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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0018

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Administrativo

Código de rastreabilidade: 1002021262961

Nome original: OFÍCIO ELETRÔNICO 9602_2021 RCL 48051 Juiz Gestor de Centralização Jun to a Coordenadoria de Apoio à Execução do Tribunal Regional do Trabalh o da 1a Região _ URGENTE.pdf

Data: 30/06/2021 18:07:33

Remetente: AdriNome Lemes Gonçalves Secretaria Judiciária Supremo Tribunal Federal

Prioridade: Normal.

Motivo de envio: Para conhecimento.

Assunto: Ofício eletrônico n° (00)00000-0000_ Medida Cautelar na Reclamação n. 48051_ Juiz Ges

tor de Centralização Junto a Coordenadoria de Apoio à Execução do Tribunal Regio nal do Trabalho da 1a Região

Supremo Tribunal Federal

URGENTE

Ofício eletrônico n° 9602/2021

Brasília, 30 de junho de 2021.

A Sua Excelência o Senhor

Juiz Gestor de Centralização Junto a Coordenadoria de Apoio à Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Nome

RECLTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO GESTOR DE CENTRALIZAÇÃO JUNTO A COORDENADORIA DE APOIO À EXECUÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

ADV.(A/S) : Nome

BENEF.(A/S) : Nome

ADV.(A/S) : Nome

(Controle Concentrado e Reclamações)

Senhor Juiz,

De ordem, comunico-lhe os termos do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos em epígrafe, cuja reprodução segue anexa.

Ademais, solicito-lhe as informações requeridas no referido ato decisório.

Acompanha este expediente cópia da petição inicial do processo em referência.

Informo que os cNomeis oficiais do Supremo Tribunal Federal para recebimento de informações são: malote digital, fax (61- (00)00000-0000/7922) e Correios (Protocolo Judicial do Supremo Tribunal Federal, EndereçoCEP 00000-000).

Apresento testemunho de consideração e apreço.

Nome

Secretária Judiciária

Documento assinado digitalmente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , por seu Procurador que subscreve a presente, com fundamento no artigo 102, I, "l" da Constituição da República, nas Leis n°s 9.882 de 1999 e 8.038 de 1990 e nas decisões proferidas por esse Excelso Supremo Tribunal Federal nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 485 , vem ajuizar a presente

Nome

em face do despacho proferido nos autos da reclamação Trabalhista n° 0000000-00.0000.0.00.0000, pelo Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz do Trabalho Gestor de Centralização Junto a Coordenadoria de Apoio à Execução FERNANDO REIS DE ABREU, que determinou a reserva de créditos pertencentes à reclamada até o valor de R$ 00.000,00.

I - INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PARA AS INTIMAÇÕES.

Requer que os atos de comunicação processual sejam dirigidos à PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A/C: PROCURADORIA NA CAPITAL FEDERAL - Setor de Administração Federal Sul, EndereçoCEP: 00000-000 - Brasília - DF.

II - ANTECEDENTES. ATOS JURISDICIONAIS OBJETO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO. DOS FATOS QUE ENSEJAM A PRESENTE AÇÃO.

Em breve síntese, os autos supramencionados tratam de Reclamação Trabalhista ajuizada por Nome em face de Associação de Pais e Nome - APAE-RIO pleiteando verbas rescisórias oriundas de sua dispensa. A sentença correspondente julgou parcialmente procedentes em parte os pedidos autorais, condenando a reclamada.

Contudo, para seu grande espanto, sem sequer participar da fase de conhecimento, este reclamante foi intimado do mandado (Id dcdf58e), abaixo transcrito:

"O/A MM. Juiz(a) FERNANDO REIS DE ABREU da CAEX, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr. Oficial de Justiça a quem este for distribuído que, em seu cumprimento, dirija-se ao endereço acima indicado e, sendo aí, PROCEDA A PENHORA NO CRÉDITO da executada ASSOCIACAO DE PAIS E Nome perante o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com limite de 30% mensais no que tange aos contratos ativos e 100% quanto aos contratos findos, até que se complete o valor da execução de R$ 1.278.043,84 (um milhão e duzentos e setenta e oito mil e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). O valor penhorado deverá ser depositado mensalmente, observando-se o limite do crédito exequendo, no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, em conta judicial à disposição do Juízo da CAEX, tudo para garantir a condenação dos processos incluídos no presente REEF (Regime Especial de Execução Forçada), com a comprovação nos autos de cada depósito efetuado. Obs: Deverá o i. Oficial de Justiça, em caso de existência de penhoras anteriores sobre o referido crédito, incluir o montante a que se refere este mandado na ordem cronológica, informando a este Juízo.".

Irresignado, protocolou petição (Id d6b4153) explicitando a impossibilidade de cumprir o mandado retro, conforme o entendimento adotado pelo STF no julgamento de mérito da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 485.

No entanto, o i. magistrado, em despacho (Id dc10ec2), solicitou maiores esclarecimentos e, estes, foram prestados em petição (Id 1a88846).

Por fim, novo despacho (Id e1715dc) causou maior incredulidade ao dispor:

Irrepreensível a manifestação da I. Procuradora do Trabalho, Dra Viviann Brito Mattos, convergindo completamente com a ideia deste Magistrado quando do despacho de ID. 5b790be.

Assim, para que não pairem dúvidas quanto à intenção deste Magistrado, reconsidero a determinação anterior de bloqueio de créditos e/ou pagamento.

Determino imediatamente a reserva de crédito, com força de mandado junto aos entes públicos abaixo mencionados via sistema, através, de suas Procuradorias, para que, após reconhecimento do crédito por parte do ente público respectivo seja realizada a:

1. Reserva de crédito de numerário a ser pago à APAE junto ao Estado do Rio de Janeiro com limite de 30% mensais no que tange aos contratos ativos e 100% quanto aos contratos findos, até que se complete o valor da execução de R$1.278.043,84;

2. Reserva de crédito de numerário a ser pago à APAE junto ao Município do Rio de Janeiro com limite de 100% quanto a todos os contratos, ante a impossibilidade de o Município aferir pagamentos de contratos findou ou não deforma diferenciada, conforme petição de ID. 7f795d9, até que se complete o valor da execução de R$ 1.278.043,84;

Se o trâmite do processo de ordenamento de despesas estiver em fase de empenho e de liquidação, deverá o ente público anotar a reserva futura nos autos do processo, a fim de evitar qualquer descumprimento posterior, garantindo a anterioridade de reserva.

Cabe aqui efetuar uma distinção (com relação ao distinguishing) entendimento firmado pelo

C. STF quando do julgamento da ADPF 485, verbis:

"Decisão: O Tribunal, por maioria, convertendo a apreciação da medida cautelar em exame de mérito, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da interpretação judicial que admite o bloqueio, apenhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que tais valores constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas rés em ações trabalhistas, e fixou a seguinte tese de julgamento: Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2° da CF), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo requerente, o Dr. Davi Machado Evangelista, Procurador do Estado do Amapá. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020. (ADPF n° 485/AP-MC, Rel. Min. Roberto Barros, decisão monocrática, DJe de 14/11/17).

A ordem emanada por este Juízo não se dirige a verbas estaduais ou municipais, mas sim à reserva de crédito a este Juízo dos valores da entidade prestadora de serviços ou beneficiária da verba, assim que disponíveis para pagamento, ou seja, no momento em que já deixaram de ser verbas públicas. Desta forma, não há qualquer violação constitucional, eis que a presente decisão não interfere no orçamento do ente público, mas apenas determina que não se pague ao prestador ou beneficiário, quando disponível o numerário.

Adoto integralmente as razões do excelente Parecer do Ministério Público do Trabalho, verbis:

"A reserva de crédito não implica em transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria para outra e muito menos constrição de verba própria de ente da federação, mas mera determinação de que o crédito, quando operacionalizado por ato discricionário da Administração Pública, não seja pago diretamente ao executado, mas sim ao credor, por meio do REEF.

Note-se que na reserva de crédito não é exigida nenhuma antecipação de numerário por parte do Poder Público, ou que este se substitua ao devedor no pagamento do crédito, pois ela visa apenas garantir que o pagamento que seria feito pelo Poder Público à empresa detentora do crédito não seja feito diretamente a ela.

Não há, assim, qualquer tipo de interferência no tempo ou modo de pagamento por parte do ente público, mas apenas em relação ao beneficiário do crédito, que ao invés de ser a empresa contratada, passa a ser o credor trabalhista.

Nesse sentido, vale asseverar que não consta nos autos objeção da executada quanto a mudança de titularidade determinada pelo Juízo quanto ao destino do crédito quando do momento do pagamento, não cabendo a Fazenda Pública questionar a futura destinação, posto que, uma vez que ela própria definiu ser devido o crédito e quando liberado para pagamento, o numerário deixa de pertencer ao ente público e passa ao credor que pode dispor dele como bem entender.

Entender de modo diverso seria o mesmo que admitir que a Fazenda Pública tenha ingerência sobre bens de terceiros, em ofensa à cláusula pétrea constitucional do direito à liberdade, que inclui a liberdade de cada um dispor dos bens como bem entender ou como a ordem judicial definir, nos casos autorizados por lei.

Logo, não havendo qualquer ordem de bloqueio sobre bens ou direitos dos entes públicos, o que, de fato, seria vedado, constituindo para a Fazenda Pública quanto ao valor reservado mero pagamento, que o fará a seu tempo e modo, sem qualquer alteração na sua dotação orçamentária ou nas suas obrigações contratuais com a executada, não se pode falar em violação a autoridade da decisão proferida na ADPF n° 485 que trata da impossibilidade de bloqueio de verbas públicas, instituto diverso."

Cumpram-se as ordens através das respectivas Procuradorias, na certeza de que chegaremos a um denominador comum para que seja possível o pagamento dos credores da APAE sem ferir os direitos das pessoas jurídicas de direito público envolvidas, consubstanciados na ADPF n° 485. Caso deva ser efetuada a reserva diretamente em outra repartição, deverá a Procuradoria responder a quem deve ser dirigido o mandado, fornecendo o nome do responsável e o E-Mail ao qual deva ser dirigido o mandado, com urgência, bem como comunicar tal repartição por via interna imediatamente."

A determinação acima - diga-se desde já, flagrantemente violadora do decidido por esse Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 485 (de autoria do ESTADO DO AMAPÁ, com recente julgamento de mérito e fixação de tese) .

Diante de todo o relatado acima, é possível vislumbrar, desde já, a plausibilidade da tese jurídica sustentada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO (que resulta da manifesta contrariedade entre os atos jurisdicionais atacados e o decidido por esse Supremo Tribunal Federal nos autos das ADPFs n°s 405, 664 e 485) bem como o perigo que decorreria de prestação jurisdicional tardia (expresso pela iminente consumação de ato de constrição patrimonial em valor vultoso sobre recursos públicos, sendo certo que o ato de constrição ocorre em moldes que já foram categoricamente entendidos como inconstitucionais por essa Corte Constitucional em sede de controle direto de constitucionalidade).

É o que passamos a expor adiante com maior detalhamento.

III - VIOLAÇÃO À DECISÃO DE MÉRITO E TESE FIXADA NA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N° 485.

Recentemente, esse Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de mérito da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 485, proposta pelo ESTADO DO AMAPÁ.

É de se ressaltar que, nos autos da referida ADPF, a medida cautelar já havia sido deferida nos seguintes termos:

Diante do exposto e da urgência relatada pelo requerente, defiro a cautelar para determinar:

(i) a imediata suspensão de todo e qualquer ato de constrição determinado pela Justiça do Trabalho sobre os recursos da administração pública direta e indireta do Estado a tal título;bem como (ii) a devolução das verbas subtraídas dos cofres públicos, e ainda em poder do Judiciário, para as respectivas contas de que foram retiradas.

Merece igualmente destaque a ementa da decisão liminar proferida nos autos da acima mencionada ADPF:

Direito constitucional e processo constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF. Bloqueio, penhora e sequestro de verbas públicas pela Justiça do Trabalho. Cabimento da ação para impugnar ato jurisdicional. Cautelar deferida. 1. É cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental voltada a impugnar um conjunto de decisões judiciais potencialmente violadoras de preceitos fundamentais. Precedentes: ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADPF 249, Rel. Min. Celso de Mello; ADPF 54, Rel. Min. Marco Aurélio. 2. Plausibilidade do direito postulado. Atos de constrição praticados pela Justiça do Trabalho, sobre verbas públicas, sob alegação de que as empresas reclamadas deteriam créditos a receber da administração estadual. Violação do contraditório, da ampla defesa, do princípio do juiz natural, da regra do precatório e da segurança orçamentária. Precedentes: ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADPF 114 MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Rcl 23.247, Rel. Min. Edson Fachin. 3. Perigo na demora, diante das importâncias vultosas já sequestradas. Situação potencialmente comprometedora da continuidade de serviços públicos essenciais. 4. Cautelar deferida.

Já na ocasião do julgamento de mérito da referida ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, foi fixada tese a respeito do tema enfrentado (grifamos):

Decisão: O Tribunal, por maioria, convertendo a apreciação da medida cautelar em exame de mérito, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da interpretação judicial que admite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que tais valores constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas rés em ações trabalhistas, e fixou a seguinte tese de julgamento: " Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2° da CF)", nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Marco Aurélio, que julgava parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade de atos constritivos apenas considerada verba concernente a entidade de direito público. Falou, pelo requerente, o Dr. Davi Machado Evangelista, Procurador do Estado do Amapá. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.

É, portanto, categórico e induvidoso entendimento desse Excelso Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade de decisões judiciais, adotadas pelos MM. Juízos e Tribunais do Trabalho, no sentido de proceder ao bloqueio de verbas devidas por entes estaduais a prestadores de serviços para satisfação de obrigações trabalhistas.

A Lei n° 9.882 de 1999, que disciplina o processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal expressamente dispõe que "a decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público" (artigo

10, § 3°) e que "caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno".

A violação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal em ADPF, com eficácia vinculante em relação a todas as demais instâncias do Poder Judiciário Nacional, deve, portanto, ser corrigida pela ação de reclamação, de competência originária desse Corte Suprema (Constituição da República, artigo 102, I, alínea ‘l’).

De mais a mais, a fixação de tese - enunciado geral e abstrato - por ocasião do julgamento de mérito torna induvidoso que a decisão deve projetar seus efeitos para além das decisões judiciais concretamente impugnadas por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pelo ESTADO DO AMAPÁ , interpretação absolutamente correta e adequada ao propósito desse instrumento de controle direto de constitucionalidade, que, mais do que a tutela de eventuais interesses ou posições jurídicas subjetivas, tem por mira a higidez do ordenamento jurídico constitucional e de sua interpretação por todos os órgãos judiciantes.

Não há dúvida, portanto, de que a decisão de mérito adotada por ocasião do julgamento da ADPF n° 485, juntamente com a tese fixada, projetam efeitos gerais, podendo a referida tese ser invocada como paradigma para a ação de reclamação perante esse Colendo Tribunal, em vista de decisões que, tais como as aqui impugnadas, violam categoricamente as premissas constitucionais estabelecidas genericamente em controle direto de constitucionalidade.

Portanto, também por violação ao decidido na ADPF n° 485, as decisões impugnadas por meio desta reclamação devem ser cassadas.

IV - VIOLAÇÃO À IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS E À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES CONSTITUÍDOS. DISTINGUISHING INCABÍVEL.

Deriva a presente Reclamação da constrição patrimonial recaída sobre recursos do Erário Estadual, configurando-se o ato impugnado em manifesto vilipêndio a inúmeras garantias do reclamante.

Malgrado haver a expressa indicação de que a constrição recaíra sobre CRÉDITO do reclamado e, portanto, sobre direito ao recebimento futuro de pecúnia , a decisão que determinou a reserva de efetivos recursos pecuniários do reclamante não poderia ser mais distante do adequado enquadramento do bem penhorado (direito a crédito, inciso III do art.835 do Código de Processo Civil, e não dinheiro, inciso I do mesmo artigo).

Sempre foi incontroversa a natureza do bem a ser reservado, qual seja, o mesmo era um DIREITO . Logo, a ordem que determinar a disponibilização de dinheiro implicará em materialização de penhora sobre bem distinto daquele efetivamente constrito nos autos da Reclamação.

De fato, é desnecessária a distinção entre o conceito de crédito e dinheiro , bem como é dispensável a descrição do trâmite administrativo a que se submetem os dispêndios públicos. Basta relembrar a noção de que entre a previsão orçamentária de crédito e o efetivo pagamento do mesmo há uma longa distância administrativa.

Pois bem, o que está sendo efetivamente reservado é crédito do reclamado perante o reclamante, mas o objeto da reserva ora impugnada é dinheiro do Estado do Rio de Janeiro , ou seja, caso não seja reconsiderada a decisão reclamada, ocorrerá inusitada ocorrência de penhora de bem público , ato expressamente vedado pelo art.831 do digesto processual, em aplicação combinada com os arts. 99 e 100 do Código Civil e com o art. 100 da Constituição da República.

Ademais, ainda que se desconsiderasse toda a pendência de ação judicial, a pretensão de se determinar judicialmente a data de liberação de crédito pago administrativamente implica em inaceitável vilipêndio ao Princípio da Independência dos Poderes, calcado no art. 2° da Carta Cidadã e pilar do Estado Brasileiro.

De fato, como já explicitado anteriormente, a existência de crédito orçamentário não implica no obrigatório pagamento do mesmo, havendo que existir disponibilidade de recursos para a realização do empenho e a final quitação deste. Tais trâmites estão incluídos na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo, não podendo o Poder Judiciário imiscuir-se no juízo discricionário relativo ao repasse de recursos a seu prestador de serviços. Mais: a liberação de tais recursos segue rito estabelecido em normas legais de observância incondicional por parte da Administração Estadual, sob pena de quebra do Princípio da Legalidade Estrita, sendo impossível à ordem judicial exigir o descumprimento das mesmas.

Ainda sob este aspecto, ressalte-se que a determinação de disponibilização dos recursos é feita de molde a equiparar o reclamante a devedor principal, quando a execução ainda não lhe foi direcionada. Ora, a autorização de previsão orçamentária para que se reserve crédito de terceiros em face da empresa credora do Estado não se confunde com liberação de recursos.

Importa ainda destacar que a fixação da tese na ADPF n° 485 não prevê a categorização de créditos, dentre os quais aqueles que não seriam passíveis de bloqueio, a despeito da interpretação do MM. Juízo. Nesse sentido, o Exmo. Ministro Relator Luís Roberto Barroso delimitou o objeto da controvérsia:

"A questão que se coloca nos presentes autos consiste em saber se é possível o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que sejam rés em ações trabalhistas."

É evidente, portanto, que os "créditos devidos pelo Estado a empresas que sejam rés em ações trabalhistas" foram tratados de forma genérica, não tendo feito o julgador qualquer ressalva quanto a sua aplicação, razão pela qual o distinguishing promovido pelo MM. Juízo reclamado não encontra respaldo lógico ou jurídico .

Aliás, do ponto de vista hermenêutico, se nota que os interesses que se intenta tutelar com a tese fixada pelo Supremo são: os princípios do contraditório, da ampla defesa, do juiz natural, do sistema de precatórios e da segurança orçamentária.

A fim de não pairar dúvidas acerca da intenção do intérprete constitucional, a redação da própria tese é clarividente, senão veja-se:

"Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2° da CF) ". (grifo aposto)

Ora, sendo o Estado do Rio de Janeiro ente público estadual, eventuais agravos ao patrimônio público repercutem na esfera de interesses de toda a coletividade, fato que acaba por exigir a observância dos preceitos constitucionais e legais regentes da matéria em apreço.

Nesse diapasão, importa observar que caráter público do patrimônio a ser onerado, intensifica a necessidade de fixação de balizas para o cumprimento das decisões judiciais, exigindo, portanto, estrita observância aos parâmetros impostos pelo Supremo, sendo a eficácia da tese em comento vinculante , sob pena de esvaziamento da competência do STF.

V - DA TRANSMUTAÇÃO DA AÇÃO ENTRE PARTICULARES PARA A VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ENTE PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL.

Note-se que à Fazenda Pública não é permitido efetuar o pagamento do débito, sendo-lhe dado oportunidade apenas para apresentar sua impugnação. Caso concorde com os cálculos, deverá ser então intimada para o pagamento do precatório ou RPV, conforme o valor da condenação. Tal determinação é fruto dos princípios da impessoalidade e da indisponibilidade do interesse público, tendo em vista que os recursos públicos devem sempre ser empregados da forma mais eficiente e benéfica para a coletividade.

Ainda, nos termos da legislação vigente, caso a Fazenda tenha sido vencida, far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. O referido dispositivo, portanto, remete os pagamentos efetuados pela Fazenda Pública ao regime previsto no artigo 100 da CRFB.

Isso significa que os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de condenação judicial, não poderão ser realizados aleatoriamente, mas deverão observar uma ordem cronológica. Tal determinação está em consonância com os princípios da impessoalidade e isonomia, que devem informar toda a atuação da Administração Pública, nos termos dos artigos 37, caput e 5°, caput , da CRFB.

Dessa forma, não há como se compatibilizar a decisão mencionada com a normatização

federal e constitucional que regula a execução contra a Fazenda Pública.

Reputam-se violados, portanto, não só as regras previstas nos artigos 100 da CRFB, 535 do CPC, mas também os princípios informadores das mencionadas regras, quais sejam, a indisponibilidade do interesse público, a impessoalidade, a isonomia.

VI - RECLAMAÇÃO N° 47306 AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO STF CONTRA DECISÃO DE 1° GRAU APÓS ADPF N° 485 - DECISÃO FAVORÁVEL AO ERJ.

Esta e. Suprema Corte também já enfrentou novamente o tema ao julgar a Reclamação n° 47306, com pedido de medida liminar, proposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida pelo Juízo da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna - RJ, nos autos do processo 0100280- 42.2018.5.01.0471, visando garantir a autoridade da decisão proferida na ADPF 485.

O i. Ministro Alexandre de Moraes, em sua relatoria, assim dispôs:

"(...) Ocorre, porém, que a linha de raciocínio adotada pela autoridade reclamada conduz, inevitavelmente, à conclusão de que, na presente hipótese, houve violação ao que decidido na ADPF 485 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 4/2/2021).

Com efeito, já no julgamento da ADPF 275, de minha relatoria (DJe de 27/6/2019), esta CORTE reafirmou o precedente assentado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 25/10/2017), no sentido da impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. Eis a ementa do acórdão proferido na ADF 275: (...)

Conforme consignei em meu voto, naquela ocasião, não se admite a constrição indiscriminada de verbas públicas por meio de decisões judiciais, sob pena de afronta ao preceito contido no art. 167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária das finanças públicas. Além disso, a decisão impugnada naquela arguição afronta o preceito da separação funcional de poderes (art. 2° c/c art. 60, § 4°, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175 da CF).

Com idêntica orientação, agora no julgamento do paradigma apontado como violado na presente Reclamação, esta CORTE fixou a seguinte tese : verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2° da CF) .

Registro ainda que, no julgamento da ADPF 405 MC (Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 14/6/2017, DJe de 5/2/2018), esta SUPRAMA CORTE exarou decisão determinando a suspensão dos efeitos das decisões judiciais impugnadas exclusivamente nos casos em que as medidas constritivas nelas determinadas tenham recaído sobre recursos escriturados, com vinculação orçamentária específica ou vinculados a convênios e operações de crédito, valores de terceiros sob a administração do Poder Executivo e valores constitucionalmente destinados aos Municípios, em afronta aos arts. 2°, 84, II, e 167, VI e X, da Constituição da República. Neste julgado, entendeu-se que expropriações de numerário existente nas contas do Estado do Rio de Janeiro, para saldar os valores fixados nas decisões judiciais, que alcancem recursos de terceiros, escriturados contabilmente, individualizados ou com vinculação orçamentária específica implicam alteração da destinação orçamentária de recursos públicos e remanejamento de recursos entre categorias de programação sem prévia autorização legislativa, o que não se concilia com o art. 167, VI e X, da Constituição da República. A aparente usurpação de competências constitucionais reservadas ao Poder Executivo - exercer a direção da Administração - e ao Poder Legislativo - autorizar a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro - sugere lesão aos arts. 2°, 84, II, e 167, VI e X, da Carta Política.

No mesmo sentido, cite-se, ainda, de minha relatoria, a ADPF 664, na qual esta CORTE julgou procedente o pedido nela formulado para declarar a inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a constrição de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública. Neste julgado, fiz as seguintes considerações: (...)

No caso, o fato de o Juízo reclamado determinar ao Estado do Rio de Janeiro a transferência para a execução trabalhista de valores em tese devidos à empresa ré, para fins de pagamento a ex-empregado desta última, caracteriza indevida ingerência judicial não só sobre o fluxo de pagamentos que deve obedecer o rito constitucional, mas também impõem ao Ente público verdadeira responsabilidade patrimonial por ato de terceiro sem fundamento legal . Há, portanto, evidente ofensa ao paradigma de confronto indicado.

Cumpre destacar, nesse sentido, o seguinte julgado da Primeira Turma: (...)

Na mesma linha, cite-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: Rcl 38.487-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 7/7/2020; Rcl 39.267, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 2/10/2020; Rcl 39.585, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 7/8/2020; Rcl 39.766, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19/8/2020; Rcl 39.937-MC, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 20/4/2020; Rcl 41.653-MC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 2/7/2020; Rcl 41.792- MC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 6/7/2020.

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que seja cassada a decisão proferida pelo Juízo da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna - RJ, nos autos do processo 0100280- 42.2018.5.01.0471, devendo outra ser proferida observando o precedente firmado na ADPF 485 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 4/2/2021)."

(STF - RCL 47306 / RJ, Des. Relator Alexandre de Moraes, julgado em 13 de maio de 2021, publicado em 18 de maio de 2021 - grifamos).

Nesse esteio, imperiosa a observância da decisão exarada nos autos da ADPF n° 485,

conforme decidido pela Reclamação Constitucional n° 47306.

VII - PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Conforme exposto no capítulo antecedente, restou demonstrada a inobservância à decisão de mérito e à tese fixada por ocasião da ADPF n° 485.

É manifesto, igualmente, o risco que resultaria de eventual prestação jurisdicional tardia, uma vez que, conforme relatado no capítulo inicial, foi ordenada a expedição de mandado de intimação, em caráter de urgência, para cumprimento de ordem de constrição do vultoso montante de até R$ 00.000,00, a ser subtraída da disponibilidade do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em contrariedade ao entendimento constitucional diversas vezes consagrado por essa Corte Suprema.

Diga-se, de mais a mais, que a referida ameaça se faz presente em momento em que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO não pode prescindir da necessária previsibilidade sobre os recursos que integram seu orçamento, tendo em vista da notória crise financeira que o Estado vem enfrentando.

Por todo o exposto, requer seja proferida medida liminar em reclamação para suspender o ato de constrição determinado pelo Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz do Trabalho Gestor de Centralização Junto a Coordenadoria de Apoio à Execução FERNANDO REIS DE ABREU nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000000-00.0000.0.00.0000, em que foi determinado o bloqueio de até R$ 00.000,00 sobre recursos do autor desta reclamação .

Sendo certo, ademais, que houve determinação expressa para cumprimento da medida constritiva em caráter de urgência, requer que, em caso de já haver sido cumprida a ordem de bloqueio, sejam restituídos ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO os valores eventualmente bloqueados.

VIII - CONCLUSÃO.

Ante o exposto, pleiteia, em caráter liminar , a concessão de medida de urgência, para que seja determinada a suspensão imediata do ato de constrição determinado pelo Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz do Trabalho Gestor de Centralização Junto a Coordenadoria de Apoio à Execução FERNANDO REIS DE ABREU nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000000-00.0000.0.00.0000, em que foi determinado o bloqueio de até R$ 00.000,00 sobre recursos do autor desta reclamação.

Ainda em caráter liminar, requer que, em caso de já haver sido cumprida a determinação de bloqueio, sejam restituídos ao reclamante os valores eventualmente constritos.

Requer a intimação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1 a Região para apresentar informações sobre os atos jurisdicionais que ensejaram esta reclamação, bem como a intimação da Procuradoria Geral da República.

Em caráter definitivo , pleiteia a final procedência da Reclamação, a fim de que seja cassada a decisão proferida Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz do Trabalho Gestor de Centralização Junto a Coordenadoria de Apoio à Execução FERNANDO REIS DE ABREU nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000000-00.0000.0.00.0000, em que foi determinado o bloqueio de até R$ 00.000,00 sobre recursos Estado do Rio de Janeiro.

Termos em que, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2021.

LEONARDO ESPÍNDOLA

PROCURADOR DO ESTADO

Nome

PROCURADOR DO ESTADO

M EDIDA C AUTELAR NA R ECLAMAÇÃO 48.051 R IO DE J ANEIRO

R ELATOR : M IN . G ILMAR M ENDES

R ECLTE .( S ) : E STADO DO R IO DE J ANEIRO

P ROC .( A / S )( ES ) : P ROCURADOR - GERAL DO E STADO DO R IO DE J ANEIRO

R ECLDO .( A / S ) : J UIZ DO T RABALHO G ESTOR DE C ENTRALIZAÇÃO J UNTO A C OORDENADORIA DE A POIO À E XECUÇÃO DO T RIBUNAL R EGIONAL DO T RABALHO DA 1 a R EGIÃO

A DV .( A / S ) : S EM R EPRESENTAÇÃO NOS A UTOS

B ENEF .( A / S ) : A NA R ITA C OUTINHO DA S ILVA

A DV .( A / S ) : S EM R EPRESENTAÇÃO NOS A UTOS

D ECISÃO : Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, em face da decisão proferida pelo Juiz Gestor de Centralização Junto a Caex - Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, nos autos do Processo 0010777-16.2015.5.01.0018.

Na petição inicial, o Estado do Rio de Janeiro sustenta, em síntese, que a decisão reclamada ofende a autoridade desta Corte, consubstanciada na ADPF 485.

Sustenta que a constrição patrimonial recaída sobre recursos do Erário Estadual, configura manifesto vilipêndio a inúmeras garantias do reclamante.

Nesses termos, assevera que "malgrado haver a expressa indicação de que a constrição recaíra sobre CRÉDITO do reclamado e, portanto, sobre direito ao recebimento futuro de pecúnia, a decisão que determinou a reserva de efetivos recursos pecuniários do reclamante não poderia ser mais distante do adequado enquadramento do bem penhorado (direito a crédito, inciso III do art.835 do Código de Processo Civil, e não dinheiro, inciso I do mesmo artigo)" (eDOC 1, p.

8) Sustenta que "o que está sendo efetivamente reservado é crédito do

reclamado perante o reclamante, mas o objeto da reserva ora impugnada é dinheiro do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, caso não seja reconsiderada a decisão reclamada, ocorrerá inusitada ocorrência de penhora de bem público, ato expressamente vedado pelo art.831 do digesto processual, em aplicação

R CL 48051 MC / RJ

combinada com os arts. 99 e 100 do Código Civil e com o art. 100 da Constituição da República." (eDOC 1, p. 8 )

Assim, defende que o bloqueio de verbas públicas para fins de garantir o recebimento de verbas trabalhistas afronta o decidido por esta Corte no julgamento da ADPF 485.

Requer assim a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e, ao final, a cassação do ato.

É o relatório .

Passo à Nomelise do pedido liminar.

Entendo existir plausibilidade jurídica na tese defendida pelo reclamante.

No presente caso, sustenta-se violação ao decidido por esta Corte no julgamento da ADPF 485.

Com efeito, no julgamento da ADPF 485 (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 4.2.2021, Tribunal Pleno) esta Suprema Corte assentou a impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público, para a satisfação de créditos trabalhistas. Nesse sentido, o Ministro Roberto Barroso deferiu medida cautelar nos seguintes termos:

"Direito constitucional e processo constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF. Bloqueio, penhora e sequestro de verbas públicas pela Justiça do Trabalho. Cabimento da ação para impugnar ato jurisdicional. Cautelar deferida. 1. É cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental voltada a impugnar um conjunto de decisões judiciais potencialmente violadoras de preceitos fundamentais. Precedentes: ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADPF 249, Rel. Min. Celso de Mello; ADPF 54, Rel. Min. Marco Aurélio. 2. Plausibilidade do direito postulado. Atos de constrição praticados pela Justiça do Trabalho, sobre verbas públicas, sob alegação de que as empresas reclamadas deteriam créditos a receber da administração estadual. Violação do contraditório, da ampla defesa, do princípio do juiz natural, da regra do precatório e da segurança orçamentária.

Endereço

Precedentes: ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADPF 114 MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Rcl 23.247, Rel. Min. Edson Fachin. 3. Perigo na demora, diante das importâncias vultosas já sequestradas. Situação potencialmente comprometedora da continuidade de serviços públicos essenciais. 4. Cautelar deferida.

(...)

6. Inicialmente, reputo cabível a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental. O requerente apontou com clareza os preceitos fundamentais tidos como violados. O requisito da subsidiariedade encontra-se presente, ante a necessidade de uma medida que possa sustar, com efeitos vinculantes e gerais, múltiplos atos de constrição praticados por diversos órgãos da Justiça do Trabalho, em diferentes processos.

7. Há, ademais, precedente no Supremo Tribunal Federal no sentido do cabimento de ADPF para impugnar um conjunto de decisões judiciais tidas como violadoras de preceitos fundamentais. Nesse sentido: ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADPF 249, Rel. Min. Celso de Mello; ADPF 54, Rel. Min. Marco Aurélio.

8. A plausibilidade do direito alegado está demonstrada. Há indícios graves de uma sangria nos cofres públicos do Estado do Amapá, promovida por meio de decisões que, segundo alegado, não asseguram ao ente público o exercício do contraditório e da ampla defesa, não observam a regra constitucional do precatório e desrespeitam o princípio do juiz natural.

9. Vale notar, ademais, que não é a primeira vez que esse tipo de situação é submetido ao exame do Supremo, e que a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a inconstitucionalidade do bloqueio e do sequestro de verba pública na hipótese. (...)". (DJe 14.11.2017)

No mesmo sentido, vale ressaltar o julgamento da ADPF 275 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 27.6.2019, Tribunal Pleno) que restou

Endereço

assim emendada:

"CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2° c/c art. 60, § 4°, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput , da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). 2. Arguição conhecida e julgada procedente".

Na hipótese dos autos, o Juízo reclamado determinou a reserva de crédito da executada junto ao Estado, para pagamento de débito trabalhista em favor da beneficiária Nome, nos termos da seguinte decisão:

"Determino imediatamente a reserva de crédito, com força de mandado, junto aos entes públicos abaixo mencionados, via sistema, através de suas Procuradorias, para que, após reconhecimento do crédito por parte do ente público respectivo, seja realizada a:

Reserva de crédito de numerário a ser pago à APAE junto ao Estado do Rio de Janeiro, com limite de 30% mensais no que tange aos contratos ativos e 100% quanto aos contratos findos, até que se complete o valor da execução de R$ 1.278.043,84;

Reserva de crédito de numerário a ser pago à APAE

Endereço

junto ao Município do Rio de Janeiro, com limite de 100% quanto a todos os contratos, ante a impossibilidade de o Município aferir pagamentos de contratos findou ou não de forma diferenciada, conforme petição de ID. 7f795d9, até que se complete o valor da execução de R$ 1.278.043,84;

Se o trâmite do processo de ordenamento de despesas estiver em fase de empenho e de liquidação, deverá o ente público anotar a reserva futura nos autos do processo, a fim de evitar qualquer descumprimento posterior, garantindo a anterioridade de reserva.

Cabe aqui efetuar uma distinção (distinguishing) com relação ao entendimento firmado pelo C. STF quando do julgamento da ADPF 485, verbis:

"Decisão: O Tribunal, por maioria, convertendo a apreciação da medida cautelar em exame de mérito, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da interpretação judicial que admite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que tais valores constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas rés em ações trabalhistas, e fixou a seguinte tese de julgamento: Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas , ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2° da CF), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo requerente, o Dr. Davi Machado Evangelista, Procurador do Estado do Amapá. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020. ( ADPF n° 485/AP-MC, Rel. Min. Roberto Barroso , decisão monocrática, DJe de 14/11/17)

A ordem emanada por este Juízo não se dirige a verbas

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estaduais ou municipais, mas sim à reserva de crédito a este Juízo dos valores da entidade prestadora de serviços ou beneficiária da verba, assim que disponíveis para pagamento, ou seja, no momento em que já deixaram de ser verbas públicas. Desta forma, não há qualquer violação constitucional, eis que a presente decisão não interfere no orçamento do ente público, mas apenas determina que não se pague ao prestador ou beneficiário, quando disponível o numerário.

Adoto integralmente as razões do excelente Parecer do Ministério Público do Trabalho, verbis:

"A reserva de crédito não implica em transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria para outra e muito menos constrição de verba própria de ente da federação, mas mera determinação de que o crédito, quando operacionalizado por ato discricionário da Administração Pública, não seja pago diretamente ao executado, mas sim ao credor, por meio do REEF.

Note-se que na reserva de crédito não é exigida nenhuma antecipação de numerário por parte do Poder Público, ou que este se substitua ao devedor no pagamento do crédito, pois ela visa apenas garantir que o pagamento que seria feito pelo Poder Público à empresa detentora do crédito não seja feito diretamente a ela.

Não há, assim, qualquer tipo de interferência no tempo ou modo de pagamento por parte do ente público, mas apenas em relação ao beneficiário do crédito, que ao invés de ser a empresa contratada, passa a ser o credor trabalhista.

Nesse sentido, vale asseverar que não consta nos autos objeção da executada quanto a mudança de titularidade determinada pelo Juízo quanto ao destino do crédito quando do momento do pagamento, não cabendo a Fazenda Pública questionar a futura destinação, posto que, uma vez que ela própria definiu ser devido o crédito e quando liberado para pagamento, o numerário deixa de

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pertencer ao ente público e passa ao credor que pode dispor dele como bem entender.

Entender de modo diverso seria o mesmo que admitir que a Fazenda Pública tenha ingerência sobre bens de terceiros, em ofensa à cláusula pétrea constitucional do direito à liberdade, que inclui a liberdade de cada um dispor dos bens como bem entender ou como a ordem judicial definir, nos casos autorizados por lei.

Logo, não havendo qualquer ordem de bloqueio sobre bens ou direitos dos entes públicos, o que, de fato, seria vedado, constituindo para a Fazenda Pública quanto ao valor reservado mero pagamento, que o fará a seu tempo e modo, sem qualquer alteração na sua dotação orçamentária ou nas suas obrigações contratuais com a executada, não se pode falar em violação a autoridade da decisão proferida na ADPF n° 485 que trata da impossibilidade de bloqueio de verbas públicas, instituto diverso."

Cumpram-se as ordens através das respectivas Procuradorias, na certeza de que chegaremos a um denominador comum para que seja possível o pagamento dos credores da APAE sem ferir os direitos das pessoas jurídicas de direito público envolvidas, consubstanciados na ADPF n° 485. Caso deva ser efetuada a reserva diretamente em outra repartição, deverá a Procuradoria responder a quem deve ser dirigido o mandado, fornecendo o nome do responsável e o E- Mail ao qual deva ser dirigido o mandado, com urgência, bem como comunicar tal repartição por via interna imediatamente." (eDOC 5)

Assim, num primeiro momento, entendo que o ato reclamado, ao determinar a constrição de de receita sob disponibilidade do Estado do Rio de Janeiro, afrontou a decisão formalizada por esta Suprema Corte no julgamento da ADPF 485.

Nesse mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões: Rcl 39.101, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.2.2020; Rcl 39.252, Rel. Min. Luiz Fux, DJe

R CL 48051 MC / RJ

19.2.2020; Rcl 39.267, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 21.2.2020; e Rcl 39.285, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 3.3.2020.

Ante o exposto, reservando-me o direito a exame mais detido da controvérsia por ocasião do julgamento do mérito, defiro o pedido de liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos do Processo n. 0010777-16.2015.5.01.0018, bem como qualquer determinação de bloqueio de créditos supostamente existentes até o julgamento do mérito desta reclamação.

Solicitem-se informações à autoridade reclamada. (art. 989, I, NCPC) Citem-se os interessados. (art. 989, III, NCPC)

Intime-se, se necessário, o reclamante para que forneça o endereço da parte beneficiária do ato impugnado nesta sede reclamatória, sob pena de extinção do feito (arts. 319, II; 321; e 989, III, do CPC).

Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 29 de junho de 2021

Ministro G ILMAR M ENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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