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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Execução de Título Extrajudicial - de CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo contra Parafusolândia Ferragens e Ferramentas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A , inscrito no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados (docs. 1 e 2), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 566, inciso I; combinado com o artigo 585, inciso II; 646 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

contra PARAFUSOLÂNDIA FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME, empresa inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede à Endereço, Centro, Goiânia/GO; Nome, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço, Residencial Eldorado, Goiânia/GO e Nome, brasileira, viúva, inscrita no CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada à Rua fato e direito a seguir expostas:

1. Em 06/07/2012 foi celebrado entre o Exequente e a

primeira Executada uma Cédula de Crédito Bancário de n° (00)00000-0000 (doc. 3), na qual foi concedido para a mesma um crédito no valor de R$ 00.000,00, pagáveis no prazo de 367 (trezentos e sessenta e sete dias) dias, com vencimento final no dia 08/07/2013.

2. Em garantia do cumprimento das obrigações assumidas

pela primeira Executada, devedora principal, os Executados Nome e Nome assinaram a Cédula na condição de garantidores e devedores solidários, renunciando a qualquer benefício de ordem.

3. Diante das dificuldades dos devedores em honrar o

pagamento das parcelas pactuadas na Cédula, em 01/11/2012, as partes firmaram o anexo "Instrumento Particular de Primeiro Aditamento à Cédula de Crédito Bancário" (doc. 4), onde restou pactuado um novo cronograma de pagamento do débito. Realmente, o novo cronograma estabeleceu que o pagamento do débito ocorreria em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e consecutivas no importe de R$ 00.000,00, vencendo-se a primeira em 03/12/2012 e a última em 03/11/2014.

4. Ocorre que, tanto a emitente da Cédula quanto os seus

garantidores não cumpriram integralmente as obrigações assumidas e novamente restaram inadimplentes. Diante deste novo quadro de inadimplência, em 07/11/2013, as partes firmaram o anexo "Instrumento Particular de Segundo Aditamento à Cédula de Crédito Bancário" (doc. 5), onde restou pactuado um novo cronograma de pagamento do débito. Com efeito, o novo cronograma estabeleceu que o pagamento do débito ocorreria em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e consecutivas no importe de R$ 00.000,00 (vinte mil, duzentos e oitenta reais e vinte

09/11/2015.

5. Novamente, tanto a emitente da Cédula quanto os seus

garantidores não cumpriram integralmente as obrigações assumidas restando inadimplentes. Em 22/04/2014 as partes firmaram o "Instrumento Particular de Terceiro Aditamento à Cédula de Crédito Bancário" (doc. 6), onde restou pactuado um novo cronograma de pagamento do débito. O novo cronograma de pagamento, previa o pagamento de 20 (vinte) parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira em 22/05/2014 e a última em 22/12/2015.

6. Inúmeras foram as oportunidades oferecidas pelo

Exequente para que, os Executados honrassem a obrigação assumida, mas estes inadvertidamente deixaram de efetuar o pagamento do quanto pactuado no contrato exequendo.

7. Feitas tais observações, cumpre informar que, inobstante

a clareza das obrigações assumidas pelos Executados, estes deixaram de pagar a integralidade da dívida a que se obrigaram.

8. Nesse contexto, resta pendente de pagamento um débito

que, calculado até 27/10/2014, atingia o montante de R$ 00.000,00, conforme incluso demonstrativo de débito (doc. 7), para fins do artigo 614, II, do Código de Processo Civil.

9. Esclarece o Exequente que o ajuizamento da presente

Ação de Execução não representa, de forma alguma, em renúncia às garantias fiduciárias prestadas pelos devedores.

10. Desta forma, o crédito oriundo das Cédulas e respectivos

Aditivos acima identificados, perfaz a quantia de R$ 00.000,00.

11. Isto posto, propõe o Exequente a presente ação de

execução, requerendo a citação dos Executados, nos termos do artigo 652 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 3 (três) dias, pagarem a quantia total de R$ 00.000,00, acrescida dos encargos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios, atualizáveis até o efetivo pagamento, sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir o recebimento do crédito.

12. Para tanto, o Exequente requer a expedição de Carta

Precatória para a Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para diligências nos endereços fornecidos pelo Exequente.

13. Requer ainda que conste das referidas deprecatas que,

não sendo localizados os devedores, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder o arresto de bens para a total satisfação do crédito.

14. Por oportuno, requer seja expedida desde logo

pela r. serventia a certidão relativa ao artigo 615-A do Código de Processo Civil, a qual junta respectiva guia de custas.

15. Requer por fim, seja inserido na contracapa dos autos o

nome da advogada Daniela Nalio Sigliano, inscrita na 00.000 OAB/UF, com endereço na Endereço, para fins de receber todas as intimações a serem disponibilizadas e publicadas nestes autos.

16. Requer a juntada da guia anexa relativa ao recolhimento

das custas iniciais, bem como guia de custas de mandato judicial e certidão premonitória requerida.

quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta centavos).

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 11 de novembro de 2014.

Daniela Nalio Sigliano

00.000 OAB/UF