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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2007.5.09.0004

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/11/2007

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: MARCELU'S LANCHES LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: EDSON LUIS DA SILVA MACEDO

PERITO: PLINIO BARROSO DE CASTRO FILHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABLAHO DA 9a. REGIÃO.

Autos n.º TRT-PR- 34055-2007-004-09-00-4 (AP) - Recurso de Revista

0000000-00.0000.0.00.0000

MARCELU’S LANCHES LTDA - ME, por seus procuradores judiciais adiante assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos de Reclamatória Trabalhista n.º 34055-2007-004-09-00-4, de autoria de Nome, para apresentar Recurso de Revista, o que faz pelas seguintes razões fáticas e jurídicas a seguir alinhadas.

A reclamada deixa de efetuar o recolhimento das custas judiciais e comprovar o recolhimento do Depósito Recursal, face a impossibilidade material de arcar com tais recolhimentos, requerendo, portanto, seja acolhida a dispensa, requerendo, desde logo os benefícios da assistência judiciária, invocando, ainda, o direito constitucional do acesso à Justiça.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Curitiba, 04 de fevereiro de 2013.

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

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End. EndereçoCEP 00000-000

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

(pela Reclamada)

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO: MARCELU’S LANCHES LTDA - ME

ORIGEM: 34055-2007-004-09-00-4

0000000-00.0000.0.00.0000

EMÉRITOS JULGADORES:

A reclamada/recorrente não restou satisfeita com o R. Acórdão que determinou a desconsideração da pessoa jurídica e determinou a inclusão dos sócios na execução, motivo pelo qual recorre a este E. Tribunal para o fim de ver reformado o julgado, o que faz na forma que adiante segue.

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End. EndereçoCEP 00000-000

PRELIMINAR

DO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO

Em que pese a obrigação legal de comprovar o recolhimento das custas processuais e do Depósito Recursal para o fim de que seja conhecido o presente Recurso, a reclamada, ora Recorrente, vem postular seja reconhecida e declarada a isenção de seu recolhimento, tendo em vista de que não dispõe de recursos suficientes e necessários para tal desiderato, aplicando-se subsidiariamente os benefícios da assistência judiciária.

Ressalva-se que é princípio constitucional a garantia de acesso a Justiça, sendo que a Reclamada/Recorrente, somente deixa de efetuar os recolhimentos em função da absolta impossibilidade financeira.

Requer assim, seja conhecido o presente recurso de Revista para todos os efeitos legais.

DA OFENSA LITERAL A LEI

Traga-se a lume o que reza o artigo 596 do Código de Processo Civil.

"Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade."

Ainda, traga-se a lume o que reza o artigo 592, II, do CPC:

"Art. 592. Ficam sujeiros à execução os bens:

...

II - do sócio, nos termos da lei;"

DA DECISÃO ATACADA

Do Endereçoextraia o seguinte trecho da decisão:

"...

A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa para os sócios pelo inadimplemento de obrigações

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End. EndereçoCEP 00000-000

trabalhistas é possibilidade albergada pelo Código Tributário Nacional (art. 135), Código de Defesa do Consumidor (art. 28) e Código Civil (art. 50) e, ainda, com base nos artigos 591 e 596,do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada, por força dos artigos e 789, ambos da CLT. Da sequência de atos processuais expostos anteriormente vislumbra-se que a empresa não possui bens penhoráveis que garantam a execução. Nessa situação a OJ SE EX 40 autoriza o redirecionamento da execução em face dos sócios, in verbis:

"OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011)

[...]

III - Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da devedora principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do responsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a existência de bens desembaraçados se alegar o benefício de ordem. Somente depois de inviabilizada a execução em face das pessoas jurídicas poderá ser direcionada a execução contra as pessoas dos sócios.

IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios.Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202)

V - Pessoa jurídica. Sócio retirante. Limite da responsabilidade. O sócio responde por parcelas devidas até a data da sua saída devidamente registrada no órgão oficial, exceto se houver constituição irregular da sociedade, quando a responsabilidade torna-se ilimitada. (ex-OJ EX SE 19)"(grifos acrescidos)"

MÉRITO

A recorrente discorda da decisão tomada em sede de agravo de petição, que determinou a inclusão e redirecionamento da execução na pessoa dos sócios da Recorrente, na medida que não existe qualquer prova nos autos de que a Recorrente não poderá arcar com os ônus da condenação.

Ademais, também não foram esgotados os meios de buscar o cumprimento da sentença buscando os bens e direitos da sociedade em primeiro lugar e não, no primeiro obstáculo, buscar diretamente a responsabilização pessoal dos sócios.

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End. EndereçoCEP 00000-000

Importante trazer a lume o despacho do Juiz da execução, do Doberto Dalla Barba Filho, que despachou:

Vistos, etc...

1 - O devedor das parcelas demandadas no presente feito é a entidade societária, que possui personalidade jurídica diversa de seus sócios. Na condição de devedora, são os bens societários que respondem pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, a teor do disposto no art. 391, do Código Civil. Em se tratando de sociedade limitada, os sócios respondem exclusivamente pela integralização do capital correspondente, observado o valor de suas quotas.

Entendo que a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa trata-se de medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses em que reste comprovado o abuso da personalidade jurídica ou o abuso de direito e conduta ilícita no desenvolvimento das atividades societárias, a que fazem alusão o disposto no art. 50, do Código Civil e no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor.

Entendimento diverso, além de ofender literal disposição de lei, implicaria afronta ao princípio da livre iniciativa e ao direito de propriedade, ambos garantidos constitucionalmente (arts. , IV e , caput e XXII, da Constituição Federal).

No presente caso, a ré encontra-se ativa e em funcionamento, inexistindo comproção de abuso da personalidade jurídica ou o abuso de direito e conduta ilícita no desenvolvimento das atividades societárias, não sendo suficiente para tal o resultado negativo das diligências em busca de bens da sociedade.

Isto posto, indefiro o direcionamento da execução em face dos sócios.

2 - Em vista do requerido às fls. 49-50, intime-se a parte exequente para informar o CNPJ utilizado pela ré para efetuar as transacões com cartões de débito/crédito. Informado, expeça-se mandado de penhora de créditos existentes em favor da executada junto às operados indicadas à fl. 50, item 2.

Em 19/07/2012

Nome

Juiz do Trabalho Substituto

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End. EndereçoCEP 00000-000

Não há nos autos qualquer prova de que inexistem bens passíveis de arcar com o pagamento do valor executado e nem de que a empresa tenha encerrado irregularmente suas atividades. Ao contrário encontra-se em plena atividade, tanto é verdade que o Juiz determinou a realização de diligencias para a penhora de crédito que a empresa possui.

Portanto, não se exauriu a execução contra a pessoa jurídica.

Neste sentido, traga-se a lume a lição de NomePinto Martins, que é Juiz titular da 33a Vara do Trabalho de São Paulo e Professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP. 1

IV - Execução dos bens dos sócios As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros.

Uma coisa é a pessoa jurídica, outra são os sócios individualmente considerados.

Os arts. 10 e 448 da CLT não podem ser utilizados como fundamento da execução dos bens dos sócios, pois a mudança na estrutura jurídica da empresa ou da sua propriedade não prejudica os direitos dos empregados ou altera o contrato de trabalho. Entretanto, tais dispositivos não dispõem expressamente que, na ausência de bens da sociedade, os sócios serão responsabilizados e executados em qualquer caso.

Prevê o art. 135 do Código Tributário Nacional que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Na omissão da CLT, aplica-se em primeiro lugar a Lei nº 6.830 e depois o CPC (art. 889 da CLT). Não se observa, portanto, o art. 135 do CTN . Este trata de Direito material, de Direito Tributário e não de regra processual. Logo, não pode ser observado no processo do trabalho. O CTN trata de relação tributária e não pode ser considerado exatamente como Direito Comum para se observar o parágrafo único do art. da CLT .

Os bens sujeitos à execução são tantos quantos bastem à satisfação da condenação (art. 883 da CLT). Serão todos os bens do devedor, presentes e futuros (art. 591 do CPC).

1 Autor NomePinto Martins, Título RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA JUSTIÇA DO

TRABALHO, Disponível em HTTP://online.sintese.com , acesso em 4.2.2013.

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End. EndereçoCEP 00000-000

Os bens particulares dos sócios, entretanto, não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei (art. 596 do CPC). Os casos previstos em lei são os decorrentes da responsabilidade na legislação civil ou comercial.

Caso o sócio seja demandado para pagamento da dívida, terá direito de exigir que sejam executados em primeiro lugar os bens da sociedade (art. 596 do CPC). O Código Civil tem regra semelhante, determinando que "os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívida da sociedade, senão depois de executados os bens sociais" (art. 1.024).

Nomeque "a responsabilidade dos sócios, sejam eles solidários, sejam de responsabilidade limitada, é sempre secundária, já, em princípio, a responsabilidade principal é da sociedade (pessoa jurídica)". 2

2. ALMEIDA, Amador Paes. Execução de bens dos sócios. 5a edição. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 167.

Em primeiro lugar, serão executados os bens da sociedade, cabendo aos sócios o direito de exigir que aqueles sejam excutidos primeiramente, indicando bens livres e desembaraçados da empresa, suficientes para a liquidação do débito (§ 1º e art. 596 do CPC). Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária (art. 1.023 do Código Civil).

O art. 997 do Código Civil português tem regra semelhante:

"1. Pelas dívidas sociais, respondem a sociedade e, pessoal e solidariamente, os sócios.

2 - Porém, o sócio demandado para pagamento dos débitos da sociedade pode exigir a prévia execução do patrimônio social". O sócio admitido em sociedade já constituída não se exime das

dívidas sociais anteriores à sua admissão (art. 1.025 do Código Civil). É o que ocorre na venda de uma empresa para outros proprietários, em que os novos dirigentes responderão pelas dívidas trabalhistas anteriores à sua admissão na empresa.

Para que haja solidariedade em relação ao sócio é preciso que aquele tenha participado da relação processual e haja sentença transitada em julgado, formando título executivo nesse sentido, como se observa por analogia da orientação do Enunciado 205 e do inciso IV do Enunciado 331 do TST .

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End. EndereçoCEP 00000-000

Nas sociedades em comandita, os sócios comanditados, que só podem ser pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Os sócios comanditários são obrigados apenas pelo valor da sua quota (art. 1.045 do Código Civil).

Nas sociedades em nome coletivo, a responsabilidade é solidária e ilimitada entre os sócios (art. 1.039 do Código Civil).

Nas sociedades em conta de participação, somente o sócio ostensivo responde pela sociedade. O sócio participante fica obrigado apenas perante o sócio ostensivo (art. 991 do Código Civil).

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052 do Código Civil). Com a integralização do capital, o sócio passa a ter responsabilidade limitada a cada quota. A mera subscrição do capital, sem integralização, não dá ao sócio o direito à responsabilidade limitada, mas sua responsabilidade será ilimitada. Ainda que o sócio já tenha integralizado sua quota, irá responder pela integralização do restante do capital social, se outros sócios não o fizeram. Para que a responsabilidade da sociedade seja limitada, é mister que todos os sócios tenham integralizado o capital.

A responsabilidade solidária na sociedade limitada diz respeito ao capital faltante e não a todo o capital, pois o art. 1.052 do Código Civil faz referência à solidariedade pela integralização do capital social. Logo, diz respeito apenas ao capital faltante e não a todo o capital. Em relação ao capital integralizado, a responsabilidade é limitada.

A omissão da palavra limitada determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade (§ 3º do art. 1.158 do Código Civil).

Em se tratando de sociedades por ações, a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas (art. , in fine, da Lei nº 6.404/76).

O acionista minoritário não deveria ser responsabilizado pelas dívidas da sociedade se já subscreveu e integralizou o capital. Somente em caso de fraude ou de infração à lei é que deveria ser responsabilizado.

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End. EndereçoCEP 00000-000

...

Na jurisprudência há acórdão entendendo que: "Responsabilidade do sócio de sociedade anônima. Deve responder pela execução, sócio de sociedade anônima que efetivamente participou da administração e gerência do empreendimento, principalmente quando se constata a ocorrência de diversas tentativas de se furtar à execução" (TRT 2a R, 3a T, AP (00)00000-0000, Ac. (00)00000-0000, Rel. juiz Décio Daidone). 6

6. Conforme Valentin Carrion. Nova jurisprudência em direito do trabalho. São Paulo: Saraiva: 2000, 2º semestre, p. 183, ementa 956.

Normalmente, a penhora de bens dos sócios é feita quando não há patrimônio da sociedade ou em casos de dissolução ou extinção irregular da sociedade, segundo a orientação dos tribunais trabalhistas. 7

7. MARTINS, NomePinto. Direito processual do trabalho. 18a edição. São Paulo: Atlas, 2002, p. 597.

A extensão da responsabilidade ao sócio na execução justifica-se em hipótese de fraude à execução, nos termos do art. 593 do CPC , como, por exemplo, se ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (III). Não responde, porém, pela execução o sócio que antes da propositura da ação já havia cedido e transferindo suas quotas, desligando-se da sociedade, principalmente se jamais possuiu poderes de administração e gerência, salvo na existência de fraude.

Caso haja prova de que o desligamento do sócio anterior à propositura da ação ocorreu por fraude, responde o sócio, mas a fraude deve ser provada.

Se o sócio saiu da empresa antes de o empregado começar a trabalhar na empresa e até antes da propositura da ação, não há responsabilidade dessa pessoa. Na jurisprudência há orientação no mesmo sentido:

"É inegável que o crédito trabalhista é privilegiadíssimo e supera em importância até mesmo o crédito fiscal consoante disposto no art. 186 do Código Tributário Nacional . É, todavia, incontestável que a responsabilidade do sócio decorre de ato de gestão (presunção de dano decorrente de direitos laborais sonegados). Se, entretanto, o sócio retirou-se da sociedade, em período anterior à contratação e à demanda, não pode responder por ato que não praticou. Segurança que se denega, para manter o sócio excluído da pretensão

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executória" (TRT 2a R, 02314/1999-8, Ac. SDI (00)00000-0000, Rel. juiz Nelson Nazar). 8

8. Conforme Valentin Carrion. Nova jurisprudência em direito do trabalho. São Paulo. Saraiva: 2000, 2º semestre, p. 182-183, ementa

951.

"Os documentos juntados aos autos indicam que a recorrente saiu da sociedade em 1º de dezembro de 1986. Tais documentos foram registrados na Junta Comercial. A presente ação somente foi ajuizada em 1994. A segunda reclamante foi admitida em 1º de abril de 1992. Como a retirada da agravante ocorreu em período anterior à propositura da ação, não se pode admitir que houve fraude à lei. Anula-se, assim, a penhora sobre o imóvel" (TRT 2a R, 3a T, AP (00)00000-0000, Ac. (00)00000-0000, Rel. juiz NomePinto Martins). 9

9. Conforme Valentin Carrion, op. cit., p. 183, ementa 955.

Caso tenha o sócio trabalhado com o empregado, mas se desligue antes da propositura da ação, entendo que o sócio não deve ser responsabilizado pelas dívidas da sociedade. Na hipótese de que o sócio trabalhou com o empregado na empresa, porém dela se desligou no período em que foi proposta a ação, ainda assim entendo que não há responsabilidade do sócio, salvo prova de fraude. Na jurisprudência há acórdão com o mesmo sentido:

"Mandado de segurança - Execução contra ex-sócio.

A só existência de recurso processual cabível não afasta o mandado de segurança, se esse recurso é insuficiente para coibir a ilegalidade ou abuso de poder por ato de autoridade pública, ainda que judiciária, praticado contra direito líquido e certo do impetrante. De acordo com o Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919 , combinado com o art. 592 do CPC , os bens dos sócios de sociedades por quotas de responsabilidade limitada sujeitam-se à execução, pelas dívidas decorrentes do contrato de trabalho, desde que a empresa não tenha idoneidade financeira, ainda que no limite do valor do capital social. Todavia, se ao tempo do ajuizamento da ação, o sócio contra o qual se volta a execução já havia se retirado da sociedade, não pode ter seus bens respondendo pela dívida, sobretudo quando não se alega fraude à execução, nem se comprova que a empresa executada não tinha bens. Com o patrimônio ameaçado de penhora, nesta hipótese, cabível é o mandado de segurança para colocar fim ao ato ilegal. Recurso ordinário a que se dá provimento" (TST, RO MS 141.049/94, Rel. Min. Indalécio Gomes Neto, DJU 9.2.1996, p. 2.247).

...

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End. EndereçoCEP 00000-000

Pedido

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso revista, para determinar a reforma do acórdão que determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da ação, ou quando menos, deverá ser garantida a aplicação da norma impressa no artigo 596, do Código de Processo Civil, ou seja, para que os bens dos sócios somente possam responder pelo credito do exequente após, comprovadamente, terem-se esgotados os bens da sociedade, por ser medida de justiça.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Curitiba, 04 de fevereiro de 2013.

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

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