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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.4.03.6317

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

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ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL

FEDERAL DE SANTO ANDRÉ/SP.

Nome, brasileiro, Estado Civil, diretor de escola, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, nascido em 25/10/1949, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados mandato anexo, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos , XXIV, e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA COM O APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO VINCULADO AO

Nome

em face do NomeNacional de Seguro Social - INSS, autarquia federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000-São Paulo/SP , pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

DOS FATOS

O autor requereu em 2011 aposentadoria por tempo de contribuição no NomeESTUTÁRIO (Secretaria da

Educação do Estado de São Paulo ) conforme publicação no Diário Oficial e Portaria do Diretor de Benefícios 7129/2011 doc. em anexo. Posteriormente mais precisamente conforme DER (data de entrada do requerimento) datado de 24/02/2015 e, conforme Comunicação de Decisao em 12/05/2015 que indeferiu o benefício conforme Nº 00000-00, doc. em anexo , tendo como fundamento que o autor não cumpre a carência exigida de 180 contribuições necessárias para a obtenção do benefício por idade.

Inconformado, vem o autor nesta oportunidade, requerer perante este Juizado Especial, O BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE URBANA COM O APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO VINCULADO AO Nome .

RELAÇÃO DOS VINCULOS EMPREGATÍCIOS RECOLHIDOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E QUE NÃO FORAM USADOS PARA APOSENTADORIA NO NomePROPRIO (ESTATUTÁRIO). Doc. em anexo.

1. 19/10/1977 a 31/07/1978 (SUPERO SU Paulista de Ensino Renovado Objetivo);

1.1. 16/02/1980 a 17/02/1986 (AMC - Serviços Educacionais LTDA);

1.2. 08/03/1982 a 04/06/1987 (Nome Presbiteriano Mackenzie);

1.3. 01/09/1986 a 09/05/1987 (Faculdade Metropolitanas Unidas);

1.4. 01/03/1989 a 26/04/1991 (Associação Santa Marcelina);

1.5. 02/031992 a 29/12/1993 (AMC -s Serviços Educacionais LTDA);

1.6. 19/03/2004 a 16/12/2011 (U Para Formação e Cultura do ABC)

Conforme entendimento do STJ abaixo transcrito :

STJ firma entendimento de que é possível a concessão duas aposentadorias oriundas de regimes diversos

STJ admite concessão de dupla aposentadoria em regimes diferentes (Fonte: Rede Social)

É possível o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A concessão de dupla aposentadoria, de acordo com decisões da Corte Superior, depende da comprovação do desenvolvimento concomitante de atividades regidas em dois regimes de trabalho diferentes, ou seja, uma atividade no serviço público e outra na iniciativa privada. O solicitante deve atestar que contribuiu, efetivamente, para os dois regimes, pois a contribuição para os dois regimes distintos é obrigatória para a concessão de mais de uma aposentadoria.

Segundo os ministros da Terceira Seção do STJ - órgão composto pelos membros das Quinta e Sexta Turmas, responsáveis pela análise de processos sobre temas previdenciários -, o entendimento que autoriza a concessão de dupla aposentadoria não viola os artigos 96.

Neste contexto, junta o autor CTC -Certidão de Tempo de Contribuição do INSS onde constam todos os períodos

contribuídos no NomePrivado, em contrapartida e para definir os períodos que de fato foram utilizados pelo Estado , a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo emitiu Ofício declarando os períodos utilizados para a aposentadoria no Nomeestatutário naquela , requerida e deferida e, também declaram OS PERÍODOS NÃO UTILIZADOS para a aposentadoria no Nomeestatutário , sendo

exatamente neste ponto, que o autor busca perante a previdência , o benefício a que faz jus APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, vez que considerando os períodos não utilizados no Nomeestatutário , e, a soma destes períodos atingem 23 anos de contribuições , importante destacar ,que o INSS quando do requerimento do autor da aposentadoria objeto desta ação , conforme RESUMO DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO emitida pelo INSS doc. anexo , reconheceu apenas 9 anos , 6 meses e 26 dias .

O objetivo do autor , é fazer valer seu direito no que tange ao reconhecimento do período concomitante , para tanto segue abaixo ementa do TRF4 que deixa bem claro a possibilidade de utilização CONCOMITANTE do tempo de serviço vinculado ao RGPS e aquele não utilizado para concessão de aposentadoria como ESTATUTÁRIO , abaixo transcrito

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50191332420114047108 RS 5019133-24.2011.404.7108 (TRF-4)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS: ETÁRIO E CARÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO VINCULADO AO Nome CONCOMITANTE AO PRESTADO COMO SERVIDOR PÚBLICO, NÃO UTILIZADO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMO ESTATUTÁRIO. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS /1984 ou no Nomeda LBPS , de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213 /1991). 2. O inciso I do art. 96 da LBPS veda a contagem recíproca do mesmo período de labor já computado em um Nomepara fins de percepção de benefício em outro, e não a contagem de "tempos de serviço" diversos, apenas prestados de forma concomitante. 3. O inciso II do art. 96 da Lei n. 8.213 /91 não proíbe toda e qualquer contagem de tempos de serviço concomitantes, prestados um como celetista e outro como

estatutário; ao contrário, veda unicamente a utilização de um destes períodos, por meio da contagem recíproca , para acréscimo e percepção de benefício no Nomedo outro, ou seja, proíbe que os dois períodos laborados de forma concomitante sejam considerados em um mesmo Nomede previdência com a finalidade de aumentar o tempo de serviço para uma única aposentadoria. 4. O art. 98 da Lei de Benefícios da Previdência Social visa impedir a utilização do tempo excedente para qualquer efeito no âmbito da aposentadoria concedida, e não para obtenção de benefício em Nomediverso. 5. O termo inicial da aposentadoria por idade deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 , II , da Lei nº 8.213 /1991. 6. Devido à eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e à desnecessidade de requerimento expresso da parte autora, impõe-se o cumprimento imediato do acórdão para a implementação do benefício concedido....

Mister ressaltar que o autor tem hoje 65 anos e 10 meses e, considerando a CONTAGEM REALIZADA doc. anexo do período não aproveitados pelo Estado, ou seja, pela Secretaria de Estado da Educação do Estado de São Paulo - DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO CENTRO OESTE, o autor preenche os requisitos do artigo 48 da Lei 8.213/91 para concessão do benefício ora requerido.

Conforme Oficio de nº 067/2015 expedido pelo próprio Órgão (Secretaria de Estado da Educação do Estado de São Paulo) - REGIÃO CENTRO OESTE doc. em anexo a DIRETORIA DE ENSINO informa os períodos que foram usados para a concessão da

aposentadoria do autor no NomeEstatutário. Quais sejam:

1. 01/05/1974 a 31/12/1985 (Colégio Industrial IADÊ);

1.1. 02/05/1979 a 20/05/1987 (Associação de Cultura e Ensino);

1.2. 01/05/1987 a 31/07/1991 (Fundação Armando Álvares Penteado);

1.3. 02/03/1998 a 19/12/2003 (SUPERO SU Paulista de Ensino Renovado Objetivo).

O entendimento do INSS é que uma vez retirado um período para somar com outro Nomede Previdência, todos os outros vínculos recolhidos são retirados concomitantemente, isso significa que, o que o autor pagou e que não foi usado no NomeEstatutário não poderão ser utilizados para aposentadoria por idade no Nomedo INSS.

De acordo com os CÁLCULOS DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO realizado no próprio site do INSS e os recolhimentos

conforme o CNIS do INSS, o autor possui 19 anos 09 meses e 24 dias. O Artigo 48 da Lei 8.213/91 estabelece 180 contribuição, ou seja, 15 anos. O autor ultrapassou o limite de contribuição exigido por lei. Conforme Resumo de Cálculo de Contribuição o INSS somou apenas 9 Anos 6 meses e 26 dias.

Em 21/02/2006 a CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO foi requerido no INSS porem não foram usados todos os períodos conforme já relatado anteriormente. doc. em anexo.

Ao contrário deste posicionamento do INSS , acórdão do TST cópia anexa 12fls. Ratifica o pretendido pelo autor ou seja: "(...) O TEMPO NÃO UTILIZADO, ENTRETANTO , VALERÁ PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO A PREVIDÊNCIA SOCIAL (...)"

DO DIREITO

A decisão do INSS contraria frontalmente o conjunto de provas apresentado, o direito justo, a Legislação Previdenciária e o próprio Texto Constitucional , senão vejamos:

O autor comprovou perante o INSS o exercício de suas atividades no NomeESTATUTÁRIO e NA INICIATIVA PRIVADA , através de prova documental inclusa.

Portanto, encontram-se presentes todos os requisitos básicos para a concessão da aposentadoria por idade , ou seja, 65 ANOS mais de 19 anos de contribuição;

A Previdência Social tem adotado uma política social irreal, e por vezes desumana, tornando-se, sobretudo, injusta e

completamente desvinculada da realidade sócio-econômica dos trabalhadores, ferindo, como no presente caso, os objetivos sociais e históricos que justificam o nascimento da Previdência Social.

Esta instituição deve, antes de tudo, propugnar pelo atendimento ao trabalhador ,

Portanto, o autor, conforme sobejamente demonstrado, satisfaz os requisitos exigidos por força de Legislação em vigor, para a concessão do benefício da aposentadoria por idade.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se Vossa Excelência digne-se em:

a) determinar a citação da Autarquia, ora ré, por meio de seu representante legal, no endereço anteriormente citado, para que, querendo, conteste os termos da presente, no prazo legal, com as advertências previstas no artigo 285 do Código de Processo Civil;

b) A Concessão da APOSENTADORIA POR IDADE ao autor, conforme os Artigos : Artigo 48 da Lei 8.213/91, Artigo 225 da Instrução Normativa Nº 77/2015, Artigo 51 Decreto 3048/99 e Artigo 26 Decreto 3048/99 a partir do Requerimento do Administrativo em data de

24/02/2015 com a condenação pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações.

c) Requer-se, ainda, a condenação em honorários advocatícios, estes fixados na base usual de 20% sobre o valor da condenação.

d) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, pericial e outras que se fizerem necessárias.

e) Finalmente, requer-se a concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista que o Autor não tem como suportar as custas judiciais, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 03de setembro de 2015.

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Nome

00.000 OAB/UF