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15 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Promessa de Compra e Venda

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Registro: 2020.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de Barueri, em que são apelantes COOPERATIVA HABITACIONAL NOVA ERA BARUERI e NomeE INCORPORADORA LTDA, é apelado Nome(JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 1a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do recurso da corré Nova Era e negaram provimento ao da corré Nome. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUI CASCALDI (Presidente) e LUIZ ANTONIO DE GODOY.

São Paulo, 23 de junho de 2020

Nome

RELATOR Assinatura Eletrônica

Apelação Cível n.o 0000000-00.0000.0.00.0000

Relator: Nome

Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado

Apelantes: Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri e Nomee

Incorporadora Ltda

Apelado: Nome

Comarca: Barueri

Juiz: Dr. Nome

Voto n.o 0614

Cooperativa habitacional. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores julgada procedente. Recursos individuais das corrés. Apelo da ré Cooperativa Habitacional não conhecido, ante a ocorrência de deserção. Prazo concedido para recolhimento do preparo que decorreu in albis. Legitimidade passiva da corré Nomereconhecida em sentença e mantida em grau recursal, por integrar a cadeia de consumo. Aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao caso. Inteligência da Súmula n.o 602 do Superior Tribunal de Justiça. Restituição das partes ao statu quo ante. Devolução integral das quantias pagas, em parcela única. Incidência das Súmulas n.o 2 do TJSP e n.o 543 do STJ. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. Sentença mantida. Recurso da ré Cooperativa Habitacional Nova Era não conhecido. Recurso da corré Nomee Incorporadora não provido.

Cuida-se de dois recursos de apelação interpostos por Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri e Nomee Incorporadora Ltda contra a r. sentença lançada a fls. 309/316, cujo relatório adota-se integralmente, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores para i) declarar rescindido o contrato celebrado entre o autor e a ré Cooperativa Nova Era; ii) condenar as corrés, solidariamente, a restituir ao autor, a quantia de R$ 00.000,00, em parcela única, corrigida monetariamente desde o desembolso e com juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação; e iii) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

Apela a ré Cooperativa Habitacional Nova Era pugnando a integral reforma da sentença, ao entender i) inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso; e ii) necessária a estrita aplicação das disposições contratuais à hipótese dos autos, com restituição dos valores nos termos valores e prazos previstos em contrato.

Apela igualmente a ré Nomee Incorporadora Ltda sustentando a necessidade de reforma da sentença com vistas a reconhecê-la parte passiva ilegítima para responder pela condenação; caso mantida sua pertinência subjetiva, argui a

i) equivocada aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em testilha; e ii) o dever de se observar a restituição dos valores conforme previsão contratual e 'termo de demissão' pactuados entre o autor e a corré Cooperativa Nova Era.

Recursos processados e respondidos (fls. 397/401). A fls. 406/407, por decisão deste relator, manteve-se o

indeferimento da gratuidade de justiça pertinente à Cooperativa Nova Era, e, via de consequência, determinou-se o recolhimento do preparo recursal; contudo, o prazo transcorreu in albis (fls. 409).

É o relatório. Não se conhece o recurso da ré Cooperativa Habitacional Nova

Era Barueri, em razão da deserção, e nega-se provimento ao recurso da corré Nomee Incorporadora Ltda.

De início, decorrido sem manifestação o prazo concedido à recorrente Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri a fim de que recolhesse o preparo recursal, inarredável o reconhecimento da deserção do recurso, nos termos dos artigos 100, § 2o, cumulado com 1.007, caput , ambos do Código de Processo Civil.

No mais, passa-se ao exame do apelo da corré Nomee Incorporadora Ltda.

Colhe-se dos autos que em 10/9/2011 o autor aderiu à Cooperativa Habitacional Nova Era com a finalidade de adquirir unidade no empreendimento Endereçotem notícia nos autos, até hoje não foi concretizada.

Em razão do atraso, o adquirente procurou a Cooperativa ré em 9/3/2013 e manifestou interesse em desfazer o negócio, mediante devolução da integralidade dos valores pagos.

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Sucede que desde 9/3/2013 até o ajuizamento desta demanda, em 19/5/2014, as partes entabularam tratativas por e-mail a fim de rescindir o contrato com devolução dos valores pagos, como se observa das mensagens reproduzidas a fls. 17/40, dos quais sobressai ativa participação da corré Nome.

Pois bem. Em primeiro lugar, assevera-se que plenamente aplicáveis as

disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, mesmo em se tratando de cooperativa habitacional, diante da manifesta relação de consumo existente. A questão, já pacificada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, foi sumulada em 2018, em enunciado assim vazado: '' O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas '' Súmula 602.

Passo seguinte, no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente Nome, não comporta acolhimento.

Isto porque, a despeito da discussão a respeito do fato de a Nometer ou não concretizado a compra dos direitos de titularidade da Cooperativa, a fim de assumir o empreendimento e dar continuidade às obras, como constou da ata da Assembleia Geral extraordinária de 19/12/2012 que o faria, posteriormente não aprovada, como se observa da ata da Assembleia Geral de 21/7/2016 (fls. 193/194), é exato que durante este ínterim de mais de 3,5 anos a Nomeagiu como se legítima contratada fosse, tanto que na troca de e- mails com o autor suscitou nele justa expectativa de, primeiro, que as obras seriam continuadas e concluídas, e, após, de que ressarciria as quantias oriundas do contrato.

A propósito, colacionam-se abaixo excertos dos e-mails enviados à Nomeao autor:

''Em atenção ao seu e-mail, informamos que são necessários alguns registros públicos e autorização da prefeitura para que a Nomepossa dar início e continuidade a todos os processos dos empreendimentos Paulicoop'' e-mail enviado em 7/10/2013.

''Em atenção ao seu e-mail, sua solicitação está em andamento pedimos que aguarde contato com maiores informações, pois ainda sem datas definida em relação à devolução de valores'' e- mail enviado em 7/1/2014.

''Em atenção ao seu e-mail, recebemos sua solicitação onde

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informamos que foi encaminha à área responsável para análise, pedimos que aguarde contato com maiores informações'' e-mail enviado em 24/2/2014.

''Em atenção ao seu e-mail, recebemos sua solicitação onde informamos que foi encaminhada a área responsável para análise novamente, pedimos que aguarde contato com maiores informações'' e-mail enviado em 28/2/2014.

Evidenciada, pois, a pertinência subjetiva da parte para responder pela condenação solidária de devolução dos valores, ainda mais se considerado que foi contratada para dar continuidade às obras, integrando a relação de consumo. Neste sentido, já decidiu esta 1a Câmara (Apelação cível n.o 1001442-52.2015.8.26.0068, Relatora Desembargadora Christine Santini, julgado em 19/6/2018) .

Ademais, é sabido que todo contrato bilateral traz ínsita cláusula resolutiva tácita mediante a qual, desfeita a avença, devem os contratantes retornar ao status quo ante .

E nesta linha, desfeito o contrato por inadimplemento da vendedora, cumpre-lhe devolver as parcelas quitadas, integralmente e em parcela única ao autor, com as devidas correções monetárias e juros de mora, sob pena de se colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada (artigos 53 e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor). E mais, conforme a Súmula n.o 2 deste Egrégio Tribunal de Justiça, “ A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição ”.

Em idêntico sentido, a Súmula n.o 543 do STJ dispõe “ na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento ”.

Desta forma, outra não poderia ser a conclusão do MM. Juiz sentenciante senão a condenação das rés à restituição da integralidade dos valores pagos.

Impende consignar, ainda, que os juros de mora incidem a partir da citação, como bem determinou a r. sentença, sendo certo que o entendimento quanto à

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incidência do encargo a partir do trânsito em julgado somente se aplica às hipóteses de rescisão por culpa do comprador, do que aqui não se cogita. O desfazimento do negócio, repita-se, se deu por culpa da vendedora, de modo que constituída em mora a partir da citação nesta demanda.

Relativamente aos honorários sucumbenciais, ficam majorados para 11% sobre o valor da condenação, ex vi do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO SE CONHECE do recurso da ré Cooperativa Habitacional Nova Era e NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso da corré Nomee Incorporadora Ltda.

Nome

Relator

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