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29 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.05.0014

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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Nome Nome

Alessandro Endereço° andar Nome

Perdizes - São Nome - Nome - CEP 00000-000 Nome Munuera Belmonte Tel.: (00)00000-0000 - Fax.: (00)00000-0000 Rodrigo Martini

email@email.com Nome

www.rodriguesjr.com.br Leandro Sampaio Corrêa de Araujo

Nome

Cláudia da Silva Nome Viviane Coelho de Carvalho Viana

Nome

Nome

Nome

Nome

Nome

Nome

Nome

Nome Nome

Consultora: Maria de Fátima Zanetti Barbosa e Santos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da

14a Vara do Trabalho de Salvador/BA.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome Nome, reclamada, neste ato, devidamente representada por seus advogados e procuradores infra-assinados == "ut" instrumento de mandato e atos constitutivos às fls. 132/150 == nos autos da reclamação trabalhista proposta por Nome, reclamante, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente:

RECURSO ORDINÁRIO

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para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, o que faz no prazo legal, com fundamento no artigo 895, da Consolidação das Leis do Trabalho e lastreado nas razões anexas à presente petição.

A r. Sentença julgou ‘procedente em parte’ a reclamação, arbitrando à condenação o valor de R$ 00.000,00 com custas no importe de R$ 00.000,00.

Assim, efetuou a reclamada o recolhimento do depósito prévio recursal nessa importância (teto recursal - R$ 00.000,00) , bem como quitou custas processuais no valor de R$ 00.000,00 ( guias anexas ), requerendo se digne V. Exa. não só deferir processamento ao presente recurso, como também determinar a ulterior remessa dos autos à Instância "ad quem" , cumpridas as formalidades legais, como e para os fins e efeitos de Direito.

No tocante a tempestividade, verifica-se que a r. decisão complementar foi publicada aos 30/01/2018 , iniciando-se o prazo recursal no dia útil subsequente (31/01/2018). Portanto, tempestiva a medida, eis que o prazo fatal à interposição do recurso seria 09/02/2018, conforme nova redação dada ao artigo 775 da CLT.

Da juntada da presente aos autos, bem como do incluso instrumento de mandato, como e para os devidos fins e efeitos de Direito, em especial os declinados, a reclamada...

Nestes termos,

Respeitosamente,

E. R. Mcê.

São Nome, 08 de fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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RECURSO ORDINÁRIO

Razões de Recurso Ordinário que apresenta à reclamada, ora recorrente, Nome E MRO LIMITADA , nos autos da reclamação trabalhista proposta por Nome, reclamante, recorrido.

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL,

CONSPÍCUA TURMA JULGADORA,

1. = Haverão de convir esses doutos

Desembargadores que não poderia a recorrente ter-se curvado integralmente ao deslinde consagrado ao feito pelo MM. Juízo "a quo" . É o que procurará demonstrar no decorrer dessas razões de recurso a seguir, articuladamente, expostas.

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DAS QUESTÕES DE MÉRITO

I) DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR ‘DESVIO DE FUNÇÃO’

2. = Sob o argumento de que a prova ofertada nestes autos contempla a tese inaugural, deferiu o MM. Juízo de origem o pagamento das diferenças salariais por desvio de função .

3. = Data máxima vênia , revela a superficial análise do julgado monocrático que não andou bem o sentenciante, clamando a r. decisão por ampla reforma.

Da ausência de fundamento legal ou convencional:

4. = Por primeiro, necessário destacar que inexiste no ordenamento jurídico material trabalhista qualquer disposição vigente que garanta ao laborista um ‘plus salarial’ por acúmulo ou desvio de função, restando, portanto, prejudicado o pedido acolhido pelo julgador.

5. =

Logo,

não caberia ao Judiciário fazer interpretação extensiva de princípios norteadores da relação de trabalho, tampouco estender regras de Direito Civil, na medida em que estaria, por via reflexa, legislando.

6. =

A esse respeito, urge ponderar que a Sentença contempla verdadeiro excesso de competência por parte do prolator da decisão, situação que fere não só o princípio da separação dos poderes, mas também acarreta insegurança jurídica ao jurisdicionado e a sociedade como um todo.

7. =

Ora,

necessária à imposição de limites, ante a utilização desregrada do artigo 468 da CLT e 884 do C.C.

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8. =

Evidente que não se está diante de uma ‘lacuna’, motivo pelo qual não é o caso do julgamento proclamado. Caso assim não fosse, segurança alguma haveria, garantindo-se a todo e qualquer caso o deferimento de direitos não previstos em Lei.

9. =

Desta feita, a míngua de previsão legal ou convencional para tanto, deve ser reformada a decisão ‘a quo’ para que seja excluída da condenação a respectiva rubrica -- diferenças salariais por desvio de função -- a qual deve abarcar todos os seus acessórios ( reflexos ).

Da ‘primazia da realidade’, ausência de prova

robusta e compatibilidade das atividades desenvolvidas:

10. =

Por mera eventualidade, na remota hipótese deste E. Regional não acolher a tese acima lançadas, extirpando-se da condenação a diferença combatida, flagrante, ainda, a necessidade de reforma da r. Sentença.

11. =

Pois bem! Salienta-se desde logo que competia ao reclamante, autor da pretensão, provas robustas e incontestáveis acerca do desvio funcional.

12. =

Todavia,

deste ônus não se desincumbiu, padecendo a tese autoral frente os ditames dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Basta revistar o termo de audiência para concluir que prova alguma foi produzida e, portanto, não há qualquer fundamento para que seja agraciado o pedido inaugural.

13. =

A esse respeito, pode-se atestar que a prova dos autos deveria, obrigatoriamente, trazer necessária comprovação das condições de trabalho, maior responsabilidade, bem como habitualidade. Todavia, tal fato não ocorreu, sendo certo que

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restou elucidado que o autor, até sua efetiva promoção, atuou como vendedor técnico externo, com a linha "3M".

14. =

Salienta-se que é princípio basilar do Direito do Trabalho a ‘primazia da realidade’, de sorte que para garantia de eficácia do pacto formalizado, os fatos que o seguiram devem confirmar seu conteúdo. Nesse sentido a doutrina de Nome GODINHO DELGADO (In Curso de Direito do Trabalho, 6a edição, LTr, S. Nome, p. 208):

‘O princípio da primazia da realidade sobre a forma (chamado ainda de princípio de contrato realidade) amplia a noção civilista de que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar mais à intenção dos agentes do que ao envoltório formal através de que transpareceu a vontade (art. 85, CCB/1916; art. 112, CCB/2002).

No Direito do Trabalho deve-se pesquisar, preferentemente, a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica. A prática habitual - na qualidade de uso - altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes (respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva).

Desse modo, o conteúdo do contrato não se circunscreve ao transposto no correspondente instrumento escrito, incorporando amplamente todos os matizes lançados pelo cotidiano da prestação de serviços’.

15. =

Sob este prisma, falhou o Magistrado de piso, saltando aos olhos até mesmo do leitor menos avisado a inexistência de qualquer desvio funcional.

16. =

A propósito, deve-se invocar o disposto no parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho: " à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal ".

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17. =

Aqui, minuciosa análise deve ser realizada, pois conforme se evidencia dos autos, a atividade relatada, na pior das hipóteses, não poderia ser considerada estranha ao desenvolvido durante o pacto laboral.

18. =

Com o devido respeito ao fundamento ‘a quo’, não há qualquer razoabilidade para tanto, de modo que o conteúdo que emerge dos autos não possui o condão de lhe garantir um ‘plus’ salarial.

19. =

Nesta senda, tem-se que a atividade seria, no máximo, inerente à própria função, ou, no mínimo, preparatória para a promoção. Indubitável que não se está diante da figura do enriquecimento sem causa, tampouco de exploração de mão de obra, sem a devida contrapartida.

20. =

Assim,

em que pese o teor do decisório, não se vislumbra nenhuma atividade estranha ao seu rol de atribuições e condições pessoais. Neste sentido a jurisprudência:

"DIFERENÇAS SALARIAIS - O cumprimento, pelo empregado, de tarefas determinadas pelo empregador decorre do "jus variandi" deste, mormente quando desempenhadas dentro da jornada normal, fato que também afasta a pretensão de pagamento do acréscimo salarial pretendido pelo trabalhador. Aplicação do art. 456 da CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não demonstrada a identidade de funções, na forma prevista no art. 461 da CLT, com o exercício de similares tarefas e atividades entre o autor e os paradigmas apontados, correta a sentença que indeferiu o pleito. Recurso provido. (TRT 04a R. - RO 0056300-16.2009.5.04.0006 - 2a T. - Rela Desa Tânia Maciel de Souza - DJe 17.12.2010)".

"ACÚMULO DE FUNÇÃO - "PLUS" SALARIAL - ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO - ART. 456 DA CLT - Consoante estabelece o art. 456,

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parágrafo único, da CLT, não existindo cláusula expressa a respeito de todas as atividades a que o empregado se obrigou na época da contratação, entender-se-á que ele se sujeitou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Importa registrar, ainda, que não se mostra razoável admitir- se que a empresa teria que pagar um "plus" salarial ao empregado, para manter a higidez de seu ambiente do trabalho. Ademais, restou comprovado nos autos, inclusive pelo depoimento do reclamante e das testemunhas por ele arroladas que a empresa contava em seus quadros com empregado com a função de lavador de veículos. Razão por que mantenho a sentença recorrida. (TRT 08a R. - RO 0035300-61.2009.5.08.0001 - Rel. Des. Fed. Eliziário Bentes - DJe 20.10.2010 - p. 30)".

21. =

Assim, não existindo previsão legal ou convencional de salário diferenciado, o suposto exercício da tarefa na mesma jornada de trabalho não configura desvio de função e não enseja direito a um " plus salarial".

22. =

Ante o exposto, há que ser extirpada do bojo da condenação à diferença salarial deferida, o que inclui seus acessórios reflexos .

II) DOS TRIÊNIOS, REFEIÇÃO E MULTA NORMATIVA.

23. = Sobre estes temas, também não andou bem o julgado de piso, clamando por reforma. Sim, pois tanto os triênios, quanto a refeição, foram adimplidos ao longo do pacto laboral.

24. = Os recibos de pagamento anexos revelam a lisura da conduta patronal, não havendo dúvidas da alegada quitação. Rápida e superficial passada de olhos sobre os documentos assegura a improcedência do pedido, não podendo a reclamada da conclusão adotada.

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25. =

Indubitável a existência de bis in idem e enriquecimento sem causa, o que ofende o texto do artigo 884 do C.C.

26. =

Ademais, evidente que a reclamada não descumpriu qualquer cláusula de Norma Coletiva. Nesse passo, improcedem os pedidos de multas. Ainda que assim não fosse -- o que se admite apenas para argumentar -- não seria devido qualquer pagamento relativo à multa estabelecida em Norma Coletiva, por falta de interesse processual, em especial, após o advento da Lei n° 8.994/95.

27. =

Exatamente! A aplicação de multas pelo descumprimento de normas coletivas, ainda quando reversíveis em benefício do empregado, deve ser postulada em ação própria, na qual o sindicato profissional figure como parte, no exercício de direito próprio.

28. =

Ao demandante individual caberia, no máximo, o procedimento executório (título executivo de reconhecimento da exigibilidade da referida multa).

29. =

Nesta senda, pugna a reclamada pela reforma do decreto judicial de primeiro grau quanto aos temas aqui guerreados.

DO ARTIGO 1.013 DO CPC

30. =

Em atenção ao disposto no art. 1.013 o CPC, por cautela, a recorrente ratifica todos os termos da sua defesa, em especial quanto aos itens que são objetos deste recurso.

CONCLUSÃO

31. =

Isto

posto, confiando nos inestimáveis e inesgotáveis suplementos desta Egrégia Turma,

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espera a recorrente seja dado PROVIMENTO INTEGRAL ao presente recurso nos exatos termos ora aduzidos para que, afastada a prova oral, seja julgado improcedente o pleito, pois só desta maneira estarão restaurados os princípios da mais ampla, soberana e inexcedível...

JUSTIÇA !!!

São Nome, 08 de fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

18077 - Nome Equipamentos x Nome Luiz (Desvio de função, triênios, refeição e multa CCT) - LCA/ACA.

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