 173. Observando absoluta simetria de tratamento, é incabível a condenação do réu vencido ao pagamento de honorários advocatícios ao MPF, visto que o Ministério Público, em sede de ação civil pública, somente é condenado ao pagamento de honorários em caso de comprovada e inequívoca má-fé. Nesse sentido: STJ, EREsp 895530, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, DJe 18/12/2009. 174. Após a certificação do trânsito em julgado: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba para fins de ciência da suspensão dos direitos políticos ora aplicados; b) oficiem-se à Administração Federal, à Controladoria Geral da União (CGU); ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba; ao Banco Central do Brasil - BCB; ao Banco do Brasil S/A; à Caixa Econômica Federal - CEF; e ao Banco do Nordeste do Brasil - BNB, dando notícia desta sentença, para que eles observem a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de creditícios; c) providencie-se o cadastramento deste processo na página do Conselho Nacional de Justiça - CNJ na internet, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa. 175.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarabira/PB, 04 de setembro de 2015.

13/04/2015há 6 anos

12 A. Vara Federal

Nro. Boletim 2015.000160

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA

Expediente do dia 13/04/2015 13:08

2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

1 - 0000090-55.2009.4.05.8200 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA) x GERALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MANOEL LOPES DE MACEDO NETO) x DARCI JOSE VEDOIN E OUTROS (Adv. VALBER DA SILVA MELO) x MARCO ANDRE ESTEVES DOS ANJOS (Adv. LUIZ ALBERTO GONCALVES, ANDRE LUIZ MACHADO SANTOS, LUIZ OTAVIO SANTOS GONÇALVES, DOUGLAS DE OLIVEIRA) x ADILSON DA SILVA GUIMARAES (Adv. RONAN JACKSON COSTA) x AUGUSTO BEZERRA CAVALCANTI NETO (Adv. FABIOLA MARQUES MONTEIRO, WALTER DE AGRA JUNIOR, VANINA C. C. MODESTO, JACKELINE ALVES CARTAXO, ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO, CAMILLA DE ARAÚJO FERREIRA) x HUMBERTO MARANHÃO DE SENA (Adv. ANDERSON LUCENA MOURA DE MEDEIROS) x ISAAC ESCARIÃO CADETE DA NÓBREGA E OUTRO (Adv. MANOLYS MARCELINO P DE SILANS) x PAULO JOSE SAMPAIO BASTOS (Adv. DAVI MAGALHÃES DA SILVA). Intimem-se os réus, por publicação, para que apresentem suas alegações finais em forma de memoriais, no prazo comum de 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo, proceda-se à conclusão dos autos para sentença.

Total Intimação : 1

RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:

ANDERSON LUCENA MOURA DE MEDEIROS-1

ANDRE LUIZ MACHADO SANTOS-1

ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO-1

CAMILLA DE ARAÚJO FERREIRA-1

DAVI MAGALHÃES DA SILVA-1

DOUGLAS DE OLIVEIRA-1

FABIOLA MARQUES MONTEIRO-1

JACKELINE ALVES CARTAXO-1

LUIZ ALBERTO GONCALVES-1

LUIZ OTAVIO SANTOS GONÇALVES-1

MANOEL LOPES DE MACEDO NETO-1

MANOLYS MARCELINO P DE SILANS-1

ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA-1

RONAN JACKSON COSTA-1

VALBER DA SILVA MELO-1

VANINA C. C. MODESTO-1

WALTER DE AGRA JUNIOR-1

Setor de Publicacao

ANTONIO RODRIGUES NETO

Diretor (a) da Secretaria 12 a. VARA FEDERAL

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF5 · Comarca · João Pessoa, PB
Início do Processo
2009