jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0604

Contestação - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DE COMARCA DE SUMARÉ/SP

Embargos à Execução

Processo n 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, instituição financeira já devidamente qualificada nos autos da Ação de Execução em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e procurador que a presente subscreve nos autos destes Embargos à Execução que lhe foram opostos por NomeE OUTROS , oferecer sua IMPUGNAÇÃO , nos termos do art. 740, do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

I - SÍNTESE DOS EMBARGOS

Alega que a taxa de risco será cobrada em duplicidade, em razão da cobrança de comissão em permanência com juros moratórios e multa.

Requer que o nobre juízo reconheça que a taxa de remuneração é a comissão de permanência.

Por fim, requer o efeito suspensivo dos embargos, exclusão da taxa de remuneração dos cálculos.

Em que pese o empenho do combativo Cônsule na defesa da causa, os fatos narrados nos Embargos não conduzem à procedência da ação, como adiante restará demonstrado.

1 1

EndereçoCEP: 00000-000- TEL : (00)00000-0000

e-mail: email@email.com- site: www.cabg.com.br

- PRELIMINARMENTE

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO À TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, ANTE A NÃO APRESENTAÇAO DE PLANILHA ATUALIZADA DE

CÁLCULO

O executado, em seus Embargos à Execução, pleiteia seja declarado o excesso de execução, contudo, não fez acompanhar aos seus Embargos à Execução, cálculo que atualmente é OBRIGATÓRIO , também, aos devedores, no caso a embargante.

Com efeito, preceitua a Lei 11.382/2006 que alterou o Código de Processo Civil em diversos pontos, preponderantemente aqueles relacionados ao processo de execução de títulos extrajudiciais, dentre os quais o novo dispositivo consubstanciado no art. 739-A, § 5.º, do CPC, o qual determina que, no caso de utilizar como fundamento aos embargos a tese de excesso de execução, deverá apresentar na petição inicial dos Embargos, memória discriminada de cálculo apontando o valor que entenda ser devido, sob pena de indeferimento liminar dos embargos, ou não conhecimento do fundamento em questão.

Abaixo o artigo 739-A. § 5.º, transcrito in verbis :

"Art. 739-A. Os Embargos à Execução não terão efeito suspensivo.

.....

§ 5.º Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena e rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento deste fundamento."

Comprovada, portanto, a existência de tese de defesa no sentido de que a execução seria excessiva, necessária é a exibição de cálculo por parte da embargante, o que não fora realizado pela mesma, razão pela qual requer sejam os

2 2

EndereçoCEP: 00000-000- TEL : (00)00000-0000

e-mail: email@email.com- site: www.cabg.com.br

embargos à execução rejeitados por V. Ex.a, extinguindo-os sem julgamento do mérito, nos termos do art. 739-A, do CPC e art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, face à inexistência de interesse processual na modalidade adequação.

Em não sendo acolhido referido pedido de extinção dos embargos, o que se menciona tão somente pelo amor ao debate "ad argumentandum", requer seja inadmitido o fundamento excesso de execução, apresentado nos Embargos à Execução, determinando a aplicação dos efeitos da confissão quanto ao valor de débito apontado nos Embargos e o imediato prosseguimento da execução sobre o valor incontroverso.

DA CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS

Declara o embargante que o título executivo é nulo.

Com efeito, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 586, que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível", a tal título deverá a lei atribuir eficácia executiva, conforme prescreve o parágrafo único do art. 580, do já mencionado Estatuto Processual Civil.

Na definição de Nome, ‘in’ Comentários ao Código de Processo Civil de 1.939, v. 4, pág. 109,

"A liquidez, a certeza e a exigibilidade são requisitos de conteúdos nitidamente distintos, que Calamandrei, com a clareza habitual assim especifica: a CERTEZA diz respeito à existência do crédito, a LIQUIDEZ decorre da determinação da sua importância exata, a EXIGIBILIDADE se refere ao tempo em o qual poderá o credor exigir o respectivo pagamento. É certo um crédito, quando não é controvertida a sua existência (an); é líquido, quando é determinada a importância da prestação (quantum); é exigível, quando o seu

3 3

EndereçoCEP: 00000-000- TEL : (00)00000-0000

e-mail: email@email.com- site: www.cabg.com.br

pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações (quando)."

A regularidade formal do título, portanto, é indiscutível, o que demonstra encontrar-se preenchido o requisito CERTEZA , sendo que, não há controvérsia sobre a existência da dívida.

Passemos, agora, à análise da exigibilidade do título, que representa o direito do credor de exigir o cumprimento da obrigação, a partir do momento em que, decorrido o termo para o adimplemento espontâneo daquela pelos devedores, deixam estes de o fazer.

O próprio Código de Processo Civil estabelece como condição da execução o não cumprimento da obrigação, bem como, um conceito legal de inadimplemento, em seu art. 580, abaixo transcrito:

"Art. 580. Verificando o inadimplemento do devedor, cabe ao credor promover a execução.

Parágrafo Único. Considera-se inadimplente o devedor, que não satisfaz espontaneamente o direito reconhecido pela sentença, ou a obrigação, a que a lei atribuir eficácia de título executivo."

O ilustre Nome1 , discorrendo sobre esta condição de existência do título executivo, afirmou o seguinte:

"A exigibilidade , finalmente, refere-se ao vencimento da dívida. ‘Obrigação exigível é, portanto, a que está vencida’, seja porque se alcançou o termo, seja porque se verificou a condição a cuja ocorrência a eficácia do negócio jurídico estava subordinada. É após o vencimento que o credor pode exigir o cumprimento da obrigação; e não sendo atendido, terá havido inadimplemento do devedor, que é o pressuposto prático ou substancial da execução forçada ."

1 Processo de Execução , Livraria e Ed. Universitária de Direito, 17.a edição, p. 137.

4 4

EndereçoCEP: 00000-000- TEL : (00)00000-0000

e-mail: email@email.com- site: www.cabg.com.br

O vencimento da obrigação representa, portanto, pressuposto da execução, sem o qual não se encontra o credor autorizado a ingressar em juízo pretendendo a realização de atos expropriatórios para o cumprimento de obrigações. Pois bem, a embargante obrigou-se a realizar o pagamento do valor acordado constante dos títulos executivos, acrescidos de juros e remunerações contratados. Não o fez, contudo, no prazo estipulado.

Desta forma, no momento da propositura da ação de execução, encontrava-se a dívida vencida e o embargado autorizado a ingressar em juízo em busca da execução forçada da obrigação, sendo assim, observamos preenchido, também, o requisito EXIGIBILIDADE .

Devidamente demonstrada a exigibilidade e certeza do título executivo, necessário faz-se evidenciar a liquidez do mesmo, que representa ponto fundamental, tendo em vista as alegações contidas nos Embargos pretendendo a declaração de nulidade de cláusula que estabelece a forma de cálculo da dívida quando da inadimplência. O requisito formal ora em apreço pode ser facilmente demonstrado pela análise à Cédula de Crédito, senão vejamos:

Em primeiro lugar, no que pertine ao conceito de liquidez, indispensável esclarecer que deverá ser considerado cumprido tal requisito, se a partir do conteúdo do título se puder extrair, mediante cálculo aritmético, uma quantia determinada, ou seja, o documento descrito pela lei como título executivo deve conter informações suficientes para a elaboração de cálculo do débito.

Uma das maiores autoridades em Direito Processual Civil Brasileiro, mais especificamente em Execução Civil, o ilustre jurista Nome2 , concluiu, sobre o entendimento majoritário da doutrina quanto ao conceito de liquidez, o seguinte:

"Constitui judicioso entendimento dominante o de que a liquidez do crédito se contenta com a determinabilidade do quantum debeatur , não sendo necessário que o título se refira, desde logo, a um

2 Execução Civil . Ed. Revista dos Tribunais. 2.a edição, p. 281.

5 5

EndereçoCEP: 00000-000- TEL : (00)00000-0000

e-mail: email@email.com- site: www.cabg.com.br

montante determinado. O que importa é que o título executivo forneça todos os elementos imprescindíveis para que, mediante simples operação aritmética, possa ser encontrado o número de unidades de moeda pelo qual a execução se fará:

...

Com estes dados, vê-se que não padece de falta desse predicado indispensável o título referido a uma importância à qual se devem acrescer juros ou" comissão de permanência "; ou quando há correção monetária a fazer sobre o valor indicado."

Sendo assim, não há dúvidas de que o título que informou um valor determinado, bem como, a forma e os elementos que deverão ser aplicados no cálculo da evolução do débito, é título líquido efetivamente.

DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS - SUPOSTA COMISSÃO DE

PERMANÊNCIA

Em primeiro lugar, é de se asseverar que, sequer comprovaram os embargantes a cobrança dos encargos que alega e que, segundo ainda sustentam, seriam ilegais em cumulação com a correção monetária. Não demonstraram, portanto, a alegada cobrança de comissão de permanência, juros compostos etc. E, com efeito, ainda que isto demonstrasse, em nada alteraria a situação, conquanto nada há de irregular nisto .

As taxas de juros, comissão de permanência e encargos cobrados pelo demandado em razão dos contratos firmados são perfeitamente legais, encontrando respaldo nas Resoluções e práticas do NomeCentral e do Conselho Monetário Nacional. Não merece ser acolhida, portanto, a alegação de que o acúmulo de juros, e correção monetária em ‘abuso’.

Isto porque os aludidos encargos, além de terem sido acordados pelas partes, têm finalidades diferentes. A comissão de permanência refere-

6 6

EndereçoCEP: 00000-000- TEL : (00)00000-0000

e-mail: email@email.com- site: www.cabg.com.br

se aos juros compensatórios ou remuneratórios, isto é, a remuneração ou a compensação devida em razão da demora no pagamento do capital emprestado; não se confundindo com a correção monetária, tampouco com as penas de mora.

Dessa forma, se a função dos juros compensatórios difere dos juros moratórios, nada impede seu acúmulo, principalmente em razão de não haver impedimento legal para a cobrança de comissão de permanência e por encontrar-se prevista e acordada com o devedor, ora requerente.

Nesse sentido, merece destaque a decisão proferida nos autos do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 487.969-4, prolatado pela 3.a Câmara do 1.º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que pelo brilhantismo com que trata do tema, merece ser reproduzida:

" Não se pode confundir comissão de permanência, enquanto juros remuneratórios ou compensatórios, com correção monetária, visto que as finalidades são diversas. O que é vedado é o ‘bis in idem’, ou seja, atualizar o capital duas vezes .

Aqui não ocorre esse fato. Por outro lado, também não se confunde a remuneração do capital mutuado com as penas de mora. Por essas razões, a maioria da Turma julgadora diverge do culto relator sorteado que restou vencido.

Com o devido respeito ao pensamento do Ilustre Juiz Ferraz Nogueira, que fará declaração de voto, e dos que comungam com sua tese, a maioria deles diverge. Se os juros compensatórios têm função diversa dos juros moratórios, nada impede a sua cumulação, e se não há impedimento legal para a contratação de comissão de permanência, esta não pode ser excluída ou substituída pelo julgador.

O problema de cumulação de correção monetária com comissão de permanência e juros compensatórios é antigo e tem por base os respectivos conceitos. Acontece ainda que, se imaginarmos que o capital, ou o dinheiro objeto do mútuo é mercadoria com a qual as instituições financeiras negociam, seremos levados a pensar, algumas vezes, que tal bem é vendido como outro qualquer, daí surgindo nova confusão".

7 7

EndereçoCEP: 00000-000- TEL : (00)00000-0000

e-mail: email@email.com- site: www.cabg.com.br

Ratificando-se tal entendimento cite-se a decisão proferida pela 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento Agravo Regimental nº 00.000 OAB/UF, por meio do qual passou a admitir a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, inclusive multa, permanecendo vedado apenas acumulação com os encargos de natureza compensatórios:

"Contratos bancários. Execução. Embargos. Correção monetária pela TBF. Impossibilidade. Precedentes. Comissão de permanência. Cumulação com multa contratual. Taxa média de mercado.

I - Não tendo a multa contratual caráter compensatório é admissível sua cumulação com comissão de permanência.

II - A Segunda Seção decidiu, ao julgar o RESp 374.356- RS, que a comissão de permanência, observada a súmula 30, cobrada pela taxa média de mercado não é potestativa.

(...)".

O capital é um bem que se presta à geração de renda ou riqueza, por meio de seus frutos ou rendimentos. No caso da concessão de crédito, os rendimentos do capital disponibilizado satisfazem ao seu destinatário, gerando um aumento na sua renda.

Em contrapartida, o beneficiário desta soma, deve ‘remunerar’ o capital que lhe foi concedido, repassando ao credor não apenas o valor emprestado atualizado, mas também, ‘remunerando’ o capital.

Nesse caso, deve o embargante não apenas ressarcir o valor emprestado, atualizado monetariamente, mas também transferir, proporcionalmente, ao Nomeembargado o quantum que obteve ou obteria de renda (frutos) sobre este capital, durante o período em que permaneceu indevidamente com ele.

8 8

EndereçoCEP: 00000-000- TEL : (00)00000-0000

e-mail: email@email.com- site: www.cabg.com.br

Conforme o magistério do consagrado Arnoldo Wald (op. cit, p.143):

"O inadimplemento obriga o contratante ou aquele que não executou suas obrigações a indenizar a outra parte, repondo-a na situação econômica em que se encontraria se a prestação tivesse sido tempestivamente cumprida.

A inexecução determina, pois, o pagamento das perdas e danos que visam a colocar o credor no status quo ante, na situação jurídica que existiria (...).

A indenização pode ser compensatória, no caso de inadimplemento ou mora (simples atraso), sendo representada sempre por um valor em dinheiro (...)"

Tal entendimento encontra-se em consonância com a legislação civil em vigor, que determina 3 :

"Art. 1059 CC. Salvo as exceções previstas nesse Código, de modo expresso, as perdas e danos devidos ao credor, abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."

"Art. 1061. AS perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros de mora e custas, sem prejuízo da pena convencional."

Com efeito, quando o Nomedisponibiliza um certo volume a favor do cliente, este tem o seu patrimônio acrescido sem que haja qualquer sacrifício para tal, podendo, inclusive, diligenciar a fim de gerar mais frutos deste capital.

Em via adversa, aquele que concede o empréstimo ou financiamento sofre uma diminuição temporária em seu patrimônio, esperando obtê- lo de volta no prazo assinalado pelo contrato.

No entanto, quando o devedor deixa de adimplir à contraprestação do empréstimo no período acordado, pressupõe-se que está obtendo a ampliação do seu capital, às custas do capital de outrem, que não foi devolvido.

3 Novo Código Civil Brasileiro - dispositivos correlatos - arts. 402 e 404, respectivamente.

9 9

EndereçoCEP: 00000-000- TEL : (00)00000-0000

e-mail: email@email.com- site: www.cabg.com.br

Nesse caso, responde o devedor, não pela simples correção monetária, mas pela remuneração do capital do qual se aproveitou, a fim de que possa haver uma proporção entre os ganhos que obteve na reprodução deste capital e aqueles ganhos que o Nomedeixou de ter em razão da mora no seu adimplemento.

Acrescente-se que adquire crédito junto a uma instituição financeira submete-se às leis do mercado, estipuladas pelo próprio NomeCentral, de acordo com a política econômica do governo federal, às quais não se aplicam a simples ‘atualização do poder de compra’ como correção, mas a própria remuneração do capital acrescido ao patrimônio do devedor.

Dessa forma, a cobrança da ‘remuneração do capital’, além de ter sido fruto da anuência entre as partes, fundamenta-se no fato da instituição financeira mutuante, no período de prorrogação forçada da operação ter direito a uma ‘compensação’. Sua cobrança é autorizada pelo Conselho Monetário Nacional (art 4.º , IX da Lei 4595/64), inicialmente pela resolução n.º 15 de 1966, hoje respaldada na Resolução n.º 1129/86.

Frise-se que esta sistemática é utilizada não apenas pela embargada, mas por todo o sistema financeiro nacional, em razão das diretivas do próprio NomeCentral, que dita as regras de circulação do dinheiro no país.

Uma vez caracterizada a mora da embargante, nos termos do art. 960 do CC , torna-se igualmente devida a cobrança dos juros moratórios e da multa contratual :

4 Novo Código Civil Brasileiro - dispositivo correlato - art. 397.

10 10

EndereçoCEP: 00000-000- TEL : (00)00000-0000

e-mail: email@email.com- site: www.cabg.com.br

"Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor."

Nas palavras de Arnoldo Wald (op. Cit., p. 99) a constituição em "se realiza, na legislação civil brasileira, de pleno direito, ou seja, pelo simples advento do termo ou decurso do prazo, sem necessidade de qualquer interpelação judicial. É o princípio ‘diesinterpellat pro homine (art 960 do CC) "

Dessa forma, a sistemática do Código Civil Brasileiro, voltando-se à preservação do ‘ pacta sunt servanta ’ e à garantia do adimplemento das obrigações, consagra a legitimidade da cobrança de pena convencional e juros moratórios, desde que expressos no instrumento convencionado.

Nesse sentido, dispõe o Código Civil Brasileiro de 1916 5 :

"Art. 919.Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal."

"Art. 921. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que vença o prazo da obrigação, ou, se não o há, desde que se constitua em mora."

O procedimento de fixação de juros para empréstimo em dinheiro encontra-se respaldado pelos ditames da política econômica do Sistema Financeiro Nacional, e com a determinação do art. 1262 do Código Civil Brasileiro 6 , in verbis:

"É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis.

Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal (art. 1062 do CC) com ou sem capitalização."

5 Novo Código Civil Brasileiro - dispositivos correlatos - arts. 411 e 408, respect.

6 Novo Código Civil Brasileiro - dispositivo correlato - art. 591.

11 11

EndereçoCEP: 00000-000- TEL : (00)00000-0000

e-mail: email@email.com- site: www.cabg.com.br

Ora, estando expressa a cláusula que estabelece a cobrança de juros, mesmo que suas taxas sejam variáveis, evidente a inexistência de qualquer ilegalidade na sua cobrança.

Ademais, saliente-se que mesmo nas hipóteses em que o contrato prevê variação dos encargos em razão das taxas praticadas pelo mercado e/ou em razão de eventuais mudanças no sistema financeiro, ainda assim o embargado atende aos princípios da boa fé e transparência contratual, o que se evidencia na publicação mensal em suas agências de TODAS as taxas cobradas pelos serviços utilizados e dos encargos atinentes às relações negociais.

No tocante ao que seriam ‘excessivas’ as taxas previstas para o caso de inadimplemento, dispõe o aludido diploma civil 7 :

"Art. 927. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. O devedor não pode eximir-se de cumpri-la, a pretexto de ser excessiva."

Elucidando o entendimento legal, destaque-se, ainda no corpo da decisão do Agravo de Instrumento n.º 487.969-4, prolatado pela 3.a Câmara do 1.º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, acima citada:

"Pois bem. O credor que vem exigir a restituição de seu capital, emprestado temporariamente ao devedor, deseja não apenas a devolução integral na mesma espécie, qualidade e quantidade ( Código Civil, art. 1256), mas também os frutos ou eventual remuneração, ou pena convencional.

O capital mutuado é como que alugado ou emprestado, pois deve ser devolvido. O capital, como muitos outros bens, presta-se à geração de renda. Os frutos do capital, algumas vezes chamamos de custo do dinheiro, rendimentos ou juros, assemelham-se ao aluguel de um imóvel, o qual tem que ser pago enquanto o locatário

7 Novo Código Civil Brasileiro - dispositivo correlato - art. 416.

12 12

EndereçoCEP: 00000-000- TEL : (00)00000-0000

e-mail: email@email.com- site: www.cabg.com.br

detiver o bem. Impossível aceitar-se a hipótese de o locatário não pagar aluguel e continuar retendo o bem após o vencimento do contrato ou o início da ação de retomada. É curial que o aluguel será pago até o momento da restituição (Cód. Civil, art. 1196). O mesmo deve ocorrer com o capital mutuado. Inaceitável a comparação do mútuo para pagamento futuro do capital e dos rendimentos, em parcelas ou não, com uma compra e venda de qualquer bem, mesmo a prazo, onde o lucro já está embutido no preço da coisa. Nesse caso, a simples atualização manterá o valor do bem e do rendimento, havendo de acrescer-se apenas a indenização pela mora. Na venda, o lucro será embutido no preço, enquanto na locação ele está no aluguel, e no mútuo é representado pelos juros compensatórios.

Os ilustres Juízes André Mesquita e Ferraz Nogueira costumam basear-se em brilhante voto do não menos ilustre Juiz, hoje Desembargador, Araújo Cintra, mencionado os conceitos do mestre Washington de Barros Monteiro para juros compensatórios e moratórios, os primeiros como sendo o fruto do capital, e os segundos, que são a indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação. Consequentemente, enquanto o capital mutuado não for restituído, seus frutos continuarão a ser devidos, sem prejuízo de pena moratória que pode ser representada cumulativamente pelos juros de mora e pela multa contratual, se contratada (Cód. Civil, arts. 956, 959, I e 1061 c/c e 927).

Ao mesmo tempo, os juros de mora e a multa convencional são simultaneamente devidos desde o vencimento da obrigação, como disposto no art. 960 e 921 do mesmo Código Civil. Uma vez que os dois tipos de juros tem conceitos e finalidades diversos, não se fala em impossibilidade de cumulação, nem em substituição dos compensatórios pelos moratóros. Os primeiros continuarão remunerando o capital ainda em poder do mutuário, e os últimos atuarão como coação e punição pelo não cumprimento da avença.

Dispensar-se o pagamento dos juros remuneratórios após o vencimento do contrato, ou após o ajuizamento da ação será estimular o inadimplemento em benefício

13 13

EndereçoCEP: 00000-000- TEL : (00)00000-0000

e-mail: email@email.com- site: www.cabg.com.br

do mau pagador. Aquele que retiver o capital além do prazo, sem pagar suas rendas, se o reinvestir no próprio sistema bancário com os mesmos juros compensatórios que se obrigou a pagar, estará ganhando duplamente e , com isso, a Justiça não pode compactuar.

É irrelevante aqui se os bancos já ganham muito e se as taxas de juros são altas, porque, via de regra, seguem as leis do mercado. Não cabe ao Poder Judiciário legislar e, muito menos em simples execuções efetuar reduções nas taxas avençadas livremente pelas partes, até porque não existem dispositivos legais que o permitam, como acontece no caso da multa (Cód. Civil, art. 924). Depois, a Súmula 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece que os juros bancários não são limitados. (...)

Face o exposto, acórdão a Terceira Turma do Tribunal de Alçada Civil, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso. Presidiu o julgamento o Juiz André Mesquita e dele participaram os juízes Ferraz Nogueira (vencido) e Joaquim Garcia."

Dessa forma, estando os encargos ora impugnados pelos embargantes de acordo com as determinações legais em vigor e tendo sido devidamente contratados, impõe-se a necessidade de manutenção do contrato celebrado ( pacta sunt servanda ), devendo ser declarada a improcedência dos pleitos dos embargantes.

DA ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ANATOCISMO

Observe Excelência que o embargante alega ter ocorrido capitalização no presente caso, contudo, pela própria leitura do título constata-se a total impossibilidade material de observar-se capitalização.

Isto porque, o título estabelece obrigação de pagar quantia líquida e certa, contendo inclusive o valor líquido de cada parcela em seu bojo, onde, estaria nesta hipótese à incidência de juros sobre juros?

14 14

EndereçoCEP: 00000-000- TEL : (00)00000-0000

e-mail: email@email.com- site: www.cabg.com.br

Tendo o título especificado a forma de pagamento e os juros referidos, não há que se falar em dupla incidência de encargos sobre o mesmo capital, eles incidem uma única vez apurando-se, com isto, o valor da parcela. No caso de inadimplemento, sobre o valor serão cobrados, regularmente, os encargos moratórios expressamente contratados entre as partes, todo o procedimento, portanto, é regular, basta ao devedor cumprir com o combinado e pagar conforme prometido.

Não é o que ocorre, contudo, no caso presente os embargantes simplesmente insistem em não cumprir suas obrigações ingressando com defesa absolutamente protelatória e despida de quaisquer fundamentos fáticos, ou jurídicos, que ampare suas alegações.

Ademais, mesmo no caso de se entender ‘capitalizados’ os juros assim aplicados pelo embargado, o que se menciona por amor ao debate "ad argumentandum tantum" deve-se atentar para o fato de ser perfeitamente legal a capitalização de juros no presente caso, uma vez que expressamente prevista na legislação ordinária e em resoluções do NomeCentral e do Conselho Monetário Nacional.

Ora, decidindo o Supremo Tribunal Federal que, desde o advento da Lei nº 4.595/64, os percentuais de juros, descontos, comissões, taxa remuneratória de serviços e outras formas de remuneração dos serviços estabelecimentos bancários e financiamentos não estão sujeitos aos limites e vedações ditadas na chamada Lei de Usura (RTJ 78/624, Súmula 596 do STF e posterior Súmula 93 do STJ), e somente nesta há óbice à capitalização, por óbvio que, na hipótese vertente, mostra-se ela possível, cumprindo observar o que dispuser o contrato.

15 15

EndereçoCEP: 00000-000- TEL : (00)00000-0000

e-mail: email@email.com- site: www.cabg.com.br

Nessa esteira, leciona Arnoldo Wald:

"Os juros bancários não estão sujeitos à Lei da Usura, em virtude do que dispõe a Lei 4595 e a Medida Provisória 1820 de 05.04.99, e suas reedições, bem como por não existir regulamentação legal por lei complementar do art. 192 da Constituição. (...) O banco é um intermediário financeiro, que não assume os riscos da política monetária)."

Insurge-se o embargante contra a sistemática de cobrança dos juros que ensejaria, segundo sua exegese, excesso de execução, conseqüentemente capitalização ilegal. Contudo, assevere-se que as condições para adimplemento e eventual ‘remuneração do capital devido’ dos contratos de empréstimo e financiamento, são estipuladas, tendo-se em vista um prazo determinado para ‘vencimento da obrigação’ e adimplemento do contrato.

Mister seja ponderado, no caso da capitalização que, no mercado financeiro, os juros pagos aos investidores pelos bancos, são capitalizados mensalmente e, em algumas hipóteses, até mesmo, diariamente. Podemos citar como exemplos, títulos de renda fixa, certificados de depósito bancários - CDB e caderneta de poupança.

Deste modo, se as instituições financeiras exercem a captação de recursos dentro de um mercado em que a capitalização diária de juros é também a regra, não se podendo exigir que adotem sistemática diversa na concessão de empréstimos, sob pena de se provocar disparidade entre as taxas de captação e a de aplicação de recursos, desprezando-se a atual realidade econômica!!

Acrescente-se que a Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal foi clara ao estabelecer que a Lei de Usura não se aplica às

"596 - As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (D. Proc. Civ.)"

A extensão da Súmula é dada pela própria jurisprudência daquele Egrégio Tribunal:

"Igualmente não procede a alegação de cobrança ilegal de juros capitalizados com esteio na Súmula 121 do STF, que veda a capitalização de juros, ainda que convencionados. Ora, é sabido que a Súmula 596 do mesmo Tribunal que dispõe que ‘as disposições do Decreto n.º 22626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional’, o que importa dizer que a proibição do decreto acima mencionado não atinge as operações bancárias. " (RT 599/193)

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu uma série de princípios gerais para o sistema financeiro nacional, deixando à lei complementar a regulamentação de alguns dispositivos.

Em razão da ausência de lei complementar para regulamentar a organização e o funcionamento das instituições financeiras, pelo princípio recepção e em razão da competência do Congresso para dispor sobre a matéria, vigora em toda a sua plenitude a lei 4.595/64.

Assim, quando a União dispõe sobre a política de crédito e transferência de valores, por meio dos órgãos ligados ao Sistema Financeiro Nacional, qual seja, NomeCentral do Brasil e Conselho Monetário Nacional, o faz dentro da mais estrita legalidade, de acordo com os preceitos da Lei 4595/64.

17 17

EndereçoCEP: 00000-000- TEL : (00)00000-0000

e-mail: email@email.com- site: www.cabg.com.br

Dessa forma, o regime jurídico das operações bancárias defluiu das normas do Conselho Monetário Nacional regulamentadas e fiscalizadas pelo NomeCentral do Brasil, uniformes em todo o território nacional, e que decorrem da própria competência constitucional da União.

A lei 4595/64 revogou, no que pertine às instituições financeiras, bancárias e creditícias, as disposições do Dec. 22.626/33 ( Lei de Usura), estabelecendo como competência do NomeCentral do Brasil, exercer o controle do crédito (art. 10, V e LL, VI da lei 4595/64) e do Conselho Monetário Nacional, disciplinar o crédito, inclusive garantias bancárias, e limitar as taxas de juros e de qualquer outra forma de remuneração de serviços bancários ou financeiros (art. 4.º , VI e IX).

Nessa esteira, com os poderes que lhes foram atribuídos, o NomeCentral e o Conselho Monetário Internacional passaram a editar inúmeras resoluções visando à fixação de taxas de juros e demais encargos financeiros de natureza compensatória, regulamentando inclusive diversos serviços prestados pelas instituições financeiras aos seus clientes, sempre de acordo com os ditames da política econômica do governo federal.

Estabeleceu, por exemplo, o NomeCentral que, em caso de mora, a instituição financeira poderia cobrar do devedor inadimplente a ‘comissão de permanência’ de acordo com a taxa de mercado (Resolução 389, de 15.09.76 e MNI 16.9.10.5), comissão esta revigorada pela Resolução 1.129 de 15.05.86.

Desde modo a comissão de permanência contratada entre as partes é legítima, havendo, por forma do princípio da obrigatoriedade do pacto celebrado, que incidir sobre a dívida em sua integralidade.

18 18

EndereçoCEP: 00000-000- TEL : (00)00000-0000

e-mail: email@email.com- site: www.cabg.com.br

Portanto, a revogação da Lei da Usura decorreu de sua incompatibilidade desta com a organização e com as atribuições do Sistema Financeiro Nacional, consagradas na Lei 4595/64, que, por ser posterior, revoga, no que for incompatível, a lei anterior, entendimento este consagrado na supra citada Súmula 596 do STF.

Postando-se o controle de constitucionalidade das leis ao lado do Pretório Excelso, segundo consagrado no art. 102 da CF, e anuindo este com a inaplicabilidade da Lei da Usura aos contratos bancários, entendimento este inclusive sumulado, exsurge a possibilidade de capitalização de juros pelas instituições bancárias.

O próprio Presidente da República, reconhecendo o poder regulamentador do NomeCentral e do Conselho Monetário Nacional no tocante às instituições financeiras, editou a Medida Provisória nº 1.914-3, constantemente reeditada, tratando das nulidades e limitações de cláusulas contratuais, dispondo:

" Art 4º As disposições desta Medida Provisória não se aplicam:

I - às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como às operações realizadas no mercado financeiro, de capitais e de valores mobiliários, que continuam regidas pelas normas legais e regulamentares que lhes são aplicáveis;

Parágrafo único. Poderão também ser excluídas das disposições desta Medida Provisória, mediante deliberação do Conselho Monetário Nacional, outras modalidades de operações e negócios de natureza subsidiária, complementar ou acessória das atividades exercidas no âmbito dos mercados financeiro, de capitais e de valores mobiliários."

O NomeCentral do Brasil é um órgão executivo, regulamentador e fiscalizador do sistema financeiro nacional, que cumpre e faz

19 19

EndereçoCEP: 00000-000- TEL : (00)00000-0000

e-mail: email@email.com- site: www.cabg.com.br

cumprir a legislação bancária e as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo órgão emissor da moeda e controlador do sistema exercendo funções de supervisor e regulador da distribuição do crédito. Além disso, nos termos da lei 4595/64, detém o ‘poder monetário’, competindo-lhe, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:

"VI - Exercer o controle do crédito sobre todas as formas; IX - Exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas."

De outra banda, sendo competência exclusiva do Conselho Monetário Nacional disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e operações creditícias em todas as suas formas, exclui-se definitivamente a aplicação da Lei da Usura desta operação.

Tal o entendimento pretoriano consolidado:

AÇÃO DE COBRANÇA - REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO EXTINTO - LIMITAÇÃO DOS JUROS - TR - MULTA - I. Não se revisão contratos quitados, ou novados, a teor do preceituado pelos artigos 965, 999 e 1008 do CCB. Ttratam-se de atos jurídicos perfeitos, insuscetíveis de revisão. II. O art. 192 da Carta Federal é norma de eficácia contida e que somente poderá ser aplicada após regulamentada em Lei complementar. Falta de suporte legal para o julgamento por 'eqüidade'. III. Desde a Lei nº 4595/64, face disposto por seus arts. 2º, 3º e 4º, ao Conselho Monetário nacional é atribuída discricionariamente, a condução da política monetária, econômica e de crédito, não podendo ato jurisdicional invadir o mérito dos atos administrativos em que aquele Conselho cumpre com tais atribuições. Legalidade da Res. 1064/85, editada pelo Banco Central como órgão executivo do CMN, que dispensa autorização específica do mesmo Conselho para que as instituições financeiras pratiquem taxas de juros diferenciadas da Lei de Usura. Inaplicabilidade da

20 20

EndereçoCEP: 00000-000- TEL : (00)00000-0000

e-mail: email@email.com- site: www.cabg.com.br

legislação infraconstitucional, notadamente Lei de Usura e CDC, aquela, a teor da Súmula 596 do STF e, a última, por não caracterizada abusividade na pactuação. Precedentes do STF. IV. Após o advento da Lei nº 8177/91, a TR pode ser pactuada como índice de correção monetária; todavia, consoante orientação do STF, não se presta como índice substitutivo. Assim, não exigida comissão de permanência, mas apenas a correção monetária, altera-se o indexador para o IGP-M. V. Contratos avençados em data posterior a vigência da Lei nº 9298/96 tem multa contratual reduzida a 2% sobre o valor do débito, aplicável ante a equiparação prevista pelo art. 29 do CDC. VI. Apelo provido em parte. (08 fls). (TJRS - APC (00)00000-0000- 17a C.Cív. - Rel. Des. Fernando Braf Henning Junior - J. 12.09.2000)

REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS - ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MULTA - COMPENSAÇÃO - TR - (...) I. Não se revisam contratos extintos, ausente nulidade absoluta provada de plano, pois atos jurídicos perfeitos são insuscetíveis de revisão, sob pena de perigoso precedente a gerar insegurança na base negocial. II. O artigo 192 da Carta Federal é norma de eficácia contida e que somente poderá ser aplicada após regulada em Lei Complementar. Falta de suporte legal para julgamento por eqüidade. III. Desde a Lei 4.595/64, face disposto por seus artigos 2º, 3º e 4º, ao Conselho Monetário Nacional é atribuída, discricionariamente, a condução da política monetária, econômica e de crédito, não podendo ato jurisdicional invadir o mérito dos atos administrativos em que aquele conselho cumpre com tais atribuições. Legalidade da Res. nº 1.064/85, editada pelo NomeCentral como órgão executivo do CMN, que dispensa autorização específica do mesmo conselho para que instituições financeiras pratiquem taxas de juros diferenciadas da Lei de Usura. Inaplicabilidade da legislação infraconstitucional, notadamente Lei de Usura e CDC, aquela, a teor da Súmula 596 do STF e, a última, por não caracterizada abusividade na pactuação. Precedentes do STF. . (TJRS - APC (00)00000-0000- 17a

21 21

EndereçoCEP: 00000-000- TEL : (00)00000-0000

e-mail: email@email.com- site: www.cabg.com.br

C.Cív. - Rel. Des. Fernando Braf Henning Júnior - J. 19.06.2001)

"Lei da Usura - Sua inaplicabilidade às operações e

serviços bancários ou financeiros. Desde o advento da lei 4.595 de 31.12.64, os percentuais de juros, descontos, comissões, taxa remuneratória de serviços e outras formas de remuneração de operações e serviços dos estabelecimentos bancários e financeiros não estão mais sujeitos aos limites fixados pela Lei da usura (dec. 22.626/33), devendo fidelidade exclusiva aos percentuais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional , conforme decisão plenária deste E. Supremo Tribunal Federal em julgamento de Resp 78.953, de 5.3.75 (DJ 11.04.75, p. 2.307)" (RTJ 76/930).

Assim, não obstante as discussões acadêmicas que giram em torno da aplicação da Lei da Usura ao caso em tela, saliente-se que todas as taxas e encargos aplicados pelo demandado encontravam-se previstos no contrato celebrado, sendo abarcados pelo princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda ).

Ademais, a refutar qualquer entendimento contrário no que tange à capitalização dos juros em operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, com a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 em 31 de março de 2000, (reeditada em 23/08/2001 sob nº 2.170-36/2001), está expressamente autorizado tal procedimento, conforme dispõe o artigo 5º de referida M.P., in verbis:

"Art. 5º - Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano."

Frisa-se que o contrato em discussão foi firmado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 em 31 de março de 2000, (reeditada em 23/08/2001 sob nº 2.170-36/2001).

22 22

EndereçoCEP: 00000-000- TEL : (00)00000-0000

e-mail: email@email.com- site: www.cabg.com.br

Ratificando-se tal preceito, cite-se a decisão proferida pela 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 00.000 OAB/UF, confirmando a admissibilidade dos juros capitalizados em debate:

E M E N TA CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CAPITALIZAÇÃO. CABIM E N TO . I - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. II - A capitalização mensal dos juros somente é possível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Recurso especial provido em parte. RELATÓRIO E DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, proferido em autos de ação revisional de contrato bancário, em que são discutidos os encargos pactuados. O recurso foi admitido na origem. É o breve relatório. É pacífico o entendimento nesta Corte de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Assim sendo, resta injustificada a insurgência no que tange à utilização das regras constantes desse diploma legal aos contratos bancários, principalmente em se tratando de revisão contratual operada judicialmente. A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp 407.097/RS, relator para o acórdão Ministro Ari Pargendler, DJ de 29/09/2003, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora assente o entendimento neste Superior Tribunal no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. A respeito,

23 23

EndereçoCEP: 00000-000- TEL : (00)00000-0000

e-mail: email@email.com- site: www.cabg.com.br

entre muitos, os seguintes julgados: REsp 537.113/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 20/09/2004; AGREsp 565.262/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 13/09/2004. A capitalização dos juros somente é possível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) e anual nos contratos de abertura de crédito em conta corrente (Decreto 22.626/33). Nesse ponto, destaco, entre muitos outros, os seguintes precedentes: REsp 515.805/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 27/09/2004; AGA 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 02/08/2004. Admite-se, ainda, a capitalização mensal nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, celebradas a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Assim decidiu a Segunda Seção deste Tribunal, em 22/09/2004, no julgamento do REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. Ainda nesse mesmo sentido, o AGREsp 565.839/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 11/10/2004. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a limitação de 12% ao ano à taxa de juros remuneratórios e permitir a capitalização mensal . Em razão da sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, a serem suportados na proporção de 60% (sessenta por cento) pelo recorrente e 40% (quarenta por cento) pelo recorrido, devidamente compensados. Observe-se, se for o caso, o disposto na Lei 1.060/50. Intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2004. MINISTRO CASTRO FILHO Relator. (3117) RECURSO ESPECIAL Nº 682.041 - RS (2004/00000-00) R E L A TO: MINISTRO CASTRO FILHO RECORRENTE : NomeSANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : EVERTON MADEIRA GUSMÃO RUANO E OUTROS RECORRIDO : HUGO STANLEY GOMES SOUZA ADVOGADO : NomeE OUTROS.

24 24

EndereçoCEP: 00000-000- TEL : (00)00000-0000

e-mail: email@email.com- site: www.cabg.com.br

Depreende-se, portanto, que o procedimento utilizado pelo demandado para cobrança dos juros, encontra-se em consonância com as práticas reconhecidas como legais pela jurisprudência pátria:

" A cobrança de juros sobre o valor já consolidado, na conta-corrente, segundo o sistema chamado ‘cheque especial’ não ofende à Lei da Usura. Conforme o precedente desta Corte, publicado em JTACSP 121/66, ‘não há óbice à incidência de encargos sobre o saldo devedor, ou negativo, apresentado no dia anterior, ainda que neste estejam incluídos juros antes contados, pois é como se cada dia operasse a concessão de um novo crédito.

Uma vez consolidado o débito, com o vencimento do contrato, aí sim, será vedada a capitalização, tornando-se possível, apenas, a contagem ano a ano, nos termos da referida lei de Usura."(JTA - LEX 168/187).

Além disso, conforme se decidiu nos autos da Apelação Cível n.º 753.851-8 - SP, em julgamento proferido pela 6.a Câmara, em que dispôs o E. Juiz Oscarlito Moeller em seu voto:

"O valor negativo permitirá a incidência dos encargos pelo contrato, determinando a incidência dos impostos sobre operações financeiras e os juros remuneratórios convencionados. Ao final de cada mês, momento em que se poderá aferir o valor da utilização, pela média dos débitos efetivos, se deverá pagar tais juros e encargos legais. Esse pagamento corresponde aos juros que já são previamente descontados em qualquer empréstimo bancário fixo, quando de sua concretização. É o sistema bancário de empréstimo e remuneração, devidamente autorizado por lei. Esse o sistema durante a vigência do contrato."

Aliás, ressalte-se que a citada Medida Provisória nº 1.820/99, hoje correspondente à MP nº 2.172-32, de 23/08/2001, já havia excluído as instituições financeiras do alcance de estipulações usurárias, ratificando o entendimento da Súmula 596 do STF.

25 25

EndereçoCEP: 00000-000- TEL : (00)00000-0000

e-mail: email@email.com- site: www.cabg.com.br

Por derradeiro, impende esclarecer que os próprios dispositivos legais assacados (sendo que as principais regras encontram-se contidas no Decreto Lei n.º 167/1967), fazem remissão expressa ao Poder Regulamentar do Conselho Monetário Nacional no tocante a fixação da taxa de juros e correção monetária, em consonância com a fundamentação acima exposta, como passaremos a elucidar.

Com efeito, dispõe o art. 5.º, caput, do Dec. Lei 167/67, dispositivo este que estabelece, in verbis :

"5.º - As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros à taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, ou por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada à operação.

..."

Ora, o próprio dispositivo colacionado também faz remissão expressa à supremacia da autonomia da vontade das partes, ressaltando a força vinculante dos contratos, fato este que evidência o quão insustentáveis são os argumentos do embargante, que tenta a todo custo protelar o pagamento dos valores objeto da ação de execução.

Assim, consentindo as partes na fixação da taxas de juros e no vencimento das prestações, nenhum óbice há que se impor aos contratantes, que agem balizados no ordenamento, com amparo em reconhecida autonomia contratual, uma das pedras de toque do direito privado e que não deve ser suprimida, sob pena de engessamento das relações negociais por inadvertido intervencionismo estatal.

26 26

EndereçoCEP: 00000-000- TEL : (00)00000-0000

e-mail: email@email.com- site: www.cabg.com.br

Nem se diga, ainda, que não houve expressa contratação de capitalização sobre o débito, pois, avença neste sentido verificou-se efetivamente, o que se constata pela leitura do Nota de Crédito Comercial.

Do exposto, evidencia-se a inocorrência de qualquer ilegalidade na cobrança de juros e encargos pelo embargado que, como mencionado, apenas cumpriu o que havia sido livremente pactuado entre as partes.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer sejam acolhidas as preliminares contidas na presente impugnação, extinguindo-se os Embargos à Execução, sem julgamento de mérito.

Não sendo este o entendimento de V. Exa, o que se admite apenas para argumentar, requer sejam os Embargos à Execução julgados totalmente improcedentes, condenando-se a embargante ao pagamento das custas processuais, verbas honorárias e demais consectários legais, determinando-se o prosseguimento da execução para a integral satisfação da dívida.

Por outro lado, requer seja declarada a inexistência de efeito suspensivo, determinando-se o prosseguimento da execução, com a PENHORA dos bens dados em garantia contratual , AVALIAÇÃO e PRACEAMENTO , conforme preceitua o Art. 739-A, do CPC:

"Os embargos do executado não terão efeito suspensivo."

Para a prova do alegado protesta por todas as provas em direito admitidas, especialmente, depoimento pessoal da embargante, prova testemunhal cujo rol será oferecido no momento processual oportuno, juntada de novos documentos, enfim, as que se fizerem necessárias no curso da demanda.

27 27

EndereçoCEP: 00000-000- TEL : (00)00000-0000

e-mail: email@email.com- site: www.cabg.com.br

concedido o prazo de 5 (cinco) dias para juntada da taxa de mandato devida nos autos.

Termos em que,

P. Deferimento.

Marília, 08 de Outubro de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

28 28

EndereçoCEP: 00000-000- TEL : (00)00000-0000

e-mail: email@email.com- site: www.cabg.com.br

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Réplica - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Contestação - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Contestação - TJSP - Ação Reivindicação - Apelação Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Contestação - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Demolitória/Indenizatória - Procedimento Comum Cível