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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.10.0014

Petição - Ação Aviso Prévio

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Parágrafo 6º: A Sociedade poderá outorgar procuração a um único procurador pessoa juridica, com poderes para a realização de incorporações imobiliárias, conforme dispõe a alínea b, do § 1 º, do artigo 31, da Lei nº 4.591/64, bem como para alienar unidades prontas, constituir hipotecas, prestar fianças e avais , obter financiamento junto a quaisquer instituições financeiras e praticar todos os demais atos necessários e em

decorrência do empreendimento imobiliário objeto da Sociedade.

Parágrafo 7º: Os poderes conferidos a pessoa jurídica, nos termos do parágrafo 6º desta cláusula. poderão ser subslabelecidos, no todo ou em parte, a pessoas tisicas que agirão sempre em conjunto de dois, devendo neste caso, o respectivo instrumento de substabelecimento ter prazo de validade de no máximo 2 (dois) anos, assumindo a

;:; outorgante integral responsabilidade pelos atos praticados por seus substabelecidos.

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CLÁUSULA VII - DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS

..; Nos termos do Artigo 1.071 do Código Civil, as deliberações sociais serão tomadas em o

reunião de sócias. As reuniões serão convocadas e instaladas como previsto em lei e

"""' as deliberações obedecerão o disposto no Artigo 1.076 do Código Civil.

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CLÁUSULA VIII - DOS NEGÓCIOS ESTRANHOS AO OBJETO SOCIAL

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São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, H

o o os atos de qualquer das sócias. administradores, procuradores ou funcionários,

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que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao

"objeto social.

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CLÁUSULA IX.-DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E RESULTADOS"'

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O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando então será H levantado o balanço geral com _os demonstrativos exigidos pela legislação em vigor. Jf' "

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Parágrafo 1 º: Os resultados da Sociedade terão o destino que for determinado pelas sócias.·

Parágrafo 2º: A Sociedade poderá, obedecidas as prescrições legais, levantar balanços parciais a qualquer tempo e, com base nos mesmos, mediante aprovação unânime das sócias, efetuar a distribuição dos lucros llquidos apurados.

CLÁUSULA X - DA EXTINÇÃO, DISSOLUÇÃO OU LIQUIDAÇÃO

A sociedade se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em Lei, estabelecendo as sócias, a forma de liquidação, nomeando o liquidante e fixando sua remuneração.

Parágrafo Único: Em caso de dissolução da sociedade, o patrimônio social será ITT C,

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destinado ao pagamento dos encargos sociais, dividindo-se o saldo porventura

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existente entre as sócias, na proporção da respectiva participação no capital social.

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CLÁUSULA XI - DO CONSELHO FISCAL

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A sociedade não terá Conselho Fiscal.

CLÁUSULA XIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente Contrato Social é reformável no todo, ou em parte, Inclusive no que diz respeito à administração da. Sociedade, em virtude de decisão aprovada por unanimidade dos sócios.

Parágrafo Único: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida rel~cionada ao presente contrato. ·

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-~Empreimdlme~:os lmobtlliários Llda

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DECLARACÃO DE DESIMPEDIMENTO

Os representantes legais das sócias pessoas jurldicas e os administradores da

sociedade declaram para os fins de direito, que não estão impedidos por lei especial

de exercer atividades empresariais ou congêneres, nem condenados à pena que vede,

ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de

prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular,

contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra

as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.

E, por estarem assim justos e contratados, mandaram datilografar o presente

instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, que lido e achado exato, é assinado

pelas sócias e mais duas testemunhas abaixo indicadas e nomeadas, para os devidos

efeitos legais." "-'

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'"São Paulo, 30 de setembro de 2011.

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[assinaturas na próxima página]

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(página de assinaturas do Instrumento Particular de 2• Alteração de Contrato Social da Nievre

Einpreendimenlos Imobiliários Lida., firmado em 30 de setembro de 2011.J

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OAB/SP 131.634 D o Testemunhas:

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Elenlc~almieri e

RG/SSP/SP nº 19.460.875-x . SSP/SP nº7.945.745·9 i;j CPF/MF nº 116.443.438·19 F/MF nº 000.000.000-00" ' "

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Nome

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SIQUEIRA CASTRO

ADVOGADOS

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Substabeleço, com reserva de iguais, na pessoa do advogado Dr (a).

Nome, OAB00.000 OAB/UFqμe os

poderes que me foram outorgados por NIEVRE EMPREENDIMENTOS

IMOBILIÁRIOS LTDA nos autos do processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

que lhe move Nome

São Paulo, 11 de Nomede 2015. ·

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ANA PAUl-A COSTA DE SOUZA LIMA

OABISP n• 307.47 4

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SIQUEIRA (ASTR~

ADVOGADOS

Servimo-nos da presente, para apresentar a Vossa Excelência, o (a) Sr.

Nomena qualidade de preposto (a),

com poderes para representá-la, inclusive, prestar depoimento pessoal, nos

autos da reclamação trabalhista, processo sob nº 0002163-19.2014.5.10.ll014,

movida por Nomeem trâmite perante 14º Vara de

Trabalho de Brasília• DF.

São Paulo, 11 de Nomede 2015.

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ANA PAULA COSTA DE SOUZA LIMA

OABISP n• 307.474

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JUSTIÇA DO TRABALHO e-DOC - Sistema Integrado de Protocolizaçao e Fluxo de Documentos Eletrônicos

RECIBO

O Sistema e-DOC, da Justiça do Trabalho, registrou recebimento do documento descrito abaixo:

Número de Protocolo (00)00000-0000

Data e hora do recebimento 13/03/201518:44:00 (Horário do Brasllla)

13/03/2015 21:44:00 IHoril.rlo Unfvorsal- UTCl NUmero do Prooesso 0000000-00.0000.0.00.0000

Destino da Pellção Tribunal Regional: TRT1 O

Unidade Judiciária: 14 1 Vara do Trabalho de Brasllla

Responsável pela assinatura CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

digital 000.000.000-00

[OAB]A672fAM (OA8]00.000 OAB/UF (OAB]185570A/SP [OAB]00.000 OAB/UF (OAB]15408A/PA

0AB]30475A/GO

Tipo do Documento DOCUMENTOS • reauerlmento de !untada ldesentnmhamento

Nome do documento orfncloal ROSSI IJUNTADAl- Nome· TRT10. NICOLE • ...tf

Anexos x

Número total de oáalnas 21

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São Paulo

Brasília

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 14a VARA DO TRABALHO DE BRASILIA - DF

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Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ROSSI RESIDENCIAL S.A , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe Nome, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do incluso instrumento de mandato.

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Por fim, requer que todas as intimações remetidas ao Diário Oficial, sejam encaminhadas em nome do patrono Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade .

• Termos em que, . . . Pe~e defer~mento. d

São Paulo, 14 de Maio de 2015.

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MARCELOSANCHEZSALVADORE

0Á~/SP 174.441

Endereço- 2º andar - conjunto 21 - Saúde

CEP 00000-000- São Paulo/SP.

Telefone/Fax: (00)00000-0000

Site: http://www.sanchezsalvadore.adv.br

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"ad augusta per angusta''

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Procuração" AD JUDICIA 11 •

OUTORGANTE: ROSSI RESIDENCIAL S/A, devidamente inscrita no CNPJ/MF

sob nº 61. 065. 751/0 001-80, com sede estabelecida na Capital de São Paulo na Avenida ~lajor Sylvio Magalhães Padilha, nº 5.200, Bloco e, Conjunto 31, Jardim Morurnbi - CEP 05. 693-000, neste ato representado por seu legatário legal.

OUTORGADOS: NomeSanchez Sal vadore, brasileiro, aãvogado 1

OAB/SP 174. 441 e OAB/DF 3 O. 382; Ana Letícia Ferreira Marques Varoni, brasileira, advogada, OAB/SP 308.590; Daniela Issa de Lima Rosa, brasileira, advogada, OAB/SP 267. 406; NomeFloriano, brasileiro, aàvogado, Olill/SP 179.238; Sílvia Fachini, brasileira, advogada, OAB/SP 319.154; Caroline de Freitas Silva, brasileira, advogada, OAB/AL 11.554; Carolina Dias Fernandes, brasileira, advogada, inscrita na OAB/SP sob nº 330.680; Nina Cominato Bergo, brasileira, advogada, devidamente inscrita na OAB/SP sob nº 342 .899; Denival Ponciano De Sousa., brasileiro, advogado devidamente inscrito na OAB/SP sob nº 283.184i Alex de Souza Moura, brasileiro 1 advogado devidamente inscrito na OAB/SP sob nº 329, todos com escritório na rua Samuel Porto, 351 2 º Andar Conjuntos 021 Saúde São Paulo Capital CEP

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telefone 00000-000 (00)00000-0000, onde recebem as- N intimações.

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O OUTORGANTE confere aos OUTORGADOS, amplos e gerais PODERES:

poderes para o foro em geral, com a cláusula 11 ad

judicia", em qualquer juízo, instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações

competentes e defendê-la nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe1 ainda poderes .. o

'" especiais para confessar, desistir, transigir, firmar "" uu

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compromissos ou acordos, receber e dar quitação, -o

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nomear prepostos, agindo em conjunto ou separadamente,

" 'º "'" ' o "' podendo ainda substabelecer esta a outrem, em todo ou o

em parte, com ou sem reservas âe iguais poderes, dando" o >Z

"" . tudo por bom firm7Je valioso, e enfim, praticar todos

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Fone/Fax: +SS-00.000 OAB/UF-2224/ +55-11-2574-4193 HO

ON ' e-mail: advocacia@sanchezsalvado~e.adv.br

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JUSTIÇA DO TRABALHO e-DOC - Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos

RECIBO

O Sistema e-DOC, da Justiça do Trabalho, registrou recebimento do documento descrito abaixo:

Número de Protocolo (00)00000-0000

Data e hora do recebimento 26/05/2015 11 :48:53 (Horãrio de Brasília)

26/05/2015 14:48:53 /Horário Universal - UTC\ Número do Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Destino da Petição Tribunal Regional: TRT1~

Unidade Judiciária: 14 8 Vara do Trabalho de Brasília

Responsável pela assinatura Nome

digital 000.000.000-00

00.000 OAB/UF1

• Tice do Documento PROCURAr:ÃQ/SUBSTABELECIMENTO • iuntada/renúncia/revonação Nome do documento orincioal 26.05.2015.Protocolo i. orocuração,ndf Anexos x Número total de náninas 2

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ATA DE AUDIÊNCIA

1

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PROCESSO: 02163-2014-014-10-00-9

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO: Construcoes Araujo Ltda Me

Rossi Residencial Sa

Em 07 de julho de 2015, na sala de sessões da MM. 14a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIAIDF, sob a direção do Exmo. Juiz ALM/RO ALO/NO DE SA TELES JUNIOR, realizou-se audiência do processo identificado em epígrafe.

As 16h09min, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, apregoadas as partes.

Presente o (a) reclamante, acompanhado (a) do (a) advogado (a) Dr (a). Nome- 00.000 OAB/UF.

Presente o preposto do (a) reclamado (a) Rossi Residencial Sa, Sr (a). Geraldo Vitalino Dantas, acompanhado (a) do (a) advogado (a) Dr (a). André Toledo

• de Almeida - 00.000 OAB/UF, que juntará carta de preposição e substabelecimento no prazo de 5 dias.

Ausente o (a) reclamado (a) Construcoes Araujo Ltda Me.

Depoimento pessoal do (a) reclamante: 1- que o depoente nada recebeu a título de verbas rescisórias; 2- que o depoente começou a trabalhar para a reclamada em 10/02/2014; 3- Que o depoente recebia o salário da carteira e mais R$ 00.000,00"por fora"; 4- que o depoente trabalhava de segunda a sábado de 7h às 17h, com uma hora de intervalo e aos domingos das 7h às 16h, folgando apenas no dias de feriados; 5- que o depoente prestou serviços para a 2a reclamada durante todo o período que trabalhou para a 1a reclamada. Nada mais.

Sem mais provas a produzir, declara-se encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas.

Conciliação final rejeitada.

Designa-se para JULGAMENTO sine die.

Cientes as partes presentes.

• As partes serão intimadas da sentença . Audiência encerrada às 16h18min. Nada mais.

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