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05/06/2020há 2 anos
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
18/03/2020há 2 anos
Juntada de Petição de outras peças
27/02/2020há 2 anos
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores