Processo nº 0002603-76.2015.8.19.0079

Paloma Baltar Rodrigues Atelie Paloma Rosa -me x Oi - Telefonia Fixa ou Telamar Norte Leste S/A

TJRJ · Regional de Itaipava, RJ
Procedimento Comum
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no Regional de Itaipava, RJ, em 01 de setembro de 2015. Tem como partes envolvidas Paloma Baltar Rodrigues Atelie Paloma Rosa -ME, OI - Telefonia Fixa OU Telamar Norte Leste S/A.
Processo em andamento
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Andamento processual

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28/10/2021mês passado
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02/02/2021há 10 meses
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05/11/2020ano passado
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30/07/2020ano passado
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15/07/2020ano passado
Recebimento
Início da Execução
Conclusão ao Juiz
Enviado para publicação
Petição de fls. 136/137: Esta ação foi ajuizada em 2015 e a recuperação judicial da Telemar é de 2016. O crédito devido deverá ser habilitado no processo de recuperação judicial, em razão da natureza deste processo, que leva em consideração a data dos fatos e não do trânsito em julgado. Nesse sentido, colaciono a seguinte decisão do nosso Tribunal de Justiça: ´AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPÕE ARTIGO 49 DA LEI Nº 11.101/2005 QUE ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS. PARA A JURISPRUDÊNCIA, O CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CONSIDERADO EXISTENTE NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO SEU FATO GERADOR, QUAL SEJA, O QUE DEU ENSEJO À PROPOSITURA DA AÇÃO. TRATANDO-SE DE CRÉDITO DERIVADO DE FATO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR ÀQUELE EM QUE REQUERIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE DECLARE SUA EXISTÊNCIA E DETERMINE SUA QUANTIFICAÇÃO, OU ATÉ MESMO O RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO, DEVE SER RECONHECIDA A SUA SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.´ (Agravo de Instrumento nº 0063686-34.2018.8.19.0000, Rel. JDS Des. João Batista Damasceno,julgamento em 13/12/2018, 27ª Câmara Cível). O crédito tem que ser habilitado no Juízo da recuperação judicial, mas a sua quantificação é da competência deste Juízo, em observância ao regramento do art. 523 do NCPC, para poder então emitir a certidão de crédito a ser habilitada, conforme requerido. Sendo assim, intime-se a Telemar para pagar a quantia de R$ 12.213,76, no prazo de quinze dias, na forma do art. 523 do NCPC. Fica ciente a parte ré que, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá impugnar a presente execução, no prazo de 15 (quinze das), conforme disposto no art. 525 do NCPC. Não apresentada impugnação ou decidida a que vier a ser oferecida, não será feita qualquer penhora on-line, mas sim expedida certidão de crédito, para então ser habilitado o crédito no processo de recuperação judicial. Cumpra-se. P. I-se.
Fontes de informações
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