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20 de Julho de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2024.8.26.0444

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução do Acordo de não Persecução Penal Homologado - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - de Ministério Público do Estado de São Paulo e Justiça Pública

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