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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1976.4.01.3600

Petição - TRF01 - Ação Terras Devolutas - Discriminatória - de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra contra União Federal, Colider Melhoramentos Limitada e Estado de Mato Grosso

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Nome (REQUERIDO)

Nome (REQUERIDO)

Nome (REQUERIDO) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) Nome (REQUERIDO) Nome (ADVOGADO)

Nome (REQUERIDO) Nome (ADVOGADO)

ESPOLIO DE WALFREDO Nome ADORNO MOURA Nome Nome PADULA (ADVOGADO)

(REQUERIDO) Nome FERNANDO PADULA (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO)

Nome (REQUERIDO) Nome (ADVOGADO)

Nome SANTOS ALVES DA SILVA (ADVOGADO) Nome (ADVOGADO)

Nome (REQUERIDO) Nome (ADVOGADO)

Nome SANTOS ALVES DA SILVA (ADVOGADO) Nome (REQUERIDO) Nome (ADVOGADO)

Nome SANTOS ALVES DA SILVA (ADVOGADO) Nome (REQUERIDO) Nome (ADVOGADO) Nome (REQUERIDO) Nome TEIXEIRA XAVIER (ADVOGADO)

Nome (REQUERIDO) Nome TEIXEIRA XAVIER (ADVOGADO)

COLIDER MELHORAMENTOS LIMITADA (REQUERIDO)

Nome (REQUERIDO) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO)

MARILENE Nome POTENZA MANGIERI (REQUERIDO)

ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

Nome (REU) Nome Nome DE CARVALHO (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO)

SERGIO Nome POTRICH (ADVOGADO)

INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO (NÃO

IDENTIFICADO)

Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

43674 04/02/2021 18:26 Documentos Diversos Documentos Diversos 6467

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA FEDERAL DO MATO GROSSO

Ação: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA c/c Indenização por danos e perdas

Autor : INCRA - INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA

Nome , nacionalidade, brasileiro, estado civil, divorciado(a), profissão empresário, endereço Endereçocep 00000-000 RG 00000-00, CPF 000.000.000-00 , por seu advogado abaixo assinado, com escritório na procuração anexa aos autos, por onde recebem intimações, vem a vossa excelência, respeitosamente, dizer e ao final requerer o que segue:

PRÓLOGO - UM RESUMO NECESSÁRIO

A inicial, subscrita pelo INCRA, teve por escopo a separação das terras públicas dos particulares, tratando-se, portanto, de AÇÃO DISCRIMINATÓRIA.

O feito foi instaurado em outubro de 1.976, com o seguinte pedido final: "requer seja julgada procedente a presente ação, para fins de ser considerado extremado o domínio público do particular, declarados nulos os títulos dominiais e transcrições não exibidas, ou assim julgados pelo judicioso decreto de V.Ex.a.; determinada a demarcação das áreas deslindadas, com posterior homologação, para efeitos do art. 10 da Lei 3.081/56 e condenados os vencidos nas custas que houverem dado causa, participação pro-rata nas despesas da fase demarcatória, considerada a extensão das linhas de confrontação com as áreas públicas consoante prescreve o art. 9° do diploma legal acima referido. Requereu ainda a inscrição da citação no registro imobiliário do 6° Ofício da Capital em data de 19/11/76", ato este que estancou a mais promissora colonização do Estado de Mato Grosso, a COLIDER MELHORAMENTOS LTDA..

Houve a primeira sentença em 1.978, da lavra do Juiz Nome, que JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DISCRIMINATÓRIA movida pelo INCRA contra a firma COLIDER MELHORAMENTOS LTDA. e outros, CONDENANDO O INCRA ao pagamento dos honorários fixados em dez por cento , consequentemente, julgou, pela validade e legitimidade dos títulos dominiais dos legítimos proprietários, mantendo seus registros e matrículas regularmente efetuados por força de decisão do ilustre douto Juiz da 1a Vara , da comarca de Cuiabá. Em acolhimento recursal, o STF, em 1982, determinou a realização de perícia requerida nos livros do Tabelião de Chapada dos Guimarães, que, chamado pela justiça, entregou o livro que continha o instrumento para ser periciado . Na sequencia, o MM. Juiz decidiu pela extinção da ação, por ausência de possibilidade jurídica, baseando-se o ilustre magistrado no entendimento de que a nova regulamentação da matéria - Dec. Lei 2.375/87- reformulou a questão, não existindo mais os motivos que atribuíam à UNIÃO FEDERAL o direito sobre as terras situadas às margens das estradas federais, por não terem sido elas registradas em seu nome ou vindo a constituir-se objeto de regularização fundiária. Dessa sentença, o INCRA perdeu o prazo para recurso, mas, mesmo assim, agravou da decisão de intempestivamente. A remessa ao TRF deu-se simplesmente por efeito do duplo grau de jurisdição. A decisão foi confirmada pela 4a Turma do TRF em 17/06/97. Sobrevieram Embargos Declaratórios, visando esclarecimento quanto à aplicação da lei no tempo. A MMa. Juíza Eliane Calmon (Relatora) rejeitou os Embargos Declaratórios do INCRA alegando, em suma, que na hipótese dos autos, não havia na época, transcrição nem regularização fundiária, havendo, ao advento da nova norma jurídica, apenas uma ação discriminatória, cujo objetivo era apenas estabelecer o domínio da União. Desta última decisão, existe um Recurso Especial interposto pelo INCRA, igualmente rejeitado pelo Juiz Plauto Ribeiro, no exercício da Presidência do Tribunal Regional Federal. Mediante agravo, o processo subiu ao STF e foi distribuído em data de 15/06/98 sob o n° (00)00000-0000 MT (98/00000-00) INCRA X COLIDER MELHORAMENTOS LTDA. e outros, atualmente com a Procuradoria Geral para cumprimento de sua cota.

Tais atos praticados pelo INCRA e destituídos da necessária prudência, provocaram a possibilidade de prejudicados ingressarem com providências jurisdicionais para o amparo de seus direitos.

A presente ação, visa restituir aos expropriados a situação destruída pelo ato de império da Administração Pública, mediante a reposição do valor real das terras, acrescido dos juros compensatórios e moratórios, o que constitui uma adequada indenização por todos os desajustes financeiros e psicossociais provocados aos prejudicados.

DO OBJETO

Versa a presente, sobre a afetação ao Estado de Mato Grosso, ilegal, arbitrária e abusiva, realizada em fraude de execução, por parte do INCRA, de terras de matas situadas na margem esquerda do Ribeirão Rochedo, com área de 2.420.00 ha, denominada Nome Cristalino, município de Novo Mundo, como se fossem terras públicas, com a seguinte característica ( Relatório Técnico anexo): divide, ao norte, com o citado Ribeirão Rochedo, ao Sul, por uma linha de 9.980 m com Colider Melhoramentos Ltda., ao Oeste por uma linha com 6.120 m ao rumo de S 0°00’ N e ao Oeste com Nome Quintiliano de Oliveira, por uma linha de 8.060 m ao rumo de S 0°00’ N. Tal área é remanescente de área maior com 7.260 ha. adquiridos pelo Autor à Colider Melhoramentos Ltda., tudo conforme consta no RGI de Cuiabá (6° Ofício) Matrícula n° 749 em 29/07/1976.

DOS FATOS RETROSPECTIVOS

O Autor, como se vê do anexo documento (Certidão do RGI de Cuiabá), adquiriu a área através de escritura pública de compra e venda, passada pelo Tabelionato do 6° Ofício de Cuiabá, à fls. 64/65 do Livro 49-A, pelo valor de Cr$ 600.000,00 em data de 29/07/76, dela tendo alienado 1.210 ha para Nome Quintiliano de Oliveira (Matrícula 974 RGI 6° Ofício - Cuiabá), 242 ha para Nome (RGI 918 RGI 6° Ofício - Cuiabá) e 3.388 ha a Nome (RGI 751 RGI 6° Ofício - Cuiabá), remanescendo, pois, a área de 2.420 Ha ., objeto desta ação.

Entretanto, em data de 06/10/76 , na Matrícula 367 do RGI do 6° Ofício de Cuiabá (predecessora da matrícula do Autor), foi lavrado o seguinte Registro:

" R-9-367 - Feito e 06 de outubro de 1.976. AUTOR - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. RÉU - Colider Melhoramentos Ltda. TÍTULO - Ação Discriminatória. FORMA DO TÍTULO - Mandado de inscrição de Citação ( * ) efetivada nos autos da Ação Discriminatória - Processo n° 4590/76 - Classe V nos termos do Art° 167 - Item I, n° 21 da Lei de Registro Público, que o INCRA promove no Juízo Federal deste Estado com referência a uma área de 423.000,000 ha (quatrocentos e vinte e três mil hectares) situada no Município de Chapada dos Guimarães - Mt. para os efeitos previstos no Art°. 8° da Lei 3081 de 22/12/56, segundo o qual "Durante o processo discriminatório e seus recursos, não poderão ser alteradas as área e divisas encontradas ao tempo da propositura, ficando proibidas as derrubadas de mato sem consentimento expresso da autoridade competente, depois de ouvido o representante da autora, ambos responsáveis ." Os editais de citação foram publicados no Jornal ) Estado de Mato grosso, edições de 28 e 29 de setembro último, bem como no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso, edição de 1° de outubro corrente, página 03, e a petição inicial em cópia autenticada fica arquivada neste RGI. Valor: 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) Cuiabá, 06 de outubro de 1976 . Eu, (Ass.) Joaquim Francisco de Assis Oficial que o fiz datilografar e conferi."

* A Citação, entretanto, só se operou em data de 22 de julho de 1977 (DJU fl. 4990)

DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

DOS FATOS GERADORES DA AÇÃO

O INCRA, após ter ingressado em juízo com a ação discriminatória, desvirtuou o texto dos Artigos 2° e 5° do Dec. Lei 2.375/87, declarando a área afetada ao Estado de Mato Grosso, para que o Instituto de Terras do Estado dela dispusesse, como se fossem terras devolutas, em duas ocasiões, sendo uma sobre a denominada Nome Divisa e a outra sobre a também denominada Nome Triângulo (nomes dado à Nome Cristalino, com o visível intuito de mascarar a operação, clandestina e rapineira) declarando, textualmente que:

da alienação da Nome pelo INCRA

"O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, CERTIFICA, a registros cartográficos e de titulação desta Superintendência Estadual , sobre a área de 120.000 ha (cento e vinte ? hectares ), denominada "GLEBA TRIÂNGULO" no Município de Guarantã do Norte/Mt, conforme mapa e memorial descritivo constante do retro citado expediente, constatamos que a área situa-se fora da abrangência da faixa definida no decreto-lei 1.164/77 , bem como da faixa de fronteira, por essa razão esta Superintendência Estadual, não expediu nenhum documento de titulação na mencionada área . - Por ser verdade, firmo o presente em 3 (três) vias de igual teor. - Cuiabá (MT), ao quatorze dias do mês de dezembro de hum mil novecentos e oitenta e nove. Ass. Francisco Cassiano da Silva - Superintendente Estadual da SR 13 - MT - Port. MA/N° 249/89." (grifos e sublinhados do Autor)

Com respaldo em tal informação oficial, o INTERMAT arrecadou a área e a denominou Nome Triângulo, transferindo-a a terceiros.

O fato é que esta informação coincidiu com a decisão prolatada pelo Juiz Federal e transcrita no RGI de Cuiabá, como adiante se vê: (doc. 3)

Conforme o oficio n° 162/89, Expedido pela justiça Federal em 18-12-89, assinado pelo diretor de Secretaria Nome Cunha Monteiro, em cumprimento ao r. despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Márcio Figueiredo Ferreira Mendes, nos autos da Ação Discriminatória n° 4590/76, requerido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA referente à Nome CRISTALINO, do seguinte teor: (sublinhado p/Autor)

as palavras da Justiça

"J. Deferido Oficie-se ao Tabelião, local da matricula infra referida, para averbar, tão somente, o inteiro teor: da decisão sem referência a trânsito em julgamento, até a definitiva decisão do agravo de instrumento pelo outro Juízo ad-quem. Intime-se. 12-12-89 (as) Mário Figueiredo ferreira Mendes, fica averbado o resumo da sentença proferida em 02-06-78 pelo MM. Juiz Federal, que é o seguinte: Isto posto, tudo bem visto e examinado, e considerando que o processo está regular; Considerando que o pedido, ex-vi legis, reúne os pressupostos e condições da ação exigidas pela lei adjetiva vigente; Considerando serem as partes legitimas, ad causam e ad processum; Considerando que as preliminares levantadas pelos Requeridos, em diversas ocasiões, foram todas decididas, permanecendo inalterados os fundamentos que nos conduziram àquele entendimento, razão porque o mantemos integralmente; Considerando que quaisquer considerações nossas, acolhendo ou rejeitando as teses sustentadas pelos Réus respeitantes à prescrição, aquisitiva e/ou extintiva, trazidas à colação como adminiculo de defesa, não condizeria com a parte dispositiva desta decisão, que teve por suporte a existência e validade do direito dominial, sobre a totalidade do imóvel reivindicando, por parte Manoel

Nogueira de Lisboa e Dona Maria Aparecida de Lisboa, e, conseqüentemente de seus sucessores; Considerando, que de outra forma, sendo as terras do patrimônio público, inocorreria aquisição de seu domínio sobre as aventadas formas, ex-vi legis e pacífico entendimento dos nossos juizes e tribunais; Considerando por outro lado, que, evidentemente nos lindes da discriminatória apenas se encontram as terras tituladas em nome dos Réus, Sendo certo que o Rio Teles Pires é o mesmo São Manoel, aliás como consta das nossas melhores Cartas geográficas; Considerando, por isso, inexiste na área discriminanda terras devolutas, finalidade precípua da via eleita pelo Autor; Considerando que o mais dos autos consta; JULGO improcedente a ação discriminatória proposta pelo Instituto Nacional de reforma agrária - INCRA - contra "Colider Melhoramentos Ltda. e outros, no início qualificados, reconhecendo, conseqüentemente, a validade e legitimidade de seus títulos, mantidos seus registros e matriculas regularmente efetuados por força de decisão do ilustre Doutor Juiz da 1a Vara, da comarca de Cuiabá, Condeno mais o Autor nos honorários dos advogados dos Réus que fixo em dez por cento (10%) sobre o valor atribuído à causa. Façam-se as anotações de praxe. Registre-se Publique-se Intimem-se. Cuiabá, 02 de junho de 1.978. (as) Mário Figueiredo Ferreira Mendes - Juiz Federal. Cuiabá, 19 de dezembro de 1989. Eu Joani Maria de Assis Ascka Oficial que o fiz datilografar e conferi."

"AV-4-940- Conforme Ofício n°151/92-DS-1a Vara, datado de 03-06-92, expedido pela justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 1a Vara assinado pelo diretor de S e c r e t a r i a e m E x e r c í c i o n a 1 a V a r a - Oswaldo Kazuiuki Fugiama em cumprimento ao despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Mário Figueiredo Ferreira Mendes nos autos da Ação discriminatória n° 004321-4 (artigo n° 4.590/76) em que é Autor o INCRA e Réus: Luiz Mangieri e outros, referente à Gleba Cristalina do seguinte teor: "J. Defiro. Oficie-se ao Tabelião, local da matricula infra referida, para averbar, tão somente, o inteiro teor da decisão, sem referência a trânsito em julgado, até a definitiva decisão do agravo de instrumento pelo douto Juízo ad-quem. Intime- se. Cbá, 12-12-89. (as) Mário Figueiredo Ferreira Mendes - Juiz Federal". Fica averbada a sentença proferida e 25-10-88 pelo MM. Juiz Federal, que é a seguinte: Vistos, etc. Nos autos da ação discriminatória promovida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária contra Manoel Nogueira de Lisboa e outros (Processo n° 4590/76), em curso neste Juízo, face decisão do Tribunal Federal de Recursos que, reformando decisão minha, ordenou realização de diligência (perícia), Luiz Mangieri e sua mulher, Marilene Carlos Potenza Mangieri, e Roberto Dias de Campos, partes nos autos em referência, aduziram exceção de incompetência absoluta da Justiça Federal para continuar a presidir o feito em face normas contidas no Decreto-lei n° 2.375 de 24 de novembro de 1987, revogatórias das prescrições contidas no decreto-lei n° 1.164 de 1° de abril de 1971. Despachada a petição em questão houve manifestação da União Federal (fls. 1.108 -1.110), no sentido de que as terras discriminandas se a discussão prende-se a questão de mérito, arredada a de competência, o aforamento da causa continua sendo o da Justiça Federal pois que, inexoravelmente, o Decreto lei n° 2.375/87 resguardou os interesses da União em face do contido nos parágrafos 2°, inciso III, o terceiro, inciso III, letras b e c, de seu enunciado. Os argumentos do Dr. Procurador da República foram rebatidos por Roberto Dias de Campos (fls. 1.111 - 1.112). Este Juízo via o despacho de fls. 1.11 ordenou à União Federal e seu órgão fundiário fosse c o m p r o v a d o n o s a u t o s e n c o n t r a r e m - s e a s terras discriminandas registradas em seus nomes o que constituíssem elas "objeto de regularização fundiária". Em resposta o INTER. limitou-se a alegar encontrarem-se as terras sob intervenção do Governo Federal desde 1980 "como área prioritária para fins de reforma agrária"... "por ser imóvel rural no Estado de Mato Grosso" e que quaisquer projetos somente poderão ser elaborados após incorporação da terra em nome da União Federal. Entende, por isso, haver interesse desta "em permanecer residindo no polo ativo da relação processual". A procuradoria da República manifestou-se no mesmo sentido ( fls. 1.117 - 1.118). Decidida a discriminatória, tem por finalidade separar as terras tituladas das devolutas integrantes do patrimônio do autor da medida, administrativa ou judicial. Tem-se, por isso como certo o tipo processual em favor do titular da área ou região em que aquelas se encontram localizadas. No caso dos autos, por força do disposto no decreto-lei n° 1.164/71, as terras, objeto da ação, incluíram-se entre os bens patrimoniais da União Federal. Por tal razão, o aforamento da causa deu-se perante a Justiça Federal. Todavia, com a edição do decreto-lei n° 2.375/87 houve reformulação da questão posto que os motivos que atribuíam à União Federal direito sobre as terras situadas a margem das estradas federais desapareceram, pelo que a situação quo ante foi restaurada, resguardada apenas aquelas respeitantes à constituição efetiva decorrentes de transcrição das terras em nome da União Federal ou de constituição delas de objeto de regularização fundiária do Poder Central. In casu, verifico que no lapso nem uma nem outra coisa ocorreu. As terras não foram registradas em nome da União como também não vieram elas a constituírem- se em objeto de regularização fundiária posto que, embora destinadas por decreto presidencial como prioritária para fins de reforma agrária, todavia não foram expropriadas regularmente, malgrado haja possibilidade da existência de projetos de colonização, loteamento ou assentamento de trabalhadores sem terras na região. Do exposto, conclui-se

O que decidiu o TRF da 1a Região:

A decisão acima, em recurso de remessa, foi confirmada pelo TRF da 1a Região, encontrando-se esta decisão pendente de recurso especial, interposto pelo INCRA. (Remessa "Ex-Ofício" N. 1997.01.00000-00 - DJ de 07/08/97)

Verbis: "Remessa "Ex-Ofício" N.1997.01.00000-00 - Relatora Exma. Juiza Eliana Calmon - Parte A: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - Parte Ré FRANCISCO MANGIERI E OUTROS.

EMENTA

A D M I N I S T R A T I V O - A Ç Ã O D I S C R I M I N A T Ó R I A - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Ação ajuizada em 1.976, época em que eram consideradas bem da UNIÃO as terras marginais das rodovias federais (CF de 1967, art. 4°, I e DL n. 1164, de 01/04/71).

2. Situação fática alterada por força do DL n. 2.375, de 24/11/87, que excluiu, dentre os bens da UNIÃO, as terras marginais, estado ainda em curso ação discriminatório.

3. Extinção do processo por incompetência da Justiça Federal que se justifica, porque não enquadrada a hipótese dos autos nas exceções do novo decreto-lei.

4. Remessa improvida.

ACÓRDÃO

Decide a Turma negar provimento ao recurso, à unanimidade. 4a Turma do TRF da 1a Região - 17/06/97

Juiz João Vieira Fagundes, Presidente

Juíza Eliana Calmon, Relatora

Como se manifestou a Secretaria de Patrimônio da União:

INTERMAT "constatou a inexistência de contestação ou reclamação administrativa promovida por terceiros, quanto ao domínio e posse da área de 120.000 ha (cento e vinte mil hectares) no município de Guarantã do Norte". O mesmo fato ocorreu com relação ao restante da área, isso em 1994, quando o Superintendente local do INCRA, Sr. Nome, atendendo solicitação oficial do INTERMAT, CERTIFICOU:

A segunda manifestação do INCRA sobre o restante da Nome Cristalino:

"O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, CERTIFICA, a pedido do Sr. Presidente do INTERMAT - Ofício n° 185/AS JUR de 1 de Novembro de 1.994, que conforme pesquisa efetuada nos registros cartográficos e de titulação desta Superintendência Estadual, sobre a área de 336.987,6249 hectares (trezentos e trinta e seis mil novecentos e oitenta e sete hectares e seis mil e duzentos e quarenta e nove metros quadrados) denominado gleba divisa, no Município de Guarantã do Norte - MT, conforme mapa e memorial descritivo constante do retro citado expediente, constatamos que esta área é do digo não é do domínio da União, como também esta Superintendência Estadual, não expediu nenhum documento de titulação na mencionada área, PODENDO ASSIM SER ARRECADADA PELO ESTADO. - Por ser verdade, firmo a presente em 3 (três) vias de igual teor. - Cuiabá - MT aos oito dias do mês de novembro de hum mil novecentos e noventa e quatro. Ass. Lutero Siqueira da Silva - Superintendente Estadual do INCRA/MT - Port. N° 387/93." (Doc. 4) (grifos e sublinhados p/Autor)

Tal documento, lato senso verdadeiro, foi corroborado por certidão da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda - Delegacia do Estado de Mato Grosso descrevendo a área que, juntamente com a denominada Nome Triângulo, incorpora a área da Nome CRISTALINO, na qual está inserida o objeto desta demanda.

Da situação atual da Nome e de seus legítimos titulares :

A interdição das terras, por imperativo legal, provocada pelo INCRA, e a impossibilidade de nela desenvolver atividade econômica ( Art° 24/25 da Lei 6.383), causou o empobrecimento do Autor, que, não só foi impedido de ocupar sua área de terras, como foi atormentado pelas pessoas a quem alienou, de boa fé, dois terços das mesmas. São vinte e dois anos de frustrações e desesperanças.

Acresce que, em razão da ação discriminatória ejetada pelo INCRA, foi desencadeada uma série de invasões a partir de 1.977, nas terras dos autores, tendo como respaldo as informações propagadas pelo organismo oficial de que o imóvel era do domínio da União Federal e através de declarações oficiais e oficiosas provenientes do próprio INCRA, de que os autores não tinham domínio do imóvel, e, em certos casos, autorizando posseiros a adentrarem e permanecerem na terra.

É correto afirmar, ainda, que o INCRA apoiou e deu cobertura à grilagem realizada sob os auspícios do INTERMAT, que distribuiu à mãos cheias, ilegal e abusivamente, as terras da Nome Cristalino, aos correligionários políticos do Governador Jaime Campos, como faz bem certo a conclusão da CPI da Terra, levada a efeito pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso. (Doc. anexo)

Foi esquecido, pela estranha atitude do INCRA, que o MM. Juiz, ao receber a ação discriminatória, interditou a área, dizendo que autor e réu (naquela ação) ficariam "ambos responsáveis" pela sua integridade e pelo cumprimento dos artigos 23/24 da lei das desapropriações.

Neste caso, pode-se afirmar e provar-se-a, sendo necessário, que o próprio INCRA veio a construir estrada até ao limite da Nome nas margens do Rio Nhandu, havendo caso em que equipamentos do Estado adentraram a área para proceder desmatamento em grande escala e fundar fazendas, que posteriormente foram vendidas aos posseiros da família Villela. Leia-se Antônio Nome Junqueira Villela e outros villelas.

Políticos (Deputado Federal Rogério Silva e deputado estadual Romualdo Júnior e pessoas ligadas aos mesmos), que poderão explicar em juízo como realizaram as mágicas de obterem mais de dois mil hectares de terras ditas públicas) e seus familiares conquistaram grandes áreas de terras, através do INTERMAT, com perfeita aquiescência do INCRA, que cadastrou as mesmas em seus nomes e hoje, fornece sestas básicas e articula, na sombra, em sintonia com novos políticos da área, a invasão das mesmas terras, sendo absolutamente certo que no entorno da Glebas e já adentrando com demarcação de lotes, existem nada menos de 2,5 mil famílias cadastradas no Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Novo Mundo, situação da área.

Continua sendo enorme e vergonhosa a extração e comercialização clandestina de madeiras nobres, que, no lapso dos 22 anos em que corre a ação discriminatória, foi transformando uma região riquíssima em madeira, em área devastada sem cobertura florística de valor comercial e afugentando ou destruindo a fauna; Grileiros, se digladiam entre si, fazendo uso de armas de fogo, queimando barracos, agredindo-se em busca de controle sobre as áreas ainda ricas em madeiras comerciáveis, que está "loteada" entre dois poderosos senhores Nome Sierra entre os rios Cristalino e Rochedo e Antônio Nome acima citado, entre os rios Nhandu e Rochedo, os quais distribuem terras, exploram madeira com contratos fabulosos e alienam áreas como se fossem donos verdadeiros.

O INCRA, para preservar os conchavos políticos, manifestou sua irresignação à decisão da Justiça, na ação discriminatória, que morosamente tramitou, numa proporção inversa ao célere agravamento dos problemas, com que se depararam os autores, frente aos inconsequentes e irresponsáveis atos praticados pelo INCRA.

DO DESRESPEITO À JUSTIÇA :

É evidente a disputa que o INCRA e os titulares de domínio da área estão travando nos tribunais. Atropelando, pois, a jurisdição requerida pelo próprio INCRA, teve este a ousadia de disponibilizar a área em favor do INTERMAT, atribuindo-a ao Estado de Mato Grosso, ou mais precisamente, para ser fiel à letra da lei, "afetadas" ao Estado.

o que acima se leu, constitui ATENTADO, e a disponibilidade da Gleba Cristalino, com outros nomes: Rochedo e Divisa, para ocultar a verdade nos editais, constitui, desapropriação indireta.

o É impossível entender que dois Superintendes do INCRA, em épocas diferentes, não houvessem tomado conhecimento do pleito que se feria na Justiça , em torno da área, e do qual, a Instituição era o principal participante, na condição de Autor.

o É absolutamente impossível entender porque o Senhor Marcos Corrêa Lins, Presidente do INCRA, quedou silente diante do ofício SSL/N° 6672/95, de 21 de dezembro de 1995, remetido pela Assembléia Legislativa, pedindo providências para declarar a nulidade da arrecadação, pelo Estado, da área que compreende a Gleba Divisa, no Município de Guarantã do Norte.

Foi realizada a escritura de cessão de direitos creditórios de Nome Vieira para Marco Rezende de 221 hectares em 13 de maio de 2002, conforme documento em anexo e foi feita outra escritura aonde adquire os direitos a empresa Hétilos do Brasil do próprio requerente e a mesma foi dado baixa e encontrasse baixada, sendo o requerente o proprietário da escritura. Em 23 de janeiro de 2003 foi feita uma notificação judicial contra o INCRA, que se encontra em anexo informando da posse dos direitos de 220 hectares.

Em 03 de abril de 2007 foi feita uma notificação judicial da empresa Hetilos do Brasil que é do requerente conta o INCRA, notificação em anexo.

Em anexo está toda cadeia sucessória dos direitos creditórios.

Requer nesta oportunidade que seja deferida a habilitação do requerente ao processo judicial.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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