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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.05.0342

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 02 a VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO-BA.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificada na presente ação que move lhe move SINTEPAV- SINDICATO DOS TRAB IND DA CONST EST PAV OBRAS T ESTADO, vem perante Vossa Excelência, por intermédio do advogado signatário, manifestar sua discordância em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, pelos motivos de fato e de direito que passa a expender.

DA INDEVIDA APURAÇÃO DO 13° SALÁRIO PROPORCIONAL

A parte autora procedeu à apuração do 13° salário proporcional para todos os substituídos na presente demanda, sem que houvesse qualquer determinação na sentença, veja-se:

"A primeira reclamada reconheceu, em defesa, que não adimpliu os haveres rescisórios dos substituídos compatíveis com as dispensas sem justa causa, sendo, portanto, devidas, à míngua de quitação, as parcelas de saldo de salário, aviso prévio indenizado, inclusive proporcional (Lei n° 12.506/2011, art. 1°), com integração ao tempo de serviço; férias vencidas simples e/ou proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional; FGTS do último mês laborado,

inclusive sobre verbas rescisórias; multa de 40% sobre todo o FGTS devido. Ficam deferidos tais pleitos."

Incorreta, portanto, a liquidação autoral nesse particular, eis que ausente o respectivo comando sentencial, pelo que resta expressamente impugnada.

Referida apuração realizada pelo Sindicato implicou, automaticamente, na majoração indevida do cálculo, razão pela qual a Ré não pode concordar com o montante apresentado.

DA INDEVIDA CONSIDERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

O Sindicato considerou, equivocadamente, as horas extras recebidas pelos substituídos na base de cálculo da multa do artigo 477 celetista, quando tal multa somente deve ser apurada sobre o valor do salário, não incluindo a soma de qualquer outra verba.

Gize-se que a r. sentença determinou a apuração da multa em destaque no valor equivalente ao salário do empregado, veja-se:

Art. 477, § 8°, CLT: "A inobservância do disposto no § 6° deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora."

Incorreta, também, a liquidação realizada pela parte autora nesse particular à inexistência de base legal e comando sentencial, razão pela qual restam impugnadas.

DA INDEVIDA APURAÇÃO DO FGTS + 40% SOBRE AS FÉRIAS

A parte autora procedeu à liquidação do FGTS+ 40% sobre as férias apuradas para os substituídos, porém a parcela fundiária não incide sobre as férias pagas na rescisão contratual.

Esse é o entendimento consolidado na OJ n° 195 DA SBDI-1, veja-se:

OJ N° 195 DA SBDI-1 -FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO INCIDÊNCIA (inserido dispositivo) -Endereço.04.2005.Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.

Incorreta, assim, a liquidação realizada pelo Sindicato, eis que em latente afronta ao dispositivo precitado, de modo que resta expressamente impugnado.

DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

O Sindicato majorou seu cálculo ao não aplicar o índice de correção monetária TR, isto porque na sentença proferida não há especificação acerca do índice a ser utilizado e considerando a determinação da suspensão dos julgamentos que versem sobre a matéria (conforme decisão do Exmo. Ministro do STF Gilmar Mendes em medida cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58), deverá ser utilizada a TR para o prosseguimento da execução.

Nesse sentido, o voto do Exmo. Ministro no agravo regimental da mencionada ação:

"(...) O que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7°, e 899, § 4°, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.467/2017.

(...) A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC."

Incorreta, também, a apuração realizada pela parte autora nesse tocante, razão pela qual resta expressamente impugnada.

DA INDEVIDA APURAÇÃO DAS FÉRIAS JÁ GOZADAS POR ALGUNS SUBSTITUÍDOS

O Sindicato majorou seu cálculo ao não considerar as férias gozadas pelos substitutos abaixo, nos seguintes meses:

✓ CLAUDILENE DIONÍZIO DE SOUSA- 05/2014

✓ DEANDRO ELY DA SILVA- 06/2014

✓ ENEILTON DA CONCEIÇÃO GOMES - 02 e 03/2013

✓ ETEVALDO DIAS DE SOUSA -02/2013

✓ FRANCISCO SECAR LEITE FAUSTINO-02 e 03/2013

✓ GILMAR DE OLIVEIRA LIMA -02/2013

✓ HÉLIO DIAS DOS SANTOS -02 e 03/2013 e 06/2014

✓ HONORATO JOSÉ DOS PASSOS NETO -02 e 03/2013

✓ IGO RODRIGUES PORTUGAL -02 e 03/2013 e 05/2014

✓ JOSÉ ADOMARCOS MORENO DE MELO -02 e 03/2013

✓ JOSÉ RODRIGUES FREIRE -02 e 03/2013

✓ JOSEANE NASCIMENTO DA SILVA BRANDÃO -05 e 06/2014

✓ JOSINEIDE DE OLIVEIRA SILVA -02/2013

✓ LOENIR HANEL DA SILVA -01, 02 e 03/2013 e 04 e 05/2014

✓ LOURIVAL DA SILVA SANTOS -02 e 03/2013

✓ LUIZ CLAUDIO FERREIRA BRITO -02/2013

✓ MARCOS Nome DA SILVA SANTOS -02 e 03/2013

✓ NATANAEL CUSTODIO DA SILVA -02/2013

Nome -02 e 03/2013

✓ UHILIAN COSTA FERREIRA -02 e 03/2013

Ademais, o substituído Loenir Hanel da Silva também ingressou com ação individual de n° 0000114-17.2016.5.09.0643, na qual pleiteou as verbas aqui apuradas pelo Sindicato, que encontram-se quitadas por meio de bloqueio bancário.

Relevante ponderar, ainda, que a Claudilene Dionízio de Sousa não foi desligada e continua mourejando para a Reclamada, pelo que não há se falar em verbas rescisórias, uma vez que o contrato de trabalho continua ativo.

Incorreta, portanto, a liquidação realizada pelo Sindicato, pelo que não merece guarida à ausência de fundamento fático e legal.

DA INDEVIDA MÉDIA ARITMÉTICA UTILIZADA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS

A parte autora majorou seu cálculo ao utilizar incorretamente a base de cálculo das verbas rescisórias igual à remuneração paga em junho/2014, visto que no referido mês os substituídos receberam além do salário contratual, também as horas extras laboradas.

Porém, em relação às horas extras devem ser consideradas nas verbas rescisórias o cálculo da média aritmética, consoante entendimento esposado na Súmula 347 do TST, que assim preceitua:

HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA FÍSICA (mantida) -Endereço e 21.11.2003- O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.

Incorreta, assim, a apuração efetuada pela parte autora nesse quesito.

À toda evidência, certo é que as apurações precitadas carecem de guarida legal e, portanto, não merecem acolhimento, restando desde já, expressamente impugnadas e devidamente fundamentadas.

DA NECESSSIDADE DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DESTE FEITO EM RAZÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA | DOS EFEITOS DA ADC 58 DO STF

Em 27/06/2020, o Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar na ADC 58, assim decidiu:

"(...) defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5°, § 1°, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4°, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1°, da Lei 8.177/91."

Irrefragável, portanto, que a discussão referente à adoção do índice IPCA-e em substituição à TR/FACDT está afetada por julgamento pendente no Supremo Tribunal Federal, em razão da ADC 58, impondo-se, pois, a suspensão do processo até ulterior decisão do plenário.

Ora, Excelência, é certo que o índice que virá a ser reconhecido no julgamento das referida ADC será o aplicado em definitivo a todas as ações trabalhistas, sendo, pois, razoável que se suspenda a tramitação da execução até posterior deliberação do Supremo.

Resta prejudicada, assim, no momento, a definição do índice de correção monetária a ser adotada aos créditos decorrentes da presente condenação, pelo que pugna-se pela suspensão da execução.

Com efeito, em respeito à supradita decisão liminar, e prestigiando os princípios da economia e celeridade processuais, mostra-se mais apropriado postergar a decisão acerca do tema para a fase de liquidação, após a definição do Supremo quanto ao índice aplicável aos créditos trabalhistas.

Alternativamente, acaso entenda esse MM. Juízo de modo diverso, requer a Ré sejam acolhidos os cálculos ora apresentados, eis que em consonância com os comandos sentenciais exarados.

Informa a Reclamada, por oportuno, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para saldar o montante por ela liquidado, haja vista que trata- se de valor significativo e a empresa encerrou suas atividades, não percebendo, portanto, qualquer receita, pelo que requer não lhe seja aplicada multa.

Termos em que,

Pede deferimento

São Paulo, 04 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF