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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0005

Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

RITO ORDINÁRIO

Nome, brasileiro, separado de fato, desempregado, nascido em 04/05/1976, portador do RG nº. 00000-00, e inscrito no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00, filho de Nome, residente e domiciliado à EndereçoCEP.: 00000-000, por seu advogado e procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 01) vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dessa MM. Vara, com fulcro no artigo 42, CDC, 368, CC, 282 e seguintes, 461-A, §, 486, do CPC; art. , XXXIV, a, da CF/88 , propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c.c. REVISIONAL DE CONTRATO

c.c. EXIBIÇÃO c.c. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO c.c. TUTELA ANTECIPADA

em face da empresa: BANCO J. SAFRA S.A., CNPJ n. 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Requerente pleiteia a Vossa Excelência, o deferimento dos benefícios da gratuidade processual nos moldes do artigo , da Lei nº 1.060/50; e Leis n. 7.115/1983 e 7.510/1986; artigo , XXXIV, a, da CF/88; e art. , I, do CDC , vez que não possui condições de arcar com as custas processuais, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de

pobreza que instrui a presente, ( doc. 02 ).

Comprova-se o alegado com a juntada da CTPS, bem como cópia do pedido de demissão, solicitado em 16.09.2013, comprovando a sua impossibilidade financeira, vide apenso.

Assim sendo, roga a concessão das benesses da justiça gratuita, haja vista a atual situação fática pela qual passa o Requerente, bem como sua família.

2. DOS FATOS

Em janeiro/2011, o Requerente comprou veículo automotor por meio da Unidas Seminovos, com as seguintes características: Fabricante: Fiat; modelo: Palio, ano/modelo: 2008/2008; cor: prata, combustível: Álcool/Gasolina, Chassi: Placa: ABC0000, conforme se verifica no contrato de compra e venda do veículo automotor.

Ressalta que o citado veículo automotor foi adquirido pela importância total de R$ 00.000,00, sendo alvo de financiamento bancário com a Requerida em 48 (quarenta e oito) prestações iguais e sucessivas de R$ 00.000,00, totalizando a soma de R$ 00.000,00, conforme se verifica em apenso no carnê de financiamento que segue apenso.

Há nítida abusividade entre o valor originário em relação ao valor total financiado, sobrelevando o importe de R$ 00.000,00, equivalendo a acréscimo de 58% (cinqüenta e oito por cento) sobre o valor do bem móvel originário, verdadeiro abuso !!!

A Requerida ciente das condições abusivas que impõe ao Requerente, o fez sem sua ciência inequívoca quanto aos termos, visto que realizou "venda casada" com a revendedora Unidas Seminovos de veículos automotores, sendo que já no ato da compra condicionou a entrega do veículo a assinatura do contrato de financiamento bancário com a Requerida, vedando o Requerente a procurar no mercado concorrencial outra financeira que atendesse as suas expectativas, bem como condições de crédito.

A prova inequívoca da realização de "venda casada" se verifica com a juntada do contrato de compra e venda do bem, onde a revendedora Unidas Seminovos já indicou previamente a Requerida como financeira, bem como já informou que seria realizado CDC, indicou a quantidade de prestações totais e o valor das prestações... Máxime Excelência o abuso da Requerida !

Assim, houve supressão da vontade do Requerente ao escolher livremente a instituição financeira, bem como negociação, logo o contrato adesivo retido é nulo por suprimir a vontade do Requerente, ( art. 39, CDC ), face vício na contratação, pois sequer lhe foi informado o valor total do financiamento.

Tendo em vista que a Requerida não entregou no ato do financiamento bancário a cópia do contrato pertencente ao Requerente não há como apurar os descontos abusivos , razão pela qual intenta a presente demanda com o fito de averiguar a abusividade dos juros pactuados, bem como os descontos abusivos que são embutidos dentro do financiamento .

Assim somente após a exibição do documento em juízo poderá o Requerente demonstrar a existência de abusividade, nos termos do art. 397, do CPC , porém vislumbrando o valor originário do bem, em contraposição ao valor total financiado, presume-se a abusividade da Requerida.

Deve-se mencionar que o presente veículo automotor foi adquirido para o lazer familiar, de seu emprego, além de locomoção em casos emergenciais / urgentes.

Cumpre mencionar ao Douto Juízo que o Requerente sempre adimpliu regularmente com suas parcelas, certas vezes com antecedência, todavia estas parcelas se lhe mostram excessivamente onerosas.

Até o trânsito em julgado da presente demanda, faz-se inerente a consignação em juízo da importância que entende devida, incluindo-se a prestação de setembro/2013, conforme será detalhado a seguir.

Ante o exposto, noticia que o Requerente se socorre da via judiciária, objetivando a prestação da tutela jurisdicional, propondo a presente demanda para determinar a exibição do contrato de financiamento, a fim de poder realizar a revisão do valor contratual verificando a existência de abusividade no financiamento realizado, com a conseqüente repetição do valor cobrado indevidamente, bem como a vedação da inscrição do seu nome no SCPC/SERASA e manutenção da posse do bem, face o pagamento por meio consignação inexistindo mora/inadimplemento, além disso pugna por concessão tutela antecipada, nos termos da legislação das relações de consumo.

3. DA APLICABILIDADE DA LEI n. 8.078/1990 (CDC)

Ora, Nobre Julgador, requer o Requerente, respeitosamente, que seja reconhecida relação de consumo entre os litigantes, haja vista que o Requerente figurou como destinatário final do fornecimento de serviço prestado pela Ré.

No entanto, para os devidos fins legais, caso Vossa Excelência entenda de maneira diferente a alegação do Requerente no que pertine à pactuação do contrato consumerista, passa a mesma, a expor condução cognitiva acerca da aplicabilidade da Lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor) no caso em tela. Eis que o artigo , XXXII, da Carta Política determina que o Estado promoverá a defesa do consumidor.

É arquissabido o desequilíbrio nas relações de consumo, tanto que o artigo , I, do CDC , dispõe que o consumidor deve ter reconhecida sua vulnerabilidade diante do fornecedor, previsto no art. , do CDC .

Ainda, sob a condução cognitiva da hipotética utilização do serviço da Requerida e dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela , que possibilita a inversão do ônus probandi em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor, ora Requerente.

Neste passo, urge transcrever o entendimento do doutrinador, Nome, acerca da importância da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, in litteris:

A inversão do ônus da prova é, sem dúvida nenhuma, uma das maiores invocações contidas na lei consumerista e significa um importante instrumento de facilitação da defesa do consumidor em juízo, isso porque, em muitas situações, o consumidor não tem como fazer a prova de seu direito, seja em razão de seu desconhecimento técnico com relação ao problema que o produto ou serviço tenha apresentado, seja porque os elementos de prova encontram-se em mãos do próprio fornecedor. (MELO, Nehemias Domingos de. Dano Moral nas Relações de Consumo: doutrina e jurisprudência, São Paulo: Saraiva, 2008. p. 88)

Assim sendo, propugna pelo reconhecimento da relação de consumo existente entre os litigantes, bem como pela aplicabilidade das normas previstas na Lei n. 8.078/1990 ( CDC), bem como pela inversão do ônus da prova, haja vista a hipossuficiência da consumidora ante os fornecedores.

4. DA EXIBIÇÃO

Tendo em vista todo o esforço depreendido nesta demanda que, somente, objetiva a exibição do contrato de financiamento bancário do veículo automotor para apurar a existência de abusividade, visto que desde a aquisição do citado bem não foi lhe entregue, tampouco enviado pela Requerida, configurando-se injusta retenção, ferindo a Política Nacional das Relações de Consumo, ( art. 4º, caput, do CDC ), bem como os direitos básicos previstos no art. , III, do CDC.

Salienta-se que roga ao Juízo que seja a Requerida compelida a exibir o citado contrato de financiamento bancário, a fim de apurar a legalidade / ilegalidade do presente pacto leonino, vez que pretende intentar demanda judicial com o fito de realizar revisão contratual, bem como consignação do importe calculado com base nos juros remuneratórios efetivos estipulados pelo Banco Central do Brasil (BACEN), em estrita observância do art. 356, do CPC .

A exibição do documento está amparada pelo procedimento de cautelares específicas no Código Processo Civil em seu artigo 844, assim o dispõem:

"Art. 844: Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:

I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;

II - de documento próprio ou comum, em poder de co- interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei".

Diante dos requisitos do art. 844, II, CPC, visto que presente avença de financiamento bancário é comum entre as partes face liame negocial, que pode ser averiguado pelas parcelas do presente financiamento, conforme se verifica no doc. 15.

A presente exibição clama urgência por demonstrar ao Juízo que inexistiu qualquer pactuação livre com a Requerida, sendo que a revendedora da Requerida realizou "venda casada" com esta compelindo o demandante aos seus termos abusivos, o que é vedado pelo ordenamento pátrio por ofensa literal ao direito de liberdade que possui o consumidor ( art. 5º, VI, XLI, LIV, LXVIII, da CRFB; 6º, II, CDC ).

Diante do exposto, requer seja a Requerida compelida a exibir o contrato de financiamento bancário, vez que injusta retenção, momento em que poderá apurar a abusividade das cláusulas e demais condições.

5. DOS JUROS

5.1 Dos juros moratórios, conf. Lei. Da abusividade dos descontos no financiamento. Da nulidade de capitalização

Inicialmente, deve-se mencionar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 52, inc. II e III , determina que o fornecedor informe ao consumidor, previamente, o montante dos juros de mora e taxa efetiva anual de juros, bem como acréscimos legais provenientes da concessão do financiamento, conforme Súmula 297, do STJ .

Os incisos acima devem ser interpretados conjuntamente com os arts. 31 c.c. 46, do CDC, os quais determinam que os contratos devem conter, previamente, todas as informações de modo claro ao consumidor, sob pena de não obrigar o consumidor às citadas cláusulas abusivas, nos termos do art. 51, do CDC .

Estas proteções constantes no citado Código apenas refletem a preocupação do Constituinte, ( arts. 3º, I, III, 5º, XXXIIc.c. 170, V, VII, da Carta Magna ), em relação aos direitos dos consumidores, haja vista sua vulnerabilidade no mercado de consumo, em face das práticas comerciais abusivas, nos termos do art. , I, do CDC .

Nesta toada, colaciona entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, in litteris:

"Em face da atual Constituição, para conciliar o fundamento da livre iniciativa e do princípio da livre concorrência com os da defesa do consumidor e da redução das desigualdades sociais, em conformidade com os ditames da justiça social, pode o Estado, por via legislativa, regular a política de preços de bens e de serviços, abusivo que é o poder econômico que visa ao aumento arbitrário dos lucros." ( ADI 319-QO, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 3-3-1993, Plenário, DJ de 30-4-1993.)

Código de Defesa do Consumidor: contrato firmado entre instituição financeira e seus clientes referente à caderneta de poupança: não obstante as normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor alcancem as instituições financeiras (cf. ADI 2.591, 7-6-2006, Pleno, Eros Grau), não é possível a sua aplicação retroativa, sob pena de violação do art. ,XXXVI, da CF. Precedente (RE 205.999, 16-11-1999, Moreira, RTJ 173/263)."( RE 395.384-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 26-4-2007, Primeira Turma, DJ de 22-6-2007.)

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo."( RE 575.803-AgR , Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 1º-12-2009, Segunda Turma, DJE de 18- 12-09.) Vide: RE 351.750, Rel. p/ o ac. Min. Ayres Britto, julgamento em 17-3-2009, Primeira Turma, DJE de25-9-2009.

Tamanha é a preocupação com a defesa dos direitos do consumidor, que o próprio CDC, em seu art. , alínea c , determina a presença do Estado na proteção do consumidor, a fim de garantir o equilíbrio e a boa-fé nas relações de consumo, nos termos dos arts. , III, do CDC c.c. 170, CF, 421 e 422, do CC .

Há esta proteção ao consumidor para evitar um retrocesso, haja vista que antes da vigência da Lei n. 8.078/1990 o consumidor ficava submisso as vontades do fornecedor do produto ou serviço, conforme preleciona Nome, in litteris:

"Fala-se de fenômeno que ganhou corpo nos anos 90. Até a década de 80, o país era dominado pelo regime militar, e uma série de direitos carecia de proteção adequada. Com a redemocratização, houve uma enorme preocupação com a tutela desses direitos. A vigente Constituição Federal, editada em 1988, é um eloquente sinal dessa preocupação. [...]

Pode-se dizer que, até a edição desse diploma legal, o consumidor ficava à mercê da própria sorte e exposto a todo o tipo de dano na aquisição de bens e serviços. Os fornecedores estabeleciam unilateral e impunemente suas condições, e cabia ao consumidor simplesmente aceita-las. Faltavam instrumentos para a equiparação das partes dessa desigual relação. Tais instrumentos surgiram com a Lei 8.078, de 11.09.1990." (CARVALHO, Fabiano; BARIONI, Rodrigo. Aspectos Processuais do Código de Defesa do Consumidor, São Paulo: RT, 2008. vol. 1. p. 177)

Ciente da necessidade de proteção das relações de consumo, urge expor o conceito de juros pelo doutrinador Rizzatto Nunes, in versis:

"Ora, os juros , conforme exposto no início, não se confundem com correção monetária. Esta tem como função buscar corrigir o valor da moeda, corroída pela inflação, no intuito de manter seu poder aquisitivo inalterado. Os juros ou remuneram esse capital, por exemplo, em função do mútuo, ou fazem o devedor remunerá-lo em decorrência do atraso no pagamento." (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor, São Paulo: Saraiva, 2008. 3a ed., p. 685)

Assim sendo, os juros moratórios dispostos aos consumidores em geral devem ser aqueles fixados por lei, in casu , deve-se mencionar que o Código Civil, em seu art. 406 , traz importante disposição sobre os juros legais, conforme se verifica abaixo:

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional . (grifo e negrito nosso)

Este artigo remete ao artigo 161, § 1º, do CTN , vez que determina a incidência de juros moratórios de 1% a.m., conforme se verifica abaixo:

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (grifo e negrito nosso)

Assim sendo, caso a Requerente, porventura, atrasasse o pagamento da parcela do financiamento incidiria o percentual de 1% a.m. sobre o valor da citada parcela em atraso, conforme interpretação dos arts. 406, CC c.c. 161, § 1º, do CTN .

Neste sentido, faz-se imanente colacionar o entendimento jurisprudencial Superior Tribunal de Justiça, in versis:

"[...] Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.[...]" (REsp n. 1.061.530/RS, STJ, 2a Seção, Min. Rel. Nancy Andrighi, p. 22.10.2008)

Tendo em vista que no bojo da presente demanda objetiva- se a exibição do contrato de financiamento bancário abusivo, desta forma, ressalta ao magistrado singular que aguarda a exibição do documento em juízo a fim de apurar a abusividade das cláusulas pactuadas, indicando os descontos abusivos, bem como os juros remuneratórios e moratórios abusivos, nos termos do art. 397, do CPC .

Não pode o Requerente nem demonstrar ao Juízo de plano a abusividade nos encargos moratórios, visto que no corpo do carnê a Requerida não informa o valor das penalidades de forma clara, tampouco a base de cálculo para tanto...

Com base nestes fatos, sobreleva o animus da Requerida em expungir todo o patrimônio financeiro do Requerente, enriquecendo-se ilicitamente, ( art. 884, do CC ), o que fere os artigos acima mencionados, bem como destoa o fito daquela em retardar o bom andamento processual, pois não entregou o pacto de financiamento, tampouco informa no carnê as informações necessárias para o Requerente ter ciência de todo o pacto, conforme ( arts. 30 e 31, do CDC ), merecendo, desta feita, a proteção pelo órgão jurisdicionado, visto que a demandante apenas objetiva a justiça social prevista neste Estado Social Democrático de Direito, ( preambulo e art. 3º, I, IV da Carta Magna ).

Ante o exposto, informa ao Douto Juízo que aguarda a exibição do documento a fim de realizar a apuração das clausulas abusivas dos descontos e juros moratórios, sendo que, por cautela, requer a substituição das cláusulas que fixarem juros moratórios abusivos pela incidência do percentual de 1% ao mês em caso de mora de forma simples, nos termos dos arts. 406 c.c. 161, § 1º, do CTN; Súmula 379, do STJ , e jurisprudência uniforme do STF.

Requer, por cautela, a decretação de nulidade dos descontos abusivos impostos no financiamento bancário, devendo ser determinada a sua devolução em dobro, nos termos do art. 42, CDC, os quais serão especificadamente impugnados após a exibição do pacto financeiro.

Requer a realização de perícia técnica a fim de apurar a existência de abusividade nos juros moratórios pactuados, bem como descontos abusivos.

5.2 Dos juros remuneratórios, conforme regramento do BACEN. Da nulidade da capitalização

Inicialmente, cumpre repisar que aguarda o cumprimento da exibição item 4, a fim de realizar a completa revisão dos juros pactuados, a fim de apurar se estes foram fixados em observância com as taxas de juros efetivas determinadas pelo Banco Central de Brasil para o mercado de consumo, servindo como base para o requerimento de consignação em pagamento do real valor devido, vide a seguir.

Vide entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça entendendo pela aplicação dos juros utilizados no mercado, conforme Circular da Diretoria do Bacen n. 2.957/1999 , vide:

"[...] - Inexiste qualquer alegação de vício no acórdão embargado no que toca aos dispositivos da Constituição Federal; - As alegações de que o resultado do aresto recorrido implicaria em"retrocesso","desvantagem"e"injustiça"não comportam o acolhimento dos embargos declaratórios, por implicarem em mero inconformismo; - A taxa média é divulgada pelo Banco Central do Brasil, em seu site na internet, na forma da Circular da Diretoria nº 2.957/1999 . Ademais, poderá o Juízo utilizar-se de outros meios para apuração da referida taxa, notadamente a prova pericial; - Aplica-se, por analogia, a Súmula 296/STJ, caso a taxa média apurada seja superior ao percentual efetivamente aplicado pelo banco; - Inexiste omissão no acórdão embargado quanto a questões que não foram objeto de questionamento nas razões de recurso especial. [...]"(STJ, ED no REsp n. 715.894-PR, Min Rel Nancy Andrighi, j. 14.10.2008) [grifo e negrito nosso]

É cediço que o Banco Central do Brasil (Bacen) é competente para estipular e fiscalizar a taxa efetiva de juros remuneratórios anuais a ser cumprido pelas instituições financeiras, responsáveis pelas concessões de créditos às pessoas jurídicas e físicas.

No tocante, à concessão de crédito para pessoas físicas que objetivam a aquisição de veículo automotor existe uma redução dos juros remuneratórios que deve ser observada em relação as outras formas de concessão de crédito, denotando incentivo à aquisição de veículos automotores como forma de cumprimento da função social do bem móvel, nos termos dos arts. 5º, XXIII c.c. 170, III, da Carta Republicana; e art. 1.228, § 1º, do CC .

Neste passo, colaciona entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, vide:

Em face da atual Constituição, para conciliar o fundamento da livre iniciativa e do princípio da livre concorrência com os da defesa do consumidor e da redução das desigualdades sociais, em conformidade com os ditames da justiça social, pode o Estado, por via legislativa, regular a política de preços de bens e de serviços, abusivo que é o poder econômico que visa ao aumento arbitrário dos lucros."( ADI 319-QO, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 3-3-1993, Plenário, DJ de 30-4-1993.)

Os juros remuneratórios efetivos anuais são aqueles devidos quando da aquisição do veículo automotor, in casu , em fevereiro/2011, os juros efetivos são de 27,34% a.a., sendo 2,03% a.m., que deverão ser observado até a última parcela da avença, conforme planilha obtida no sítio eletrônico do Bacen: http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES (Tabela XVII).

A ausência da entrega do contrato de financiamento ofende a boa fé que deve existir nas relações contratuais, bem como a função social do contrato, nos termos do art. 421, do CC.

Além desta ausência de exibição do pacto firmado entre os litigantes, destoa a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, por meio de calculo aritmético realizado com base na quantidade de parcelas previstas no carne, bem como no importe mensal imposto ao Requerente, sendo certo que tal estipulação inobserva a determinação do Bacen acerca da taxa efetiva de juros a ser aplicada, consoante se verifica nas tabelas abaixo:

Juros remuneratórios mensais constantes no carnê de financiamento

percentua

l dos

juros

remunerat valor corrigido diferença parcela órios do conforme valor obtida a ser

devida sem bacen ao valor dos juros determinação constante no restituída ao mês juros mês remuneratórios do Bacen carnê consumidor

fev/11 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00mar/11 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00abr/11 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00mai/11 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00jun/11 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00jul/11 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

ago/11 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00set/11 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00out/11 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00nov/11 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00dez/11 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00jan/12 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00fev/12 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00mar/12 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00abr/12 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00mai/12 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00jun/12 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00jul/12 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

ago/12 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00set/12 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00out/12 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00nov/12 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00dez/12 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00jan/13 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00fev/13 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00mar/13 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00abr/13 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00mai/13 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00jun/13 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00jul/13 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

ago/13 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00set/13 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

out/13 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

nov/13 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

dez/13 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

jan/14 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

fev/14 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

mar/14 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

abr/14 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

mai/14 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

jun/14 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

jul/14 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

ago/14 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

set/14 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

out/14 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

nov/14 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

dez/14 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

jan/15 R$ 00.000,002,03% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00- R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Juros remuneratórios anuais constantes no carne de financiamento

percentua

l dos

juros

remunerat valor corrigido diferença parcela órios do conforme valor obtida a ser

devida sem bacen ao valor dos juros determinação constante no restituída ao ano juros ano remuneratórios do Bacen carnê consumidor

R$ 00.000,0027,34% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00R$ 00.000,0027,34% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00R$ 00.000,0027,34% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00R$ 00.000,0027,34% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00- R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Com base nas planilhas supras, nota-se que utilizando a taxa de juros remuneratórios efetiva mensal, obtém-se diferença para o Requerente no importe total de R$ 00.000,00, ao passo que se for utilizada a taxa efetiva anual tem-se a diferença de R$ 00.000,00, a favor do Requerente.

O valor pago indevidamente, ou seja, R$ 00.000,00, deve ser restituído em dobro, (R$ 00.000,00), conforme preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC .

Dessarte, destoa a abusividade da Requerida na imposição do Requerente aos valores acima mencionados, posto que presente está o anatocismo, fazendo crer que há na avença presente a incidência de juros compostos e capitalizados, o que é vedado pelo art. 5º, caput , da MP n. 2170-36/2001 , visto que apenas permite a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano.

A presença desta forma de juros compostos e capitalizados são vedados pelo nosso ordenamento jurídico, conforme se infere na Súmula 121, do STF , razão pela qual roga ao Juízo que conceda a segurança jurídica na presente relação consumerista, ( art. 5º, XXXVI, da Carta Magna ), como forma de atendimento do equilíbrio esperado no mercado de consumo.

Ante o exposto, requer ao Douto Juízo seja decretada a nulidade de pleno direito dos juros remuneratórios, bem como a capitalização prevista no contrato de financiamento a ser exibido em juízo, vez que ofendem os arts. 39, IV, V, XIII c.c. 51, IV, X, XV, do CDC , bem como a aplicação dos juros mensais de forma simples, e sucessivamente anuais estipulados pelo Banco Central do Brasil (BACEN) de forma simples.

Requer, outrossim, a condenação da Requerida ao pagamento, em dobro, das importâncias já pagas indevidamente calculadas no importe de R$ 00.000,00, se utilizada a taxa de juros efetiva mensal, e sucessivamente R$ 00.000,00, se utilizada a taxa de juros efetiva anual, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da Súmula 288, STJ.

Requer a realização de perícia técnica a fim de apurar a existência de abusividade nos juros remuneratórios pactuados.

6. DA TEORIA DA IMPREVISÃO

Ciente de que o Requerente adquiriu veículo automotor em janeiro/2011 para lazer, locomoção casa e em casos emergenciais/urgentes, naquela época não havia como que o Requerente avaliar a forma como este valor mensal imposto pela Requerida (R$ 00.000,00) afetaria incomensuravelmente sua renda, e sendo certo que é o único responsável pela sua subsistência, bem como de sua filha menor de idade, sem ter acometido o mínimo vital.

É certo que o Requerente e sua família necessitarão de maiores recursos possibilitando ao menos o mínimo vital para sua subsistência, atendendo, outrossim, a função social da propriedade e o respectivo direito à propriedade, nos termos dos arts. , III, , I, IV, , caput, XXII, XXIII, 170, III, 182, § 2º da CRFB; e arts. 1.225, I, 1.228, § 1º, 2.035, parágrafo único, do CC. Neste sentido colaciona entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente ( CF, art. , XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da Republica. O acesso à terra, a solução dos conflitos sociais, o aproveitamento racional e adequado do imóvel rural, a utilização apropriada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem elementos de realização da função social da propriedade." ( ADI 2.213-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 4-4-2002, Plenário, DJ de 23-4-2004.)

O STF firmou o entendimento - a partir do julgamento do RE 153.771, Pleno, 20-11-1996, Moreira Alves - de que a única hipótese na qual a Constituição admite a progressividade das alíquotas do IPTU é a do art. 182, § 4º, II, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana."(AI 456.513-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 28- 10-2003, Primeira Turma, DJ de 14-11-2003.)

Cumpre asseverar que deve haver uma relativização do princípio pacta sunt servanda em prol do direito constitucional do direito de propriedade, bem como da função social da propriedade, visto que as condições impostas no presente financiamento bancário constitui abuso de autoridade, posto que expunge paulatinamente o parco patrimônio do Requerente, extraindo-lhe, outrossim, o mínimo vital a todos assegurados, acometendo a subsistência de família.

Neste sentido entende a jurisprudência, conforme se verifica abaixo:

"[...] 1. A revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação. 2. A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental improvido."( AgRgREsp n. 879.268-RS, STJ, 4a Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU, 12.03.2007)

Ora, está claro que a manutenção destas cláusulas abusivas está por lesionar ao Requerente, visto que dificulta-lhe o progresso e desenvolvimento social de sua família, bem como coloca em risco o mínimo vital em sua subsistência, o ato da Requerida extrai o direito de alimentar do Requerente, o que é vedado pelos artigos acima apontados.

Tendo em vista a ofensa a direitos constitucionais, cumpre enfatizar o descumprimento dos direitos assegurados aos consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. , I, IV, , II, IV, V, , haja vista a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo.

Assim sendo, deve haver a proteção do Requerente por meio de intervenção judicial / Estatal haja vista a condição imprevista que acomete o seu pequeno patrimônio, (Súmula n. 286, do STJ), conforme preleciona Nome:

" A possibilidade de intervenção judicial no contrato ocorrerá quando um elemento inusitado e supreendente, uma circunstancia nova, surja no curso do contrato, colocando em situação de extrema dificuldade um dos contratantes, isto é, ocasionando uma excessiva onerosidade em sua prestação. "(VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, São Paulo: Atlas, 2006. 6a Ed., p. 460)

Todo este esforço é direcionado para que se obtenha o equilíbrio desejado pelo Texto Maior, bem como pelo Código de Defesa do Consumidor, como forma de atenção à justiça social existente neste Estado Social Democrático de Direito ( preâmbulo e art. 3º, I e IV, da CF/88 ), posto que se mantiver os termos contratados haverá a decretação de insolvência civil por conta da onerosidade excessiva no pacto.

Ante o exposto, requer ao Juízo o reconhecimento da teoria da imprevisão, relativizando o princípio pacta sunt servanda , ( art. 478, do CC ), bem como a revisão das cláusulas contratuais com base na situação atual do Requerente.

7. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

O Requerente pretende consignar em juízo a importância que entende devida do valor constante no financiamento bancário em análise, já observada a correta incidência da taxa de juros remuneratórios efetiva prevista pelo BACEN de forma simples, nos termos dos artigos 335, V, do CC; e 890, do CPC.

Está nítida a conduta ilícita perpetrada pela Requerida, haja vista que estipula no contrato adesivo juros compostos e capitalizados em clara infringência as disposições do BACEN e da Carta Magna, isto com base em cálculos aritméticos baseados no carne, sobrelevando o animus em extrair todo o patrimônio financeiro do Requerente, nos termos do art. 884, do CC, face ofensa direta a jurisprudência uniforme do STF, Súmula n. 121 .

Salienta-se que com a consignação das parcelas no valor que entende devidas com fulcro no BACEN cessa para a Requerente os juros dos riscos, nos termos do art. 891, do CPC.

Cumpre enfatizar ao Juízo singular que a consignação no importe fixado nas planilhas acima, apenas refletem o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.061.530/RS, que concedeu repercussão geral ao tema da taxa de juros efetivos, logo ressalta a boa-fé do Requerente no importe consignado , vide:

[...] Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio . É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. (REsp N. 1.061.530/RS, STJ, Min Rel Nancy Andrighi, j. 22.10.2008) [grifo e negrito nosso]

Desta forma, o Requerente logra que o Douto Juízo conceda segurança jurídica nesta demanda, ( art. 5º, XXXVI, da Carta Magna ) haja vista que pugna, tão-somente, pela correta incidência dos juros remuneratórios e moratórios ambos calculados de forma simples.

Assim sendo, requer ao Douto Juízo que autorize o depósito da quantia a ser consignada, na monta de R$ 00.000,00, referindo-se a parcela de setembro/2013, declarando extinta esta obrigação, cessando para o Requerente os juros dos riscos (art. 891, CPC).

Por se tratar de parcelas periódicas, noticia ao juízo que o Requerente consignará as parcelas posteriores/vincendas, (R$ 00.000,00), nos exatos termos do art. 892, do CPC.

8. DA TUTELA ANTECIPADA

Tendo em vista todo o esforço depreendido nesta demanda que, somente, objetiva a correta aplicação da taxa de juros remuneratórios e moratórios, bem como devolução dos descontos e afastamento de cláusulas abusivas, deixando claro ao Juízo a presença de juros e condições/imposições abusivos ao consumidor, ora Requerente.

Ato contínuo, é arquissabido que a Constituição Federal, em seu art. , inc. XXXV , elucida que:"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", desta forma, ressalta ao Douto Magistrado a importância quanto ao deferimento com urgência da tutela antecipada, bem como a autorização da consignação em pagamento , senão do contrário haverá nova lesão ao ínfimo patrimônio do Requerente que se encontra em grave dificuldade financeira, pois tem o dever alimentar de filha menor de idade, entre outras despesas essenciais, em virtude do pagamento do carnê de financiamento no importe de R$ 00.000,00, em 21.09.2013, que já não são mais suportados pelo Requerente, devido a sua alta onerosidade, além de correr o risco de ter seu veículo automotor apreendido pela Requerida com consequente alienação do bem e negativação do nome do demandante, com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69 .

Neste passo, urge demonstrar ao Juízo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, o qual concedeu repercussão para toda a matéria que envolve juros bancários e seus contratos leoninos, especificamente sobre a impossibilidade de inscrição nos órgãos de proteção ao consumo (SPC/SERASA), bem como a manutenção da posse do bem móvel quando o demandante consigna em juízo o importe que entende devido, vide:

"ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;

b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção."(REsp N. 1.061.530/RS, STJ, Min Rel Nancy Andrighi, j. 22.10.2008)

[...] A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requeridaem antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se,cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial dodébito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparênciado bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houverdepósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme oprudente arbítrio do juiz.- Afastada a mora, o consumidor deve permanecer na posse do bem dado emgarantia .- Agravo não provido.( REsp n. 1.270.283/RS, STJ, 3a Turma, Min Rel Nancy Andrighi, j. 14.08.2012) [grifo e negrito nosso]

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é observado pelos demais Tribunais de Justiça, enfatizando a manutenção da posse pelo devedor que consigna em juízo importe devido, ainda que parcial , de acordo com entendimento do STJ, conforme se verifica:

AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. POSSE DO BEM. REITERADAMENTE TEMOS NOS MANIFESTADO NO SENTIDO DE MANTER A POSSEDO BEM EM MAOS DO DEVEDOR FIDUCIARIO, JA QUE AO ENSEJO DE AÇÃO DE REVISAO CONTRATUAL, NAO SE PODE AFIRMAR, PEREMPTORIAMENTE, QUE A MORA ESTEJA CONCRETIZADA. COM A DISCUSSAO DE VARIAS DAS CLAUSULAS DO CONTRATO, REPUTANDO-AS LEGAIS OU NAO, SE VERIFICARA DO EFETIVO INADIMPLEMENTO. ASSIM SENDO, ENQUANTO NAO DEFINITIVAMENTE JULGADA A LEGALIDADE DO CONTRATO, E CONVENIENTE QUE O BEM PERMANECA NA POSSE DO ORA AGRAVANTE . (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (00)00000-0000, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. RUI PORTANOVA, JULGADO EM 12/11/98) [grifo e negrito nosso]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. POSSE. LIMINAR. E ORIENTACAO UNIFORME DA CÂMARA QUE A RESTITUICAO DO BEM A POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE E MEDIDA JUSTIFICADA, QUANDO SE DISCUTE COBRANCA DE ENCARGOS CONTRATUAIS EM AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (00)00000-0000, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MÁRCIO BORGES FORTES, JULGADO EM 17/09/98)

VEDAÇÃO A QUE O NOME DA PARTE DEVEDORA CONSTE DE CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CABIMENTO. Por força da ação intentada, que visa expungir as ilegalidades existentes na avença, resta afastada a noção de inadimplência intencional.

Por isso, o nome da parte devedora não deve ser lançado em cadastros de consulta creditícia, enquanto não solucionado o feito, evitando-se lesões de difícil reparação. (AI n. (00)00000-0000, TJRS, 13a Câmara Cível de Direito Privado, Rel Des Laís Rogéria Alves Barbosa, j. 04.06.2003)

A fim comprovar a lesão ao patrimônio do Requerente carreia aos autos documentos que demonstram a lesão vindicada , razão pela qual passa a elencá-los:

a) Cópia da CTPS e pedido de demissão comprovando o desemprego;

b) Cópia do contrato de compra e venda do bem móvel onde se comprova a" venda

casada "realizada ardilosamente pela Requerida, viciando a vontade do demandante; e

c) Cópias dos carnes do financiamento bancário.

Comprovada a ofensa contra o parco patrimônio material da Requerente urge, neste passo, demonstrar ao Douto Juízo que deve ser concedida antecipação dos efeitos da tutela para abster de negativar o nome do Requerente dos cadastros negativos como SCPC e SERASA vez que consignará o importe incontroverso devido mensalmente na data aprazada, bem como de abster a Requerida de proceder a constrição do veículo automotor, haja vista que a mora se deu em virtude de dificuldades financeiras ocasionadas em virtude da alta onerosidade das prestações e após a consignação do valor devido em juízo há a manutenção regular pagamento do financiamento inexistindo qualquer inadimplemento, sob pena de ineficácia da presente medida de urgência eis que estão presentes todos os requisitos ensejadores, ( arts. 83 e 84, caput, § 5º, do CDC ; art. 461, § 5º, do CPC ) senão vejamos.

São 02 (dois) os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela , previstos no art. 273, caput , do CPC, denominados como requisitos específicos , quais sejam:

a) prova inequívoca, entende-se como aquela suficiente a dar à parte solicitante o bem da vida, ou seja, a prova carreada à prefacial comprova o abuso de direito exercido pela

Requerida ao fixar condições manifestamente abusivas, visto que imputou prestação abusiva (R$ 00.000,00), bem a Requerida como reteve a entrega do pacto de financiamento, justamente para retardar ou dificultar o bom andamento processual, sendo que está ciente que objetiva constritar a propriedade móvel financiada pelo Requerente sob fundamento no Decreto-Lei n. 911/69, vedando o equilíbrio que deve permear nas relações de consumo; e

b) verossimilhança das alegações, refere-se ao juízo de convencimento que demonstra o

perigo do dano ou sua irreparabilidade, o que se verifica neste caso porque o Requerente tem que prover sua própria subsistência, contudo tal se afigura impossível diante da alta prestação fixada pela Requerida, sendo que o demandante está desempregado, e com a negativação de seu nome nos órgãos negativos de consumo ser-lhe-á negado o crédito no mercado de consumo consolidando a lesão, sendo que luta arduamente para prover sua subsistência e de sua filha, bem como adimplir suas obrigações financeiras aviltando sua sobrevivência e de sua família, além do risco de perder a propriedade do veículo automotor ( Decreto-Lei n. 911/69 ), pois certamente alienará o bem a terceiros, portanto a irreparabilidade se destoa de plano .

Prelecionam os doutrinadores Nomee Eduardo Talamini, sobre a imediata concretização da providência cautelar, sob pena de ineficácia da medida, bem como da efetividade da prestação da tutela jurisdicional, in verbis :

"Medida cautelar é termo genérico e abrange todo e qualquer meio de proteção à eficácia de provimento jurisdicional posterior ou de execução. Abrange, portanto, as ações cautelares.

[...] Na atividade jurisdicional urgente, cognição e execução reúnem-se no mesmo processo como reflexo de interesse de agir único e indivisível . Quem precisa de providência cautelar (e isso vale para a generalidade das medidas de urgência), necessita não apenas de provimento cognitivo reconhecendo a plausibilidade de seu direito, mas principalmente da imediata concretização da medida."(WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: Processo Cautelar e Procedimentos Especiais. São Paulo:RT, 2010. 10a ed., vol. 03. p. 44)

Logo, a concessão da tutela antecipada tem o fito de conferir maior efetividade à justiça objetivada na distribuição do presente feito revisional, tanto que em 2004, houve o advento da EC n. 45 , justamente para conferir ao solicitante do Judiciário o bem da vida almejado de forma efetiva.

Esta concessão, outrossim, tem como escopo evitar o abuso do direito de defesa exercido pela Requerida ( art. 273, II, do CPC; e 83, do CDC ), uma vez que já realiza pacto adesivo de forma abusiva ciente de que haverá demora na prolação de decisão final com trânsito em julgado, razão pela retém indevidamente o pacto financeiro, pois até sua citação nos autos o Requerente sofrerá com a injusta negativação, além disso terá de arcar com os pagamentos abusivamente impostos (R$ 00.000,00), com possibilidade de constrição e alienação do bem móvel, nos termos Decreto-Lei n. 911/69, sendo incondizente com a boa-fé processual esperada pelo Judiciário, nos termos do art. 17, do CPC .

Além disso, urge informar ao Douto Juízo que o provimento da tutela antecipada é passível de reversão futura, o que reforça sua concessão imediata com o fito precípuo de sanar os danos iminentes e irreparáveis .

Neste sentido colaciona entendimento de James Marins e Gláucia Vieira Marins, sobre o abuso do direito de defesa, em detrimento da efetividade da prestação da tutela jurisdicional, senão vejamos:

"O manifesto propósito protelatório do réu ocorre quando, por exemplo, o réu opõe resistência injustificada ao andamento do processo, ou quando postula sem fundamento sério. Fica claro este intuito protelatório quanto o ato praticado pelo réu está ligado à idéia de tempo no processo, onde as atitudes do mesmo são evidentemente desprovidas de justificativa, pois não podem resultar em qualquer proveito processual lícito para aquele que o pratica. Trata-se também de litigância de má-fé.

Ainda, a antecipação da tutela condiciona-se à reversibilidade do provimento antecipado, o que significa dizer que sempre se verifique a possibilidade de se retornar ao status quo ante não de vê ser antecipada a tutela pretendida pelo autor."(MARINS, James; MARINS, Gláucia Vieira. Processo Tributário: Administrativo e Judicial. Curitiba/PR: Juruá, 2011. p. 253)

Urge informar que estes dois requisitos são denominados

como requisitos gerais da concessão liminar , quais sejam: reversibilidade da tutela , (possibilidade de a qualquer momento processual ser revertida a tutela antecipada), e abuso do direito de defesa pelo Réu (protelamento do bom andamento processual ferindo a efetividade objetivada no bojo do processo, nos termos da EC n. 45/2004), sendo que ambos estão presentes no caso em tela.

Deve-se transcrever o excerto do entendimento dos Ministros do STF, Excelentíssimo Nome, Marco Aurélio e Eros Grau, in verbis:

"[...] cumpre registrar, finalmente, que já existem, em nosso sistema de direito positivo, ainda que de forma difusa, diversos mecanismos legais destinados a acelerar a prestação jurisdicional ( CPC, art. 133, II e art. 198; LOMAN, art. 35, incisos II, III, VI, art. 39, art. 44 e art. 49, II), de modo a neutralizar, por parte de magistrados e Tribunais, retardamentos abusivos ou dilações indevidas na resolução dos litígios."(STF - Mandado de Injunção n. 715/DF - Rel. Min. Celso de Mello)

A inércia do STJ em apreciar a medida de liminar em habeas corpus impetrado em 22-9-2009 consubstancia negativa de prestação jurisdicional. Ordem concedida a fim de determinar ao STJ o exame imediato do pedido de liminar formulado no habeas corpus ." ( HC 102.206, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 16-3- 2010, Segunda Turma, DJE de 30-4-2010.)

Poder de cautela. Judiciário. Além de resultar da cláusula de acesso para evitar lesão a direito - parte final do inciso XXXV do art. da CF -, o poder de cautela, mediante o implemento de liminar, é ínsito ao Judiciário."( ADPF 172-REF- MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 10-6-2009, Plenário, DJE de 21-8- 2009.)

As garantias constitucionais do direito de petição e da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, quando se trata de lesão ou ameaça a direito, reclamam, para o seu exercício, a observância do que preceitua o direito processual (art. , XXXIV, a, e XXXV, da CF/1988)." ( Pet 4.556-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 25-6-2009, Plenário, DJE de 21- 8-2009.)

Diante do exposto, requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars , para abster de negativar o nome do Requerente dos cadastros negativos SCPC/SERASA vez que consignará o importe incontroverso na data aprazada como de costume, bem como abster a Requerida de proceder a constrição do veículo automotor, face a consignação mensal na data aprazada havendo regular manutenção do contrato, cujos efeitos provisórios deverão surtir até decisão final, com aplicação de outras medidas que assegurem o fim pretendido, tais como: imposição de astreintes, sob pena de ineficácia da presente medida de urgência eis que estão presentes todos os requisitos ensejadores, ( arts. 83 e 84, caput, § 5º, do CDC ; art. 461, § 5º, do CPC ).

9. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, pleiteia à Vossa Excelência:

a) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme Lei nº 1060/50; 5º, XXXIV, alínea a, da Carta Magna; e art. , I, do CDC , visto que o Requerente impossui recursos para arcar com as custas processuais, bem como honorários advocatícios, sem que haja prejuízo de sua subsistência e de sua família, conforme declaração de pobreza, ora anexada, (item 1);

b) concessão, inaudita altera pars , da antecipação dos efeitos da tutela para abster de negativar o nome do Requerente dos cadastros negativos como SCPC e SERASA, bem como abster a Requerida de proceder a constrição do veículo automotor, cujos efeitos provisórios surtirão até decisão final, com aplicação de outras medidas que assegurem o fim pretendido, tais como: imposição de astreintes, sob pena de resultar na ineficácia da medida, nos termos dos art. 84, caput, § 5º, do CDC ; art. 461, § 5º, do CPC, (item 8);

c) reconhecimento da relação de consumo existente entre os litigantes, bem como pela aplicabilidade das normas previstas na Lei n. 8.078/1990 ( CDC), (item 3);

d) aguarda a exibição do documento a fim de realizar a apuração das clausulas abusivas dos descontos e juros moratórios, (item 5.1);

e) a substituição das cláusulas que fixarem juros moratórios abusivos pela incidência do percentual de 1% ao mês em caso de mora, nos termos dos arts. 406 c.c. 161, § 1º, do CTN; Súmula 379, do STJ , (item 5.1);

f) a decretação de nulidade dos descontos abusivos impostos no financiamento bancário, devendo ser determinada a sua devolução em dobro, nos termos do art. 42, CDC, os quais serão especificadamente impugnados após a exibição do pacto financeiro, (item 5.1);

g) seja decretada a nulidade de pleno direito dos juros remuneratórios e capitalização previstos no contrato de financiamento a ser exibido em juízo, vez que ofendem os arts. 39, IV, V, XIII c.c. 51, IV, X, XV, do CDC, bem como aplicação da taxa de juros efetiva mensal de forma simples, e sucessivamente taxa de juros efetiva anual de forma simples, (item 5.2);

h) a condenação da Requerida ao pagamento, em dobro, da importância de R$ 00.000,00, totalizando R$ 00.000,00, com fulcro na taxa efetiva mensal determinada pelo BACEN, acrescido de juros e correção monetária , (item 5.2);

i) e sucessivamente, a condenação da Requerida ao pagamento, em dobro, da importância de R$ 00.000,00, totalizando R$ 00.000,00, com fulcro na taxa efetiva anual determinada pelo BACEN, acrescido de juros e correção monetária , (item 5.2);

j) reconhecimento da teoria da imprevisão, relativizando o princípio pacta sunt servanda , (art. 478, do CC), bem como a revisão das cláusulas contratuais com base na situação atual do Requerente, (item 6);

k) autorização para que o Requerente efetue o depósito da importância de R$ 00.000,00, relativa a parcela de setembro/2013, bem como as parcelas vincendas no curso da demanda, (R$ 00.000,00), no prazo legal previsto no art. 893, I, e 892 do CPC, (item 7).

10. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) seja expedido o mandado de citação pessoalmente à Requerida no endereço declinado no preâmbulo desta vestibular, por meio do Sr. Oficial de Justiça, com os benefícios do art. 172, § 2º do CPC , para que, querendo, conteste a ação no prazo legal, previsto no

artigo 802, do CPC, e por fim, fica advertida a Requerida de que se mantiver inerte ser- lhe-á aplicado os efeitos da confissão e revelia, quanto à matéria fática;

b) a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. , VIII, do CDC, (item 3);

c) requer seja a Requerida compelida a exibir o contrato de financiamento bancário, vez que injusta retenção, (item 4);

d) a intimação do preclaro representante do Banco Central do Brasil e da Febraban, para que tomem ciência do feito e, querendo, se manifestem;

e) Requer a realização de perícia técnica contábil a fim de apurar a abusividade dos juros moratórios e remuneratórios pactuados, bem como descontos abusivos;

f) a PROCEDÊNCIA de todos os pedidos formulados na presente, bem como a condenação da Requerida ao pagamento de todas as verbas sucumbenciais, sendo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20%, conforme art. 20, § 3º, do CPC .

Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito , especialmente pelo depoimento do representante da Requerida, sob pena de confissão quanto a matéria fática, oitiva testemunhal, juntada de documentos, expedição de ofícios e cartas precatórias, perícias e outros meios de prova que entenderem pertinentes.

Dá à presente ação o valor de R$ 00.000,00, para fins fiscais e de alçada.

Termos em que,

pede justo deferimento.

São Paulo, 25 de setembro de 2.013.

Nome

00.000 OAB/UF