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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2007.5.09.0004

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/11/2007

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: MARCELU'S LANCHES LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: EDSON LUIS DA SILVA MACEDO

PERITO: PLINIO BARROSO DE CASTRO FILHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a. REGIÃO.

Autos n.º TRT-PR- 34055-2007-004-09-00-4 - Agravo de Petição

0000000-00.0000.0.00.0000

MARCELU’S LANCHES LTDA - ME, Nomee Nome, por seus procuradores judiciais adiante assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos de Nome-2007-004-09-00-4, de autoria de Nome, para apresentar AGRAVO DE PETIÇÃO, o que faz pelas seguintes razões fáticas e jurídicas a seguir alinhadas.

Destaca-se que a execução está integralmente garantida pela penhora efetivada nos autos.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Curitiba, 08 de fevereiro de 2013.

Nome Nome

Advogada - 00.000 OAB/UFAdvogado - 00.000 OAB/UF

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End. EndereçoCEP 00000-000

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a. REGIÃO.

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Pela Executada

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Exequente: Nome

Executada: MARCELU’S LANCHES LTDA - ME, Nomee Nome

EMÉRITOS JULGADORES

Os Agravante/Executados não restaram satisfeitos com a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos a execução, motivo pelo qual recorre a este

E. Regional para o fim de ver a sentença reformada, excluindo-se os sócios da lide, bem como para o fim de ver liberado o imóvel de sua propriedade da penhora que sobre ele recai.

Também cabe a reforma do julgado para o fim de reformar a sentença quanto ao cálculo do INSS, tendo em vista ser a Executada optante do Simples Nacional.

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De tal forma, está acima delimitada a matéria, motivo pelo qual não poderá se dar o prosseguimento da execução, sendo certo que se discute a possibilidade de exclusão dos sócios da Lide, não havendo como se dar prosseguimentos a execução, posto que o bem penhorado é de propriedade de um dos sócios.

OFENSA LITERAL A LEI

INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA LIDE

Os Agravantes não restaram satisfeitos com a sentença que manteve os sócios no pólo passivo da demanda.

Traga-se a lume o que reza o artigo 596 do Código de Processo Civil.

"Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade."

Ainda, traga-se a lume o que reza o artigo 592, II, do CPC:

"Art. 592. Ficam sujeiros à execução os bens:

...

II - do sócio, nos termos da lei;"

Ainda, se pode trazer a baila o que reza a OJ EX SE - 40, que diz:

"OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011)

[...]

III - Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da devedora principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do responsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a existência de bens desembaraçados se alegar o benefício de ordem. Somente depois de inviabilizada a execução em face das pessoas jurídicas poderá ser direcionada a execução contra as pessoas dos sócios.

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IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex- sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários . (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202)

V - Pessoa jurídica. Sócio retirante. Limite da responsabilidade. O sócio responde por parcelas devidas até a data da sua saída devidamente registrada no órgão oficial, exceto se houver constituição irregular da sociedade, quando a responsabilidade torna- se ilimitada. (ex-OJ EX SE 19)"(grifos acrescidos)"

Não há nos autos qualquer justificativa para que a execução se volte contra os sócios da primeira Reclamada, até porque não existe qualquer prova nos autos de que a mesma não poderá arcar com os ônus da condenação.

Ademais, também não foram esgotados os meios de buscar o cumprimento da sentença buscando os bens e direitos da sociedade em primeiro lugar e não, no primeiro obstáculo, buscar diretamente a responsabilização pessoal dos sócios.

Importante trazer a lume o despacho do Juiz da execução, do Doberto Dalla Barba Filho, que despachou:

Vistos, etc...

1 - O devedor das parcelas demandadas no presente feito é a entidade societária, que possui personalidade jurídica diversa de seus sócios. Na condição de devedora, são os bens societários que respondem pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, a teor do disposto no art. 391, do Código Civil. Em se tratando de sociedade limitada, os sócios respondem exclusivamente pela integralização do capital correspondente, observado o valor de suas quotas.

Entendo que a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa trata-se de medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses em que reste comprovado o abuso da personalidade

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jurídica ou o abuso de direito e conduta ilícita no desenvolvimento das atividades societárias, a que fazem alusão o disposto no art. 50, do Código Civil e no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor.

Entendimento diverso, além de ofender literal disposição de lei, implicaria afronta ao princípio da livre iniciativa e ao direito de propriedade, ambos garantidos constitucionalmente (arts. , IV e , caput e XXII, da Constituição Federal).

No presente caso, a ré encontra-se ativa e em funcionamento, inexistindo comprovação de abuso da personalidade jurídica ou o abuso de direito e conduta ilícita no desenvolvimento das atividades societárias, não sendo suficiente para tal o resultado negativo das diligências em busca de bens da sociedade.

Isto posto, indefiro o direcionamento da execução em face dos sócios.

2 - Em vista do requerido às fls. 49-50, intime-se a parte exequente para informar o CNPJ utilizado pela ré para efetuar as transações com cartões de débito/crédito. Informado, expeça-se mandado de penhora de créditos existentes em favor da executada junto às operados indicadas à fl. 50, item 2.

Em 19/07/2012

Roberto Dala Barba Filho

Juiz do Trabalho Substituto

É certo que, não se exauriu a execução contra a pessoa jurídica.

Neste sentido, traga-se a lume a lição de NomePinto Martins, que é Juiz titular da 33a Vara do Trabalho de São Paulo e Professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP. 1

IV - Execução dos bens dos sócios As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros.

Uma coisa é a pessoa jurídica, outra são os sócios individualmente

1 Autor NomePinto Martins, Título RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA JUSTIÇA DO

TRABALHO, Disponível em HTTP://online.sintese.com , acesso em 4.2.2013.

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considerados.

Os arts. 10 e 448 da CLT não podem ser utilizados como fundamento da execução dos bens dos sócios, pois a mudança na estrutura jurídica da empresa ou da sua propriedade não prejudica os direitos dos empregados ou altera o contrato de trabalho. Entretanto, tais dispositivos não dispõem expressamente que, na ausência de bens da sociedade, os sócios serão responsabilizados e executados em qualquer caso.

Prevê o art. 135 do Código Tributário Nacional que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Na omissão da CLT, aplica-se em primeiro lugar a Lei nº 6.830 e depois o CPC (art. 889 da CLT). Não se observa, portanto, o art. 135 do CTN . Este trata de Direito material, de Direito Tributário e não de regra processual. Logo, não pode ser observado no processo do trabalho. O CTN trata de relação tributária e não pode ser considerado exatamente como Direito Comum para se observar o parágrafo único do art. da CLT .

Os bens sujeitos à execução são tantos quantos bastem à satisfação da condenação (art. 883 da CLT). Serão todos os bens do devedor, presentes e futuros (art. 591 do CPC).

Os bens particulares dos sócios, entretanto, não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei ( art. 596 do CPC ). Os casos previstos em lei são os decorrentes da responsabilidade na legislação civil ou comercial.

Caso o sócio seja demandado para pagamento da dívida, terá direito de exigir que sejam executados em primeiro lugar os bens da sociedade (art. 596 do CPC). O Código Civil tem regra semelhante, determinando que"os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívida da sociedade, senão depois de executados os bens sociais"(art. 1.024).

Nomeque"a responsabilidade dos sócios, _____________________________________________________________________________ 6

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sejam eles solidários, sejam de responsabilidade limitada, é sempre secundária, já, em princípio, a responsabilidade principal é da sociedade (pessoa jurídica)". 2

2. ALMEIDA, Amador Paes. Execução de bens dos sócios. 5a edição. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 167.

Em primeiro lugar, serão executados os bens da sociedade, cabendo aos sócios o direito de exigir que aqueles sejam excutidos primeiramente, indicando bens livres e desembaraçados da empresa, suficientes para a liquidação do débito (§ 1º e art. 596 do CPC). Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária (art. 1.023 do Código Civil).

O art. 997 do Código Civil português tem regra semelhante:

"1. Pelas dívidas sociais, respondem a sociedade e, pessoal e solidariamente, os sócios.

2 - Porém, o sócio demandado para pagamento dos débitos da sociedade pode exigir a prévia execução do patrimônio social". O sócio admitido em sociedade já constituída não se exime das

dívidas sociais anteriores à sua admissão (art. 1.025 do Código Civil). É o que ocorre na venda de uma empresa para outros proprietários, em que os novos dirigentes responderão pelas dívidas trabalhistas anteriores à sua admissão na empresa.

Para que haja solidariedade em relação ao sócio é preciso que aquele tenha participado da relação processual e haja sentença transitada em julgado, formando título executivo nesse sentido, como se observa por analogia da orientação do Enunciado 205 e do inciso IV do Enunciado 331 do TST .

Nas sociedades em comandita, os sócios comanditados, que só podem ser pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Os sócios comanditários são obrigados apenas pelo valor da sua quota ( art. 1.045 do Código Civil ).

Nas sociedades em nome coletivo, a responsabilidade é solidária e ilimitada entre os sócios (art. 1.039 do Código Civil).

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Nas sociedades em conta de participação, somente o sócio ostensivo responde pela sociedade. O sócio participante fica obrigado apenas perante o sócio ostensivo (art. 991 do Código Civil).

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052 do Código Civil). Com a integralização do capital, o sócio passa a ter responsabilidade limitada a cada quota. A mera subscrição do capital, sem integralização, não dá ao sócio o direito à responsabilidade limitada, mas sua responsabilidade será ilimitada. Ainda que o sócio já tenha integralizado sua quota, irá responder pela integralização do restante do capital social, se outros sócios não o fizeram. Para que a responsabilidade da sociedade seja limitada, é mister que todos os sócios tenham integralizado o capital.

A responsabilidade solidária na sociedade limitada diz respeito ao capital faltante e não a todo o capital, pois o art. 1.052 do Código Civil faz referência à solidariedade pela integralização do capital social. Logo, diz respeito apenas ao capital faltante e não a todo o capital. Em relação ao capital integralizado, a responsabilidade é limitada.

A omissão da palavra limitada determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade (§ 3º do art. 1.158 do Código Civil).

Em se tratando de sociedades por ações, a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas (art. , in fine, da Lei nº 6.404/76).

O acionista minoritário não deveria ser responsabilizado pelas dívidas da sociedade se já subscreveu e integralizou o capital. Somente em caso de fraude ou de infração à lei é que deveria ser responsabilizado.

...

Na jurisprudência há acórdão entendendo que:"Responsabilidade do sócio de sociedade anônima. Deve responder pela execução, sócio de sociedade anônima que efetivamente participou da administração e gerência do empreendimento, principalmente quando se constata a

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ocorrência de diversas tentativas de se furtar à execução"(TRT 2a R, 3a T, AP (00)00000-0000, Ac. (00)00000-0000, Rel. juiz Décio Daidone). 6

6. Conforme Valentin Carrion. Nova jurisprudência em direito do trabalho. São Paulo: Saraiva: 2000, 2º semestre, p. 183, ementa 956.

Normalmente, a penhora de bens dos sócios é feita quando não há patrimônio da sociedade ou em casos de dissolução ou extinção irregular da sociedade, segundo a orientação dos tribunais trabalhistas. 7

7. MARTINS, NomePinto. Direito processual do trabalho. 18a edição. São Paulo: Atlas, 2002, p. 597.

A extensão da responsabilidade ao sócio na execução justifica-se em hipótese de fraude à execução, nos termos do art. 593 do CPC , como, por exemplo, se ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (III). Não responde, porém, pela execução o sócio que antes da propositura da ação já havia cedido e transferindo suas quotas, desligando-se da sociedade, principalmente se jamais possuiu poderes de administração e gerência, salvo na existência de fraude.

Caso haja prova de que o desligamento do sócio anterior à propositura da ação ocorreu por fraude, responde o sócio, mas a fraude deve ser provada.

Se o sócio saiu da empresa antes de o empregado começar a trabalhar na empresa e até antes da propositura da ação, não há responsabilidade dessa pessoa. Na jurisprudência há orientação no mesmo sentido:

"É inegável que o crédito trabalhista é privilegiadíssimo e supera em importância até mesmo o crédito fiscal consoante disposto no art. 186 do Código Tributário Nacional . É, todavia, incontestável que a responsabilidade do sócio decorre de ato de gestão (presunção de dano decorrente de direitos laborais sonegados). Se, entretanto, o sócio retirou-se da sociedade, em período anterior à contratação e à demanda, não pode responder por ato que não praticou. Segurança que se denega, para manter o sócio excluído da pretensão executória"(TRT 2a R, 02314/1999-8, Ac. SDI (00)00000-0000, Rel. juiz Nelson Nazar). 8

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8. Conforme Valentin Carrion. Nova jurisprudência em direito do trabalho. São Paulo. Saraiva: 2000, 2º semestre, p. 182-183, ementa

951.

"Os documentos juntados aos autos indicam que a recorrente saiu da sociedade em 1º de dezembro de 1986. Tais documentos foram registrados na Junta Comercial. A presente ação somente foi ajuizada em 1994. A segunda reclamante foi admitida em 1º de abril de 1992. Como a retirada da agravante ocorreu em período anterior à propositura da ação, não se pode admitir que houve fraude à lei. Anula-se, assim, a penhora sobre o imóvel"(TRT 2a R, 3a T, AP (00)00000-0000, Ac. (00)00000-0000, Rel. juiz NomePinto Martins). 9

9. Conforme Valentin Carrion, op. cit., p. 183, ementa 955.

Caso tenha o sócio trabalhado com o empregado, mas se desligue antes da propositura da ação, entendo que o sócio não deve ser responsabilizado pelas dívidas da sociedade. Na hipótese de que o sócio trabalhou com o empregado na empresa, porém dela se desligou no período em que foi proposta a ação, ainda assim entendo que não há responsabilidade do sócio, salvo prova de fraude. Na jurisprudência há acórdão com o mesmo sentido:

"Mandado de segurança - Execução contra ex-sócio.

A só existência de recurso processual cabível não afasta o mandado de segurança, se esse recurso é insuficiente para coibir a ilegalidade ou abuso de poder por ato de autoridade pública, ainda que judiciária, praticado contra direito líquido e certo do impetrante. De acordo com o Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919 , combinado com o art. 592 do CPC , os bens dos sócios de sociedades por quotas de responsabilidade limitada sujeitam-se à execução, pelas dívidas decorrentes do contrato de trabalho, desde que a empresa não tenha idoneidade financeira, ainda que no limite do valor do capital social. Todavia, se ao tempo do ajuizamento da ação, o sócio contra o qual se volta a execução já havia se retirado da sociedade, não pode ter seus bens respondendo pela dívida, sobretudo quando não se alega fraude à execução, nem se comprova que a empresa executada não tinha bens. Com o patrimônio ameaçado de penhora, nesta hipótese, cabível é o mandado de segurança para colocar fim ao ato ilegal.

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Recurso ordinário a que se dá provimento"(TST, RO MS 141.049/94, Rel. Min. Indalécio Gomes Neto, DJU 9.2.1996, p. 2.247).

...

Portanto, cabe o provimento do Agravo de Petição para determinar que a execução prossiga apenas em relação à Sociedade, extinguindo a mesma em relação aos sócios.

DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL

Conforme consta da certidão da Sra. Oficial de Justiça, a mesma efetuou a penhora sobre a totalidade do imóvel objeto da matrícula n. 76.046, da 6a Circunscrição do CRI de Curitiba, fazendo o depósito do mesmo em mãos do Executado Nome.

Entretanto, cabe destacar que o Sr. Nomesomente detém a qualidade de usufrutuário do imóvel, ou seja, é mantido sobre o imóvel usufruto vitalício em seu favor e da Senhora Corina Taborda Ribas.

De tal modo, em verdade, o imóvel pertence a Nomee Marcelo Taborda Ribas, conforme consta na matrícula do imóvel que já está juntada a estes autos nas fls. 411/412.

Constata-se que o Sr. Marcelo Taborda Ribas não figura na execução e nem faz parte do quadro social da Empresa reclamada/executada, o que, por si só impede que a penhora recaia sobre a parte do imóvel que lhe pertence, ou seja 50% do imóvel.

Ademais, conforme já dito, a Executada Nome, que é casada com o Executado Nome, em comunhão parcial de bens, também não deve figurar na demanda, o que impede, da mesma forma que a penhora recaia sobre bens de sua propriedade.

Traga-se a lume julgado neste particular:

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TRT-PR-22-08-2006 PENHORA. USUFRUTO VITALÍCIO. O artigo 649 do CPC, não inclui, entre os bens e direitos absolutamente impenhoráveis, os imóveis gravados com usufruto vitalício. Na verdade, a conclusão de impenhorabilidade decorre da interpretação sistemática do art. 1.393, do Novo Código Civil, que veda a transferência do usufruto por alienação, e do art. 649 do CPC, que é expresso ao fixar como impenhoráveis os bens inalienáveis. Ainda, não se cogita de que a constrição possa recair sobre o direito de posse decorrente do usufruto, ainda que vitalício, pois atingiria direito de terceiros, estranhos à lide, que detêm a nua propriedade do imóvel. Além dos óbices legais, há que se considerar que a medida seria inócua, pois a posse do usufrutuário condiciona-se a evento que, embora imprevisível quanto à data, é certo quanto à sua ocorrência: sua morte extinguirá o usufruto e fará com que a posse direta retorne ao nu-proprietário, nos termos do art. 1410, I, do Código Civil. Agravo de petição a que se nega provimento, no particular, para manter a decisão que rejeitou o pedido de penhora do usufruto. TRT-00.000 OAB/UF- 1999-002-09-00-0-ACO-24299-2006 - SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU Publicado no DJPR em 22-08- 2006

Além disso é certo que 50% do imóvel pertence a pessoa absolutamente estranha a lide, qual seja o Sr. Marcelo Taborda Ribas, não sendo possível concordar com a sentença neste particular, que declarou: "Em relação ao co-proprietário MARCELO TABORDA RIBAS, também não visualizo óbice à penhora, ressaltando que, no momento em que for designado o respectivo leilão do imóvel, referido sócio será devidamente intimado do ato, podendo opor as medidas que entender necessárias, devendo ser preservada a sua cota parte do produto da alienação."

Ora, data vênia, concordar com o entendimento que consta na sentença é descredenciar a justiça da credibilidade que se espera. Não há qualquer dúvida de que o imóvel pertence a pessoa estranha a lide e sem qualquer relação jurídica com o Exequente. O bem penhorado pertence em parte ao Executado Nome- 25% (juntamente com sua esposa - 25%) que é sócio da executada.

De tal forma o imóvel objeto de penhora deverá ser liberado e a penhora deverá ser baixada em relação a tal imóvel.

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Se este não for o entendimento, a penhora deverá limitar-se a 25% (vinte e cinco por cento) da parte ideal do imóvel, ou seja na parte que efetivamente pertence ao Executado Nome, respeitando-se a propriedade dos demais condôminos.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS

Conforme consta nos documentos societários que estão juntados aos autos, a sociedade é composta pelos Sócios Nomee Nome, sendo que o primeiro detém 90% das quotas sociais e o segundo 10% da participação.

De tal forma, levando em conta que se prospere a inclusão dos sócios no polo passivo da execução o limite de responsabilidade quanto ao pagamento das verbas postuladas nesta execução deve levar em conta o mesmo percentual.

Ou seja, a execução deverá ser limitada no percentual de 90% ao Sócio Nomee 10% ao Sócio Nomee nada mais que isso.

DO INSS - PARCELA PATRONAL

Devem ser integralmente excluídos os valores apurados a título de INSS mês a mês, parcela da empresa (fls. 248), notado o fato de que a ré, como optante pelo SIMPLES NACIONAL, não está sujeita ao pagamento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento conforme comprova o documento em anexo, a partir de 01.07.2007.

No que tange ao período anterior, conforme comprova, a reclamada era optante pelo SIMPLES FEDERAL, Lei 9.317/1996, razão pela qual não há se falar no pagamento do INSS patronal para todo o período laborado pelo autor.

A sentença determinou a reforma parcial do cálculo neste particular, mas deve ser revista para o fim de excluir o valor integralmente do cálculo, posto que a Executada mantém regularmente a sua opção pelo simples nacional.

PEDIDO

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Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o Agravo de Petição, para reformar o julgado, nos limites da fundamentação, para o fim de excluir os sócios da executada do polo passivo da ação

Não sendo o caso de exclusão dos sócios, deverá a penhora sobre o imóvel documento de fl. 418 a 420, e em caso diverso que seja a mesma restrita a 25% do imóvel, conforme fundamentado.

A execução deverá ser limitada no percentual de 90% ao Sócio Nomee 10% ao Sócio Nome, conforme fundamentado.

Seja determinada a exclusão dos valores ao INSS, conforme já exposto e fundamentado.

Sejam deferidos os benefícios da Assistência judiciária.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Curitiba, 17 de novembro de 2014.

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

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