Processo nº 001XXXX-63.2014.5.00.0000

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
18/05/2016há 6 anos

Coordenadoria de Recursos

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Processo Nº AR-001XXXX-63.2014.5.00.0000

Complemento Processo Eletrônico

RECORRENTE NILSON MARCELINO PEREIRA

Advogado DR. ADILSON MAGALHÃES DE BRITO (OAB: 12111DF)

Advogada DRA. SILVIA PEROLA TEIXEIRA COSTA (OAB: 36663DF)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA Advogado DR. RAFAEL ANGELO LOT JÚNIOR (OAB: 8908CE)

07/04/2016há 6 anos

Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais

Processo Nº AR-001XXXX-63.2014.5.00.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Autor (a) NILSON MARCELINO PEREIRA

Advogado Dr. Adilson Magalhães de Brito (OAB: 12111DF)

Advogada Dra. Silvia Perola Teixeira Costa (OAB: 36663DF)

Réu BANCO DO BRASIL SA Advogado Dr. Rafael Angelo Lot Júnior (OAB: 8908CE)

Orgão Judicante - Subseção II Especializada em Dissídios

Individuais

1952/2016

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2016

DECISÃO : , por unanimidade, admitir a ação rescisória, e, no

mérito, julgar improcedente o pedido. Custas processuais, pelo

Autor, no importe R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$

15.000,00 (quinze mil reais), valor atribuído à causa, de cujo

pagamento é isento, porque beneficiário da justiça gratuita.

Honorários advocatícios, pelo Autor, no importe de 15% sobre o

valor da causa, isento em razão do deferimento da gratuidade de

justiça.

EMENTA : AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. EXTENSÃO AOS

INATIVOS. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS

ARTS. , XXXVI, LIV E LV, DA CF, 468 DA CLT E 6º, § 2º, DA

LINDB. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 51 E 288 DO TST.

INCONSTITUCIONALIDADE DA OJT 69 DA SBDI-1 DO TST.

ÓBICE DAS OJ 25 E 97 DA SBDI-2 E DA SÚMULA 410, TODAS

DO TST. 1. Pretensão rescisória deduzida sob o argumento de

violação dos arts. , XXXVI, LIV e LV, da CF, 468 da CLT e 6º, §

2º, da LINDB, bem como de contrariedade às Súmulas 51 e 288 do

TST e de inconstitucionalidade da OJT 69 da SBDI-1 do TST. 2. No

acórdão rescindendo, a 5ª Turma do TST julgou improcedente o

pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, ao fundamento de que "a aposentadoria é regida

pelas normas em vigor na data da jubilação, devendo essas normas

serem interpretadas restritivamente. Assim, o reclamante não tem direito à complementação de aposentadoria com base no novo

plano de comissionamento, instituído após sua jubilação, porquanto

apenas foram contemplados os empregados em atividade". 3. A

hipótese autorizadora do ajuizamento da ação rescisória prevista no

inciso V do art. 485 do CPC de 1973 refere-se à lei em sentido

estrito, aí não se incluindo a alegação de contrariedade à súmula de

jurisprudência e de inconstitucionalidade de verbete jurisprudencial,

razão por que inviável o corte rescisório vindicado sob o argumento

de inconstitucionalidade da OJT 69 da SBDI-1 do TST e de

descumprimento das Súmulas 51 e 288 do TST (OJ 25 da SBDI-2

do TST). 4. Existindo no ordenamento jurídico dispositivo legal que

dispõe especificamente sobre a inalterabilidade contratual lesiva

(art. 468 da CLT), não se há de falar em violação literal do art. 5º,

LIV e LV, da CF (OJ 97 da SBDI-2 do TST). 5. É incabível a ação

rescisória para reexame de fatos e provas, consoante disposto na

Súmula 410 do TST. No caso, o órgão prolator da decisão

rescindenda reputou indevidas as diferenças de complementação

de aposentadoria, tendo em vista que as comissões criadas pelo

Plano de Cargos e Salários do Banco do Brasil em 1996 não

repercutem no cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados jubilados anteriormente. Nesse contexto, seria

154

necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da lide subjacente para verificar se: (i) as normas regulamentares, vigentes à época da aposentadoria do Autor, de fato, asseguravam o recálculo da mensalidade do Plano de Incentivo sempre que ocorresse revisão ou reestruturação do Plano de Cargos Comissionados; e (ii) as alterações promovidas pelo Banco-Réu quanto aos cargos comissionados, em momento posterior à aposentadoria do Autor, traduzem modificação das normas que regulamentaram a complementação de aposentadoria obreira. Consequentemente, ante o óbice da Súmula 410 do TST, não há como reconhecer que as normas dos arts. , XXXVI, da CF, 468 da CLT e 6º, § 2º, da LINDB foram violadas. 6. Ademais, a jurisprudência desta Corte já se uniformizou no sentido de que as alterações promovidas pelo Banco do Brasil no Plano de Cargos Comissionados, em 1996, não alcançam as regras de complementação daqueles que se aposentaram antes de sua edição - situação em que se insere o Autor -, atingindo apenas os empregados em atividade (OJT 69 da SBDI-1 do TST). Precedentes. ART. 485, VII, CPC DE 1973. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 . Ação rescisória calcada na existência de documentos novos, denominados "Demonstrativo do Cálculo de Aposentadoria Conforme Plano de Incentivo" e "Parecer DEASP-394/1992", por meio dos quais o Autor pretende desconstituir a coisa julgada formada em acórdão proferido pela 5ª Turma do TST. 2. Nos termos do art. 485, VII, do CPC de 1973, é possível a rescisão do julgado de mérito quando, após a sentença, "o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como novo o documento "... cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo"(Súmula 402 do TST). 3. No caso, o Autor não comprovou que não pôde fazer uso do demonstrativo de cálculo de aposentadoria do empregado aposentado indicado na petição inicial da ação rescisória. Ademais, o eventual pagamento das parcelas AF e ATR na complementação de aposentadoria de um ex-empregado não induz à conclusão de que o Autor faça jus à inclusão das referidas verbas em seu benefício complementar. Dito de outra maneira, o demonstrativo de cálculo de um único empregado inativo não seria suficiente para a procedência do pedido deduzido na ação matriz. Portanto, embora cronologicamente velho o demonstrativo de cálculo de aposentadoria, é certo que não foram atendidos os demais requisitos legais, pois, além de não demonstrada a

1952/2016

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2016

impossibilidade de utilizá-lo na reclamação matriz, o citado

documento, por si só, não asseguraria pronunciamento favorável ao

Autor. Outrossim, há mera alegação, sem prova alguma, de que o

Parecer DEASP-394, de 4/12/1992, não pôde ser exibido no

processo primitivo. Nessas circunstâncias, é inviável a pretensão

desconstitutiva sob o ângulo do inciso VII do art. 485 da CLT. ART.

485, IX, CPC DE 1973. ERRO DE FATO. NÃO

CARACTERIZAÇÃO. 1. Tese inicial de erro de fato fundada na

alegação de que o órgão prolator da decisão rescindenda ignorou

fatos realmente existentes e considerou fatos inexistentes como

existentes. Segundo o Autor, a 5ª Turma do TST, no acórdão

rescindendo, desconsiderando fatos realmente existentes, afirmou:

"a) que as verbas AF e ATR somente se aplicariam ao pessoal em

atividade; b) que as normas vigentes à época da aposentadoria do

Autor não asseguravam o recalculo do benefício, com a inclusão da

comissão de cargo considerada no cálculo inicial, pelo seu valor

reajustado a partir de julho/96, alterada a nomenclatura; c) que ''a

aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da jubilação,

devendo essas normas ser interpretadas restritivamente," pois claro

erro na espécie, em que o que busca o Autor é, antes de mais nada,

o cumprimento das normas em vigor na data da sua aposentadoria".

De igual modo, a 5ª Turma do TST, considerando fatos inexistentes

como existentes, concluiu que"as Cartas-Circulares 96/0904 e

96/0957 teriam divulgado alteração na estrutura do Plano de Cargos

Comissionados-PCC. Essa questão - alteração na estrutura do

Plano de Cargos Comissionados - que integra o texto da OJT 69,

jamais foi discutida nos autos. Por um lado, referidas Cartas-Circulares tratam de jornada de trabalho, como se pode constatar

nas suas epígrafes (Plano de Cargos Comissionados - Jornada de 8

Horas) e, por outro lado, a pretensão do Reclamante requer

exclusivamente a atualização do benefício do Plano de Incentivo,

com base nos novos valores das comissões, também divulgados

pelas referidas Cartas-Circulares". 2. Segundo a definição legal, há

erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente, ou

inexistente fato efetivamente ocorrido (CPC/1973, art. 485, IX, § 1º),

sendo relevante, em qualquer caso, que não tenha havido

controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/1973, art.

485, IX, § 2º). Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte

rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas

a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da

controvérsia. 3. No caso, o cerne da controvérsia da ação matriz foi

justamente a forma de cálculo do benefício de aposentadoria (com

inclusão ou exclusão da verba remuneratória do cargo

comissionado) e a respectiva atualização. Conforme se extrai do acórdão rescindendo, a 5ª Turma do TST considerou

"improcedentes os pedidos de diferenças de complementação de 155

aposentadoria e integração de comissões previstas em novo Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, instituído após a jubilação do reclamante, porquanto apenas foram contemplados os empregados em atividade". 4. Assim, constatado que o fato em torno do qual supostamente houve erro foi objeto de controvérsia e de pronunciamento judicial, inviável o corte rescisório postulado. Vale lembrar que não cabe ação rescisória para melhor exame da prova produzida nos autos da ação matriz. Pretensão rescisória improcedente.

29/03/2016há 6 anos

Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 8a. Sessão Ordinária da Subseção II

Especializada em Dissídios Individuais do dia 05 de abril de 2016 às

09h00

Processo Nº AR-001XXXX-63.2014.5.00.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

AUTOR (A) NILSON MARCELINO PEREIRA

Advogado DR. ADILSON MAGALHÃES DE BRITO (OAB: 12111DF)

RÉU BANCO DO BRASIL SA Advogado DR. RAFAEL ANGELO LOT JÚNIOR (OAB: 8908CE)

29/01/2016há 6 anos

Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais

Processo Nº AR-001XXXX-63.2014.5.00.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Autor (a) NILSON MARCELINO PEREIRA

Advogado Dr. Adilson Magalhães de Brito (OAB: 12111DF)

Réu BANCO DO BRASIL SA Advogado Dr. Rafael Angelo Lot Júnior (OAB: 8908CE)

Vistos etc.

Remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho.

Publique-se.

Brasília, 28 de janeiro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

17/11/2015há 7 anos

Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais

Processo Nº AR-001XXXX-63.2014.5.00.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Autor (a) NILSON MARCELINO PEREIRA

Advogado Dr. Adilson Magalhães de Brito (OAB: 12111DF)

Réu BANCO DO BRASIL SA Advogado Dr. Rafael Angelo Lot Júnior (OAB: 8908CE)

Vistos etc.

Declaro encerrada a instrução processual.

Vista às partes para razões finais, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Brasília, 17 de novembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

Bloqueio de timeline
Crie uma conta para visualizar informações mais antigas

Já tem conta? Entrar

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS