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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0286

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Mandado de Segurança Cível

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 01a (PRIMEIRA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU - EST. DE SÃO PAULO.

REF.:

Processo nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome.

Ação: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

O Nome, no uso de suas atribuições, através da Procuradoria Municipal e por seu procurador infra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, prestar suas INFORMAÇÕES face o aludido MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , conforme passa a discorrer:

I - DO INTRÓITO:

A empresa-Impetrante, em sua peça vestibular, busca obter, em síntese, a concessão da tutela antecipada para suspender a contratação da empresa licitante Nome- ME. ou, caso já firmado o contrato, seja determinada a suspensão imediata do mesmo até final julgamento do presente writ , sob o fundamento de ilegalidade praticada pela Comissão Permanente de Licitação.

Ainda, requer seja reconhecido a ilegalidade do ato guerreado que desclassificou a empresa-Impetrante para, conseguinte, seja determinado a classificação da mesma, sob o argumento de exequibilidade do valor proposto de R$ 00.000,00, ou, ainda, seja anulado de imediato o ato ilegal praticado quanto a desclassificação e seja oportunizado a empresa-Impetrante de demonstrar a exequibilidade do valor proposto.

Todavia Exa., referidas teses não merecem respaldo nem devem ser acatadas por este r. Juízo, pelos motivos e fatos de direito a seguir expostos.

II - DA PRELIMINAR:

DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA:

Inexorável que o Mandado de Segurança se presta para aquele que reclama direito líquido e certo, evidente "prima facie" . Não é o caso em epígrafe!

A matéria já foi apreciada pelo Poder Judiciário, que pacificamente decidiu ser impossível discutir a desclassificação pela inexequibilidade através de Mandado de Segurança, pelo notório fato de que é preciso provar, aritmeticamente e pericialmente, que a exequibilidade estaria presente na proposta.

Como leciona a Professora Maria Sylvia, "no mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito."

(Nome, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13a Edição, pág. 626) .

Defeso, pois, utilizar o remédio constitucional para abordar tema processual que dependa, ainda que brevemente, de dilação probatória.

Assim pacificou a matéria o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. PROPOSTAS INCOMPLETAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPONENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. É que "No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13a Edição, pág. 626) 2. Revelando seu exercício dependência de circunstâncias fáticas ainda indeterminadas, o direito não enseja o uso da via da segurança, embora tutelado por outros meios judiciais. Precedentes do STJ:RMS 18876/MT, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 12.06.2006; RMS 15901/SE, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 06.03.2006 e MS 8821/DF, desta relatoria, DJ 23.06.2005. 3. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da

Comissão de Licitações e do Secretário de Estado dos Transportes e Obras de Santa Catarina, consubstanciado na desclassificação da impetrante no certame realizado para a construção do Aeroporto Regional do Planalto Serrano (Pista Saída e Pátio), situado no Município de Correia Pinto/SC, compreendendo os serviços preliminares de terraplanagem, drenagem, pavimentação e os serviços complementares. 4. In casu, a pretensão engendrada no mandado de segurança ab origine esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na ausência de direito líquido e certo, consoante se infere do voto- condutor do acórdão hostilizado, verbis: "(...) Para o deslinde da causa são necessários complexos cálculos matemáticos e aritméticos; a solução do litígio dependerá da realização de perícia, incompatível com o mandado de segurança. Todavia, alguns esclarecimentos contidos nas informações emprestam verossimilhança à versão do impetrados . Deles destaco: 4.1 Do edital constou que é"desclassificada a proposta que não apresentar devidamente preenchidos os"anexos" entre eles os de nº s 9, 11 e 17. É incontroverso que os anexos nºs 9 e 11 foram preenchidos em desconformidade com os modelos que fazem parte do edital, q que o anexo nº 17 sequer foi ofertado. 4.2. O anexo 11 refere-se ao cronograma de utilização dos equipamentos. Parece-me razoável a justificativa apresentada pelos impetrados: "A ausência desse anexo, ou apresentação dele de forma diferenciada, impede que a Comissão tenha parâmetros confiáveis de verificação de que a proposta é realizável ou não, se o preço ofertado é real ou não". A exigência tem amparo legal. Prescreve o art. 48 da Lei 8.666/93, referido anteriormente, que serão desclassificadas as "propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação". 4.3. A impetrante alega que o anexo 17 não tem relevância. Divirjo dessa afirmação; parece-me que era necessário para avaliar a exeqüibilidade da proposta (Lei 8.666/93, art. 48). 4. 4. Das razões que levam à desclassificação da proposta da impetrante se me afigura injustificável apenas aquela relacionada com o anexo 9. 5. Não se presta o mandado de segurança para a defesa de qualquer direito, mas tão-somente daquele que se revestir das características de liquidez e certeza ( CF, art. , LXIX; Lei 1.533/51, art. 1º). No expressivo dizer de Celso Agrícola Barbi, "enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para a sentença favorável é a existência da vontade da lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isto é insuficiente; é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança" (Do mandado de segurança, Forense, 2000, 9a ed., p. 48) . 5. Ad argumentandum tantum , sobreleva notar, o princípio da vinculação ao edital, que norteia todo o procedimento licitatório, incide tanto para a Administração quanto para os licitantes, consectariamente "a apresentação de documentos inidôneos pela licitante na fase de habilitação autoriza sua desclassificação do certame, nos termos da Lei n. 8.666/93, por desrespeitar as cláusulas do edital que, subsumindo-se em disciplina das regras de fundo e procedimentais da licitação, estabelece vínculo entre a Administração e os interessados com ela em contratar." (RMS 15901/SE) 6. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RMS: 17658 SC 2003/00000-00,

Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 12/09/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 28.09.2006 p. 188)

Deve a empresa-Impetrante, se assim entender, promover ação própria para discutir o direito posto em debate, não podendo DESVIRTUAR o instrumento do presente writ .

Requer, assim, o acolhimento da Preliminar para reconhecer a INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, extinguindo o feito sem análise de seu mérito.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO

INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - EDITAL:

A licitação é "o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos - a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico" (CARVALHO FILHO, Nome. Manual de Direito Administrativo. 26a ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 236.)

Para desenvolver tal mister , é necessária a observância de diversos princípios, um deles do da vinculação ao instrumento convocatório.

Dessa feita, em se tratando de regras constantes de instrumento convocatório, deve haver vinculação a elas. É o que estabelecem os artigos , 41 e 55, XI, da Lei nº 8.666/1993, verbis :

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

[...]

XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; (g.n.)

Pois bem.

O princípio da vinculação ao instrumento vinculatório aduz que, uma vez nele estabelecidas as regras do certame, elas devem ser cumpridas, em seus exatos termos.

Cristalina, assim, a interpretação, inobstante o entendimento de que aqueles que se propõe a contratar com a Administração

Pública estão "vinculados ao Edital" (Princípio da Vinculação ao Edital), de que o direito pretendido não é certo e muito menos líquido, haja vista ser mister a prova documental e até pericial sobre a exequibilidade, uma vez que tais provas seriam inexoráveis para excluir a proposta dos limites e legais e do edital daquilo que é mediana e legalmente inexequível.

Fato que corrobora o alegado é a CLÁUSULA 15.15 do Edital e minuta do Contrato do objeto do processo licitatório em discussão, que assim diz:

15.15. NÃO SERÃO ADMITIDAS PROPOSTAS COMERCIAIS CUJOS VALORES GLOBAIS SEJAM SIMBÓLICOS OU INEXEQUÍVEIS CONFORME DITAMES DO ART. 48 DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. (g.n.)

Assim sendo, requer o acolhimento da Preliminar para determinar a EXTINÇÃO do feito sem análise de seu mérito.

DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE - HOMOLOGAÇÃO DO

PROCESSO LICITATÓRIO E

ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO:

O presente writ não comporta mais julgamento, não se prestando ao fim que se almejava.

NÃO HOUVE concessão de LIMINAR, nem tão pouco TUTELA ANTECIPADA que obstaculizasse o devido andamento do processo licitatório em discussão, sendo que, após o julgamento dos Recursos Administrativos apresentados pelas empresas licitantes, manteve-se o resultado da presente licitação, declarando como vencedora a empresa licitante Nome. ME. , havendo, por fim, a devida HOMOLOGAÇÃO do processo licitatório e ADJUDICAÇÃO do objeto da contratação.

Ora Excelência, os pedidos da empresa-licitante não atingem tais atos ora praticados, pois, restritos aqueles lançados em sua Exordial, não abarcando, assim, a homologação do processo licitatório e a adjudicação do objeto da contratação.

A situação, então, demonstra não só a falta de interesse processual, mas também constitui FATO SUPERVENIENTE à propositura da ação que, nos termos do artigo 462, do CPC, deverá ser considerado para a consequente EXTINÇÃO do processo sem julgamento de mérito, em função da perda do seu objeto.

III - DO MÉRITO:

Se traspassado esse entendimento, melhor sorte não assiste à empresa-Impetrante, senão vejamos.

PROCESSO LICITATÓRIO 16/2015 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA 04/15 - DA

APLICAÇÃO DO ARTIGO 48, § 1º, ALÍNEA A DA LEI Nº 8.666/93 -

PROPOSTA ABAIXO DA MÉDIA ARITMÉTICA:

Trata-se o presente processo licitatório, modalidade concorrência pública e tipo menor preço global, para a contratação de empresa de engenharia para a prestação dos serviços contínuos de manutenção total, obras e cogerenciamento contínuo da IP do Nome, contemplando toda a área territorial do Nome(642 km2), com o fornecimento de materiais, máquinas, equipamentos, mão de obra e todos os aparelhos necessários de acordo com memorial descritivo, planilha de estimativa de preço e demais anexos necessários, encaminhados pela engenheira responsável.

Para tanto, houve a apuração do preço médio para a contratação do serviço acima descrito durante 12 (doze) meses, sendo o montante de R$ 00.000,00- três milhões, quatrocentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta centavos, sendo a média dos orçamentos apresentados pelas empresas YTAQUITI (R$ 00.000,00), ESANCO (R$ 00.000,00) e Nome(R$ 00.000,00) , ora empresa-Impetrante.

Assim sendo, o presente Processo Licitatório nº 16/2015 na modalidade Concorrência Pública nº 04/15 teve seu Edital publicado no Diário Oficial, Poder Executivo - Seção I, e no Diário Comércio Indústria e Serviços, no dia 04 de junho de 2015 (vide fls. 190 e 191 do processo licitatório).

As licitantes, cientes do Edital, minuta de Contrato e Termo de Ciência e de Notificação apresentaram seus documentos de habilitações e suas propostas comerciais.

Sessão do recebimento dos envelopes realizada no dia 08/07/2015. Sessão de Julgamento dos documentos de Habilitação realizada no dia 20/07/2015 e Sessão de Abertura dos Envelopes da Proposta Comercial realizada no dia 07/08/2015.

Pois bem.

A empresa-Impetrante foi habilitada, dentre outras, e teve sua proposta comercial analisada, sendo declarada DESCLASSIFICADA para os fins da EXEQUIBILIDADE da proposta comercial , ao oferecer o montante de R$ 00.000,00- hum milhão, trezentos e trinta e dois mil, quinhentos reais e quarenta centavos - para prestar serviços, fornecer material e mão de obra especializada, ora objetos do aludido certame.

A DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA- IMPETRANTE FOI ACERTADA.

Por primeiro, diante da análise da proposta comercial apresentada pela empresa-Impetrante, há ofensa ao Princípio da Isonomia, na medida em que desprivilegia aqueles que se preocuparam em atender todas as exigências constantes no instrumento convocatório, além de ferir disposição deste último, o que por sua vez, afronta o artigo 41, da Lei nº 8.666/93.

Com relação ao valor da proposta comercial, necessário a aplicação do artigo 48, § 1º, a da Lei nº 8.666/93:

Art. 48. Serão desclassificadas:

(...)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

E, da análise da proposta comercial da empresa- Impetrante, constatou-se que a estimativa da Administração é de R$ 00.000,00- três milhões, quatrocentos e vinte mil, oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos.

E, 50% (cinquenta por cento) desse valor corresponde a R$ 00.000,00- hum milhão, setecentos e dez mil, quarenta e dois reais e dezoito centavos.

Para aplicação da regra acima citada, se fez necessário a realização do seguinte cálculo:

LICITANTE Proposta com valor superior a 50%

do valor orçado

Nome. ME R$ 00.000,00Terwan Sol. em Eletr. Ind.e Com. Ltda. R$ 00.000,00Ative Engenharia Ltda. R$ 00.000,00Start Engenharia e Eletricidade Ltda. R$ 00.000,00Vasconcelos e Santos Ltda. R$ 00.000,00Real Energy Ltda. R$ 00.000,00F.M. Rodrigues & Cia Ltda. R$ 00.000,00 Somatória R$ 00.000,00Média Aritmética R$ 00.000,00

Nesses termos, aplicando-se o percentual de 70% (setenta por cento) sobre a média aritmética percebida, chega-se ao valor de R$ 00.000,00- hum milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos -, sendo esse o limite legalmente aceito para fins de exequibilidade das propostas comerciais apresentadas.

Classificação das empresas e julgamento, por ter apresentado o menor preço global, compatível com a estimativa prévia e atendido as condições do Edital (fls. 3421 e 3422 do processo licitatório), sendo:

01a Classificada: Nome. ME: R$ 00.000,00

02a Classificada: ATIVE ENGENHARIA LTDA: R$ 00.000,00

03a Classificada: START ENG. E ELETRIC. LTDA: R$ 00.000,00

04a Classificada: VASCONCELOS E SANTOS LTDA.: R$ 00.000,00

05a Classificada: F.M. RODRIGUES & CIA LTDA.: 3.078.777,24

Houve apresentação de Recursos Administrativos pelas licitantes Nome., SRE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, MAZZA FREGOLENTE & CIA - ELETRICIDADE E CONSTRUÇÕES LTDA. E CONSTRUTORA REMO LTDA.

Quanto o Recurso Administrativo apresentado pela licitante MAZZA FREGOLENTE & CIA, esse foi julgado procedente , apurando o equívoco da Administração ao computar na média aritmética as propostas desclassificadas das licitantes TERWAN SOLUÇÕES EM ELETRICIDADE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e REAL ENERGY LTDA., houve a revisão de cálculo, chegando-se ao limite da exigibilidade:

LICITANTE Proposta com valor superior a 50%

do valor orçado

Nome. ME R$ 00.000,00Ative Engenharia Ltda. R$ 00.000,00Start Engenharia e Eletricidade Ltda. R$ 00.000,00Vasconcelos e Santos Ltda. R$ 00.000,00F.M. Rodrigues & Cia Ltda. R$ 00.000,00 Somatória R$ 00.000,00

Valor orçado pela Prefeitura R$ 00.000,0050% do valor orçado - art. 48, § 1º R$ 00.000,00

Média Aritmética R$ 00.000,0070% da média aritmética - art. 48, § 1º R$ 00.000,00

Quanto o Recurso Administrativo da Nome, ora empresa-Impetrante e SRE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. foram julgados improcedentes . Quanto ao Recurso Administrativo da licitante CONSTRUTORA REMO LTDA., não foi conhecido .

Assim sendo, foram DESCLASSIFICADAS todas as propostas comerciais com valor inferior à R$ 00.000,00, sendo que dentre elas, encontrava-se a proposta comercial da empresa-Impetrante. Também foram desclassificadas outras empresas licitantes, conforme julgamento das propostas:

SRE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA: R$ 00.000,00;

CSC SIQUEIRA CARDOSO EIRELI: R$ 00.000,00;

TRAJETO ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI: R$ 00.000,00;

Nome: R$ 00.000,00;

RM EMPREENDIMENTOS LTDA: R$ 00.000,00;

CITÉLUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S.A.: R$ 00.000,00;

RT ENGENHERIA E SERVIÇOS LTDA ME.: R$ 00.000,00;

BRASILUZ ELETRIFICAÇÃO E ELETRÔNICA LTDA.: R$ 00.000,00;

CONSTRUTORA REMO LTDA.: R$ 00.000,00. Diante do provimento do Recurso Administrativo

interposto pela licitante MAZZA FREGOLENTE & CIA, nova classificação das

empresas e julgamento, por ter apresentado o menor preço global, compatível com

a estimativa prévia e atendido as condições do Edital, sendo:

01a Classificada: MAZZA FREGOLENTE & CIA: R$ 00.000,00

02a Classificada: Nome. ME: R$ 00.000,00

03a Classificada: ATIVE ENGENHARIA LTDA: R$ 00.000,00

04a Classificada: START ENG. E ELETRIC. LTDA: R$ 00.000,00

05a Classificada: VASCONCELOS E SANTOS LTDA.: R$ 00.000,00

06a Classificada: F.M. RODRIGUES & CIA LTDA.: 3.078.777,24

Porém, diante da proposta apresentada pela 02a (Segunda) classificada (Nome. ME) encontrar-se dentro do percentual previsto no artigo 44, § 1º da LC 123/06 e, sendo essa microempresa, foi oportunizado cobrir o valor ofertado pela classificada em 01º (Primeiro) lugar, foi ofertado o valor de R$ 00.000,00, tendo a Comissão Permanente de Licitação declarado vencedora a empresa licitante Nome. ME. por ter apresentado o menor preço global, compatível com a estimativa prévia e atendido as condições do Edital (fls. 3598/3599 do processo licitatório).

Denúncia pela empresa licitante MAZZA FREGOLENTE & CIA. LTDA. apresentada, porém, mantido o resultado da presente licitação, que teve como vencedora a empresa Nome. ME. Por fim, houve a devida homologação do processo licitatório e adjudicação do objeto da contratação.

Por segundo, a própria empresa-Impetrante apresentou orçamento prévio para prestar serviços e fornecer materiais objeto do presente processo licitatório (fls. 146 do processo licitatório - Concorrência Pública 04/15 - R$ 00.000,00) em VALOR MUITO SUPERIOR a proposta comercial por ele apresentada (R$ 00.000,00) , o que, por si só, demonstra a intenção da empresa-Impetrante em vencer a presente licitação "a qualquer custo", atitude vedada em nosso ordenamento jurídico.

Por terceiro, não há espaço no presente writ de dilação probatório, ao requerer seja dado oportunidade para que a mesma demonstre a exequibilidade do valor proposto: TRATA-SE DE MATÉRIA INTRÍNSECA AO PROCESSO LICITATÓRIO E DE MÉDIA ARITMÉTICA DE

VALORES. Ou seja, se a proposta comercial não encaixa nessa média, devido é sua DESCLASSIFICAÇÃO.

Dessa forma, certa a decisão da Administração Pública ao aplicar as disposições contidas no artigo 48, § 1º, a, da Lei 8.666/93 e suas alterações, reconhecendo a DESCLASSIFICAÇÃO da empresa-Impetrante, não havendo se falar em exequibilidade das propostas, NÃO SUBSISTINDO, ASSIM, RAZÕES O ALUDIDO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.

IV - DOS REQUERIMENTOS:

Isto posto e, diante da INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER , requer digne-se V. Exa., em sede de preliminar, reconhecer a inadequação da via eleita para determinar a EXTINÇÃO do processo sem apreciação do mérito, em cada tipo de modalidade específica pedida nesses tópicos, ou, se transpassado e não sendo o entendimento deste Nobre Julgador, no mérito, requer seja DENEGADO A SEGURANÇA , condenando a empresa-Impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como seja arbitrados honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 e §§, do CPC.

É o que respeitosamente requer!

Itu/SP, em 30 de setembro de 2015.

Nome NomeProcurador Municipal Procurador Municipal 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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