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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.05.0001

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato

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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0000000-00.0000.0.00.0000em 29/08/2021 18:16:45 por NomeDE PAULA DE SANT ANNA SOUZA Documento assinado por:

- NomeDE PAULA DE SANT ANNA SOUZA

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usando o código: 21082918164647900000018173157

ID do documento: (00)00000-0000

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

28 VICE-PRESIDENCIA

5@ EndereçoCEP: 00000-000-

SALVADOR/BA

RECURSO ESPECIAL NA (O) APELAÇÃO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000, DE SALVADOR

RECORRENTE: Nome

PROCURADOR (A)/A BEL (A). NomeDVOGADO (A): (00.000 OAB/UF), NomeCORRÊA CARVALHO

PINELLI (00.000 OAB/UF)

RECORRIDO: Nome

PROCURADOR (A)/A BEL (A). NomeDVOGADO (A): (00.000 OAB/UF)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Nome, às fls. 17/22, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face da decisão proferida pela Segunda Câmara Cível, inserta às fls. 09/15, que negou provimento

à apelação por si interposta.

Aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o contido nas matérias referentes aos juros remuneratórios.

O recorrido' apresentou contrarrazões, nos termos das fls. 26/28.

E o relatório.

Com efeito, quanto aos juros remuneratórios, consignou o acórdão recorrido, in verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO TETO DE

[...] ,

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, 81º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

No julgamento do mérito do acórdão paradigma, REsp nº. 1.00.000 OAB/UF, (Temas 233 e 234), o Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão em acórdão assim ementado:

BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO

REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS

1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.

II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da

vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro.

5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

No caso sub examine, verifica-se que o acórdão recorrido analisou adequadamente a matéria, tendo julgado de acordo com os

Salvador, 20 de abril de 2020

Nome

2º Vice-Presidente

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