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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0029

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/09/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - HOSPITAL MÃE DE DEUS ADVOGADO: Nome

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA _____ VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE – RS.

Natureza da Ação: Reclamatória Trabalhista

Reclamante: Nome

Reclamada: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS

Nome, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, CTPS 99596, SÉRIE 00.000 OAB/UF, PIS (00)00000-0000, residente e domiciliada na Endereço, vem respeitosamente perante V. Exa. por intermédio de seu procurador signatário conforme instrumento de mandato em anexo interpor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA c ontra

ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/CEI sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas as quais passa a expor.

1. DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante manteve contrato de emprego formalizado com a reclamada de 16/01/2006 a 30/04/2014 – já incluída a projeção do aviso prévio na forma da Lei no 12.506/2011 e da Nota Técnica no 184/2012/CGRT/SRT/MTE, eis que demitida sem justa causa -, percebendo mensalmente o valor médio de R$ 00.000,00na função de “AGENTE DE ATENDIMENTO”.

2. DA JORNADA DE TRABALHO EFETIVAMENTE

PRESTADA / DAS HORAS EXTRAS / DO ADICIONAL NOTURNO

A parte autora, muito embora tenha sido contratada para desenvolver jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais, era compelida a realizar jornada muito mais extensa sem a devida contraprestação, o que restará amplamente comprovado no decorrer da presente demanda.

Efetivamente, laborava 06 (seis) dias por semana no horário médio das 9h15 às 19h15.

Durante toda a contratualidade gozava de, no máximo, 30/40 minutos de intervalo para alimentação e repouso.

Não consta nos espelhos de ponto toda a jornada e frequência efetivamente laboradas, razão porque, desde já impugna os registros de horário que porventura vierem a ser juntados.

Oportuno salientar que a parte reclamante nunca recebeu a totalidade da sobrejornada e o pagamento em dobro dos dias de RSR e feriados trabalhados a que fazia jus, razão pela qual é credora dos referidos excessos – com os adicionais normativos – e reflexos em RSR e feriados, férias com 1/3, natalinas, aviso prévio e FGTS com 40%, inclusive com a incidência das Súmulas 60, II, e 146, do TST.

Ainda, tinha direito a um intervalo de 15 (quinze) minutos, nos termos do artigo 384 da CLT, entre a jornada ordinária e a extraordinária, os quais, também, não restaram fruídos, devendo ser adimplidos como horas extras.

Assim, faz jus ao pagamento da universalidade das horas extras não remuneradas, o que se requer com as devidas integrações pela média físi1ca em RSR e feriados, 13 o salários, férias com 1/3, aviso-prévio e FGTS com 40%.

O pagamento das horas extras deverá tomar por base os adicionais previstos nos Acordos ou Convenções Coletivas da categoria da parte reclamante, observado o divisor 180.

Por fim, requer para o cálculo das horas extras sejam consideradas todas as verbas de natureza salarial pagas e postuladas, nos termos da súmula 264 do TST.

2.1 Dos intervalos intrajornada:

Conforme já articulado, a parte reclamante não usufruiu integralmente dos intervalos intrajornadas previstos pelo consolidado artigo 71. Assim, deverão ser tidos como inexistentes, visto não terem atingido a finalidade para a qual se destinam, devendo, por conseguinte, a parte reclamada ser condenada ao pagamento do período integral de uma hora, acrescido do adicional normativo, ou, ainda, o que habitualmente era praticado, se for mais benéfico à parte obreira, com reflexos destes nos RSR, feriados, férias com 1/3, natalinas, aviso prévio e FGTS com 40%, o que requer.

3. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO

A reclamada praticava o regime de compensação horária em franco desrespeito e violação às normas ordinárias e convencionais.

Diante disso, requer a nulidade do regime compensatório e o correspondente pagamento das horas extras ilegalmente compensadas, tendo em vista o disposto na Súmula 85 do TST.

4. DO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA

O aumento da média remuneratória, pela integração dos valores das horas extras, adicional noturno e intervalos de todas as espécies nos repousos e feriados, deve refletir nas férias acrescidas de 1/3 constitucional, natalinas, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, motivo pelo qual é a parte autora credora de diferenças, o que requer.

5. DAS DIFERENÇAS DE FÉRIAS, 13o SALÁRIOS E

AVISO-PRÉVIO

A reclamada pagou as férias, os 13o salários e o aviso-prévio sempre em valores inferiores ao devido.

Em assim sendo, deverá pagar as diferenças das verbas referidas e seus reflexos nos depósitos do FGTS mais 40%.

6. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

Haja vista as características/especificidades do trabalho efetivamente realizado pelo autor, desde já se requer a consideração e aplicação para fins de direito das convenções coletivas de trabalho dos anos de 2010/2012, 2012/2014 e 2013/2014 firmados entre o SINDICATO DOS HOSPITAIS

BENEFICIENTES RELIGIOSOS E FILANTRÓPICOS DO RIO GRANDE DO SUL e SINDICATO DOS PROFISSONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHEIROS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE que ora seguem em anexo, observadas as seguintes cláusulas específicas na sequência destacadas.

6.1 Dos reajustes da categoria

A reclamada não reajustou o salário da reclamante nos percentuais definidos na CLÁUSULA TERCEIRA das CCT’s 2010/2012 (7%), 2012/2014 (4,97%) e 2013/2014 (8%) nas respectivas épocas devidas.

Em assim sendo, requer o pagamento das diferenças existentes com os devidos reflexos em horas extras pagas e não pagas, férias com 1/3, 13o salário, RSR e feriados, aviso prévio, além dos depósitos do FGTS mais 40%.

7.2 Do adicional por tempo de serviço

Pelo tempo de serviço exercido pela reclamante, faz jus ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) no patamar de 5% (cinco por cento) para cada período de 5 (cinco) anos completados, o que desde já se requer consoante disposição da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA das CCT’s 2010/2012, 2012/2014 e 2013/2014.

6.3 Dos domingos e feriados trabalhados

Faz jus a reclamante ao pagamento do adicional de 120% (cento e vinte por cento) para cada domingo e/ou feriado trabalhado durante a contratualidade, cf. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA das CCT’s 2010/2012, 2012/2014 e 2013/2014.

6.4 Da multa convencional

Prevista na CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA da CCT 2012/2014, requer a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de multa por descumprimento de instrumento normativo no valor de 2,5% (dois e meio por cento) do salário base da obreira, revertidos integralmente em favor desta.

7. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Haja vista as atividades desenvolvidas ao longo da contratualidade, faz jus a parte reclamante ao adicional requestado eis que diariamente mantinha contato direito com agentes insalutíferos químicos, físicos e/ou biológicos geradores de insalubridade, visto contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, dentre outros agentes potencialmente nocivos.

Assim, faz jus a parte autora à percepção de adicional de insalubridade em grau a ser apurado por perícia, requerendo desde já a determinação de inspeção para comprovação das condições insalubres em seu local de trabalho.

8. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

Durante a contratualidade, não percebeu corretamente o pagamento da parcela participação nos lucros e resultados conforme Lei 10.101/2000 e instrumentos normativos acostados.

Assim, reclama o pagamento dos valores relativos à participação nos lucros e resultados pelo período de labor com reflexos em horas extras pagas e não pagas, férias com 1/3, 13o salário, RSR e feriados, aviso prévio, além dos depósitos do FGTS mais 40%.

9. DAS DIFERENÇAS SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS

COM 40% RELATIVOS AOS VALORES PAGOS E ORA POSTULADOS

A parte reclamante, ao longo da contratualidade, não teve depositado corretamente o FGTS com 40% em sua conta vinculada. Assim, é credora de indenização em face das diferenças existentes nesta rubrica.

Sinale-se, ainda, que caso a parte reclamada alegue a inexistência de diferenças nos recolhimentos do FGTS, deverá esta comprovar ter efetuado o correto recolhimento através da juntada das guias respectivas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SDI da Subseção I do TST, o que requer.

Por outro lado, as rubricas postuladas na presente ação deverão sofrer o correspondente reflexo no FGTS com 40%, o que desde já requer.

10. DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS

A reclamada não procedeu corretamente no pagamento das verbas rescisórias, tais como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13o salários, devendo o empregador ser condenado ao pagamento das diferenças devidas das parcelas.

11. DAS PARCELAS INCONTROVERSAS (ARTIGO 467,

CLT) E DA MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS RESCISÓRIAS (§ 8o DO ARTIGO 477 DA CLT)

Em face das diferenças narradas nos itens anteriores, é a parte autora credora do pagamento das verbas incontroversas em audiência, sob pena de pagá-las majoradas em 50% (cinquenta por cento) conforme preceitua o art. 467 da CLT, o que requer.

De outra banda, a parte obreira recebeu o pagamento das verbas rescisórias em violação ao prazo previsto no parágrafo 6o do art. 477 da CLT, razão pela qual deverá a reclamada ser condenada ao pagamento da multa legal prevista no § 8o do mesmo diploma legal.

12. DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG E

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamante é pobre no sentido jurídico do termo, não tendo condições de arcar com o ônus processual sem ser prejudicado em seu sustento próprio ou de sua família. Sendo assim, desde já requer a concessão da assistência judiciária gratuita.

Outrossim, face a Emenda Constitucional 45/04 que determinou a ampliação da competência da Justiça Trabalhista, os honorários advocatícios passaram a ser devidos em todas as ações, razão pela qual é requerido seja fixado no valor de 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação.

13. DAS PARCELAS QUE RECLAMA

FACE AO EXPOSTO, propõe a presente ação, requerendo seja regularmente processada até a sentença final que a julgue integralmente procedente, declarando a nulidade do regime compensatório e condenando a reclamada, nos termos da fundamentação, ao pagamento de:

a) horas extras pela jornada efetivamente desenvolvida que excederam 6a (sexta)

hora diária e 36a (trigésima sexta) semanal, levando-se em conta para o cálculo todas as verbas de natureza salarial recebidas e pleiteadas, com a adoção dos adicionais normativos, ou o que habitualmente era pago se for mais benéfico à parte obreira, utilizando-se o divisor 180, com reflexos em RSR e feriados, 13o salários, férias com 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS com multa de 40%, com a incidência da súmula 60, II; 146 e 264, do TST (esta última no tocante à base de cálculo);

b) intervalo de 15 (quinze) minutos, nos termos do artigo 384 da CLT, com

adicional normativo e reflexos em RSR e feriados, férias com 1/3, natalinas e aviso prévio;

c) diferenças de férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, 13o salário e FGTS com

40%, pelo aumento da média remuneratória decorrente da integração das horas extras, adicional noturno e intervalos de todas as espécies nos RSR e feriados;

d) diferenças salariais, conforme tópico específico da fundamentação, decorrentes

de: reajustes do período, adicional por tempo de serviço (quinquênio), adicional de 120% (cento e vinte por cento) para cada domingo e/ou feriado trabalhado durante a contratualidade e multa convencional; de seu turno, as parcelas de natureza salarial deverão integrar a base de cálculo de todas as verbas pleiteadas na presente reclamatória, com os devidos reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13o salários, RSR e feriados, adicional noturno, aviso prévio e FGTS acrescido de 40%, cf. fundamentação;

e) adicional de insalubridade fixado sobre o salário contratual ou normativo em

atenção à Súmula Vinculante n. 4 do STF, em grau a ser apurado por perícia técnica, acrescido de reflexos em RSR e feriados, horas extras, adicional noturno, natalinas, aviso prévio e férias com 1/3; ou, sucessivamente , caso não seja este o entendimento desse juízo, a adoção do salário mínimo regional ou nacional como a correta base de cálculo do adicional pleiteado acrescido dos mesmos reflexos supra postulados;

f) participação nos lucros e resultados com os reflexos em férias acrescidas de um

terço, décimo terceiro salário, horas extras pagas e não pagas e aviso prévio, além dos depósitos do FGTS, mais 40% nos termos da fundamentação;

g) diferenças de recolhimento do FGTS com 40% ao longo do contrato e incidente

sobre as rubricas supra postuladas;

h) diferenças de verbas rescisórias não pagas com relação às parcelas de saldo de

salário (comissões), férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13o salário e aviso prévio indenizado;

i) parcelas incontroversas em audiência sob pena de aplicação do acréscimo de

50% (cinquenta por cento) sobre estas cf. art. 467 da CLT, bem como a multa do § 8o do art. 477 da CLT, verificada a violação do prazo legal para adimplemento das rescisórias;

j) honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mais

juros e correção monetária de praxe.

14. DOS REQUERIMENTOS

REQUER a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita à autora a teor do disposto na Lei no. 1.060/50 e Lei 5.584/70, por ser pobre no sentido jurídico do termo, não possuindo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família;

REQUER a notificação da reclamada para que conteste a presente ação, sob pena de ser reputada revel e confessa com relação aos fatos articulados na inicial;

REQUER ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente documental e testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da reclamada, prova pericial e outras eventualmente necessárias para o deslinde das controvérsias debatidas;

REQUER a habilitação no sistema PJe-JT dos seguintes profissionais como únicos representantes da parte autora:

- Dr. Nome, 00.000 OAB/UF- Dr. Nome, 00.000 OAB/UF

REQUER, ainda, que todas as notificações mediante notas de expediente sejam endereçadas EXCLUSIVAMENTE ao Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Dá à ação o valor provisório de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede Deferimento.

Porto Alegre (RS), 29 de agosto de 2015.

P.p. NomeP.p. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF