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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0506

Petição Inicial - TJSP - Ação Arrolamento Sumário - Arrolamento Sumário

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EXCELENTISSO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileira, do lar, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 00000-00, inscrita no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, e Nome, brasileiro, aposentado, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº. 00000-00, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da EndereçoBairro EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, instrumento de mandado em anexo, com escritório profissional sito à EndereçoBairro Nova Ribeirânia, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP 00000-000, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a abertura de ARROLAMENTO SUMÁRIO , dos bens deixados por Nome, com fundamento nos artigos 1.031 a 1.038 do Código de Processo Civil, o que faz nos seguintes termos.

PRELIMINARMENTE

Inicialmente, afirmam os requerentes, sob as penas da lei, que não possuem condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pelo qual requer o deferimento do benefício da Justiça Gratuita nos moldes do artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal, do artigo 790, § 1º da CLT e Lei nº. 1.060/50.

I - DO " DE CUJUS " E SEUS HERDEIROS:

Conforme depreende-se da Certidão de Óbito em anexo, em data de 08 (oito) de janeiro de 2015, faleceu Nome, brasileiro, solteiro, representante comercial, portador da Cédula de Identidade RG n.º 00000-00, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, deixando como herdeiros os pais Nomee Nome.

II - DOS BENS A INVENTARIAR:

O "de cujus" deixou a inventariar, os seguintes bens:

- 01 motocicleta; Marca / Modelo: HONDA CG 150 TITAN KS, Ano Fabricação / Modelo: 2008/2008, Combustível: gasolina, Cor: cinza, Placa: ABC0000, Renavan nº. (00)00000-0000, Chassi nº. 0AB.CD00E0.0F.000000, conforme certificado de registro e licenciamento em anexo. Avaliado em R$ 00.000,00, conforme consulta a tabela FIPE em anexo.

- 01 veículo; Marca / Modelo: VW NOVO GOL 1.0, Ano Fabricação / Modelo: 2012/2013, Combustível: álcool/gasolina, Cor: cinza, Placa: ABC0000, Renavan nº. (00)00000-0000, Chassi nº. 0AB.CD00E0.0F.000000, conforme certificado de registro de veículo em anexo. Avaliado em R$ 00.000,00, conforme consulta a tabela FIPE em anexo.

- 01 veículo; Marca / Modelo: GM CELTA 2P LIFE, Ano Fabricação / Modelo: 2008/2008, Combustível: álcool/gasolina, Cor: preta, Placa: ABC0000, Renavan nº. (00)00000-0000, Chassi nº. 0AB.CD00E0.0F.000000, conforme certificado de registro de veículo em anexo. Avaliado em R$ 00.000,00, conforme consulta a tabela FIPE em anexo.

- dinheiro em espécie depositado no Banco Bradesco, conta n.º , agência n.º 2752-9 em nome do "de cujus" Nome, no valor aproximado de R$ 00.000,00

III - DA PARTILHA:

Os herdeiros, todos maiores e capazes, acordaram em partilhar os bens em duas partes iguais, correspondendo, a cada um, 1/2 (metade) dos bens móveis objeto do presente, na forma constante abaixo, dessa forma recomendável a adoção do instituto jurídico do arrolamento, reformulada pela Lei 7019/82, inserto no Código de Processo Civil, utilizado para, simplificadamente, declarar-se judicialmente a transmissão dos bens.

Prescreve-nos o artigo 1031, Código de Processo Civil:

"Art. 1.031. As partilhas amigáveis, celebradas entre partes capazes, nos termos do art. 1.773 do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta lei. (...)"

Na expressão doutrinária do Mestre Sílvio Rodrigues , comentando Lei que introduziu alterações no instituto do arrolamento, o inventário sob forma de arrolamento mostra-se mais interessante para o manuseio dos herdeiros, pois,

"A primeira e meritória inovação é a que determina a homologação de plano, pelo juiz, da partilha amigável celebrada pelos herdeiros, quando forem estes maiores e capazes, mediante apenas prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e as suas rendas. Desse modo, se a petição que apresentar a partilha for instruída com certidão negativa daqueles impostos, o juiz deverá inexoravelmente, certidões, que serão apresentadas ao depois." (RODRIGUES, Sílvio. DIREITO CIVIL - Direito das sucessões. Vol. 7, 20a ed., p. 239)

a) Pagamento aos Herdeiros:

a.1) Caberá à herdeira Nome, 1⁄2 (metade) da motocicleta, Marca / Modelo: HONDA CG 150 TITAN KS, Ano Fabricação / Modelo: 2008/2008, Combustível: gasolina, Cor: cinza, Placa: ABC0000, Renavan nº. (00)00000-0000, Chassi nº. 0AB.CD00E0.0F.000000, à importância correspondente a R$ 00.000,00; 1⁄2 (metade) do veículo Marca / Modelo: VW NOVO GOL 1.0, Ano Fabricação / Modelo: 2012/2013, Combustível: álcool/gasolina, Cor: cinza, Placa: ABC0000, Renavan nº. (00)00000-0000, Chassi nº. 0AB.CD00E0.0F.000000, à importância correspondente a R$ 00.000,00; 1⁄2 (metade) do veículo Marca / Modelo: GM CELTA 2P LIFE, Ano Fabricação / Modelo: 2008/2008, Combustível: álcool/gasolina, Cor: preta, Placa: ABC0000, Renavan nº. (00)00000-0000, Chassi nº. 0AB.CD00E0.0F.000000, à importância correspondente a R$ 00.000,00; 1⁄2 (metade) do valor depositado no Banco Bradesco, conta n.º , agência n.º 2752-9 em nome do "de cujus" Nome, à importância de aproximadamente R$ 00.000,00.

a.2) Caberá ao herdeiro Nome, 1⁄2 (metade) da motocicleta, Marca / Modelo: HONDA CG 150 TITAN KS, Ano Fabricação / Modelo: 2008/2008, Combustível: gasolina, Cor: cinza, Placa: ABC0000, Renavan nº. (00)00000-0000, Chassi nº. 0AB.CD00E0.0F.000000, à importância correspondente a R$ 00.000,00; 1⁄2 (metade) do veículo Marca / Modelo: VW NOVO GOL 1.0, Ano Fabricação / Modelo: 2012/2013, Combustível: álcool/gasolina, Cor: cinza, Placa: ABC0000, Renavan nº. (00)00000-0000, Chassi nº. 0AB.CD00E0.0F.000000, à importância correspondente a R$ 00.000,00; 1⁄2 (metade) do veículo Marca / Modelo: GM CELTA 2P LIFE, Ano Fabricação / Modelo: 2008/2008, Combustível: álcool/gasolina, Cor: preta, Placa: ABC0000, Renavan nº. (00)00000-0000, Chassi nº. 0AB.CD00E0.0F.000000, à importância correspondente a R$ 00.000,00; 1⁄2 (metade) do valor depositado no Banco Bradesco, conta n.º , agência n.º 2752-9 em nome do "de cujus" Nome, à importância de aproximadamente R$ 00.000,00.

IV - DA JUNTADA DE DOCUMENTOS:

Requer, desde já, a juntada da procuração de todos os herdeiros; certidão de óbito do "de cujus"; documentos comprobatórios das propriedades, certidão negativa de dependentes.

V - DOS REQUERIMENTOS:

Assim, requer se digne Vossa Excelência:

a) seja concedido os benefícios da justiça gratuita por não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo para sua mantença;

b) a designar a herdeira Nomecomo inventariante, bem como lhe seja deferida a faculdade de praticar todos os atos que se fizerem necessários ao bom andamento do feito, cabendo ao inventariante a administração dos bens do espólio.

c) seja homologado, por sentença, a partilha do espólio de Nome, na forma acima convencionada, de comum acordo entre as partes, determinado-se expedição do respectivo formal de partilha.

c) seja expedido ofício ao Sr. Gerente da Agência 0000, do Banco Bradesco, localizada na Avenida D. Pedro I, n.º 269, em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, para que o mesmo libere a totalidade dos saldos existentes na conta corrente n.º , inclusive aplicações financeiras e elas vinculadas, em favor dos herdeiros e ambos disponham da melhor maneira que lhe convier.

d) requer-se ainda a desistência do prazo de trânsito em julgado, com a imediata expedição do formal de partilha antes requerido.

e) que todas as notificações, intimações e publicações realizadas no Diário Oficial sejam feitas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de devolução do prazo.

Protestam, ainda, se necessário for, pela oportuna apresentação de provas documentais e testemunhais, que se fizerem necessárias.

Dá-se a causa, o valor de R$ 00.000,00.

Pede deferimento.

Ribeirão Preto, 19 de fevereiro de 2015.

NomeBruna Ap. Malaguti Lopes Zucoloto

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF