Processo nº 0012061-13.2014.5.15.0145

J. P. x P. A. M.

TRT15 · Vara do Trabalho de Itatiba
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 28 de agosto de 2014. Tem como partes envolvidas Adjair Antonio de Oliveira, J. P., Thales Capeletto de Oliveira, Thomas Antonio Capeletto de Oliveira e outros.
Processo em andamento
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06/12/2020há 10 meses
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29/11/2020há 11 meses
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Vara do Trabalho de Itatiba

Processo Nº ATOrd-0012061-13.2014.5.15.0145

AUTOR JOAO PINTO

ADVOGADO ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA(OAB: 151776/SP)

ADVOGADO THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA(OAB: 201140/SP)

ADVOGADO THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA(OAB: 221303/SP)

RÉU SEBASTIAO CARLOS DOMINGUES

RÉU PAULO AGNELO MALZONI

ADVOGADO MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA FACCHINI(OAB: 35833/SP)

ADVOGADO ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA(OAB: 144020/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO PINTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2583db2

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc…

Manifeste-se o reclamante sobre os termos da petição da reclamada de Id num ad8d78a no prazo cinco dias.

Intime-se.

ITATIBA/SP, 27 de novembro de 2020. JORGE ANTONIO DOS SANTOS COTA

Juiz Titular

24/10/2020ano passado
Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2020
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2020ano passado

Vara do Trabalho de Itatiba

Processo Nº ATOrd-0012061-13.2014.5.15.0145

AUTOR JOAO PINTO

ADVOGADO ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB: 151776/SP)

ADVOGADO THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA (OAB: 201140/SP)

ADVOGADO THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA (OAB: 221303/SP)

RÉU SEBASTIAO CARLOS DOMINGUES

RÉU PAULO AGNELO MALZONI

ADVOGADO MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA FACCHINI (OAB: 35833/SP)

ADVOGADO ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA (OAB: 144020/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAO PINTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19d7c59

proferida nos autos.

S E N T E N Ç A S E N T E N Ç A

Vistos, etc...

Para quitação do presente processo e do extinto contrato de trabalho, as partes se conciliaram nos termos da petição de ID.num.: 315d1d0, assinada pelo autor em conjunto com seu patrono, devidamente investido de poderes para transigir, ex vi ID.num.: 7b560a8.

Diante disso, HOMOLOGO o acordo para que surta seus regulares efeitos.

As partes declaram que a presente avença é formalizada, por mera liberalidade, sem o reconhecimento de vínculo empregatício.

Custas Judiciais, no valor de R$ 600,00, quitadas conforme id. e3a773e.

OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal, agência 0311 , para que proceda à transferência, da INTEGRALIDADE do depósito judicial de ID 9183dec (valor original R$ 9.513,16, data do depósito 19/09/2018; conta judicial 042 / 01509188-7, Caixa Econômica Federal), diretamente para a conta indicada na petição de acordo (conta-corrente nº 40.050-5, agência 6545-5, do Banco do Brasil, em nome CAPELETTO & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ: 10.213.849/0001-05).

Por medidas de celeridade e economia processuais, cópia do presente despacho devidamente assinada pela autoridade judiciária, servirá como ofício à Instituição Financeira, a ser encaminhado eletronicamente.

Deverá a instituição financeira comprovar a transferência no prazo de 10 (dez) dias.

Em se tratando de acordo por mera liberalidade, deverá a Reclamada proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária devida, mediante observância da alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição, nos termos dos artigos 22, inciso III e 30, § 4º da Lei nº 8.212/91, artigo 276, § 9º, do Decreto nº 3.078/99 e da Orientação Jurisprudencial nº 398, da SDI-1 do C. TST, no prazo de trinta dias, sob pena de execução.

Caso seja a reclamada optante pelo sistema SIMPLES, não haverá incidência de 20%, a título de contribuição previdenciária, sobre o valor do acordo, mas apenas a parcela referente ao prestador de serviço.

Deverá, no entanto, a reclamada comprovar a adesão, no prazo de até cinco dias , sob pena de ter de efetuar os recolhimentos previdenciários, sobre o total da avença, nos termos do art. 195, inciso I, alínea a da Constituição Federal de 1988, e do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.876/99. Eventual parcelamento do débito previdenciário deverá ser postulado junto ao órgão competente e informado nos autos com a devida comprovação.

Dispensada a intimação da União, conforme recomendação GPCR nº 03/2011, artigo 1º da portaria nº 582 de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda.

Comprovados os recolhimentos previdenciários e comprovada pela instituição financeira a transferência ora determinada, em nada mais havendo, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe.

Intimem-se as partes.

ITATIBA/SP, 21 de outubro de 2020.

JORGE ANTONIO DOS SANTOS COTA

Juiz (íza) do Trabalho

cca/mlp

Vara do Trabalho de Itatiba

Processo Nº ATOrd-0012061-13.2014.5.15.0145

AUTOR JOAO PINTO

ADVOGADO ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB: 151776/SP)

ADVOGADO THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA (OAB: 201140/SP)

ADVOGADO THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA (OAB: 221303/SP)

RÉU SEBASTIAO CARLOS DOMINGUES

RÉU PAULO AGNELO MALZONI

ADVOGADO MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA FACCHINI (OAB: 35833/SP)

ADVOGADO ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA (OAB: 144020/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- PAULO AGNELO MALZONI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19d7c59

proferida nos autos.

S E N T E N Ç A

Vistos, etc...

Para quitação do presente processo e do extinto contrato de trabalho, as partes se conciliaram nos termos da petição de ID.num.: 315d1d0, assinada pelo autor em conjunto com seu patrono, devidamente investido de poderes para transigir, ex vi ID.num.: 7b560a8.

Diante disso, HOMOLOGO o acordo para que surta seus regulares efeitos.

As partes declaram que a presente avença é formalizada, por mera liberalidade, sem o reconhecimento de vínculo empregatício. Custas Judiciais, no valor de R$ 600,00, quitadas conforme id. e3a773e.

OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal, agência 0311 , para que proceda à transferência, da INTEGRALIDADE do depósito judicial de ID 9183dec (valor original R$ 9.513,16, data do depósito 19/09/2018; conta judicial 042 / 01509188-7, Caixa Econômica Federal), diretamente para a conta indicada na petição de acordo (conta-corrente nº 40.050-5, agência 6545-5, do Banco do Brasil, em nome CAPELETTO & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ: 10.213.849/0001-05).

Por medidas de celeridade e economia processuais, cópia do presente despacho devidamente assinada pela autoridade judiciária, servirá como ofício à Instituição Financeira, a ser encaminhado eletronicamente.

Deverá a instituição financeira comprovar a transferência no prazo de 10 (dez) dias.

Em se tratando de acordo por mera liberalidade, deverá a Reclamada proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária devida, mediante observância da alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição, nos termos dos artigos 22, inciso III e 30, § 4º da Lei nº 8.212/91, artigo 276, § 9º, do Decreto nº 3.078/99 e da Orientação Jurisprudencial nº 398, da SDI-1 do C. TST, no prazo de trinta dias, sob pena de execução.

Caso seja a reclamada optante pelo sistema SIMPLES, não haverá incidência de 20%, a título de contribuição previdenciária, sobre o valor do acordo, mas apenas a parcela referente ao prestador de serviço.

Deverá, no entanto, a reclamada comprovar a adesão, no prazo de até cinco dias , sob pena de ter de efetuar os recolhimentos previdenciários, sobre o total da avença, nos termos do art. 195, inciso I, alínea a da Constituição Federal de 1988, e do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.876/99. Eventual parcelamento do débito previdenciário deverá ser postulado junto ao órgão competente e informado nos autos com a devida comprovação.

Dispensada a intimação da União, conforme recomendação GPCR nº 03/2011, artigo 1º da portaria nº 582 de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda.

Comprovados os recolhimentos previdenciários e comprovada pela instituição financeira a transferência ora determinada, em nada mais havendo, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes.

ITATIBA/SP, 21 de outubro de 2020.

JORGE ANTONIO DOS SANTOS COTA

Juiz (íza) do Trabalho

cca/mlp

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · Vara do Trabalho de Itatiba · Vara do Trabalho de Itatiba
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Data de tramitação
28/08/2014 a 20/01/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Aposentadoria / Especial
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte autora
Adjair Antonio de Oliveira
Advogado envolvido
J. P.
Autor
Parte ré
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